Clique no botão verde do WhatsApp no canto inferior da página. Súmula nº 358 STJ “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.” Quando o filho atinge 18 anos, encerra a compulsoriedade de pagar os alimentos decorrentes do poder … Antes de mais nada, deve-se avaliar legalmente o prosseguimento da pensão alimentícia.Para que continue recebendo o benefício, o filho maior de 18 anos deve apresentar … Caso os pais não consigam pagar, os filhos e netos podem ser citados judicialmente. Possui longa experiência como advogada (mais de 10 anos). Esse direito existe porque se entende que o bebê, ainda que esteja em gestação, tem direitos garantidos, o que envolve o pagamento de pensão. Até quando preciso pagar a pensão alimentícia? Isso porque os pais têm o dever de assegurar educação ao filho. A lógica para essa questão segue toda a justificativa dos alimentos: perder o emprego em nada afeta a necessidade de os filhos terem seu meio de subsistência garantido. Isso quer dizer que a subsistência dos filhos continua sendo responsabilidade dos pais, estejam eles casados, separados, em novo relacionamento ou qualquer que seja seu estado civil. Contudo, como dito acima, é preciso ingressar com uma Ação de Exoneração de Alimentos para tentar encerrar a obrigação de pagar. Esta dúvida também é muito comum, mas não é uma possibilidade. Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. Meu filho decidiu fazer pós-graduação. Neste caso, entende-se que o pai ou mãe que não manteve a guarda ainda é responsável em sua parte pelo sustento da criança, motivo pelo qual é devida a pensão. A pensão deixa de ser devida quando o filho atinge uma das seguintes situações: É importante notar que estes três requisitos são concorrentes, ou seja, aquele que acontecer primeiro é suficiente para que se encerre a necessidade de pensão. Ele não armazena nenhum dado pessoal. 3 Tipos de Empresas: MEI, EI e Eirele! Outros cookies não categorizados são aqueles que estão sendo analisados ​​e ainda não foram classificados em uma categoria. O juiz deve analisar os gastos e como cada responsável pode contribuir para a segurança alimentar de quem vai receber a pensão. Você também tem a opção de cancelar esses cookies. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo Caso o filho em questão consiga se sustentar plenamente, enquanto a prestação de alimentos representa grave ônus para o pai ou mãe que paga este valor, é cabível, sim, uma revisão para readequação destes valores. Posso parar de pagar pensão alimentícia aos filhos mais velhos se eu tiver outros filhos? You also have the option to opt-out of these cookies. Lembre-se dos três requisitos que encerram a necessidade de pagamento de pensão alimentícia para filhos menores de idade: A completude dos 18 anos caso não esteja … Sendo assim, a pensão alimentícia deve ser paga a criança, mesmo antes do nascimento (alimentos gravídicos) até completar 18 anos. A pensão alimentícia tem a finalidade de suprir as necessidades e garantir o bem-estar do alimentado, não somente necessidade com alimentos mas também educação, lazer, vestimenta, saúde e demais custos de vida. Logo, se deseja saber até que idade se paga pensão alimentícia, continue conosco. Isso porque a exoneração do pagamento da pensão alimentícia será tratada de forma judicial e todo processo judicial leva certo tempo. Quanto tempo até limpar o nome no Banco de Portugal? Outro ponto a ser ressaltado sobre o tema é que no caso de pensões pagas a filhos, se eles se casarem perdem imediatamente o direito ao valor pago mensalmente. Por isso, separamos algumas das mais comuns para que você também possa saná-las por aqui: Essa é uma dúvida bastante frequente quando se trata de uma revisão de pensão paga para ex-cônjuge. Mesmo depois de atingir a maioridade, o pagamento da pensão alimentícia pode ser prolongado, caso o filho não tenha completado os estudos. Porém, não se trata de uma idade fixa, ao contrário do que muitas pessoas pensam. Esses cookies serão armazenados em seu navegador apenas com o seu consentimento. O seu endereço de e-mail não será publicado. Não. Para a pergunta que nomeia o artigo de hoje, basta compreender que apenas as pensões devidas aos filhos cessam com base na idade. Coloquemos em pratos limpos: – Não existe idade máxima para que um filho receba pensão. A pensão alimentícia é calculada sobre o valor da renda mensal. ... Cupom de Desconto KaBuM! A pensão deve ser garantida até que o … Os cookies de publicidade são usados para fornecer aos visitantes anúncios e campanhas de marketing relevantes. Minha atual companheira pode herdar meus bens anteriores, que nem mesmo ajudou a construir? Nosso site tem caráter informativo. Então, se um filho ainda não tem emprego ou se este emprego não garante uma independência básica, é razoável pensar que não perderá sua pensão se completar 18 anos, desde que demonstre que está tentando se colocar no mercado. Isso vale para o ensino médio, técnico e … Existem outros tipos de pensão alimentícia, incluindo as devidas ao ex-cônjuge, pais, mães, e até mesmo a netos, em algumas situações. Sendo inquestionável o direito aos alimentos … Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos, Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais, Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas. PENSÃO ALIMENTÍCIA: ATÉ QUE IDADE É DEVIDA? O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros”. Em raríssimas exceções. "O juiz pode decidir que serão pagos alimentos por dois ou três anos, por exemplo. Os cookies funcionais ajudam a realizar certas funcionalidades, como compartilhar o conteúdo do site em plataformas de mídia social, coletar feedbacks e outros recursos de terceiros. Após a maioridade, há o dever de prestar assistência. Acompanhe e boa leitura! O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Porém, ela também é feita em casos de alimentos para os próprios filhos. Sendo assim, a pensão alimentícia deve ser paga a criança, mesmo antes do nascimento (alimentos gravídicos) até completar 18 anos. Por exemplo, para quem tem o filho com mais de 18 anos que já é considerada a maioridade civil isso não significa que o pai deixará de pagar a pensão. É exatamente por isso que preparamos este texto, esclarecendo até que idade é preciso pagar pensão alimentícia, bem como responder várias das dúvidas mais comuns sobre o assunto. Muitos fatores influenciam o tempo do processo de solicitação de pensão alimentícia: desde a complexidade até a disposição (ou não) das partes de fazer um acordo. Todos possuem direito de cobrar alimentos dos irmãos, desde que comprovada a necessidade. escritório de advocacia especializado em direito de família. Muitos pensam: “agora tenho 18 anos, mas ainda não tenho um trabalho”, ou “meu trabalho ainda não é suficiente para não depender do apoio dos meus pais”, ou mesmo “como vou conseguir continuar meus estudos, fazer uma faculdade, sem o auxílio da pensão?”. Esses casos serão tratados mais a frente. Confira! Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. Neste caso, a ação de alimentos pode ser feita diretamente para os irmãos. Os cookies de desempenho são usados ​​para entender e analisar os principais índices de desempenho do site, o que ajuda a fornecer uma melhor experiência do usuário para os visitantes. A obrigação alimentar decorrente do pátrio poder ou poder familiar cessa, em regra, com a … Em nosso plano de trabalho temos uma atenção especial na política de feedbacks dos clientes, sempre visando melhorar os nossos serviços, consideramos qualquer sugestão, para que a sua experiência seja a melhor possível com a Galvão & Silva. Com efeito, no caso de filhos maiores de 18 anos, só eles dispunham de legitimidade para … Pós-graduanda em Direito Público e Direito Privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). É fácil e rápido! A idade máxima dos filhos para pagamento de pensão alimentícia é uma dúvida recorrente após a dissolução de um casamento e quando os filhos se tornam jovens adultos. LIMITE DA OBRIGAÇÃO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. Posso parar de pagar pensão? O cliente é respondido rapidamente pela equipe. A condição de desemprego não será motivo para deixar de pagar a pensão. Para ter acesso ao download, informe seu e-mail. É a situação mais rara quando se trata de pensão alimentícia. Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossos serviços, personalizar publicidade e recomendar conteúdo de seu interesse. Atendimentos fora do horário comercial e em qualquer dia da semana. De acordo com o artigo 1.694 do Código Civil, qualquer parente, cônjuge ou companheiro pode pedir pensão alimentícia, desde que comprove que não tem como se manter financeiramente. Em Portugal, a pensão de alimentos é paga até aos 25 anos. Receba o clipping completo de conteúdos jurídicos no seu Telegram. This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Depois disso, o devedor será citado judicialmente e ouvido junto com as testemunhas. Seu foco é assegurar que pessoas em condições financeiras insuficientes recebam um auxílio mensal para se sustentar, evitando que entrem em situação de total vulnerabilidade. Ao continuar a navegar, você está de acordo com isso. Existem dois institutos que devem ser diferenciados: a pensão alimentícia e a pensão por morte. Licença Casamento: Quantos dias são e quem tem direito? Assim, o filho, mesmo maior de idade pode receber pensão alimentícia de seus pais, até que ele possa se sustentar, em geral até os 24 anos, ou até que tenha se formado. O Direitos trabalha para trazer tudo de uma forma simples e direta. Indica nomes envolvidos em casos que possam afetar sua imagem. O cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent e é usado para armazenar se o usuário consentiu ou não com o uso de cookies. Já pela ótica dos filhos, o questionamento seria o inverso. Será sobre algumas dessas situações que trataremos a seguir. Caso queira saber mais sobre pensão alimentícia, recomenda-se ler nosso artigo “PENSÃO ALIMENTÍCIA: Como funciona, o que é, guia completo”. A pensão alimentícia é obrigatória até os 18 anos. Se a resposta é sim, procure a ajuda de um advogado, para maiores esclarecimentos. - Todas as reuniões gravadas e disponibilizadas ao cliente. Clique no botão verde do WhatsApp no canto inferior da página que em poucos instantes você será atendido(a). "O que você tem como diretriz é levar em consideração a possibilidade, a necessidade e a proporcionalidade. Meu filho está na faculdade e trabalha. Obviamente, em casos muito graves, é possível fazer uma revisão de alimentos. Quem recebe pensão alimentícia tem direito a 13º salário? Porém, a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência de navegação. Veja a seguir. A Justiça fixa o valor da pensão alimentícia com índices automáticos de reajuste. Desse modo, se for comprovado a incapacidade do filho de se manter, é obrigado que o pai ou mãe pague a pensão até que ele adquira autonomia financeira. Sendo assim, a pensão alimentícia deve ser paga a criança, mesmo antes do nascimento (alimentos gravídicos) até completar 18 anos. Escrito por Laura Araujo | Advogada de Família, dos pais cuidar dos filhos, incluindo a adequada formação profissional. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience. Para muitos, o projeto de lei causa estranheza, devido à maioridade ser atingida aos 18 anos e o dever de pagar alimento se estender até os 21 anos, sem depender de … Uma das principais dúvidas envolvendo esse tema é até que idade há obrigação de pagar a pensão alimentícia. Com 16 anos já fazia estágio e, com 18 anos foi contratado ganhando 4 mil reais por mês. Assim sendo, a pensão de alimentos é uma prestação, paga em dinheiro, pelo progenitor que não ficou com a guarda do menor. Em outras situações, é preciso entrar primeiro com uma ação contra outros familiares diretos. E esse procedimento correto é uma Ação de Exoneração de Alimentos. Porque é obrigação dos pais cuidar dos filhos, incluindo a adequada formação profissional. Entende-se que a formação de uma nova família pressupõe sua capacidade de sustento. Outros cookies não categorizados são aqueles que estão sendo analisados e ainda não foram classificados em uma categoria. Porém, é evidente que situações de claro exagero podem ser revistas. Em tempos de preferência pela guarda compartilhada, a questão pode sequer ser unilateral. A legislação brasileira não impede que o filho que receba prestação de alimentos também tenha meios adicionais de subsistência. Nessas situações mencionadas acima, o filho deverá comprovar que persiste a necessidade de receber a pensão alimentícia. 1905.º, n.º 2 do Código Civil): A lei não explica em que circunstâncias o pagamento da pensão de alimentos pode deixar de ser razoável. Em outras palavras, é evidente que é obrigação dos pais garantir que seus filhos estejam indo à escola de formação fundamental, por exemplo, mesmo que eles não tenham muito desejo de ir às aulas. A explicação é razoavelmente simples, pois as escolhas de convivência e novos relacionamentos dos pais em nada impactam as necessidades de seus filhos. Lei Maria da Penha – Resumo, História e Mudanças, Herança: quem tem direito? A Navegação segura é um serviço criado pela equipe de segurança do Google para identificar sites não seguros na Web e notificar os usuários e "webmasters" sobre possíveis danos. As chances de sucesso, num pedido de Exoneração de Alimentos em face de um jovem que recebe um salário deste, são muito maiores do que na do outro exemplo. Os dois garotos têm direito a pensão até os 18 anos, logo se ainda estiverem estudando (nível médio ou faculdade) terão direito a pensão até os 24 anos, quanto a revisão, o juiz levará em conta sim o plano de saúde que você paga. Como escritório de advocacia especializado em direito de família, é muito comum que recebamos várias perguntas relacionadas a idade limite para o pagamento de pensão alimentícia, bem como questões que cercam este tema. A pensão de alimentos é uma prestação em dinheiro, paga pelo progenitor a quem não foi conferida a guarda, até a criança completar 18 anos. Conforme visto na pergunta anterior, quando um novo filho nasce não impacta na necessidade de um filho anterior ter condições de sustento para crescer com uma vida digna. Abaixo, serão mencionadas algumas situações que acontecem na prática. Gestor de Projetos e Pessoas da WebGo Content. conselho editorial do site. Todo nosso site é criptografado com segurança de ponta. Nesta idade, é comum que o jovem inicie uma formação de nível superior, por exemplo. Continue lendo o post e descubra tudo sobre o assunto. É o que diz o artigo 1.697 da Lei nº 10.406: "na falta dos ascendentes [pais ou avós], cabe a obrigação aos descendentes [filhos ou netos], guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.". Em tese, a obrigação dos pais se encerra aos 18 anos, ou seja, com a maioridade, ou com a emancipação do filho, pois estas são situações que extinguem o chamado Poder Familiar. Caso a decisão não tenha um prazo de pagamento definido, os devedores podem entrar com um novo processo para rever e modificar o que foi decidido pela Justiça. Os cookies de publicidade são usados ​​para fornecer aos visitantes anúncios e campanhas de marketing relevantes. Também pode ser oferecida em forma de cesta de alimentos. O que diz a lei sobre pensões de alimentos? Se o maior de 18 anos ainda estiver estudando, a pensão alimentícia será obrigatória enquanto ele não terminar os estudos. Porém, em várias outras ocasiões, esta dúvida surge no contexto de busca por revisão de alimentos. Porém, é possível que novos filhos impactem a capacidade de sustento total da pessoa responsável por eles. Seguimos à risca a Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD), nós não utilizamos os seus dados sem o seu consentimento. O ideal, inclusive, é que pais e filhos possam dialogar e chegar a um acordo sobre suas condições, a fim de evitar um conflito familiar sendo resolvido no Judiciário. Não espere por uma resposta até o próximo dia útil. Início / PENSÃO ALIMENTÍCIA: ATÉ QUE IDADE É DEVIDA? Isso porque a lei presume que até os 18 anos a criança/adolescente ainda não tem capacidade para se sustentar. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. Por analogia às regras de dependência no imposto de Renda, o entendimento majoritário é o pagamento da pensão alimentícia até os 24 anos ou até que o filho ou neto … Para muitos, o projeto de lei causa estranheza, devido à maioridade ser atingida aos 18 anos e o dever de pagar alimento se estender até os 21 anos, sem depender de comprovação da necessidade de quem recebe a pensão alimentícia. Com a prova da filiação, o pai e/ou a mãe estão obrigados a pagarem alimentos, pois a necessidade é presumida enquanto menores. Porém, quando se trata do ensino superior, entende-se uma autonomia de decisão muito maior. Atualmente, também trabalha na minutação de sentenças criminais junto ao Juiz de Direito da Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). No ordenamento jurídico brasileiro, mais precisamente na Constituição Federal, está expresso o direito à vida, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao … Quando vinculada à renda mensal da pessoa, é geralmente fixada entre 20% e 30% do total. - contato direto via Whatsapp antes, durante e depois. Isso ocorre para que o filho possa, eventualmente, se defender na ação, indicando que ainda precisa da manutenção da pensão por algum motivo, seja ele uma falta de emprego e consequente dependência dos pais, o andamento de uma graduação, de um curso técnico ou alguma outra justificativa válida, que será analisada pelo juiz caso a caso. Portanto, nesses casos, a exoneração dos alimentos tem sido concedida. Atendimento online em todo Brasil! E se eu não quiser que ele ou ela faça faculdade, até que idade é preciso pagar pensão alimentícia? A partir deste ponto, caberá ao seu escritório demonstrar a necessidade daquela revisão, sempre lhe informando sobre o andamento do processo e as reais possibilidades envolvidas! Nossa carteira de clientes compreende um grupo diversificado, o que nos força a ter uma equipe multidisciplinar, que atua em diversos segmentos, priorizando a ética em suas relações e a constante busca pela excelência na qualidade dos serviços. Inicialmente antes de saber até que idade se paga pensão alimentícia é importante conhecer um pouco sobre o que é este auxílio. Também são disparados emails automáticos para o email do cliente sempre quando há movimentação pelo Tribunal. É importante lembrar que há situações em que essa obrigação continua após os 18 anos do filho. Situações como essa, como dito, podem ser utilizadas como teses defensivas (contestação) em um processo que o pai/mãe ingressar, pedindo a Exoneração. Utilizamos protocolos seguros para que você se sinta em casa. O texto é de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG).Ele afirma que, apesar de o Código Civil de 2002 ter reduzido a maioridade - e, portanto, a responsabilidade civil - para os 18 anos, idade em que termina o poder familiar, "o gap até os 21 anos de idade busca certamente reforçar uma outra lógica da vida: geralmente nesse período o filho está … Contudo, importante dizer que, atualmente, se considera que isso só vale para essas modalidades de ensino, ou seja, para a primeira formação profissional do filho, por entender que, após concluir um desses dois tipos de curso, está habilitado a conseguir um emprego e se manter por meio de sua própria atividade. A obrigação de pagamento da pensão alimentícia vai até o filho completar 18 anos, devido o “poder familiar”, após completar a mencionada idade o “poder familiar” é extinto (acaba). É o que diz o artigo 1.697 da Lei nº 10.406: "na falta dos … Nestes casos, a lei determina … Entre em contato conosco por meio do WhatsApp (21) 97722-4554 (clique aqui para abrir uma conversa no WhatsApp)  e tenha a assistência de um advogado especialista em pensão alimentícia. A pensão alimentícia, por si só, é um direito por lei. Esse processo, chamado de exoneração de alimentos, tem que estar muito bem justificado e, para ser aceito, deve haver um fato novo como desemprego ou perda da renda. É bom entender a exoneração com a maioridade do filho, como uma “possibilidade”, pois há casos em que o pai ou a mãe continuam obrigados a pagar. Quer saber como é calculada a pensão de alimentos? Dúvida bastante comum entre pais e filhos é: até que idade um filho deve receber pensão alimentícia? . Todos podem ser solicitados para pagar uma ação de alimentos. Atendemos a todo Brasil de forma 100% online, oferecendo qualidade e experiência ao usuário. As hipóteses que irei mencionar não estão descritas de forma expressa na lei, são fruto da jurisprudência dos tribunais de justiça. É o mesmo raciocínio empregado ao filho menor. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Outros. Assaí Trabalhe Conosco – Quais Vagas e Locais de Trabalho, Onde e Como Enviar Currículo, Auxílio Emergencial 2021: Veja se você terá direito! Portanto, pressupõe-se que a pensão alimentícia será empregada para prover necessidades básicas de moradia, alimentação, lazer, saúde e educação. Exoneração de alimento é o tema de hoje. Deste jeito, vê-se que a exoneração não é automática, deve haver uma sentença judicial determinando ou um acordo homologado. Meu filho está na faculdade e se casou. Por isso, é possível que um filho que se case aos 17 anos deixe de receber a pensão de forma absolutamente legal, mesmo que não tenha atingido a maioridade. Entre elas, está a negativação do nome em serviços como Serasa e SCPC. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. Estar desempregado não implica na isenção da obrigação de pagar por uma pensão alimentícia. O cumprimento dos requisitos que a lei exige para a obtenção da revisão é o primeiro passo para aumentar as chances de sucesso. Podemos citar o HTTPS, com o certificado Let’s Encrypt 2048 bits, fornecendo certificados de criptografia TLS X.509 através de um processo automatizado. Veja este vídeo que fizemos para explicar até que idade pagar pensão alimentícia Se o filho ou filha concluir sua formação aos 21 anos, por exemplo, optar por uma pós-graduação não implica na obrigação do pai ou mãe continuar a pagar alimentos, pois o requisito de encerramento da prestação de alimentos já se encerrou. Quando o filho completa 18 anos, a presunção da necessidade da pensão alimentícia passa a ser relativa, ou seja, o filho terá que provar que ainda precisa dos alimentos. Em tese, a obrigação dos pais se encerra aos 18 anos, ou seja, com a maioridade, ou com a emancipação do filho, pois estas são situações que extinguem o chamado Poder Familiar. Presidente da Comissão de Direito de Família da OAB Subseção Jaboatão dos Guararapes é advogada especialista em Direito de Família. Para explicar essa situação, possível mas muito rara, o UOL conversou com Elisa Cruz, defensora pública e professora da FGV Direito Rio, e com Tatiana Moreira.Naumann, especialista em direito de família. Essa frase pode até ser verdadeira no que se refere à relação emocional entre … Isso, inclusive, é uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de número 358, que diz que para o cancelamento da pensão de um filho maior de 18 anos, é necessária uma decisão judicial. Contudo, caso os filhos efetivamente iniciem uma formação de nível superior por seus próprios meios, a resistência do pai ou mãe que paga seus alimentos não é suficiente para evitar que a idade para este pagamento suba até a conclusão da formação ou até os 25 anos de idade, caso ainda não o tenha feito. Até 2015, a obrigação de pagar alimentos ao filho menor acabava quando o filho completava 18 anos. Porém, em nenhuma hipótese essa extinção é automática, ou seja, o pai/mãe que paga a pensão alimentícia deverá ingressar com uma Ação de Exoneração de Alimentos para que não precise continuar pagando os valores mensalmente. Como funciona o controle de horas em viagens de trabalho? Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia? Regras do INSS. Como fazê-la? Isso porque, manter os alimentos, implicaria eternizar a relação e dependência com o genitor responsável pela obrigação. Da mesma forma, isso não impacta até a idade em que é preciso pagar pensão alimentícia. Agende sua consultoria com o advogado especialista em Direito de Família. Armas de brinquedo – O que diz a lei sobre isso? Ela é maravilhosa e serei eternamente grata!!! Desde 2015, com a entrada em vigor da Lei n.º 122/2015, de 1 de setembro, presume-se que entre os 18 anos e os 25 anos o filho ainda precisa de pensão de alimentos, razão pela qual o seu pagamento se prolonga automaticamente, sem necessidade de o filho ir a tribunal comprovar essa necessidade. Contudo, isso pode ser alterado a … Esta dúvida também é muito comum, mas não é uma possibilidade. Conteúdos importantes sem complicações ou termos técnicos que afastam as pessoas e não possibilitam o acesso à informação que serve de instrumento para uma melhor condição de vida. Dúvida bastante comum entre pais e filhos é: até que idade um filho deve receber pensão alimentícia? A lei não faz distinção entre irmãos consanguíneos (por parte de pai), irmãos uterinos (por parte de mãe) ou irmãos germanos (mesmo pai e mãe). Conforme visto na pergunta anterior, quando um novo filho nasce não impacta na necessidade de um filho anterior ter condições de sustento para crescer com uma vida digna. Os casos mais comuns são quando a ação de alimentos é solicitada ao pai ou à mãe de uma criança menor de idade. Contudo, algumas dúvidas são comuns, tais como se o filho estuda, se trabalha, e como fica a pensão nesses casos. Alguns pais, inclusive, deixam de pagar pensão logo que os filhos completam 18 anos, achando que estão corretos. Imagina… seria um prêmio para muita gente sair do emprego para não ter que pagar pensão. O alimentante que não paga a pensão no prazo e valor estipulados sofre punições estabelecidas no Código Civil. Não existe um prazo de validade. Neste caso, entende-se que o pai ou mãe que não manteve a guarda ainda é responsável em sua parte pelo sustento da criança, motivo pelo qual é devida a pensão. Usamos cookies em nosso site para fornecer a experiência mais relevante, lembrando suas preferências e visitas repetidas. O cumprimento dos requisitos que a lei exige para a obtenção da revisão é o primeiro passo para aumentar as chances de sucesso. Anestesista preso por estupro durante cesárea aparece excitado em foto após outro parto, diz advogado, Assassino condenado à morte sobrevive a 18 tentativas de injeção letal, 3 aplicativos goleadores e indispensáveis para a área jurídica; confira. Vale lembrar que os irmãos só são acionados judicialmente em caso de impossibilidade total ou parcial dos ascendentes (pais e avós) e dos descendentes (filhos e netos) arcarem com os custos da pensão. Os cookies são usados para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Necessário". Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. Neste post você aprendeu um pouco sobre até que idade se paga pensão alimentícia. Nesta idade, é comum que o jovem inicie uma formação de nível superior, por exemplo. Pensão alimentícia no caso de estudantes. Contudo, há situações em que a pensão de alimentos pode deixar de ser paga quando o filho completa 18 … Por isso, é necessário estar atento aos tipos de prova que serão necessários para o sucesso dela. As chances de sucesso, num pedido de Exoneração de Alimentos em face de um jovem … Declaração de hipossuficiência, se for aplicável para você. Você está aqui Início / Artigos / Direito de Família / Até que idade é preciso pagar pensão alimentícia? Existem outros tipos de pensão alimentícia, incluindo as devidas ao ex-cônjuge, pais, mães, e até mesmo a netos, em algumas situações. A Doutrina e a nossa Jurisprudência já têm adotado a idade de 24 anos, tempo esse que não está previsto em Lei, porém, é presumido que a partir dessa idade os filhos já tenham … Precisamos entender melhor a situação, não conseguimos te informar somente com essa descrição…, O seu endereço de e-mail não será publicado. A maioridade, nesses casos não extingue o direito de receber alimentos. A pessoa que exige os valores ou alimentos terá de contratar um advogado ou ir até a Defensoria Pública para dar entrada no processo, comprovando os gastos de quem vai receber e a possibilidade financeira de quem vai pagar. Olá, Anne Alves. Por isso, é necessário estar atento aos tipos de prova que serão necessários para o sucesso dela. Quando o assunto é pensão alimentícia paga aos filhos, é comum surgir o seguinte questionamento: até que idade tenho que pagar a pensão? Se você já é assinante do UOL, faça seu login. Sendo avaliado regularmente por nosso time de T.I, passando por testes de intrusão para validar a sua segurança. "Em segundo lugar, é porque tem tanta gente antes, que é difícil chegar até os irmãos.". Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo Se você precisa de uma revisão de pensão alimentícia, o primeiro passo a ser tomado é contar com um escritório de advocacia especializado em Direito de Família com boa experiência em revisão de pensão alimentícia. Ao contrário do que muitos acreditam, a pensão alimentícia não possui um prazo de validade. Campos obrigatórios são marcados com *. Se o filho ou filha concluir sua formação aos 21 anos, por exemplo, optar por uma pós-graduação não implica na obrigação do pai ou mãe continuar a pagar alimentos, pois o requisito de encerramento da prestação de alimentos já se encerrou. Preencha o formulário abaixo e recomende para seus amigos. O Código Civil estabelece que para determinar o tempo que o requerente recebe o benefício é preciso analisar sua necessidade financeira. Há pouco tempo, houve um caso em que uma filha pediu que sua pensão fosse estendida até o final do seu mestrado, que é realizado após a graduação. Dúvida bastante comum entre pais e filhos é: até que idade um filho deve receber pensão alimentícia? Acompanhe nossos conteúdos e entenda um pouco mais sobre os seus direitos. Logo, a ocorrência do casamento, mesmo antes dos 18 anos, implica no fim da necessidade de pagar pela pensão alimentícia por parte dos pais. Nesse caso, não pode o … Portanto, a lei é clara em determinar que a necessidade de pagamento de pensão alimentícia se encerra na graduação do ensino superior. Caso tenha observado a necessidade de optar por uma revisão de alimentos, conte com a nossa equipe de advogados especialistas em Direito de Família. Esses cookies rastreiam visitantes em sites e coletam informações para fornecer anúncios personalizados. Então, a possibilidade de exoneração (deixar de pagar) da pensão alimentícia, surge após a maioridade do filho, que via de regra é aos 18 anos, porém, não é automática, necessita-se de uma sentença judicial exonerando (falando que não precisa mais pagar) ou um acordo entre pai/mãe e filho que também deve ser levado ao juiz. Então, para você que paga ou recebe pensão alimentícia, sugerimos acompanhar o mencionado projeto de Lei. Porém, não se trata de uma idade fixa, ao contrário do que muitas pessoas pensam. Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, … Do mesmo modo que o exercício das responsabilidades parentais cessa com a maioridade ou com a emancipação, isto é, no caso de o menor se casar com 16 anos de idade, também a obrigação de alimentos finda. A relação entre pais e filhos nunca termina. Mesmo depois de atingir a maioridade, o … conselho editorial do site. Esses cookies ajudam a fornecer informações sobre as métricas do número de visitantes, taxa de rejeição, origem do tráfego, etc. Lembre-se dos três requisitos que encerram a necessidade de pagamento de pensão alimentícia para filhos menores de idade: A completude dos 18 anos caso não esteja mais estudando, a conclusão do ensino superior (ou dos 25 anos, se ocorrer antes), ou o casamento. É importante mencionar que a pensão é considerada um benefício temporário. ALINE MELLO é advogada especialista em Direito de Família. 1 – DA NECESSIDADE DE AÇÃO OU ACORDO DE EXONERAÇÃO. Esta é uma ferramenta para informar aos administradores do site que algum usuário está desobedecendo às regras de participação no Jus. O acordo de pensão pode ser firmado de forma espontânea, com a formalização de um documento em cartório com a presença de testemunhas. Os cookies necessários são absolutamente essenciais para o funcionamento adequado do site. Como... Divórcio Extrajudicial de forma Simples e... Entenda o que é Inventário, e para que... Entenda como funciona um Inventário de forma... Ao atingir 18 anos, se não estiver mais estudando; Ao concluir o ensino superior OU aos 25 anos, caso os complete antes de encerrar os estudos. Por meio dele garante-se que parentes, cônjuges e companheiros possam pedir auxílio financeiro para se alimentar, vestir, cuidar da saúde e estudar. Leia os termos de uso, {{ comment.created | formatDate | prettyDate}}, {{ reply.created | formatDate | prettyDate}}, Assine e tenha acesso ilimitado ao conteúdo exclusivo e a produtos UOL, Razoabilidade: tem que ser algo que respeite quem vai receber, mas também quem vai pagar. Pode-se fazer isso também no caso de irmãos", explica Elisa Cruz. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Desempenho". Os alimentos são devidos a quem deles necessite, a lei não faz menção a idade. Destarte, isso não é um fato automaticamente relevante para determinar até que idade é preciso pagar pensão alimentícia. A continuidade da obrigação está baseada no Estatuto da Pessoa com Deficiência, em especial pelo que consta do seu art. Entende-se que a formação de uma nova família pressupõe sua capacidade de sustento. Mas, até quando se deve pagar os alimentos? "Uma das razões é que as pessoas não sabem dessa possibilidade", diz a defensora pública Elisa Cruz. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Analytics". Caso este filho esteja fazendo algum curso, como uma faculdade ou um curso técnico, se entende que continua necessitando de auxílio dos pais ou de quem o deve alimentos, pelo menos até terminar essa fase dos estudos ou se tornar independente financeiramente. Além disso, pode sofrer a penhora de seus bens para pagamento da dívida de pensão alimentícia e ser preso por três meses em regime fechado até que regularize a situação. O pagamento dela não está vinculado a nenhum outro direito ou dever. No ano de 2020 atuou junto ao Juiz de Direito de Vara Cível e Empresarial do TJRJ minutando sentenças. Pensão alimentícia é um valor, subsidiário e complementar, pago a partir de um acordo pessoal ou determinado pela Justiça. Somente com a decisão judicial aquele que presta os alimentos ficará livre do encargo. Lembre-se dos três requisitos que encerram a necessidade de pagamento de pensão alimentícia para filhos menores de idade: A completude dos 18 anos caso não esteja mais estudando, a conclusão do ensino superior (ou dos 25 anos, se ocorrer antes), ou o casamento. Já a … Entre em contato e agende sua consulta! Pós-graduanda em Direito Público e Direito Privado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Primeiramente, é necessário ressaltar que o pagamento da pensão alimentícia é uma obrigação prevista em lei. É advogada, professora e formadora. Contudo, insta ressaltar que um novo casamento não só não impacta o limite de idade para prestação de pensão alimentícia para os filhos como não geram impacto nos valores a serem arcados nesta obrigação. Se ingressar no ensino superior, o pagamento pode ser estendido até os 24 anos de idade. Entraremos em contato muito em breve. Depois dessa idade, o sustento só é obrigatório se o seu filho ainda estudar (formação académica ou profissional), e até que complete 25 anos de idade (Portugal), e até os 24 anos (Brasil). Você agora pode baixar o arquivo em formato PDF. O entendimento majoritário dos tribunais é no sentido de admitir o limite de idade até os 24 anos (desde que matriculado em uma universidade), a fim de não incentivar o ócio. Pois, a mãe tem o direito de pedir ajuda financeira ao pai, ou algum parente próximo, para suprir os gastos durante a gravidez, principalmente com exames. Depois do nascimento a mãe pode solicitar judicialmente a conversão do benefício na pensão alimentícia. Quando você esgotou toda a cadeia familiar, você passa para os irmãos", afirma a advogada Tatiana Moreira Naumann. Os tribunais entendem, de forma geral, que o filho universitário ou estudante de curso técnico tem direito a continuar recebendo pensão alimentícia até terminar essa fase da vida. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico”. Por fim, ficou com alguma dúvida sobre esse tema? Este site usa cookies para garantir uma melhor experiência. Do lado dos pais (ou mães), o questionamento existe quando estes entendem que, pelo fato do filho ter completado 18 anos ou ter conseguido um emprego, se torna automaticamente independente e que “deve se virar”. Divórcio: filhos recebem pensão de alimentos até aos 25 anos. Regina Beatriz indica que a jurisprudência consolidada define que a obrigação de … Na inexistência de descendentes que possam pagar a pensão alimentícia, os irmãos podem ser acionados. Observe que estas são opções concorrentes. Obviamente, em casos muito graves, é possível fazer uma revisão de alimentos. Se o … Na guarda compartilhada, o filho normalmente passa o mesmo tempo na casa do pai e na da mãe. Com 16 anos já fazia estágio e, com 18 anos foi contratado ganhando 4 mil reais por mês. A regra é essa", diz a advogada Tatiana Moreira Naumann. Entretanto, há alguns minucias que o pai ou a mãe devem presta atenção. Os clientes conseguem acompanhar a movimentação processual e andamentos internos realizados pelo escritório. Por isso, separamos algumas das mais comuns para que você também possa saná-las por aqui: Essa é uma dúvida bastante frequente quando se trata de uma revisão de pensão paga para ex-cônjuge. É exatamente por isso que preparamos este texto, esclarecendo até que idade é preciso pagar pensão alimentícia, bem como responder várias das dúvidas mais comuns sobre o assunto. Meu filho tem 17 anos e seis meses.Irá morar com o pai.Precisarei pagar a pensão? Porém, é evidente que situações de claro exagero podem ser revistas. Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. Em regra, é exigido até os 18 anos, mas a Justiça de forma pacífica, tem se … Especialista em SEO e novos Projetos. A … O www.galvaoesilva.com é verificado constantemente através da ferramenta Google Safe Browsing, comprovando que seguimos rigorosamente todas as políticas necessárias para manter a sua segurança de navegação e os dados que compartilhar com nossa equipe. Sucessão sem testamento: Como funciona? Ou, por meio de uma ação judicial. Isso mesmo, essa é a única forma, mesmo que o filho concorde com o fim da pensão alimentícia. Neste post, respondemos essa questão e falamos mais sobre esse direito. A solicitação deve ser feita por um advogado ou defensor público, que entra com uma ação judicial contra o alimentante. Perguntas Frequentes sobre pensão alimentícia. No caso em que o alimentando já tenha completado a maioridade, mas esteja estudando (com frequência regular e matrícula ativa), o pagamento da pensão pode se prolongar até os 24 anos, ou até o … Neste caso, a definição de até que idade é preciso pagar pensão alimentícia vai para os 25 anos, ou no momento da graduação desta faculdade, caso ela ocorra antes do período máximo previsto pelo Código Civil. Os cookies de desempenho são usados para entender e analisar os principais índices de desempenho do site, o que ajuda a fornecer uma melhor experiência do usuário para os visitantes. "É uma situação muito incomum. Razão pela qual toda pessoa nessa situação, deve procurar um advogado ou defensor público. A escolha educacional dos filhos no que diz respeito à ida para a faculdade não é tradicionalmente enxergada como exercício do típico poder familiar. Nesses casos, o juiz fixa um prazo para elas conseguirem entrar novamente no mercado de trabalho. Auarde um momento enquanto geramos o seu protocolo de atendimento. No caso do filho que atinge a maioridade, mas é portador de graves problemas mentais incapacitantes, o dever de pagar alimentos continua de forma indeterminada (sem prazo). Confira! Alias assim fixa a súmula 358 do STJ: “STJ Súmula 358 – O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”. Via de regra, a exoneração da pensão alimentícia tem incidência a partir do trânsito em julgado da sentença, ou seja, somente no final do processo o juiz determinará que se deixe de pagar os alimentos. Possui longa experiência como advogada (mais de 10 anos). O valor da pensão geralmente é fixado entre 20% e 30% dos rendimentos.

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