84.º O direito de residência não radica todavia no título, que tem natureza meramente declarativa. Introduz-se como requisito da concessão do direito o conhecimento da língua portuguesa, enquanto forma de incentivo à integração. loose his or her residence permit as a consequence of the judg ment. A autorização de residência permanente não está ligada a uma finalidade específica. Antes do final do quinto ano consecutivo de residência legal no país, os membros da sua família que são nacionais de um país não pertencente à UE devem O requerente do Cartão de residência (dentre os familiares acima descritos) devem procurar o Serviço de Estrangeiros e fronteiras, no prazo de 30 dias após decorridos três meses da entrada em Portugal. cartão é emitido aos estrangeiros cuja identidade é incontestável e que. SEF: Renovação das autorizações de residência podem ser feitas online. De facto, não se traduzem em qualquer ónus, mas simplesmente numa verificação quanto ao cumprimento de deveres tributários e perante a segurança social. Os anexos iii e iv da Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, são alterados de acordo com a imagem e redação constante do anexo ii da presente portaria, da qual faz parte integrante. Monofolha Serviços e Contactos do ACM, I.P. Agrupamento é para familiares de portadores de vistos. (art.º 85.º 1/c). Translations in context of "título de residência válido e de um título de" in Portuguese-English from Reverso Context: Daí julgarmos ser uma incongruência impor-se a obrigação de comunicar a sua presença aos nacionais de países terceiros mesmo sendo portadores de um título de residência válido e de um título de viagem válido. I DECRETO REGULAMENTAR N.º 84/2007, de 5 de novembro (capítulo IV, autorização de residência e cartão azul UE) I PORTARIA N.º 1563/2007, de 11 de dezembro - Define os meios de subsistência de que os cidadãos estrangeiros devem dispor para entrada, permanência ou residência em território nacional S DESLOCAÇÃO AO SEF - Portal SEF S SOLICITAR AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PERMANENTE - Portal SEF, Imigrante.pt I PORTARIA N.º 183/2020, de 5 de agosto – Cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, assim como as regras a que obedecem a sua organização, funcionamento e certificação, alterada pela Portaria n.º 184/2022, de 21 de julho – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto, que cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, designados «cursos PLA» S APRENDIZAGEM DA LÍNGUA PORTUGUESA - Portal ACM. três meses de residência ou por um período mais longo no caso das pessoas à procura de emprego, ou bolsas de subsistência para estudos, incluindo a formação profissional, aos cidadãos da União que não sejam trabalhadores assalariados ou não assalariados ou que conservem esse estatuto, bem como aos membros das suas famílias. As disposições do artigo 2º do Regulamento nº 1251/70/CEE da Comissão e o do artigo 2º da Directiva 75/34/CEE do Conselho prevêem as condições específicas em que os trabalhadores que cessaram a sua actividade no Estado-Membro de acolhimento, Article 2 of Commission Regulation 1251/70 and Article 2 of Council Directive 75/34 provide for specific conditions on which workers who have stopped working in the, Pode subscrever voluntariamente o seguro de doença, o seguro de, Any person 16 years of age or over who is permanently resident in Slovakia or is temporarily or permanently staying in Slovakia can voluntarily subscrib. Esta pode não ter qualquer limitação, à semelhança do que ocorre com a autorização de residência permanente, mas pode ter uma finalidade específica, qualquer daquelas que se encontram previstas no art. No acordo, está ainda prevista a possibilidade de os . Formulário de pedido de Autorização de Residência (é entregue na hora); Duas fotografias atualizadas iguais, tipo 3×4, de fundo branco e liso; Título de residência válido ou caducado até 6 meses (e cópia simples); Passaporte (e cópia simples das páginas de identificação, onde tem a foto e assinatura); Francês (fr) . O título de residência deve, porém, ser renovado de cinco em cinco anos ou sempre que tal se justifique, isto é, quando se verifiquem alterações nos elementos de identificação pessoal. O documento é automaticamente renovável sem qualquer condição ou requisito. Traduções em contexto de "Título de residência permanente" en português-francês da Reverso Context : Alaline elamisluba (Título de residência permanente) Tradução Context Corretor Sinónimos Conjugação O disposto no n.º 2 da norma reporta a sua origem ao artigo 36.º do Decreto-Lei 264-B/81, de 3 de Setembro. Italiano (it) . Em sede de votação final global, na Reunião Plenária n.º 119, o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dá conta da aprovação à alteração da segunda parte da alínea b) do n.º 1 do artigo, proposta pelo Governo, sem qualquer referência a aprovação da alteração proposta para a epígrafe, ficando a dúvida: os pressupostos da concessão de um título de residência permanente aplicam-se também em sede de renovação? Pesquise por palavras ou grupos de palavras em dicionários bilingues de alta qualidade e utilize o buscador de traduções com mil milhões de exemplos da internet. Busque palavras ou grupos de palavras em dicionários bilingues de alta qualidade e utilize o buscador de traduções com milhões de exemplos da internet. ACM | Alto Comissariado para as Migrações, Fundo Asilo, Migração e Integração - União Europeia. Nota SEF: Sobre o comprovativo de conhecimento do Português básico, vide a Portaria n.º 1262/2009, de 15 de Outubro, que cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua lecionação e certificação. Sendo assim, e sendo que o que aqui está em causa é o indeferimento da renovação da autorização de residência permanente e não, como sustenta o Recorrente, uma decisão expulsiva não há que convocar o disposto no art.º 33.º/2 da CRP visto ser evidente a inexistência do vício de usurpação de poder. Por favor tente mais tarde. Sejam titulares de autorização de residência temporária, há pelo menos 5 anos; Durante os últimos 5 anos de residência em Portugal não tenham sido condenados, em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que a respetiva execução tenha sido suspensa; Comprovem ter conhecimento de português básico. "...O Autor, nacional da Guiné-Bissau, era titular de uma autorização de residência permanente em Portugal, emitida em 3/06/2009 e válida até 15/04/2014, tendo, em 05/06/2014, requerido a sua renovação. E porque o título de residência é também documento de identidade, o seu conteúdo deve ser verdadeiro e permanentemente actualizado. a) O modelo uniforme de cartão de residência para familiares de cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro, a que se refere o artigo 15.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, constante do anexo iii da presente portaria e que dela faz parte integrante, procedendo-se à sua emissão nos termos do Regulamento (UE) 2019/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho, e de acordo com o modelo, requisitos e especificações técnicas cujos . Sejam titulares de autorização de residência temporária há pelo menos cinco anos; Durante os últimos cinco anos de residência em território português não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão; Disponham de meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea. Turco (tr) . O que acontece é que os antigos vistos de trabalho, nas suas diferentes modalidades, foram substituídos por autorizações de residência, para finalidades específicas, que são simultaneamente autorizações de trabalho e de residência. Nos termos do art. título de residênciam— residence permitn residence cardn resident permitn residence documentn de residência— residence residência permanentef— permanent residencen permanent residencyn permanent addressn See alternative translations © Linguee Dictionary, 2022 External sources (not reviewed) Current searches: A tradução está incorreta ou é de má qualidade. As regras exatas variam entre regiões. Ucraniano (uk) . Por sua vez, o Regulamento (UE) 2019/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho, veio reforçar as normas de segurança aplicáveis aos bilhetes de identidade de cidadão nacional emitidos pelos Estados-Membros e aos títulos de residência emitidos pelos Estados-Membros aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito de livre circulação, estabelecendo no seu artigo 7.º que, para os cartões de residência a emitir aos familiares de cidadãos da União que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro, deve ser utilizado o mesmo modelo estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1030/2002, com a redação que lhe é dada pelo Regulamento (UE) 2017/1954. Alteração aos anexos iii e iv da Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro. No meu primeiro artigo para o BPM, em janeiro de 2019, tratei de um documento muito importante para quem planeja residir aqui em Portugal: o Número de Identificação Fiscal. Le rapporteur pour avis estime que le titre de séjour constitue en soi une incitation suffisante à coopérer avec les autorités compétentes. Ao cidadão estrangeiro de Estado terceiro, que não Estado membro da UE, autorizado a residir em território português é emitido um título de residência. Saiba mais. Ainda assim, a autorização é precedida de uma espécie de "período experimental", o qual se destina a aferir do interesse e capacidade de integração do titular, período esse durante o qual a autorização de residência é temporária. O título de residência substitui, para todos os efeitos legais, o documento de identificação. O n.º 1 da norma reporta ao disposto no n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei 264-B/81, de 3 de Setembro, na medida em que o direito de residência, fosse permanente ou vitalício, como então se designava, não caducava com o termo da validade do título. Artigo 76.º da proposta de lei n.º 93/X, n.º 1 — aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes; N.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE. Russo (ru) . O art. A Autorização de Residência permanente (prevista no artigo 80º da Lei de Estrangeiros - lei nº 23/2007) é o documento concedido para os imigrantes que desejam permanecer morando em Portugal, de forma definitiva. Documentos: Título aquisitivo dos bens imóveis ou contrato-promessa de compra e venda dos mesmos . d), do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, apresentar requerimento para consulta do registo criminal português, pelo SEF. E onde? 2 – O título de residência é emitido aos estrangeiros: a) Autorizados a residir em território nacional, ao abrigo da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho; b) A quem tenha sido reconhecido o estatuto de refugiado ou o estatuto de proteção subsidiária; c) A quem tenha sido reconhecido o estatuto de membro da família de beneficiário do estatuto de refugiado ou de membro da família de beneficiário do estatuto de proteção subsidiária; d) Que sejam beneficiários dos direitos conferidos ao abrigo do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia.», Alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro. Estas podem ser autorizações para residência temporária ou residência permanente. 5 — A prova do conhecimento do Português básico é feita através de "certificado de habilitações emitido por estabelecimento português de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais, certificado de aproveitamento no curso de português básico emitido pelo IEFP ou por estabelecimento de ensino oficial ou de estabelecimento particular ou cooperativo legalmente reconhecido ou, ainda, certificado de conhecimento de português básico, mediante a realização de teste em centro de avaliação de português como língua estrangeira, reconhecido pelo Ministério da Educação" - art. No entanto, sabemos que este é um trabalho contínuo que nunca está terminado. Neste aspecto a lei trouxe importantes alterações ao regime consagrado no DL n.º 244/98. A residência temporária ou residencia temporal é aquela que dura mais de 90 dias e menos de 5 anos. Neerlandês (nl) . Com efeito, muito embora seja certo que, nos termos do art.º 76.º da Lei 23/2007, de 4/07, "a autorização de residência permanente não tem limite de validade" (n.º 1) também o é que respectivo. Look up words and phrases in comprehensive, reliable bilingual dictionaries and search through billions of online translations. Contamos consigo para tornar este site mais completo. Não é seu caso, já que você já é português. Salgueiro Maia, s/n 7800-552 Beja, Telefone: 808 257 257 | 21 810 61 91 (Linha de Apoio a Migrantes) Fax: 22 207 38 17 E-mail: cnaim.beja@acm.gov.pt De segunda a sexta-feira (dias úteis): das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30, CNAIM Algarve Atendimento presencial sem marcação prévia Loja de Cidadão Mercado Municipal, 1.º Piso Largo Dr. Francisco Sá Carneiro 8000-151 Faro, Telefone: 808 257 257 | 21 810 61 91 (Linha de Apoio a Migrantes) E-mail: cnaim.algarve@acm.gov.pt De segunda a sexta-feira (dias úteis), das 08h00 às 17h00, Avisos PO ISE: fundos.portugal2020@acm.gov.pt, Avisos FAMI: fundos.comunitarios@acm.gov.pt, Vacinação COVID-19: plataforma online para registo de cidadãos/ãs estrangeiros/as sem número de utente. Tradução de documentos com um simples "arrastar e soltar". Estes três diplomas foram revogados pela Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto – Cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, assim como as regras a que obedecem a sua organização, funcionamento e certificação, alterada pela Portaria n.º 184/2022, de 21 de julho, alargando os cursos a cidadãos com idade igual ou superior a 16 anos, beneficiários/requerentes de proteção internacional ou proteção temporária e a cidadãos portadores de visto de curta duração para trabalho sazonal, de estada temporária ou de residência. Decorrido esse período, presentemente fixado em cinco anos, e comprovados os requisitos legalmente fixados, é então emitida uma autorização de residência permanente. Inglês (en) . Admitindo ainda a possibilidade de poderem ser realizados, total ou parcialmente, à distância. Ver também o Despacho n.º 13567/2010, de 24 de agosto – Determina que o número total de horas de formação sequencial, no âmbito dos cursos do Programa Português para Todos, seja equivalente às correspondentes unidades de formação de curta duração do Catálogo Nacional de Qualificações. Artigo 80.º - Concessão da autorização de residência permanente. 2 — Não obstante a ausência de limite de validade, o título de residência deve ser renovado de cinco em cinco anos ou sempre que se verifique a alteração dos elementos de identificação nele registados. For longer texts, use the world's best online translator! ; d) . A referência à autorização de residência permanente remonta à primeira redacção do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, na alínea b) do n.º 1 do seu artigo 87.º, Artigo 74.º - Tipos de autorização de residência. O processo é fundamentado na Lei 23/2007 de acordo com o visto adquirido, onde o requerente deve apresentar os documentos exigidos na lei para cada tipo de autorização e aguardar sua decisão. Tendo em conta que o atual modelo uniforme de título de residência está a ser utilizado há largos anos e considerando que, por conseguinte, deve ser criado um novo modelo de título de residência com elementos de segurança mais robustos e melhor adequados para impedir falsificações, foi aprovado o Regulamento (UE) 2017/1954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, que substitui o anexo do Regulamento (CE) n.º 1030/2002 por um novo modelo uniforme de título de residência. Em Portugal, os dois são solicitados através de agendamento no SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. It should not be summed up with the orange entries. b) aquisição do gozo dos direitos políticos, comprovando: I. residência no território brasileiro pelo prazo de 3 (três) anos; II. Para demonstração deste requisito o requerente deverá, nos termos do art. Cópia do título de eleitor em formato PDF. Viagens e COVID-19: regras para viajar em segurança, Documentos necessários para viajar na Europa, Documentos de viagem para os cidadãos europeus, Documentos de viagem de familiares nacionais de um país que não pertence à UE, Documentos de viagem para nacionais de países que não pertencem à UE, Travel documents for EU nationals and their non-EU family members residing in the UK, Travel documents for UK nationals and their family members residing in an EU country, Documentos necessários para os menores poderem viajar na UE, Direitos dos passageiros dos transportes aéreos, Direitos dos passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, Cartão de estacionamento da UE para pessoas com deficiência, Álcool, tabaco e impostos especiais de consumo, Regras para entrar e sair da UE e para viajar na UE, com dinheiro líquido, Viajar com animais de companhia e outros animais dentro da UE, Transportar produtos de origem animal, alimentos ou vegetais, Segurança dos aeroportos e companhias aéreas, eCall: sistema de emergência a bordo com base no número 112, Viagens organizadas e serviços de viagem conexos, «Timeshare» e outros contratos de férias de longa duração na UE, Trabalhar no setor público no estrangeiro, Regras da UE para trabalhar no setor dos transportes rodoviários, Prestação de serviços a título permanente, Prestação de serviços a título temporário, Saída do Reino Unido (Brexit) qualificações profissionais, Cobertura de segurança social no estrangeiro, Pensões de sobrevivência e subsídios por morte, Transferência das prestações de desemprego, Modelos de formulários para direitos de segurança social, Receber uma pensão complementar de reforma no estrangeiro, Impostos sobre o rendimento no estrangeiro, Comprar ou alugar um automóvel em regime de locação financeira («leasing»), IVA aplicável na compra ou venda de automóveis, Troca e reconhecimento da carta de condução na UE, Renovar a carta de condução noutro país da UE, Cobertura de seguro automóvel noutro país da UE, Registo automóvel: documentos e formalidades, Impostos sobre os veículos automóveis noutro país da UE, Pessoas à procura de emprego: direito de residência, Comunicação de estadias inferiores a 3 meses, Registar familiares com cidadania europeia noutro país da UE, Registar familiares sem cidadania europeia noutro país da UE, Residência permanente (> 5 anos) para cidadãos europeus, Residência permanente (> 5 anos) para familiares nacionais de um país não pertencente à UE, Brexit, residence rights for UK nationals in the EU, and EU nationals in the UK, Brexit: how UK nationals and their family members resident in an EU country can stay there after 31 December 2020, Brexit: how EU nationals and their family members resident in the UK can stay there after 31 December 2020, Estudar no estrangeiro e bolsas de estudo, Preparativos práticos para os voluntários, Cobertura médica durante uma estadia temporária, Ir ao médico ou ao hospital no estrangeiro, Cuidados de saúde não programados: pagamentos e reembolsos, Tratamento médico programado no estrangeiro, Programar um tratamento médico no estrangeiro, Tratamento médico programado no estrangeiro: despesas e reembolsos, Pontos de informação para cuidados de saúde transfronteiriços, Aviar uma receita médica noutro país da UE, Receitas médicas no estrangeiro: pagamento e reembolsos, Cobertura médica para quem vive noutro país da UE, Obrigações de alimentos - apoio à família, Regimes de bens dos casais internacionais, O que fazer para que os seus documentos oficiais sejam aceites na UE, Acesso aos conteúdos em linha no estrangeiro, Acesso e utilização de serviços energéticos, Resolução de litígios em matéria de consumo, Resolução informal de litígios para os consumidores, Procedimentos extrajudiciais para os consumidores, Possibilidades de recurso para os consumidores, documentos de viagem dos familiares nacionais de um país não pertencente à UE, Perguntas frequentes - Residência permanente (> 5 anos) para familiares nacionais de um país não pertencente Devido a problemas técnicos, não foi possível enviar o seu comentário. É importante saber que os prazos vão se ampliando: a primeira autorização é de 1 ano, a renovação dessa será por 2 anos, que logo será renovada por outros 2 anos, e logo, ao completar 5 anos, se tornará uma residência permanente.Porém, se essas renovações não forem solicitadas . its authority to the District Officers, as mentioned above. Constatado esse facto, o cidadão estrangeiro pode obter, verificados determinados requisitos, uma autorização de residência permanente, ou requerer mesmo o estatuto de residente de longa duração. Cartão de residência de familiares que não tenham a nacionalidade de um Estado-Membro. [.] De facto, ao abrigo do regime anterior, a autorização de residência permanente era atribuída após cinco ou oito anos de residência em Portugal, conforme se tratasse, respectivamente, de cidadãos oriundos de países de língua oficial portuguesa ou de outros países (art. Guia sobre o COVID-19 da Associação Médicos do Mundo Portugal: . O Cartão de Residência é um documento que deve ser emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). e), do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro. Estes dois tipos referem-se apenas ao período de validade. Japonês (ja) . d), que exige aos requerentes do estatuto de longa duração, fluência no Português básico, conclui-se que aqui a lei pretende conhecimento elementar da língua, na medida necessária para acudir as situações normais da vivência diária. a sua autoridade nos District Officers, tal como anteriormente referido. Por exemplo, no exemplo do número do cartão de residência permanente, este caso foi arquivado entre outubro de 2016 e setembro de 2017. A norma reproduz, na alínea a) e b) do seu n.º 1 e no seu n.º 2, com alterações, o texto do artigo 85.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto (no qual tem origem), na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 34/2003, de 25 de Fevereiro. Assim, ao abrigo e nos termos do artigo 212.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, do artigo 67.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, dos artigos 15.º e 17.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, e em aplicação das disposições de direito da União Europeia acima referidas, manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte: a) À primeira alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, que aprova o modelo uniforme de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional ao abrigo da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, bem como a estrangeiros a quem tenha sido reconhecido o estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária e membros das suas famílias; b) À segunda alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 164/2017, de 18 de maio, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respetivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos. A autorização de residência permanente apresenta as seguintes caraterísticas: Como posso obter uma autorização de residência permanente? Sumário: Primeira alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional, e segunda alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia. As autoridades devem emitir o documento de residência permanente assim que possível e não podem cobrar emolumentos superiores aos cobrados aos nacionais pelo cartão de identificação. O pedido de autorização de residência para cidadãos da CPLP pode ser requerido no prazo máximo de 90 dias contados da primeira entrada do titular de visto de residência no território do Estado de acolhimento, e será decidido no prazo de 60 dias, após apresentação do requerimento. A Autorização de Residência permite ao à UE. solicitar às autoridades competentes um cartão de residência permanente. No entanto, o título de residência tem de ser renovado de 5 em 5 anos ou sempre que se verifique a alteração dos elementos de identificação do seu titular (76.º da LE). Translate texts with the world's best machine translation technology, developed by the creators of Linguee. 64.º do mencionado Decreto Regulamentar, determina ainda, no seu n.º 4, que o pedido seja instruído com informação necessária para verificação do cumprimento das obrigações fiscais e perante a segurança social. Artigo 80.º - Concessão de autorização de residência permanente. 1 — A atribuição de autorização de residência, fora das situações especiais em que a autorização é concedida para o exercício de determinadas actividades de natureza temporária, como no caso de intercâmbio estudantil, voluntariado ou estágio profissional, tem como pressuposto uma vocação de radicação em território nacional. Russo (ru) . Das 271.210 candidaturas de portugueses processadas pelo Ministério do Interior britânico até 30 de junho, 192.980 receberam o título permanente, atribuído quando as pessoas estão há pelo . residem legalmente no país desde há cinco anos, apresentando, por exemplo, um cartão Mais importante é o disposto no art. 1 — Como já foi referido, a lei consagra uma espécie de período probatório antes de conceder autorização de residência permanente, período esse durante o qual se pretende apurar se o cidadão estrangeiro reúne as condições de vida e de integração na sociedade portuguesa, que se traduzem fundamentalmente na observância das regras de convivência social e capacidade de angariação de meios de subsistência. Mandarim (zh) . Na republicação efetuada pela Lei n.º 102/2017 a epígrafe do artigo só refere a concessão. Ou seja, para efeitos do tempo necessário para a obtenção do título de residência permanente. I. que tem capacidade civil, segundo a lei brasileira; II. Devem apresentar os seguintes documentos/ requisitos: Agendamento prévio (para fazer o seu agendamento, clique aqui); SOS UCRÂNIA https://www.acm.gov.pt/-/sos-ucrania sosucrania@acm.gov.pt, Atendimento presencial sem marcação prévia, Poderá continuar a optar pelos canais digitais (e-mail e app My CNAIM) e telefónicos (Linha de Apoio a Migrantes), A partir do dia 5 de março de 2022: de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 20h00, e ao sábado, das 09h00 às 17h00, 21 810 61 91 (a partir de rede móvel e para quem efetua a ligação do estrangeiro), Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM), CNAIM Norte Atendimento presencial sem marcação prévia Av.

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