estatuto da pessoa com deficiência atualizado 2021 pdf

December 16, 2022

>> É o trecho mais cobrado de toda a Lei, por esse motivo os primeiros 9 artigos precisam ser memorizados, desde o conceito de pessoa com deficiência que envolve limitações de longo prazo associada a barreiras, até os detalhes que estão no art. "D��ՄF ��ґՃ �0@*��cE�R��Aq$iAAA0�p��t``�qHsq�~IA�o lj��p5H�&725�n`m`-^a�E��CV+��'p0�`�c��v�a?sAc� {DÙpF�I��(YM��(a��4�a'��=��*#�u�v`� ��E��y��F!�^�� G�02�7�k�K`�� ΃��aC�� +V�}p�)\v�� 1�W% A partir de então, todos os concursos para assistentes, técnicos e analistas e outros passaram a exigir a matéria. /BleedBox [0.0 11.130055 1190.25 1694.88] Não é necessário ter um aparelho Kindle para utilizar os serviços de assinatura da Amazon, uma alternativa de uso é instalar o Kindle Reading em um smartphone ou tablet de forma gratuita. 0000001440 00000 n Está disposta no art. /ParentTreeNextKey 4 Assinatura de 1 ano ou 2 anosASSINE AGORA. << /ProcSet [ /PDF /Text ] /ExtGState << /Gs1 10 0 R /Gs2 11 0 R >> /Font … Open navigation menu 68 f. TCC (Graduação) – Curso de Gestão de Políticas Públicas, Universidade de Brasília – Unb, Brasília, 2016. �%,L+KbVսr`f��X��iF�oiv�-O#��Ƴ�1��w��y��; �U&� ... Civil. Parte I. Foi sancionada, no dia 6 de julho de 2015, a lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. Art. >> Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2023 navegando através do índice abaixo: O seu endereço de e-mail não será publicado. 0000004463 00000 n /BleedBox [0.0 11.130055 1190.25 1694.88] § 1º O auxílio-inclusão poderá ainda ser concedido, nos termos do inciso I do. >> %PDF-1.4 /G3 12 0 R Art. LEI Nº 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016 (Projeto de Lei nº 272/15, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico (PDE).. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das … Mais Documentos. 40-C. Os eventuais débitos do beneficiário decorrentes de recebimento irregular do benefício de prestação continuada ou do auxílio-inclusão poderão ser consignados no valor mensal desses benefícios, nos termos do regulamento.”, Art. Com a modificação trazida pela MP, a partir de 1º de janeiro de 2021, a renda per capita familiar mensal do requerente passou a ter que ser inferior a 1/4 (25%) do salário-mínimo para ele ter direito ao benefício. 1º, na parte que acrescenta o § 11-A no art. /MediaBox [0.0 11.130055 1190.25 1694.88] 0000000016 00000 n >> O seu endereço de e-mail não será publicado. Esta lei em vigor no Brasil garante os direitos das pessoas com deficiência e impõe as penalidades a quem infringir a lei.O diploma legal compete assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. stream LÔBO, Márcio Martins Bites. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições … Aprovada no Congresso Nacional em junho. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista), a Lei nº 14.126/2021 (visão monocular) e o contemplado pelo enunciado na Súmula nº 45/2009 da Advocacia Geral da … Aqui você encontra todos os serviços disponibilizados ao cidadão rio-pretense, de maneira fácil e rápida /Font << Leia de graça, à vontade, mais de um milhão de eBooks. 20 desta Lei para fins de manutenção de benefício de prestação continuada concedido anteriormente a outra pessoa do mesmo grupo familiar. 36. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aprovada em 2015, veio afastar barreiras e qualquer forma de descriminação. São os pontos mais técnicos do Estatuto, desse modo é necessário que você estude de forma mais objetiva. 1o Fica … Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal. 0000250621 00000 n II – deixar de atender aos critérios de concessão do auxílio-inclusão. 7 0 obj 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições … 6º: VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Araci e Teofilândia -BA: Justiça "Decreta Lei Seca" e divulga outras regras e diz que será preso quem fizer "SELFIE" na urna. O Estatuto da Pessoa com Deficiência é a denominação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Nacional nº 13.146, de 6 de julho de 2015. 9 0 obj 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Capítulo IV da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, art. /Type /Page /MediaBox [0.0 11.130055 1190.25 1694.88] 0000255611 00000 n Aumento de pena em 1/3 se for cometido por tutor, curador, ou por aquele que apropriou em razão do ofício ou profissão. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na … Das pessoas naturais. /F4 13 0 R (Vigência) (Vide Lei nº 14.176, de 2021), .....................................................................................................................” (NR), “Art. /ca 1 Alterações do Código Civil pela lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Um curso que vai fazer você compreender o Estatuto da Pessoa com Deficiência. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. Art. %PDF-1.7 %�� LIVRO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-TÍTULO I DA SEGURIDADE SOCIAL contribuição corrigidos monetariamente; Art. 4º do Decreto nº 3298/1999, alterado pelo Decreto nº 5296/2004, no §1º do art. ... Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Artigo / Leis. endobj 4,6 de 5 estrelas (4.6) 76. /Pages 2 0 R O e-book Mapas Mentais - Estatuto da Criança e do Adolescente possui 32 mapas mentais revisados e atualizados. O chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência) e tem por objetivo a … § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do, deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do, § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do, deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos, § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do, deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios.”, IV – atenda aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada, incluídos os critérios relativos à renda familiar mensal. >> 7 0 obj Como implementar a Lei Geral nos municípios? endobj VERSÃO EM PDF. /Creator (Canva) endobj /StructParents 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO Art. 'dt�GW��~6@":7&�55]��~j&��p 9��,�L�L��`�pcv�8U&�BJ��.��T��N�q��!�a�̵ġ�[>�$�&l. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mediante a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade do grupo familiar, na forma do art. BARTALOTTI, C. C. Inclusão social das pessoas com deficiência: utopia ou possibilidade? De … /BleedBox [0.0 11.130055 1190.25 1694.88] << /Tc1 8 0 R /Tc2 9 0 R >> >> 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, art. 0000005121 00000 n << Clicando no botão abaixo você poderá baixar de forma gratuita, prática e rápida o resumo do livro ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: LEI Nº 13.146/2015 (Atualizada) para ler onde quiser. Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). b�#mZ�=��?�S��)襧r��p��]E�~ڷ��=C��_��/ή�×gW�?ܞ=��}�p?��G��e�:�zq|Td��V�m��U��:�zu|�gw��/6��f��T��Ϸ��d]��2��c�Pze��rݚ~�e��)��Ӌ�,��ax5��hCX9��7�GuիVge�tWd�ك��7��G��Y�� X��p>�@du!�$��g��Oe��-�Vі ��h��kP�+x�x[��7��Vw {]��G�{�]n��o��O��G��~ .��ɶ�, ��ۨ��Hg��`q|r;�V��T��-�Ԍ��7�2oTi��*V��J��J#��W��qa6�o��&��p��r��;�. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a de … TUDO! A Lei Brasileira de Inclusão é um instrumento normativo que tenta alterar a realidade dos mais de 45 milhões de brasileiros que necessitam de maior atenção, e principalmente maiores oportunidades sociais e direitos humanos. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Defi-ciência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o … Concursos 2023: as melhores oportunidades da área bancária! Destaca-se que o artigo 88 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, prevê como crime, sujeito à reclusão de 01 a 03 anos e multa, quem cometer as condutas de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. startxref PREÂMBULO. <<0fe761e142d0b945a0488f613e0a3fc7>]>> 1 0 obj A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I – Parte Geral TÍTULO I – Disposições Preliminares CAPÍTULO I – Disposições Gerais Art. Art. As pessoas com deficiência, como regra, têm plenas condições de constituir família, administrar o próprio patrimônio, decidir tratamentos médicos etc. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), … Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído para garantir os mesmos direitos de uma pessoa sem deficiência, porém, é responsabilidade de todos conferir e fiscalizar a sua aplicação. O auxílio-inclusão será devido a partir da data do requerimento, e o seu valor corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício de prestação continuada em vigor. endobj endobj /StructTreeRoot 3 0 R § 3º O valor do auxílio-inclusão e o da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão de que trata a alínea “a” do inciso I do, deste artigo percebidos por um membro da família não serão considerados no cálculo da renda familiar mensal. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o … Aos policiais militares da reserva remunerada e reformados incursos em infrações disciplinares para qual esteja prevista a pena de demissão nos termos deste artigo e do artigo 53 será aplicada a penalidade de cassação de proventos de inatividade, respeitado, no caso dos Oficiais, o disposto no art. 0000143635 00000 n Escolas particulares são obrigadas a acolher estudantes com deficiência sem que haja qualquer aumento no valor das mensalidades. Art. 613 0 obj <> endobj /Type /Font Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei nº 7.716/89). A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15), também denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi publicada no Diário Oficial da União de 07 de julho de 2015, promovendo alterações em diversas outras leis, entre elas o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei n. 9.503/97). As notícias de Portugal e do mundo, na RTP. Download Free PDF. 2 0 obj O microempreendedor pode possuir um único empregado e não pode ser sócio ou titular de outra empresa. Art. Nesse caso, o artigo 84, § 2º da lei 13.146/2015 e Artigo 1.783-A do código civil, abrangem a Tomada de decisão apoiada X Curatela. xref Ser Social: Joseana Maria Saraiva, Brasília, v. 19, n. 40, p. 168-185, jun. § 3º O prazo de aplicação das medidas previstas no caput deste artigo poderá ser prorrogado mediante ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS. endobj (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Parágrafo único. Art. Essa norma representa um marco na proteção dos direitos das pessoas com deficiência em nosso ordenamento jurídico. deste artigo para indeferimento de requerimentos ou para cessação de benefícios. %%EOF 2016. O examinador adora essa parte, vejamos como são cobrados: A questão aborda o que dispõe o art. Uma das grandes vantagens do Kindle são os valores pagos nos livros, que são consideravelmente mais baratos que suas versões físicas, a plataforma oferece ainda uma variedade de livros gratuitos. O Guia da Previdência Social (GPS) é o documento utilizado para pagar as contribuições sociais de pessoa física e jurídica. /ProcSet [/PDF /Text /ImageB /ImageC /ImageI] >> 2º O Capítulo IV da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção VI: (Vigência). § 2o Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. /ProcSet [/PDF /Text /ImageB /ImageC /ImageI] Das pessoas. /TrimBox [0.0 11.130055 1190.25 1694.88] 21-A desta Lei. /Resources << endstream 0000272693 00000 n Será considerada pessoa com deficiência o candidato que se enquadrar nas categorias discriminadas no art. 2021. 20 e o art. /Annots [18 0 R 19 0 R 20 0 R 21 0 R 22 0 R 23 0 R 24 0 R 25 0 R 26 0 R 27 0 R /Contents 42 0 R 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. /StructParents 1 20-B na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; II – em 1º de outubro de 2021, quanto ao art. O presente livro está em conformidade com as seguintes atualizações: - Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021; 0000011292 00000 n >> BARREIRA ARQUITETÔNICA – (TETO) DOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS E PRIVADOS. deste artigo, para fins de concessão e de manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar. Você já deve conhecer o Estatuto pelo seu nome original: Lei Brasileira de Inclusão. Por esse motivo é imperioso que o candidato faça uma leitura de forma atenta em todos os incisos do Título II. endobj endobj § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. Estatuto do Servidor (Funcionário) ... (Vide Decretos nº 35063/2021 e nº 35924/2022, Lei Complementar nº 67/2017) (Vide revogação dada pela Lei Complementar nº 75/2020) ... Art. Author: 7253-gustavo Created Date: << Acesso universal e igualitário à saúde para as pessoas com deficiência, por meio do SUS, com informações adequadas e acessíveis sobre as condições de saúde (Art. EMENTA: Institui a Lei … /Marked true Prossegue o art. A pena prevista para quem discriminar pessoa em razão de sua deficiência será a mesma se o ato ocorrer por intermédio de meios de comunicação social ou não. ERRADA. Aumenta em 1/3 se for cometido por tutor ou curador. 40-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, por meio de videoconferência; e. II – concessão ou manutenção do benefício de prestação continuada aplicado padrão médio à avaliação social, que compõe a avaliação da deficiência de que trata o § 6º do art. /CreationDate (D:20210506134011+00'00') LEI FEDERAL Nº 10.741 de 1 de outubro de 2003. << Breve Resumo da LEI 13.146 /2015, Estatuto da pessoa com deficiência. 135 0 R 136 0 R 136 0 R 136 0 R 137 0 R] ................................................................................................................................ § 11-A. Este Resumo Estatuto Pessoa com Deficiência tem como foco orientá-los nos estudos. 26-G. As despesas decorrentes do pagamento do auxílio-inclusão correrão à conta do orçamento do Ministério da Cidadania. >> ?��?�ï��?��p��o��8�寿��\��6��{6?��w��baON� �s�^?Ng��|�}. 2º, §1). %%EOF 2017, ESCRITAKeli Aparecida da SilveiraCanoinhas, Santa CatarinaEli Ferreira de SouzaCanoinhas, Santa Catarina. /Contents 15 0 R Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos da, I – em 1º de janeiro de 2022, quanto ao art. 20 desta Lei, e passe a exercer atividade: a) que tenha remuneração limitada a 2 (dois) salários-mínimos; e. b) que enquadre o beneficiário como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a regime próprio de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; II – tenha inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do auxílio-inclusão; IV – atenda aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada, incluídos os critérios relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício, observado o disposto no § 4º deste artigo. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. 1.783-A, que assim dispõe: A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. 2º … �0b(,�~Œِ�A��)�C�%��$w��%��;KYq\�r�q�>ÎG@ ��c=�2I�=�2Zǔ%�z Y��K��l�4ӈ��K��ʍ��c��j$�V��}n�-� ��4rz+Lj��.�ǑT��W��k#�e��g�K,:� �vIH�D.��_y�U#�J��緛$f�,l7��]z|>Є�.y�^��ݡ؉br�N��DqL)P��-�Z�j��T~{Ц��h�Af��6�k�m1�h�`u�&N ��ڃ6��A'T��n��W��0-@s6y�Ŷ-�S�ϩ�2I�*�̂�7Ҁ�x��wL deste artigo serão definidos em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS. 0000003384 00000 n 0000077048 00000 n (Art. da saúde das pessoas com deficiência, dentro da filosofia da reabilitação e readaptação, ... Estatuto averbado em 03/03/2021. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao longo de seus 127 artigos, veio para complementar e atualizar as leis já existentes. Estatuto Da Pessoa Com Deficiencia 2ed ... apresentar e analisar as principais mudanças trazidas pelo … de que trata o § 11-A do referido artigo: deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. /DescendantFonts [188 0 R] /BleedBox [0.0 11.130055 1190.25 1694.88] endstream endobj 624 0 obj <>/Filter/FlateDecode/Index[149 464]/Length 38/Size 613/Type/XRef/W[1 1 1]>>stream 189 /Keywords (DAEdgiM7N5A,BADm4YHIe-c) Portanto, questão ERRADA. /G3 12 0 R /Type /Page nas condições previstas pela Lei Federal n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) Lei Federal n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso), Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e Lei Federal n.º 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nos termos da Lei Municipal n.º 3.862, de 01 de setembro de 2021; R$ 4,99 Leia com nossos apps gratuitos. Tenha sempre em mãos o seu Estatuto da Pessoa com Deficiência (LEI N 13.146) Inteiramente revisado e atualizado até 2022. O CGSIM - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - criado para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, realizou … << /Length 6 0 R /Filter /FlateDecode >> Juiz comenta o novo tipo penal de violência psicológica contra a mulher. stream 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência moderada ou grave que, cumulativamente: I – receba o benefício de prestação continuada, de que trata o art. /P 3 0 R %�όBN#4e��V 12 0 obj << Art. Atualizado em 12/09/2022. A Lei Brasileira de Inclusão, nome original do … Intervenção do Secretário de Estado das Finanças sobre Proposta de Lei que autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo 0000003689 00000 n /Parent 2 0 R 0000003595 00000 n Você será direcionado para o site do SAL (Sistema de Acréscimos Legais), no ambiente da Receita Federal. Pesquise e consulte Jurisprudência no Jusbrasil. 10 0 obj <> Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019 (lei Maria da Penha). Por ação compreendemos tanto as manipulações como as elaborações mentais e por objeto do conhecimento, um objeto concreto, conceitos, idéias, um aparelho científico, a língua, outra pessoa, um grupo social, textos elaborados, conhecimentos sistematizados por outros etc. Art. 0 52. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 6 Seção II Da Isenção e Incentivo Fiscal Art. Tomada de decisão apoiada: o Juiz não elege, é o apoio sobre atos da vida civil, quem escolhe é a própria pessoa, sendo facultativo. /IDTree 11 0 R /Parent 2 0 R No capítulo IV, traz disposições que asseguram aos deficientes todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas. %PDF-1.3 Esta lei em vigor no Brasil garante os direitos das pessoas com deficiência e impõe as penalidades a quem infringir a lei. 100021 180 0 R 100022 181 0 R 100023 182 0 R 100024 183 0 R 100025 184 0 R] %�� 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. São apenas 4 crimes, desse modo, decorre todos, principalmente as penas e causas de aumento de pena. Estatuto do Idoso. 0000007044 00000 n [8] O texto da Declaração das Nações Unidas foi esboçado pelo presidente Franklin Roosevelt, o primeiro-ministro britânico Winston Churchill e o assessor de Roosevelt, Harry Hopkins, durante um encontro na Casa Branca, em … 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Receita anual igual ou inferior a R$ 81 mil. hÞäU[OÛ0þ+~MÌ÷\$T)Ié@¢Ðj°U}i£¥Iÿ~ç8-´mÒö2YOÎÅùüÙ_Ì¹/ #û Observem só essa pegadinha, a Avaliação Biopsicossocial: não é obrigatória e não envolve fatores econômicos, gravem isso! 100011 170 0 R 100012 171 0 R 100013 172 0 R 100014 173 0 R 100015 174 0 R Vigência. 613 13 Baixe no formato PDF, TXT ou leia online no Scribd Sinalizar o conteúdo como inadequado Fazer o download agora mesmo ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ESQUEMATIZADO PROFESSOR RICARDO TORQUES @PROFTORQUES fESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Disposições Preliminares (arts. A resposta da questão está ERRADA, a justificativa também se encontra no art. =�2�X`�~��A��C��Ɍ��`��+A��Cg��*SÃ@�F �0�:9�1%;��p�dT��r��C��h7SH�G�=F��4p�3n`� Termo de Responsabilidade, em que o aposentado, pensionista ou pessoas com deficiência física declare ser proprietário, comodatário ou locatário exclusivamente do imóvel objeto do pedido, com área construída de até 120m² (cento e vinte metros quadrados), bem como perceber proventos ou pensão de até 5 (cinco) salários mínimos, como única fonte, mensal, de … /F9 17 0 R 15 0 obj Um número nacional de identificação, número de identidade nacional, ou o número nacional de seguro é utilizado pelos governos de muitos países como um meio de controle de seus cidadãos, residentes permanentes e residentes temporários para fins de trabalho, a tributação, os benefícios do governo, cuidados de saúde, e outros funções relacionadas acréscidas. Norma SEI nº 3.2021.DGP-EBSERH.pdf — última modificação 17/03/2022 12h22 Dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem aplicados para a alteração de lotação dos(as) empregados(as) efetivos(as), temporários(as), ocupantes de função gratificada ou cargo comissionado, no âmbito da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. O cancelamento de MEI está previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no parágrafo 15-B, do artigo 18-A. 1.º É instituído o Estatuto do Idoso, des-tinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Resposta letra B, encontrada no art. BRASIL. 0000102326 00000 n 2007. Lei n. 10.406, 10 de janeiro de 2002. Novembro, 2022. 152 0 R 153 0 R 154 0 R 155 0 R 156 0 R 157 0 R 158 0 R] O contratante ou, quando houver, o subcontratante do transporte, deverá cadastrar a operação de transporte, com subsequente geração e recebimento do CIOT, por meio de IPEF ou integração dos sistemas dos contratantes ou subcontratantes com os sistemas da ANTT, para as operações de transporte em que são partes (os prazos serão estabelecidos em futura … cWr�3�|��A2�[��#� X�V� Confira na íntegra a decisão sobre TRF1 • Procedimento do Juizado Especial Cível • Direito Assistencial (12734) • Xxxxx-75.2021.4.01.3902 • Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da Ssj do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 21-A desta Lei. 121 ao 183 do Código Penal); Crimes contra a Administração Pública (Art. 69 0 R 70 0 R 71 0 R 72 0 R 73 0 R 73 0 R 73 0 R 74 0 R 75 0 R 76 0 R 20-B desta Lei. Confira o resumo sobre a Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com os aspectos mais importantes desse diploma para sua preparação na prova … 0000251191 00000 n Estatuto da Pessoa com Deficiência. 0000003621 00000 n x��[ɮ\��W�u�G�8��,ā�|@'�t��^d/cJ��d�Xu�M)cs�o��W endobj 20 e o art. Confira na íntegra a decisão sobre TRF1 • Procedimento do Juizado Especial Cível • Benefício Assistencial (art. O Congresso Nacional decreta: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. Art. >> << /Type /ExtGState /OPM 1 >> Por sua vez, visando melhor aprofundamento do assunto, indicamos os cursos específicos que estão no nosso Portal do Estratégia Concursos. O Estatuto da Pessoa com Deficiência é a denominação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Nacional nº 13.146, de 6 de julho de 2015. >> /G3 12 0 R >> 40-B desta Lei. Art. 10.11 - A empresa EDITORA BRASILEIRO & PASSOS e os alunos matriculados no curso submetem-se aos juizados e tribunais de João Pessoa (PB), sede do contratante e local de fornecimento do serviço, únicos competentes para solver eventuais controvérsias a respeito dos serviços objeto deste. /Subtype /Type0 1º Fica instituída a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS). << 3 0 obj Superintendência Executiva da AGIR Atualizado em 21/06/2022 . Continue Reading. Conclusão. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. h�b```��,�B cb��{R�70K00[10��iNY%қ�^P�^�P�� W ̚�� Ej0��Z�j ��m�r��#cՁ�"� DISPOSIÇÕES GERAIS. /Font << Nos termos da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa correta: A. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Atenção: O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela não é absoluto, pois ele poderá ser suprido, na forma da lei. Segue a Lei nº 14.195/21: de início, a parte que alterou o CPC. 55 do Estatuto. 20 desta Lei, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim.”, “Art. FAVORITAR. 1.º É instituído o Estatuto do Idoso, des-tinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Campos obrigatórios são marcados com *, Aprovada em 8º lugar no concurso TRT-MA (CR) para ANALISTA JUDICIÁRIO - ENGENHARIA, ENTREVISTA: Plácido Moraes De Almeida – Aprovado em 8º lugar no concurso TRT-MA (CR) para ANALISTA JUDICIÁRIO – ENGENHARIA, Aprovada no concurso PGDF para Procurador, ENTREVISTA: Dandara Passos – Aprovada no concurso PGDF para Procurador, Aprovada em 2º lugar no concurso TJPI para Oficial de Justiça Avaliador, ENTREVISTA: Eduarda Raquel Araújo Barros – Aprovada em 2º lugar no concurso TJPI para Oficial de Justiça Avaliador, Aprovada no concurso TRT MA para Analista Judiciário - Área Administrativa, ENTREVISTA: Paula Nayara Sousa Lima – Aprovada no concurso TRT MA para Analista Judiciário – Área Administrativa, Aprovada em 02° no concurso EsFCEx para o cargo Endodontia, ENTREVISTA: Vanessa Barros Oliveira – Aprovada em 02° no concurso EsFCEx para o cargo Endodontia, Aprovado no concurso LIMPURB MT para o cargo de Técnico Administrativo, ENTREVISTA: Patrick Kennedy – Aprovado no concurso LIMPURB MT para o cargo de Técnico Administrativo, Aprovado no concurso TRT MA para Analista Judiciário - Contabilidade, ENTREVISTA: Bruno Costa Coelho – Aprovado no concurso TRT MA para Analista Judiciário – Contabilidade, Aprovado no concurso TRE-PA para ANALISTA JUDICIÁRIO - ANÁLISE DE SISTEMAS, ENTREVISTA: Rogério Maia Mendes – Aprovado no concurso TRE-PA para Analista Judiciário – Análise de Sistemas, Aprovado em 1° lugar no concurso Limpurb MT para o cargo de Analista de RH, ENTREVISTA: Leonardo Mendes – Aprovado em 1° lugar no concurso Limpurb MT para o cargo de Analista de RH, Aprovado em 1° lugar no concurso Limpurb MT no cargo de Engenheiro Sanitarista, ENTREVISTA: Leonardo Pereira de Souza – Aprovado em 1° lugar no concurso Limpurb MT no cargo de Engenheiro Sanitarista, primeiros 9 artigos precisam ser memorizados. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, … /BaseFont /Cinzel-Bold 2.º O idoso goza de todos os direitos … Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. >> Start here! c�� Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação do grau da deficiência e do impedimento de que trata o § 2º do art. endstream endobj 614 0 obj <>/Metadata 147 0 R/Pages 144 0 R/StructTreeRoot 149 0 R/Type/Catalog/ViewerPreferences<>>> endobj 615 0 obj >/PageTransformationMatrixList<0[1.0 0.0 0.0 1.0 0.0 -420.945]>>/PageUIDList<0 204>>/PageWidthList<0 425.197>>>>>>/Resources<>/ExtGState<>/ProcSet[/PDF/ImageC/ImageI]/XObject<>>>/Rotate 0/StructParents 0/TrimBox[0.0 0.0 425.197 595.276]/Type/Page>> endobj 616 0 obj [/Indexed/DeviceRGB 214 620 0 R] endobj 617 0 obj <>stream Art. endstream endobj 618 0 obj <> endobj 619 0 obj <>stream /Contents 30 0 R %PDF-1.5 11 0 obj “Art. Esta lei em vigor no Brasil garante os direitos das pessoas com deficiência e impõe as penalidades a quem infringir a lei.O diploma legal compete assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. 100000 159 0 R Uma sociedade igualitária é benéfica para todos, e a participação de pessoas com deficiência na educação, no trabalho e na política é enriquecedora para a … Esta lei em vigor no … BARREIRA URBANÍSTICA – (RUA), VIAS E NOS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS. /Author (Flavio Junior) 28 0 R 29 0 R] LEI Nº 14.176, DE 22 DE JUNHO DE 2021 altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e e LOAS- Lei da organização da Assistência Social por tulio 12:06 0 Comentários Presidência da … O primeiro plano concreto para a criação de uma nova organização mundial veio sob a tutela do Departamento de Estado dos Estados Unidos em 1939. Read Matemática conquista 6 by Editora FTD on Issuu and browse thousands of other publications on our platform. << Artigo / Leis. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de Detalhes Publicado: 25/08/2021 Atualizado em: 05/01/2022 Diagnóstico clínico (com base nos sintomas): mesmo com exame de RT-PCR negativo, a possibilidade de Covid-19, deve ser fortemente considerada na presença de dois ou mais sintomas da doença — em especial a perda de paladar (ageusia), perda de olfato (anosmia) e sintomas gastrointestinais … /F4 13 0 R A gente tem falado bastante sobre … 1º A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. Um avanço para a proteção da dignidade da pessoa portadora de ausência ou disfunção de uma estrutura psíquica, fisiológica ou anatômica. … /ExtGState << << /ExtGState << ... exceto nos casos de dependência de terceiros (menores de idade, idosos, portadores de deficiência ou pessoa com mobilidade reduzida), devendo, nesses casos, ... conforme Comunicado DPME 031/2021, contendo as seguintes informações: 0000003827 00000 n 270 0 obj<>stream Assim, surge o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que nada mais é que um resultado de um processo histórico de leis específicas que já vinham surgindo, mas que não foram utilizadas para criação de todo um arcabouço. 196 0 obj <>stream 5º da Constituição da República Federativa do Brasil , em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 , data de início de sua vigência no plano interno. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). Por que estudar com os Mapas Mentais Lei nº 13.146/2015 - … << endobj Continue Reading. Uma vantagem desse formato é poder dar zoom sem perder a qualidade e formatação das palavras. Ver mais. H�ė�_��_[{��#bū�� >> 0000002407 00000 n Acessibilidade. É necessário que, em seguida, ela seja arquivada na Junta Comercial local ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, dependendo do tipo da empresa. 3º Para avaliação da deficiência que justifica o acesso, a manutenção e a revisão do benefício de prestação continuada de que trata o, I – realização da avaliação social, de que tratam o, II – concessão ou manutenção do benefício de prestação continuada aplicado padrão médio à avaliação social, que compõe a avaliação da deficiência de que trata o, § 1º É vedada a utilização da medida prevista no inciso II do. /K 9 0 R Clique no botão abaixo e descubra o que andam falando sobre ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: LEI Nº 13.146/2015 (Atualizada). deste artigo, mediante requerimento e sem retroatividade no pagamento, ao beneficiário: § 2º O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família não será considerado no cálculo da renda familiar mensal. O formato foi construído para ser lido no dispositivo Kindle, da própria Amazon. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Apesar de ser um trecho mais curto, é muito importante, pois denuncia o foco do estatuto: a plena capacidade civil da pessoa com deficiência. Direito Civil 1 Flavio Tartuce. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993: I – em 1º de janeiro de 2022, quanto ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, desde que tenha sido realizada a avaliação médica e constatado o impedimento de longo prazo. 10 a 52); Disponível em: https: ... COINCURSO-PUBLICO.pdf. .................................................................................................................. § 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento.” (NR), “Art. § 1º O auxílio-inclusão poderá ainda ser concedido, nos termos do inciso I do caput deste artigo, mediante requerimento e sem retroatividade no pagamento, ao beneficiário: I – que tenha recebido o benefício de prestação continuada nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores ao exercício da atividade remunerada; e. II – que tenha tido o benefício suspenso nos termos do art. Ao requerer o auxílio-inclusão, o beneficiário autorizará a suspensão do benefício de prestação continuada, nos termos do art. endobj exigida para o acesso ao benefício, observado o disposto no § 4º deste artigo. /ToUnicode 187 0 R .................................................................................................................. ................................................................................................................................. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Recentemente foi aprovada a Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nova lei de trânsito – Lei Nº 14.071/20 Repercussões para o Direito de Família e Confrontações com o Novo CPC. 8 0 obj >> /Annots [31 0 R 32 0 R 33 0 R 34 0 R 35 0 R 36 0 R 37 0 R 38 0 R 39 0 R 40 0 R 1. Acesso em: 12 jun. PDF, apesar de ser o mais conhecido, não é o formato mais adaptável para os leitores. Disponibilizamos esse trecho para você desfrutar sem infringir os direitos autorais do autor ou da editora. Art. BORGES, Pedro Pereira; SOUZA, Lucas Augusto da Silva de. 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre ... (Lei nº 13.146/2015) Estatuto da Pessoa com Deficiência Prof. Bruno Oliveira Site: www.eleitoralcombruno.com.br 1 ... (Lei nº 13.146/2015). Acesso em: 20 abr. 10 0 obj 6 0 obj >> endstream endobj 156 0 obj <>/Metadata 18 0 R/Pages 153 0 R/StructTreeRoot 32 0 R/Type/Catalog/ViewerPreferences 175 0 R>> endobj 157 0 obj <>/MediaBox[0 0 595.32 841.92]/Parent 153 0 R/Resources<>/Font<>/ProcSet[/PDF/Text/ImageB/ImageC/ImageI]/XObject<>>>/Rotate 0/StructParents 0/Tabs/S/Type/Page>> endobj 158 0 obj <>stream Direito Civil 1 Flavio Tartuce. 40-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, § 6º do art. << /Type /Page /Parent 4 0 R /Resources 7 0 R /Contents 5 0 R /MediaBox [0 0 439.37 637.795] endobj Art. Download. 2.º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros 7 84 0 R 85 0 R 86 0 R 87 0 R 87 0 R 87 0 R 88 0 R 89 0 R 90 0 R 91 0 R Concurso BRB: vagas remanejadas e ampliação de discursivas, Concurso BRB: resultado preliminar da objetiva para Escriturário. Compreende-se por inclusão, segundo Bartalotti (2006), não apenas o ato de “colocar junto”, mas principalmente, respeitar a diferença constitutiva do humano portador de necessidades especiais. 2º A PNPS traz em sua base o conceito ampliado de saúde e o referencial teórico da promoção da saúde como um conjunto de estratégias e formas de produzir saúde, no âmbito individual e … 4 0 obj Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90: Edição 2021. por Legislação Brasileira. da Pessoa com Deficiência, também nomeada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, com vacatio legis de 180 dias.Este Estatuto traz diversas garantias para os portadores de … �0E�=�_�&f�ؚm��B!�:�(Q�bSO��z��Bdo��7� \0[E�)~(>, ��[��\f��8J��I{��S�3*�g��'�l�%FK6X\[c�_.~ 4�H ��]0�z4��Cgq�X7�z��v� }vo-=B� Lembrando que o presente resumo sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015 , voltado para o concurso do Banco do Brasil, tem como foco auxiliá-los na preparação. Fire Book © 2021 0 O título se inicia no artigo 53 e vai até o artigo 78. 3 0 obj << 146 0 R 146 0 R 147 0 R 148 0 R 149 0 R 149 0 R 149 0 R 150 0 R 151 0 R 152 0 R /Type /Pages /F8 16 0 R Em seguida, a lei completa. 13 0 obj Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. ��L��O�0�O$��d� ؅�cL�# ��j�f2T5@��rKo�i�:�xtQp�fy(e8i��v M¸tGðÑð 0000005412 00000 n A deficiência … ECA2021_Digital.pdf — 1562 KB. § 2º O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família não será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita de que trata o inciso IV do caput deste artigo, para fins de concessão e de manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar. trailer – Praticar, induzir ou incitar discriminação por intermédio de meios de comunicação social ou publicação. 3º Para avaliação da deficiência que justifica o acesso, a manutenção e a revisão do benefício de prestação continuada de que trata o art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. § 2º Os requisitos para aplicação das medidas previstas no caput deste artigo serão definidos em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS. 0000005549 00000 n 0000005604 00000 n Ferramentas de estudos – Método exclusivo de ensino – Materiais de acompanhamento em PDF, disponíveis para download. /BaseFont /Economica-Bold Art. Pregão Eletrônico e Concorrência já estão disponíveis no sistema Compras.gov.br. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. >> 0000250989 00000 n >> A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15), também denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi publicada no Diário Oficial da União de 07 de julho … 18 da Lei: É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário. /DescendantFonts [186 0 R] Lei 13281 – Altera vários artigos do CTB, dentre eles, os que determinam os valores de multas. Agendar Perícia. Pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário optante pelo Simples Nacional. 5.4.2 No período de interposição de recurso, não haverá a possibilidade de envio da documentação pendente anexa ao recurso ou complementação desta. 0000003045 00000 n 2 0 obj /ParentTree 10 0 R Estatuto da pessoa com deficiência: comentado artigo por artigo Capa dura – 5 julho 2019 por Acir de Matos Gomes (Autor), Andreia Maria Ribeiro Silva (Autor), Cristiany de Castro (Autor), 4 avaliações de clientes Ver todos os formatos e edições Kindle R$ 39,90 Leia com nossos apps gratuitos Capa dura Esse movimento existe há bastante tempo e uma de suas maiores conquistas foi o Estatuto da Pessoa com Deficiência – uma lei ampla que trata da acessibilidade e da inclusão em diferentes aspectos da sociedade. /Parent 2 0 R 0000001630 00000 n © 2020 FireBook. Art. Com uma metodologia exclusiva esse curso vai acelerar sua aprovação. Mobi, ou Mobipocket, é um formato pertencente à Amazon, que permite ao leitor adicionar páginas em branco ou anotar nas próprias páginas de texto, oferecendo uma vasta gama de possibilidades de edição. 10. Por enquanto é só, pessoal. Diante desse cenário de desigualdades e de descompasso social foi instituído o Estatuto da Pessoa com Deficiência, por meio da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. 26-A. § 3º O valor do auxílio-inclusão e o da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão de que trata a alínea “a” do inciso I do caput deste artigo percebidos por um membro da família não serão considerados no cálculo da renda familiar mensal per capita de que tratam os §§ 3º e 11-A do art. – Apropriar ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, etc. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. Capacidade civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15). Tudo sobre Concursos Abertos e Previstos 2021 e 2022 você encontra no Blog do Gran Cursos Online. Esse é um documento liberado para compartilhamento, por isso, sinta-se à vontade para mandar para seus amigos! /Title <457374617475746F20646120506573736F6120636F6D20446566696369EA6E6369613A204D65726361646F2064652054726162616C686F206520496E636C7573E36F20536F6369616C> § 3º O prazo de aplicação das medidas previstas no. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. art. /Encoding /Identity-H É fato que pode haver pessoas com deficiência que não tenham condições de praticar parte dos atos da vida civil, mas ela será exceção. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 , em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. ... O estatuto da pessoa com deficiência, capacidade civil e a … <> Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 11 jan. 2002. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o … Todos os diretos reservados. /Type /Catalog 1 0 obj 20 desta Lei; II – prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social; ou. 0000109820 00000 n 103 0 R 103 0 R 104 0 R 105 0 R 106 0 R 107 0 R 107 0 R 107 0 R 108 0 R 109 0 R Trajetória histórico social da população deficiente: da exclusão à inclusão social. 0000001792 00000 n 36. Confira na íntegra a decisão sobre TRF1 • Procedimento do Juizado Especial Cível • Direito Assistencial (12734) • Xxxxx-75.2021.4.01.3902 • Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à … Para calcular e emitir a GPS, acesse a página inicial do Meu INSS e clique em “Emitir Guia de Pagamento”. /Length 3876 1. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003 e alterações posteriores). 20-B da referida Lei, fica condicionada a decreto regulamentador do Poder Executivo, em cuja edição deverá ser comprovado o atendimento aos requisitos fiscais. Art. Notícias, Edital Publicado, Simulados e Provas. /Kids [5 0 R 6 0 R 7 0 R 8 0 R] O papel da ciência na promoção da autonomia das pessoas com deficiência foi o tema da palestra proferida pelo Bolsista de Produtividade em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora do CNPq. /ProcSet [/PDF /Text /ImageB /ImageC /ImageI] Sendo assim, vamos direto ao que interessa neste resumo do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 3º do estatuto. endobj 117 0 R 118 0 R 119 0 R 120 0 R 121 0 R 122 0 R 123 0 R 123 0 R 124 0 R 125 0 R /Resources << /Filter /FlateDecode Clique no botão abaixo, você será redirecionado para a plataforma da Amazon de forma segura, onde encontrará mais detalhes sobre ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: LEI Nº 13.146/2015 (Atualizada) e poderá aproveitar o melhor preço! >> 0000007741 00000 n Novo valor de multas – Lei Nº 13.281/16. /ID (node00435401) II. 268 0 obj<> endobj Segundo o Estatuto do Idoso, Lei no 10.741/03, a velhice é uma fase da vida como as demais fases, e o tempo de vida de cada um depende do seu patrimônio genético, da forma de vida de seu passado e presente, do acesso a recursos financeiros e de atenção à saúde, das condições de sua realidade social, do lugar, da cultura, da classe a que pertence, e de como a vida é … Art. § 2º Os requisitos para aplicação das medidas previstas no. /Subtype /Type0 26-E. O auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual. Enfim, tudo aquilo que o sujeito quer e/ou precisa conhecer. /Lang (en) 116 do Estatuto alterou o Código Civil, onde foi acrescido o art. Para melhor visibilidade, vejamos o quadro: I – Inicia-se com as disposições preliminares. Art. /F37 43 0 R Art. 126 0 R 127 0 R 128 0 R 128 0 R 129 0 R 130 0 R 131 0 R 132 0 R 133 0 R 134 0 R A princípio, a norma legal é composta de 127 artigos divididos em dois livros, sendo o primeiro a tratar de uma parte geral e o segundo livro tratar de uma parte específica. 0000003113 00000 n O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. Novembro, 2022. << /Type /ExtGState /op true >> endobj O objetivo da Lei é a inclusão social e direito da cidadania, sendo considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Artigos. Kindle Unlimited é o serviço de assinatura da Amazon que oferece mais de um milhão de títulos literários. Art. Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 . 2021, PEREIRA, Jaquelline de Andrade. 312 ao 337- A do Código Penal); Legislação Específica: Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais); Lei Federal nº 10.826/2003 e leis … 2º da … O Estatuto tem por objetivo fazer com que as pessoas com deficiência possam exercer seus direitos e liberdades fundamentais em condições de igualdade com as outras pessoas, visando à sua inclusão social e cidadania. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. << 1º, na parte que acrescenta o, §§ 1º e 2º do art. 88, caput, § 2: Art. <>/ProcSet[/PDF/Text/ImageB/ImageC/ImageI] >>/MediaBox[ 0 0 612 792] /Contents 4 0 R/Group<>/Tabs/S/StructParents 0>> Brasília. stream %PDF-1.4 %�� /StructParents 3 endobj Download Free PDF. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências. Estatuto Da Pessoa Com Deficiencia 2ed 2017 Cristiano Chaves. 20-B desta Lei. 100001 160 0 R 100002 161 0 R 100003 162 0 R 100004 163 0 R 100005 164 0 R Lei 13146 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 41 0 R] A cobrança em sua grande maioria é literal, desse modo fiquem atentos a dados objetivos, prazos, percentuais e exceções. 10 ao art. Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Pessoa com Deficiência: (Art. CEBRASPE/EBSHER/2018 – Acerca do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item que se segue. 2019. � 810 >> § 1º Considera-se discriminação em razão … /F9 17 0 R Disponível em: https: ... COINCURSO-PUBLICO.pdf. Parágrafo único. @�a��.�D�U��'U�C��'� 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. >> ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Art. >> >> Gabarito CERTO, a questão cobra o disposto no art. O capítulo II e III engloba acessibilidade nos sítios da internet, bem como a garantia dada pelo poder público ou na esfera privada, de condições de acessibilidade e acesso aos recursos de tecnologia assistiva a todas as pessoas que possuem algum tipo de limitação por deficiência. 100006 165 0 R 100007 166 0 R 100008 167 0 R 100009 168 0 R 100010 169 0 R 2 [96 0 R 97 0 R 98 0 R 99 0 R 99 0 R 99 0 R 100 0 R 101 0 R 102 0 R 103 0 R 4 0 obj << Um outro aspecto interessante foi que o Estatuto acresce o art. Das pessoas jurídicas. 203,v Cf • Xxxxx-87.2021.4.01.4100 • Órgão Julgador 4ª Vara Federal de … 26-H. No prazo de 10 (dez) anos, contado da data de publicação desta Seção, será promovida a revisão do auxílio-inclusão, observado o disposto no § 2º do art. endobj �[�a�t��`�źE_�#�檹|`�`(� p��B��a�|� /ProcSet [/PDF /Text /ImageB /ImageC /ImageI] 5 0 obj Download Free PDF. 155 0 obj <> endobj << O estatuto é um conjunto de leis que visa a inclusão através de medidas de caráter social da pessoa com deficiência. previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. ... Lei 8.032/1990 Estudos e Capacitações Obter credenciamento de pessoa física, ... Estatuto do CNPq Normas Participação Social O título I trata do reconhecimento igual perante à lei e dos crimes e das infrações administrativas para quem praticar, induzir ou incitar a discriminação à pessoas em virtude de sua deficiência. CAPACIDADE À LUZ DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Estatuto da Pessoa com Deficiência. 0000001056 00000 n O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Bem vindo(a) à Carta de Serviços da Prefeitura de Rio Preto. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. << 0000265483 00000 n 1.º Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, destinado a estabelecer orientações normativas que objetivam assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de equidade de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania plena, efetiva e participativa. Kindle. Art. 14 0 obj A Convenção de Nova Iorque e o Estatuto da Pessoa com Deficiência: ordenamento brasileiro e políticas públicas. Salvo na lista de ... como regras para a elaboração do estatuto social, para a realização de assembleias e reuniões ... Guia Comércio Eletrônico PDF | 1 MB | 14/02/2021. § 4º Para fins de cálculo da renda familiar, § 2º O regulamento indicará o órgão do Poder Executivo responsável por avaliar os impactos da concessão do auxílio-inclusão na participação no mercado de trabalho, na redução de desigualdades e no exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, nos termos do, Art. >> A acessibilidade prevista na lei 13.146 de 2015, revigora a importância da aprovação de … A banca será a Cesgranrio, mas não se preocupem, a matéria é rápida, objetiva e direta e, uma vez bem estudada, garante consideráveis pontos na prova. 5bTԖ��Z��a��ϛ��O��7qy��/x/�� y�� -l. 13 0 obj O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi projetado, datado em 09 de outubro do ano de 2000, sendo a partir dessa data com a denominação de Estatuto do … x]�A Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011 (organização da Assistência Social). 0 O Estatuto da Pessoa Com Deficiência foi uma conquista do movimento das pessoas com deficiência pela inclusão social e acessibilidade. Termo de Responsabilidade, em que o aposentado, pensionista ou pessoas com deficiência física declare ser proprietário, comodatário ou locatário exclusivamente do imóvel objeto do pedido, com área construída de até 120m² (cento e vinte metros quadrados), bem como perceber proventos ou pensão de até 5 (cinco) salários mínimos, como única fonte, mensal, … Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência: Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, set. H�\��J1��&��d�ܮJ�"�^/JiK��nA��n�Er��s��q��ݱ��d��y �Ӫ��0^E�dQ�$K��ۘx�G��a�i"b��C�b�sN��m��\d8bd�(�>7?x�[Ә��r�]�߮��@QU�,ij�9Ya� ��g�TĖ��'p��"7'�a��M�4'[%�� %�ٞ�Հ�BVt�X�!��/u�� PEREIRA, Antonio. Lei 10.098/2000 - Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida Lei 13.869/2019 - Abuso de Autoridade Resoluções 344/2020, 379/2021, 380/2021, 383/2021, 435/2021 e 467/2022 do Conselho Nacional de Justiça (exclusivamente em questões) trailer /Type /Font § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. 0000255542 00000 n 88. Art. arrecadar fundos destinados ao financiamento das ações de atendimento à pessoa com deficiência; III - incentivar a participação da comunidade e de instituições públicas e privadas …

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