ETC ou CTC que não possua o transporte rodoviário de cargas como atividade econômica, em seu cadastro na Receita Federal do Brasil. � de nosso conhecimento que a presta��o de informa��es falsas neste documento constitui crime de falsifica��o de documento p�blico, nos termos do art. Nome:________________________________________ CPF: ________________, Nome:______________________________________ CPF: _________________, Nome:_____________________________________ CPF: __________________, ( ) Curador ( ) Respons�vel Termo de Guarda, ( ) Administrador Provis�rio ( ) Procurador, Local: ________________________________ Data: _____/_____/__________, Assinatura: ________________________________________________, Normas Legais 2.1 No caso de exerc�cio de atividade em regime de economia familiar, informe sua condi��o no grupo na data do requerimento: 2.2 Grupo Familiar, se exerceu ou exerce a atividade em regime de economia familiar, informe os componentes do grupo familiar: NOME: _________________________________________________________________________DN:___/___/___, CPF (N�MERO): _________________________________________________________, ESTADO CIVIL:____________________________PARENTESCO: ___________________. Exclusivo da DGS. Candidato deve entrar no sistema Prova Eletrônica através do link. Tipo de filiado: __________________________________________________________, 3. OBS. 14. Para cada compet�ncia dever� ser informado o n�mero do recibo eletr�nico referente ao registro da remunera��o no eSocial; 4.O declarante dever� preencher nesse formul�rio de declara��o somente os itens que o trabalhador avulso necessitar para fins de verifica��o e provid�ncias pelo INSS quanto � disponibiliza��o das informa��es correspondentes no CNIS. Se inexistente, preencher com NA - N�o Aplic�vel. Classifica��o Brasileira de Ocupa��o - CBO vigente � �poca, com seis caracteres num�ricos: 1 - No caso de utiliza��o da tabela CBO relativa a 1994, utilizar a CBO completa com cinco caracteres, completando com "0" (zero) a primeira posi��o; 2 - No caso de utiliza��o da tabela CBO relativa a 2002, utilizar a CBO completa com seis caracteres. Formul�rio; LTCAT ou demais Demonstra��es Ambientais, para todos os agentes nocivos, que dever�o ser confrontados com as informa��es relativas ao CNIS para homologa��o da contagem do tempo de servi�o especial, nos termos do art. TRANSPORTADOR QUE NÃO SEJA PROPRIETÁRIO OU ARRENDATÁRIO DE, NO MÍNIMO, UM VEÍCULO automotor de carga categoria "aluguel", na forma regulamentada pelo CONTRAN, para compor sua frota. ; • Licença de Estabelecimento Industrial (Decreto Regulamentar nº 10/91); • Leitura do Contador (caso esteja instalado). 1 - Nome - informar o nome completo do trabalhador. NOME DO PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. 93 da Lei n� 8.213, de 1991, que estabelece a obrigatoriedade do preenchimento dos cargos de empresas com cem ou mais empregados com benefici�rios reabilitados ou pessoas portadoras de defici�ncia, habilitadas, na seguinte propor��o: N�mero de Cadastro da Pessoa F�sica com onze caracteres num�ricos, no formato XXX.XXX.XXX-XX. Para acessar a primeira parte clique aqui. Solução: o transportador deverá realizar a revalidação junto ao RNTRC através de um pedido do tipo “Revalidação”*. ( ) aus�ncia (viagem dentro do pa�s ou exterior) pelo per�odo de: _____________________. Endereço da ANTT: Agência Nacional de Transportes Terrestres Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas – SUROC Gerência de Registro e Acompanhamento Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas – GERAR Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Lote 10, Trecho 3, Projeto Orla, Polo 8 - Brasília – DF CEP: 70.200-003, A resposta deverá ser consultada no site Consulta Pública da ANTT https://consultapublica.antt.gov.br/. 40 - Assinatura - constar a assinatura do respons�vel. Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007 O seu código de acesso e seu certificado de aprovação serão enviados para o e-mail que for informado pelo candidato. 297 do C�digo Penal e, tamb�m, que tais informa��es s�o de car�ter privativo do trabalhador, constituindo crime, nos termos da Lei n� 9.029, de 13 de abril de 1995, pr�ticas discriminat�rias decorrentes de sua exigibilidade por outrem, bem como de sua divulga��o para terceiros, ressalvado quando exigida pelos �rg�os p�blicos competentes. 5 - Etnia - informar a qual tribo ou etnia pertence o trabalhador. Registro ITR, se possuir: _________________________________, Nome da propriedade:_____________________________ Munic�pio/UF: ___________, �rea total do im�vel (ha): __________________________, �rea explorada pelo requerente (ha): ________________, Nome do propriet�rio:_________________________ CPF do Propriet�rio:__________, Nome da propriedade:____________________________ Munic�pio/UF: ___________, Nome da propriedade:___________________________ Munic�pio/UF: _____________, 3.2 Informe o que explora na atividade rural e destina��o (milho, feij�o, porcos, etc. Declaro sob as penas previstas na legisla��o, que as informa��es prestadas nesta declara��o s�o verdadeiras, estando ciente das penalidades do Art. A resposta deverá ser consultada no site Consulta Pública da ANTT https://consultapublica.antt.gov.br/, onde será mostrada a situação do transportador. d) R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada a cada mês, aos que, mesmo não tendo movimento econômico ou tendo recolhido o imposto, deixarem de apresentar a Declaração Eletrônica Mensal de Operações de Cartões de Crédito ou Débito – DMOC ou declaração eletrônica que a substitua, ou apresentá-la com omissão de informação, bem como informarem … ( ) recebo aposentadoria/pens�o de outro regime de previd�ncia. Art. 12 desta Resolução; e. demonstrar capacidade financeira para o exercício da atividade. 3. Dispõe sobre o cadastramento de veículos de teste, Deliberação nº293, de 08 de outubro de 2015 S - Sim; N - N�o, considerando se houve ou n�o a atenua��o, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MTP, assegurada a observ�ncia: 1. da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-01 do MTP (medidas de prote��o coletiva, medidas de car�ter administrativo ou de organiza��o do trabalho e utiliza��o de EPI, nesta ordem. ( ) SIM. A pessoa jurídica deve ter sede no Brasil e possuir o transporte rodoviário de cargas como atividade econômica. aprovado pelo Decreto n� 3.048, de 1999, do item 7.4.8, al�nea "a", da NR-07 do MTP e dos itens 4.3 e 6.1 do Anexo 13-A da NR-15 do MTP, disciplinado pela Portaria MPAS n� 5.051, de 1999, que aprova o Manual de Instru��es para Preenchimento da CAT. 3.1 Informe os dados da(s) terra(s), onde exerceu ou exerce a atividade rural (conforme item 2): * se explora��o em condom�nio, informar no campo "�rea total do im�vel" a �rea pertencente ao cond�mino. 299 do C�digo Penal, serem verdadeiras as informa��es acima prestadas. Para solicitar o DESLIGAMENTO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO do RNTRC, é necessário realizar o preenchimento do formulário de requerimento e enviar em anexo a documentação necessária, para a ANTT. Solução: o transportador deverá realizar o recadastramento junto ao RNTRC através de um pedido do tipo “Revalidação”*. Alternativamente, pode ser utilizada a CBO, com cinco caracteres num�ricos, conforme Manual da GFIP para usu�rios do SEFIP: 1 - No caso de utiliza��o da tabela CBO relativa a 1994, utilizar a CBO completa com cinco caracteres. Preencher com base no art. Guia Trabalhista | Para ETC - Empresa de Transporte de Cargas e  CTC -  Cooperativa de Transporte de Cargas. Local e data: ______________________ _____________________________________, Endere�o eletr�nico para confirma��o desta Certid�o:_________________________________, [Verso da Certid�o de Tempo de Contribui��o n� __________________], FREQU�NCIA - DISCRIMINA��O DAS DEDU��ES DO TEMPO BRUTO. 26 - Informar neste campo qualquer outro tipo de informa��o referente ao trabalhador, julgada necess�ria e n�o contemplada nos demais campos (exemplo: se o trabalhador exerceu em algum per�odo, outro tipo de atividade - ex: urbana - e para qual empresa - de natureza jur�dica ou pessoa f�sica; se o trabalhador esteve vinculado ou trabalhou em outras aldeias, glebas, cidades, estados, etc.). Caso receba aposentadoria ou pens�o de outro regime de previd�ncia, dever� declarar: Tipo do benef�cio: ( ) Pens�o* ( ) Aposentadoria, *Caso op��o seja Pens�o, informar se a rela��o com o instituidor era como c�njuge ou companheiro(a) - S/N (....), - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal, - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar, Data de in�cio do benef�cio no outro regime: _______/_______/_______, �ltima remunera��o bruta*: R$______________ M�s/ano: ______/_______. Será verificado se o CPF informado está ativo pelo site da Receita Federal do Brasil. O usuário notará uma variação relevante na quantidade de transportadores e veículos no período 2016-2017. Telefones: Fixo: (DDD: _____) N�__________________________________, Celular: (DDD: _____) N� __________________________________________, Principal: (DDD: _____) N� _________________________________________, Secund�rio: (DDD: _____) N� ________________________________________, 18. ( ) requerer: _____________________________________________________. Dados do outorgante (segurado/dependente), Nome: ________________________________________________________, Nacionalidade: ____________________ Estado Civil:____________________, Identidade: ____________________ CPF: _________________________ Profiss�o: ___________________, Endere�o: _______________________________________ n�: _____________, complemento: ________________ bairro: _____________________ cidade/estado: _________________, Nome: ___________________________________________________________, Nacionalidade: _________________________ Estado Civil: ___________________________________, Endere�o: _______________________________________________________ n�: _______________, complemento: ________________ bairro:______________________ cidade/estado: _________________. Em rela��o �s terras trabalhadas pelo �ndio: se eram em �rea da aldeia, se eram de sua propriedade; estavam sob sua posse, ou foi-lhe permitido o usufruto; ou se pertenciam a um terceiro, a mesma foi explorada pelo trabalhador por meio de contratos de: arrendamento, parceria, comodato, mea��o (informar quando esse evento ocorreu, ou seja, o contrato de arrendamento, de parceria). Para fins de op��o pela filia��o na qualidade de segurado: Declaro, sob as penas da Lei, que para o per�odo acima citado e relativamente �s compet�ncias contidas no "Discriminativo das Remunera��es e dos Valores Recolhidos Relativos ao Exercente de Mandato Eletivo - Anexo XIV", n�o solicitei a restitui��o dos valores descontados pelo ente federativo e n�o exerci outra atividade determinante de filia��o obrigat�ria ao Regime Geral de Previd�ncia Social - RGPS ou ao Regime Pr�prio de Previd�ncia Social - RPPS. 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, as referências à GFIP constantes desta Instrução Normativa devem ser … Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto n� 83.080, de 1979. Compet�ncia /Ano da consolida��o (MM/AAAA), Valor (R$) autenticado (incluindo juros e multa), Compet�ncias/Ano inclu�das no recolhimento (MM/AAAA), Do NIT/PIS/Pasep/NIS: ______________________________________________________, Para o NIT/PIS/Pasep/NIS: ___________________________________________________, DECLARA��O DE CONFIRMA��O DO ENVIO DE DADOS TRABALHISTAS E PREVIDENCI�RIOS PELO eSOCIAL E INFORMA��O DOS N�MEROS DOS RECIBOS ELETR�NICOS. 15 da Resolução 5.982/2022. Com treze caracteres num�ricos, com formato XXXXXXXXXX-X/XX. : � facultada a inclus�o de informa��es complementares ou adicionais ao PPP. 1.1 Este anexo "RELA��O DAS REMUNERA��ES QUE INCIDEM CONTRIBUI��ES PREVIDENCI�RIAS" quando for utilizado dever� acompanhar o respectivo anexo "DECLARA��O DE TEMPO DE CONTRIBUI��O AO RGPS - DTC ( N� / ANO ) ______ / _______"; 1.2 Dever�o ser informadas as remunera��es para as quais incidem obrigatoriamente contribui��es previdenci�rias; 1.3 O campo "Valor ($)" dever� ser preenchido com a remunera��o em moeda da �poca. Em 2021, foi sancionada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), uma norma que altera o teto da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na prática o valor limite continua de R$70 mil, porém, agora também existe a isenção parcial para veículos de até R$100 mil. Se o segurado for propriet�rio, posseiro/possuidor, assentado, usufrutu�rio e houve cess�o da terra, informar: *Exemplos: Arrendamento, parceria, mea��o, comodato, etc. Serviço: Emolumentos (R$) Tributos (R$) Total (R$) 5 - Certidão ou traslado ou pública forma. Isenção de IPVA para PCD acima de 70 mil. DOCUMENTO DE IDENTIFICA��O/ �RG�O EXPEDIDOR: No(s) per�odo(s) acima discriminado(s), houve licen�a n�o-remunerada ou afastamento, que acarretasse na suspens�o do contrato de trabalho? VALOR DAS REMUNERA��ES PAGAS E N�MERO DOS RESPECTIVOS RECIBOS DO eSOCIAL RELATIVOS AOS REGISTROS DE EVENTOS DE REMUNERA��ES S-1200: N�MERO DO RECIBO DO EVENTO DE REMUNERA��O (S-1200). ESTE DOCUMENTO N�O CONT�M EMENDAS NEM RASURAS, DECLARA��O DE RECEBIMENTO DE PENS�O OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVID�NCIA. admitindo-se a utiliza��o de EPI somente em situa��es de inviabilidade t�cnica, insufici�ncia ou interinidade � implementa��o do EPC, ou ainda em car�ter complementar ou emergencial); 2. das condi��es de funcionamento do EPI ao longo do tempo, conforme especifica��o t�cnica do fabricante, ajustada �s condi��es de campo; 3. do prazo de validade, conforme Certificado de Aprova��o do MTP; 4. da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, devendo esta ser comprovada mediante recibo; e. N�mero do Certificado de Aprova��o do MTP para o Equipamento de Prote��o Individual referido no campo 154.7, com cinco caracteres num�ricos. O RNTRC em Números é uma divulgação mensal dos dados relativos a transportadores e seus veículos cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC, conforme disposições da Lei nº 11.442/2007, e regulamentado pela Resolução ANTT nº 5.982/2022. 19 e do � 2� do art. Declaro, ainda, serem completas e verdadeiras as informa��es acima expostas, estando ciente das penalidades do Artigo 299 do C�digo Penal Brasileiro, conforme descrito abaixo. : Ap�s a implanta��o da migra��o dos dados do PPP em meio magn�tico pela Previd�ncia Social, as informa��es relativas aos fatores de riscos ergon�micos e mec�nicos passar�o a ser obrigat�rias. 5� da Portaria MPS n� 154/2008): I - Exercido na condi��o de pessoa com defici�ncia: III - Exercido em atividades sob condi��es especiais que prejudiquem a sa�de ou a integridade f�sica: Assinatura do servidor que lavrou a certid�o. DECLARA��O DE TEMPO DE CONTRIBUI��O AO RGPS - DTC. Mesma situa��o no caso de pescadores. 299 do C�digo Penal. Aprovação em Curso específico para TAC. | 24, � 1�, a acumula��o de pens�o por morte com outro benef�cio, sujeita � redu��o do valor daquele menos vantajoso, � admitida nas seguintes situa��es: I - pens�o por morte deixada por c�njuge ou companheiro (a) do RGPS com pens�o por morte concedida por outro regime de previd�ncia social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previd�ncia complementar; e. II - pens�o por morte deixada por c�njuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previd�ncia social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previd�ncia social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previd�ncia complementar. A nova metodologia permitiu recalcular a série histórica mensal do RNTRC em Números, de uma maneira padronizada, e que poderá ser divulgada ao público em formato de painel dinâmico, permitindo maior acessibilidade aos dados e interação da Sociedade no entendimento sobre o serviço de transporte rodoviário nacional de cargas. Existem dois métodos: No caso de pessoa jurídica, veja como cadastrar um CNPJ e depois cadastrar um colaborador do CNPJ. ): SIM( ) N�O ( ). inviabilidade t�cnica, insufici�ncia ou interinidade, ou ainda em car�ter complementar ou emergencial? Certidão simplificada atualizada da junta comercial do estado da sede, ou cópia do Estatuto ou Contrato Social, devidamente registrado na Junta Comercial correspondente. 10. PROPRIEDADE INTELECTUAL Contrato de cessão de direitos autorais R$ 29,90 R$ 29,90. Preferencialmente a Carteira Nacional de habilitação (CNH), Será verificado se o CPF está ativo na Receita Federal do Brasil, Conta (água, luz, telefone, etc.) BR - Benefici�rio Reabilitado; PDH - Portador de Defici�ncia Habilitado; NA - N�o Aplic�vel. XII – as operações relativas às Reduções Certificadoras de Emissões – RCE e às Reduções Verificadas de Emissões – RVE, também conhecidas como crédito de carbono, ainda que a … 9 o O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; N� CNH: _______________________________ Data de Emiss�o: _____/_____/_______, 25. 3.1 Se o segurado for propriet�rio e houve arrendamento da embarca��o, informar: 3.2 Qual o nome e CPF do(s) titular(es) da embarca��o: 3.3 Informe a atividade pesqueira (pescador de tambaqui, pescador de ostra etc. 16. Higieniza��o do EPI : Foi observada a higieniza��o? Cadastro das Atividades Econ�micas das Pessoas F�sicas (CAEPF) ou Cadastro Nacional de Obras (CNO) do empregador no formato, respectivamente, XXX.XXX.XXX/XXX-XX e XX.XXX.XXXXX/XX. 6 - Endere�o de resid�ncia - Endere�o onde reside o segurado. 4. Data fim: _____/_____/________, Observa��o: ______________________________________________________________________. Estou ciente de que o descumprimento do compromisso ora assumido, al�m da obriga��o � devolu��o de import�ncias recebidas indevidamente, quando for o caso, estarei sujeito �s penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do C�digo Penal. Mapa Jur�dico | Data em que o PPP � impresso e assinado pelos respons�veis, no formato DD/MM/AAAA. INSTRU��O NORMATIVA PRES/INSS N� 128, DE 28 DE MAR�O DE 2022, DOU EM 29/03/2022 | Edi��o: 60 | Se��o: 1 | P�gina: 132, REQUERIMENTO DE ATUALIZA��O DO CNIS - RAC, 16. Isso vai garantir um nível adicional de segurança para o seu cadastro no RNTRC. A explicação de cada situação e as providências a serem tomadas estão explicadas abaixo. E podem incluir quaisquer documentos, tais como: Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural; Local e data: _____________,____ /____/___, Assinatura do servidor que lavrou a Declara��o, Assinatura do Dirigente do �rg�o competente. Cadastrar veículo automotor categoria aluguel (placa vermelha), Gerenciamento de Frota (inclusão) – RNTRC. O código CNAE informado no CNPJ deverá apontar o transporte de cargas como atividade econômica. Data de in�cio: _____/_____/________ 5. Você precisa de mais informações sobre cada um dos serviços disponíveis no RNTRC Digital? (Obs: descrever que tipo de licen�a/afastamento e a qual v�nculo/per�odo se referem as informa��es). O regime do casamento; com declaração da data e do cartório em cujas notas foi passada a escritura antenupcial, quando o regime não for da comunhão ou o legal, estabelecido no titulo III deste livro, para certos casamentos. 31 - Cargo/Fun��o do Representante na Organiza��o da Tribo (Paj�/Cacique) - informar neste campo o cargo do respons�vel pelas informa��es quando tratar-se de representante ind�gena devidamente autorizado para esse fim. Contrato de Comodato ou Locação vigente, ... a Ficha de Declaração de Crédito em Conta-Corrente deverá ser substituída por uma Declaração de Não-Titular de Conta-Corrente, também disponível no site ou nos postos de atendimento. Multa de R$ 6.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter um novo registro pelo prazo de 2 (dois) anos, Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC, Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado, Deixar de fornecer documento comprobatório do horário de chegada e saída do transportador nas dependências dos respectivos estabelecimentos, 5% do valor da carga (mín. 6º da Resolução ANTT nº 4.799/2015, conforme explicados a seguir (ao final é apresentado um quadro-resumo): A retirada da suspensão administrativa será deferida e a situação do transportador se tornará “Ativo” no RNTRC. C�digo Ocorr�ncia da GFIP para o trabalhador, com dois caracteres num�ricos, conforme Manual da GFIP para usu�rios do SEFIP. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 3. Periocidade da Troca do EPI : Foi observada a periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usu�rio em �poca pr�pria? possuir Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ativo; ter sido aprovado em curso específico ou ter ao menos 3 (três) anos de experiência na atividade; ter capacidade de direitos e deveres na ordem civil; e. ser proprietário, coproprietário, comodatário ou arrendatário de até 3 (três) veículos automotores de cargas categoria "aluguel" na forma regulamentada no art. EU ___________________________________________________________ brasileiro (a), nascido (a) na data de ____/____/______, Sexo: ( ) Masculino ( ) Feminino, portador (a) do CPF n� ____._____.____-___, benefici�rio (a) do Regime Geral de Previd�ncia Social, residente e domiciliado (a) � ____________________________________________________________ Munic�pio______________UF_____CEP_____________, portador (a) do benef�cio n�_________________ Esp�cie n�______, s�cio do (a)_______________________ _________________________ Sob o n� ___________________, AUTORIZO o (a) mesmo (a) a promover perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a REVALIDA��O do desconto da mensalidade de s�cio firmada em oportunidade anterior, com respaldo no disposto no � 6� do art. 29 - Matr�cula - informar o n�mero de identifica��o funcional. ATENÇÃO: Não é preciso adquirir certificado digital para o transportador autônomo de cargas (TAC). 3. Simples Nacional | TABELA DE CONVERS�O - LEI COMPLEMENTAR N� 142, DE 2013, TABELA DE REFER�NCIA MONET�RIA PARA FINS DE PEC�LIO, DECLARA��O DO RENDIMENTO ANUAL, ANO: _______________. CERTIFICO que a Lei n� ____, de ___/___/___, assegura aos Servidores do Estado/ Munic�pio de __________ aposentadorias volunt�rias, por invalidez e compuls�ria, e pens�o por morte, com aproveitamento de tempo de contribui��o para o Regime Geral de Previd�ncia Social ou para outro Regime Pr�prio de Previd�ncia Social, na forma da contagem rec�proca, conforme Lei Federal n� 6.226, de 14/07/1975, com altera��o dada pela Lei Federal n� 6.864, de 01/12/1980. O RNTRC Digital é uma nova maneira de o transportador solicitar o seu cadastro e manter suas informações atualizadas no RNTRC, possibilitando, inclusive, o gerenciamento de sua frota, por meio da inclusão e exclusão de veículos. O transportador que opte pelo MEI Caminhoneiro deverá registrar-se no RNTRC na categoria TAC - Transportador Autônomo de Cargas, conforme o Art. Jur�dico | ASSINATURA E RESPONSABILIDADE PELAS INFORMA��ES: Lavrei a presente Declara��o, que n�o cont�m emendas e nem rasuras. O código CNAE informado no CNPJ deverá apontar o transporte de cargas como atividade econômica principal ou secundária. Carimbo e assinatura do dirigente da unidade gestora de Regime Pr�prio de Previd�ncia Social. No(s) per�odo(s) de ___/___/____ a ___/___/____; de ___/___/____ a ___/___/____; e de ___/___/____ a ___/___/____. A solicitação poderá ser feita pelo próprio Responsável Técnico ou pelo representante legal da ETC ou CTC. de R$ 10.500,00), SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, Federação dos Caminhoneiros Autônomos da Cargas e Bens do Estado de Minas Gerais – FETAC MG, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS - CNTA. *O processo será disponibilizado para acesso e consulta pelo interessado. Lei 10.233, de 05 de junho de 2001 4.1 Informe se recebe/recebeu outra renda nas seguintes atividades: atividade tur�stica, art�stica, artesanal, dirigente sindical ou de cooperativa, mandato de vereador: * Para atividade artesanal, informar a origem da mat�ria prima. A pouca decoração abriu espaço para efeitos especiais, a exemplo de gelo seco, toalhas iluminadas, brinquedos eletrônicos etc.. As comidas servidas nas festas também evoluíram, quem antes só cantava parabéns ao redor do bolo, hoje proporciona para seus filhos e convidados um leque de opções entre doces e salgados. Prova Eletrônica para comprovação de experiência no RNTRC. Será considerado aprovado o candidato que obtiver aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) da nota máxima em prova. ( ) Documentos comprobat�rios de atividade rural. Caso o transportador que esteja na situação “Cancelado” queira retornar a exercer a atividade de Transportador Rodoviário Remunerado de Cargas, deverá realizar a requisição de REATIVAÇÃO DE RNTRC. T�cnica utilizada para apura��o do item 15.4, com at� quarenta caracteres alfanum�ricos. Per�odo(s) de atividade rural (dia/m�s/ano): *Propriet�rio/ Possuidor/ Comodat�rio/ Arrendat�rio/ Parceiro/ Meeiro/ Usufrutu�rio/ Cond�mino/ Posseiro/ Assentado/ Acampado. Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários, Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões, Comércio por atacado de caminhões novos e usados, Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal, Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, Transporte rodoviário de produtos perigosos, Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor. Local: __________________________________Data: ____de____________de________, Assinatura do Exercente de Mandato Eletivo, DISCRIMINATIVO DAS REMUNERA��ES E DOS VALORES RECOLHIDOS RELATIVOS AO EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO, IDENTIFICA��O DO EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO, 5. • Declaração de Rendimento Colectável O rendimento colectável do imóvel, total ou parcialmente arrendado, determina-se através da declaração dos contribuintes, conforme o modelo a submeter electronicamente ou a apresentar na Repartição Fiscal da área de situação dos prédios no mês de Janeiro de cada ano e em separado para cada prédio até ao último dia útil do referido mês. 169 da CLT, do art. A segunda etapa é verificar a sua conta com um selo de confiabilidade. Quando a solicitação for feita presencialmente nos pontos de atendimento, o tempo para finalização pode variar de acordo com a demanda operacional do local. A cooperativa deverá ter registro na Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB ou na entidade estadual, a quem cabe verificar o atendimento do disposto na legislação que disciplina o cooperativismo. Devem ser inclu�das neste campo informa��es necess�rias � an�lise do PPP, bem como facilitadoras do requerimento do benef�cio, como por exemplo: esclarecimento sobre altera��o de raz�o social da empresa, no caso de sucessora ou indicador de empresa pertencente a grupo econ�mico. 68 do RPS. Para isso, o ideal é obter um certificado de residência ou atestado de residência pela Junta de Freguesia, que funciona como tal comprovativo de morada em Portugal. *ATENÇÃO: Aos novos transportadores/responsáveis técnicos: O certificado de aprovação no curso específico é encaminhado pelas instituições de ensino diretamente para a ANTT no prazo de um dia útil. Atenção: informe um e-mail pessoal ao qual você tenha acesso! Com respeito às informações sobre a frota vigente, os veículos contabilizados são apenas aqueles com vínculo ATIVO com transportadores com registro vigente na data da consolidação das medidas. O próximo passo deve ser realizado para qualquer motivo de suspensão administrativa e consiste em solicitar a RETIRADA DE SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA para a ANTT. 2.1 No caso de exerc�cio de atividade em regime de economia familiar, informe sua condi��o no grupo: NOME:__________________________________________________DN:____________, CPF (N�MERO):_________________________________________________________, ESTADO CIVIL:_______________________ PARENTESCO:_______________________, NOME:_________________________________________________DN:____________, CPF (N�MERO):__________________________________________________________. 2. PER�ODO DE CONTRIBUI��O COMPREENDIDO NESTA CERTID�O: DE _________/_________/_________ A _________/_________/_________, PER�ODO DE_________/_________/_________ A _________/_________/_________PARA APROVEITAMENTO NO_____________ (�RG�O A QUE SE DESTINA)____________________. Cargo do trabalhador, constante na CTPS, se empregado ou trabalhador avulso, ou constante no Recibo de Produ��o e Livro de Matr�cula, se cooperado, com at� trinta caracteres alfanum�ricos. Dessa forma, DECLARO a seguir o valor relativo ao meu rendimento anual decorrente de: - Benef�cio de ___________________________________________recebido do Regime Geral de Previd�ncia Social - RGPS, no valor anual de R$ _____________; - Benef�cio de __________________________________________ recebido do Regime Pr�prio de Previd�ncia Social - RPPS, em raz�o do v�nculo com o �rg�o:________________________________, no valor anual de R$_________________; - Qualquer outra renda auferida - valor anual de R$ __________; Declaro, sob as penas do art. Para cadastrar um TAC-auxiliar é necessário que este possua CNH vigente. 5.1 Informe se recebe/recebeu outra renda nas seguintes atividades: atividade tur�stica, art�stica, artesanal, dirigente sindical ou de cooperativa, mandato de vereador: SIM ( ) N�O ( ), Local:_________________________________________ Data: ____________________, DECLARA��O DE TEMPO DE CONTRIBUI��O REFERENTE AO AUXILIAR LOCAL, (Preencher se diferente da data de admiss�o), Local e data: ____________, ___/____/____, ___________________________________Assinatura do Dirigente do �rg�o, TERMO DE OP��O PELA FILIA��O AO RGPS NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO - EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO - TOF - EME. 4.3 Possui empregado(s) ou prestador(es) de servi�o: SIM ( ) N�O ( ) Especificar. Imóveis cedidos em comodato à Administração Direta e Indireta do município de São Paulo, durante o prazo do comodato Imóveis atingidos por enchentes ou alagamento Outras Isenções: caso sua isenção não se encontre listada nos itens acima, favor encaminhar sua dúvida para o atendimento à distância da Secretaria Municipal da Fazenda no Portal SP 156 . 35 - Data de expedi��o - informar a data da emiss�o do documento de identifica��o. Quadro Anexo ao Decreto n� 53.831, de 1964. Serão aceitos apenas veículos de CARGA e de categoria ALUGUEL. ( ) comprova��o de vida junto � rede banc�ria. “Se devemos considerar como uma “obra de … A parte "/XX" deve ser preenchida com a UF, com dois caracteres alfab�ticos. Ressalta-se que se o transportador estiver com situação “Vencido”, este não é o requerimento adequado, mas sim a revalidação. 2.1 Nesta tabela dever�o ser preenchidos os dados do(s) v�nculo(s) existente(s) e o(s) per�odo(s) de Regime Geral de Previd�ncia Social - RGPS correspondentes ao(s) v�nculo(s). 8 o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. : Para ambos os casos, as pessoas físicas que forem acessar o RNTRC Digital via E-CNPJ também precisam ter uma conta gov.br, nível prata ou ouro. 34 - �rg�o Emissor - informar o �rg�o emissor do documento de identifica��o. Resolução nº 5.982, de 23 de junho de 2022 Local:_________________________________________________________________ Data: ____/____/______, ________________________________________________________________. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DAS NR-06 E NR-01 DO MTP PELOS EPI INFORMADOS. Lavrei a presente Declara��o, que n�o cont�m emendas nem rasuras. Por gentileza clique aqui em FALE CONOSCO informando qual o ano de referencia que deseja receber a declaração de quitação ... neste também está contemplada a assistência 24 horas para as situações de emergência com a moto e também na residência. 23 - Forma como as atividades foram desempenhadas - se individual, em regime de economia familiar, com contrata��o de m�o de obra, etc. 6. 22 - Informar a(s) atividade(s) desenvolvida(s) pelo �ndio e descrever clara e objetivamente a forma em que esta atividade � ou foi exercida, discriminando os per�odos e se foi exercida em parte ou em toda a safra: 23 - Forma como as atividades s�o ou foram desempenhadas: 24 - Produtos cultivados ou capturados pelo trabalhador e o fim a que se destinam (subsist�ncia; comercializa��o; industrializa��o; artesanato; quantificar e informar qual cultura foi explorada): 25 - Registros que atestam que o �ndio exerceu ou exerce atividade rural: IV - OUTRAS INFORMA��ES RELACIONADAS AO TRABALHADOR, V - DADOS DO REPRESENTANTE DA FUNAI (Funcion�rio da FUNAI, Chefe do Posto Ind�gena, Administrador, Paj� ou Cacique), 27- Eu, ____________________________________________________________________, 28 - Cargo/fun��o administrativa: ______________________________________________, 29 - Matr�cula: ____________________ 30 - Portaria/n� ____________________________, 31 - Cargo/Fun��o do Representante na Organiza��o da Tribo (Paj�; Cacique): ___________, 32 - CPF: ___________________________ 33 - RG: ________________________________, 34 - �rg�o Emissor: ______________________ 35 - Data de expedi��o: ________________, 36 - Endere�o: _____________________________________________________________, 37 - Cidade: ____________________________________________ 38 - UF: ____________. A prova da posse de meios de subsistência pode igualmente efetuar-se mediante apresentação de termo de responsabilidade, subscrito por cidadão nacional ou cidadão estrangeiro habilitado, com documento de residência em Portugal. As atividades dever�o ser descritas com exatid�o e de forma sucinta, com a utiliza��o de verbos no infinitivo impessoal. O requerente �/foi seringueiro ou extrativista vegetal que explorou os recursos naturais renov�veis de modo sustent�vel (assegurando a diversidade biol�gica e dos ecossistemas), sendo esta atividade seu principal meio de vida. Os seguintes documentos serviram de base � presente declara��o foram: ( ) Contrato de Trabalho, registros em CTPS ou ficha funcional contempor�neos. Para isso, não é necessário realizar nova inscrição no site. 115 da Lei n� 8.213 de 24 de julho de 1991. Para acessar o RNTRC Digital é preciso ter uma conta gov.br verificada, nível prata ou ouro. Art. Resolução nº 5.864, de 19 de dezembro de 2019 ( ) resid�ncia no exterior (qual pa�s? A periodicidade da divulgação passou é mensal, e os indicadores são calculados com base no último dia do mês anterior, e é supervisionado pela Gerência de Registro e Acompanhamento do Transporte Rodoviário e Multimodal de cargas  – GERAR. Segundo a Resolução ANTT nº 5.982, de 23 de junho de 2022,  o CANCELAMENTO do RNTRC poderá ocorrer: Art. Nessa situação, o transportador não está apto a realizar o transporte remunerado de cargas. Declaro, ainda, serem completas e verdadeiras as informa��es acima expostas, estando ciente das penalidades do artigo 299 do C�digo Penal Brasileiro, conforme descrito abaixo. É composta por 30 questões, com tempo de realização de 1h15 (uma hora e quinze minutos). Informação Vinculativa n.º 20470 A Requerente na sua exposição, refere que se trata de uma empresa que fornece e instala materiais para construção de vedações agrícolas e para armação de vinhas (nomeadamente postes, redes, arame), pelo que solicita esclarecimentos sobre o seguinte: i. No menu “Candidato” escolha a opção “Efetuar inscrição” e preencha os dados solicitados. 299 - Omitir, em documento p�blico ou particular, declara��o que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declara��o falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obriga��o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A regra é válida para Transportador Autônomo de Cargas – TAC e para Responsável Técnico - RT de Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC ou Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC. Local/UF: ___________________________________Data de emiss�o: _____/_____/_______, ____________________________________________________________, (respons�vel pelo �rg�o gestor de m�o de obra/sindicato), REQUERIMENTO PARA C�LCULO DE CONTRIBUI��O EM ATRASO, ( ) CONTAGEM NO RGPS (Indeniza��o/ Retroa��o da data do in�cio das contribui��es - DIC), ( ) CONTAGEM REC�PROCA (emiss�o de Certid�o de Tempo de Contribui��o - CTC), COMPET�NCIAS PARA C�LCULO/TIPO DE FILIADO/OCUPA��O, 1. A declara��o falsa ou diversa de fato ou situa��o real ocorrida, al�m de obrigar � devolu��o de eventuais import�ncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-� �s penalidades previstas nos arts. Em ambos os casos, as partes devem estar cientes do desligamento, pois, caso não tenha outro responsável técnico cadastrado, ocorrerá perda de requisito para inscrição no RNTRC, tornando o transportador inapto à realização de transporte remunerado rodoviário de cargas, conforme previsto em Resolução. LOCAL e DATA: ______________________ , _____ de _______________ de _________, 7. 39 - Data - informar a data de emiss�o da certid�o. Não deverá constar nesta Declaração dados e registros de períodos anteriores ao eSocial; 3. Processo administrativo que o transportador tenha em aberto na ANTT. Prazo de Validade do EPI : Foi observado o prazo de validade, conforme Certificado de Aprova��o - CA do MTP? : As pessoas físicas que forem acessar o RNTRC Digital via E-CNPJ também precisam ter uma conta gov.br, nível prata ou ouro. ASSINATURA DO EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL: Campo 01 a 11: informar os dados cadastrais do exercente de mandato eletivo; e. Campo 12: assinalar a qualidade de segurado e, a seguir, a op��o "a" ou "b". Existem vários selos aceitos pelo RNTRC, basta ter um só para acessar o sistema. 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, as referências à GFIP constantes desta Instrução Normativa devem ser … Quando inexistente a fun��o, preencher com NA - N�o Aplic�vel, com at� trinta caracteres alfanum�ricos. emitido há, no máximo, três meses. A reativação será deferida, no entanto, a situação do transportador será “Vencido”. Define os Tipos, Espécies e Carrocerias de veículos aceitos para cadastro no RNTRC. Ao realizar a inclusão do veículo, a situação do cadastro PENDENTE é promovida para ATIVO. Os registros nestas três situações são considerados registros vigentes, uma vez que o transportador geralmente transita por elas por questões de atualização cadastral ou movimentação de frota, apesar do registro PENDENTE e SUSPENSO tornar o transportador inapto ao transporte rodoviário remunerado de cargas. Observa��o do disposto na NR-06 do MTP, assegurada a observ�ncia: Informa��es sobre os respons�veis pelos registros ambientais, por per�odo. A parte "-X" corresponde � D - Definitivo ou P - Provis�rio. de R$550,00 e máx. PORTARIA nº 218, de 08/09/2022 299 do C�digo Penal Brasileiro. A comprovação de formação no curso específico é feita pela ANTT diretamente no sistema Prova Eletrônica. Atualmente, o Certificado é expedido com validade indeterminada, ou seja, não há mais data de vencimento, exceto para transportadores que já estejam com situação "vencido". Solução: o transportador deverá cumprir o requisito faltante, completando seu cadastro junto ao RNTRC através de um pedido do tipo “Alteração de Dados”*. Nós listamos abaixo cada um deles, válidos para o acesso de pessoa física. 127 do CTN, no formato XXXXXXXX/XXXX-XX; ou, Matr�cula no Cadastro Espec�fico do INSS (Matr�cula CEI) relativa � obra realizada por Contribuinte Individual ou ao estabelecimento escolhido como domic�lio tribut�rio que n�o possua CNPJ, no formato XX.XXX.XXXXX/XX, ambos compostos por caracteres num�ricos; ou. Formul�rio; LTCAT ou demais Demonstra��es Ambientais, obrigatoriamente. Para mandato de vereador, informar o Munic�pio. Art. 402. O primeiro passo é criar a sua conta gov.br. 19 - Nome da aldeia ou local de trabalho - informar o endere�o onde o trabalhador exerce ou exerceu suas atividades. Encontre um ponto de atendimento mais próximo de você. Local: _____________________________________________________________________Data: _____/_____/__________, RELA��O DAS REMUNERA��ES DE CONTRIBUI��ES, REFERENTE � CERTID�O DE TEMPO DE CONTRIBUI��O N�____________,DE ___/___/___. ASSINATURA DO EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, 8. II - recebendo, nesta oportunidade, uma via deste Termo de Revalida��o da Autoriza��o. Ressalta-se que não é aceito subarrendamento. XX.XXX.XXXXX/XX, ou o Cadastro das Atividades Econ�micas das Pessoas F�sicas (CAEPF), no formato XXX.XXX.XXX/XXX-XX ou o Cadastro Nacional de Obras (CNO) do empregador no formato XX.XXX.XXXXX/XX. Os nomes, prenomes, profissão, domicílio e residência atual das testemunhas. O desligamento de Responsável Técnico deverá ser comunicado à ANTT nos casos em que o Responsável Técnico cadastrado no RNTRC por uma Empresa de Transporte de Cargas (ETC) ou Cooperativa de Transporte de Cargas (CTC) não exerça mais esta função. A idade média dos veículos se baseia na diferença entre o ano corrente e o ano de fabricação do veículo, conforme descrito no registro do mesmo junto aos órgãos de trânsito. CERTIFICO, em face do apurado, que o interessado conta, de efetivo exerc�cio prestado neste �rg�o, o tempo de contribui��o de ______dias, correspondente a____anos, ____meses e ____ dias. Intensidade ou Concentra��o, dependendo do tipo de agente, com at� quinze caracteres alfanum�ricos. NIT: ___________________________________________________________________, 2. Encontre um ponto de atendimento mais próximo de você. Imediatamente após a realização do pedido e de forma automática, a situação do RNTRC passará a ser “Ativo”. Ética, Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento. VII. IDENTIFICA��O DO INTERMEDIADOR DE M�O DE OBRA (�RG�O GESTOR DE M�O DE OBRA OU SINDICATO): VALOR DAS REMUNERA��ES PAGAS E N�MERO DOS RESPECTIVOS RECIBOS DO eSOCIAL RELATIVOS AOS REGISTROS DE EVENTOS DE REMUNERA��ES: BASE DE C�LCULO PARA A PREVID�NCIA SOCIAL, N�MERO DO RECIBO DO EVENTO DE REMUNERA��O DO eSOCIAL, ASSINATURA E RESPONSABILIDADE PELAS INFORMA��ES, Local/UF: ____________________________________ Data de emiss�o: ____/____/____, Nome por extenso:___________________________________________________________. Os requisitos para inscrição e manutenção no RNTRC estão previstos na Resolução ANTT nº. A altera��o do campo 14.2 implica, obrigatoriamente, a cria��o de nova linha, com discrimina��o do per�odo. Os dados anteriores a esta data se mostraram incomparáveis, por causa da mudança de regulação, que afetou a maneira como os veículos e transportadores eram atualizados no sistema. I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

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