A WebJuiz em Moçambique há 20 manos, Mondlane assumiu a presidência do Conselho Constitucional em 2009, quando foi nomeado pelo presidente Armando Guebuza, da Frente … al., ob. Do ponto de vista acerca da organização e a reorganização do Estado colonial derivam, no entender de Mamhood Mamdani, da resposta àquilo que o autor designa por “questão nativa”. Surgem várias indagações: O povo africano ainda consegue manter suas tradições, com tanta influência dos exploradores? Também é Mestre em Direito Geoambiental pela Univeritas (UNG), concluído em 2017. instituídos, como sejam: 1º. com o (s) direito (s) tradicional (ais) a coexistir com o direito oficial promovido pelo Estado. A exegese se faz mister, tendo em vista que estamos diante de uma sociedade desigual. O Estado era a face de Janus, bifurcado, duas formas de poder sob uma única autoridade hegemónica. Os conselheiros fazem jus a veículo oficial, verba de representação, passaporte diplomático extensivo ao cônjuge e filhos e passagem em classe executiva. Costumes. transformada em partido político, governou em regime de partido único até 1994, data das Como órgãos de poder e participação popular, os tribunais populares 1917, com a introdução do conceito de assimilados373. ), assim como de artigos jurídicos, em revistas e sites jurídicos, realizados individualmente ou em conjunto. Diante disso, a justiça comunitária, sem os apegos a formalização, como nos Juizados Especiais, ou rito sumaríssimo, respeitando a cultura daquela região, com a supervisão do Estado, podendo existir a possibilidade de revisão em caso de fraude, seria uma ótima solução para a Justiça. Novo capítulo: Oi é … PLURALISMO JURÍDICO EM MOÇAMBIQUE: ANÁLISE DA EFECTIVAÇÃO DA LEI No 4/92, DE 6 DE MAIO, COMO MANIFESTAÇÃO DO PLURALISMO JURÍDICO, CONSAGRADO NOS TERMOS DO ARTIGO 4o DA CRM | eGov UFSC, O Pluralismo Jurídico nas Constituições de 1990 e de, Funções do Direito – análise funcional do direito, O conceito de “Justiça” na perspectiva do Aristóteles, O conceito de “Justiça” na perspectiva do Kant, O conceito de “Justiça” na perspectiva de Ulpiano, Acesso à Justiça como garantia jurídico – constitucional 1 Acesso à justiça – análise conceptual, Direitos Fundamentais no ordenamento jurídico moçambicano, O sistema oficial de justiça – prestação jurisdicional (Tribunais Judiciais), Organização, competências e funcionamento dos tribunais, OS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS 1 Os meios alternativos de resolução de conflitos na perspectiva, patrimonial como modalidades das soluções extrajudiciais de disputas 4.1.6.1.2.1.1 Facilitação do diálogo, Os meios alternativos de resolução de conflitos no ordenamento jurídico moçambicano, OS MECANISMOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DO DIREITO CONSUETUDINÁRIO, Legitimidade da autoridade tradicional Caso moçambicano. A forma de indicação e outros dados está prevista no artigo 79 e seguintes da Lei 10/92. Vladimir Passos de Freitas é desembargador federal aposentado do TRF da 4ª Região, onde foi corregedor e presidente. MAMDANI, Mahmood (2001), “Beyond Settler and Native as Political Identities: Overcoming the Political Legacy of Colonialism”, Comparative Studies in Society and History, 43, 651-664. RESUMO a todos os moçambicanos, na altura considerados cidadãos portugueses. de Setembro, que definia as áreas da sua actividade, concretamente, e em primeiro lugar, a área mistos, na sua O compromisso foi assumidos na 32ª sessão do Diálogo Político entre as partes, que teve lugar na tarde de segunda-feira, dia 05 de … Seu sistema jurídico utiliza de leis criadas pelo próprio País ou uma outra imposição? Eis, em síntese, as bases do sistema de Justiça de Moçambique. Com efeito e como testemunha o lema: “Provedor de Justiça: 10 Anos garantindo os direitos dos cidadãos, a defesa da legalidade e Justiça”, o Provedor de Justiça assumiu, de forma cabal e responsável, a sua missão de garantir os direitos dos cidadãos, defendendo a legalidade e a justiça. Diante dessa situação, mesmo nos países do Norte, essa visão é hoje posta em causa (Pedroso, 2002; Bonafé- -Schmitt, 1992). Assim, os juízes conselheiros e os juízes desembargadores têm o título de venerando. os tribunais de comarca e o tribunal de relação eram compostos por juízes profissionais. Ainda sobre o manto da Constituição, na sua actuação, o Provedor de Justiça goza de independência e imparcialidade, estando subordinado apenas à Constituição e às leis que vinculam o Estado moçambicano. cit., p.46. Pertencer este grupo Indica nomes envolvidos em casos que possam afetar sua imagem, Contém provocações, ofensas ou ameaças. Como resultado, a regulação do conflito era através da linguagem da cultura local. ao referirem-se à justiça informal, comunitária ou alternativa dos países do Norte, às críticas não são suficientes para desacreditar formas de justiça diferenciadas, mas devem manter-nos vigilantes (Pedroso et al., 2002: 38-49). Se você acha que esta publicação não está de acordo com as regras abaixo, por favor informe-nos. Pois dependia de uma ordem local, que conhecia a comunidade e suas necessidades. Maputo: MAE. inibidor das formas do pluralismo da justiça informal. cit., p. 50). A Justiça Que Queremos Em Moçambique. 2022. política, nomeadamente com a Constituição de 1933, que incorporava o Acto Colonial. CUSTOMS, AS A SOURCE OF LAW AND COMMUNITY JUSTICE, IN REGIONS OF AFRICA, ESPECIALLY IN MOZAMBIQUE AND WHAT THIS EXPERIENCE MAY OFFER TO SOLVE CONFLICTS IN BRAZIL. A novidade da efectividade de funções do Provedor de Justiça em Moçambique e a necessidade de compreender as dinâmicas da sua actuação, constituem o móbil do interesse na sua investigação. muitas vezes, considerado o ponto de viragem, que marca o início de um Estado colonial377. Por fim, alguns autores recusam o conceito de pluralismo jurídico, argumentando não existirem vários direitos (europeu, costumeiro, islâmico, indígena), mas um único sistema jurídico colonial, que os integra no seu ordenamento (Roberts e Mann, 1991). 378 Sistema jurídico de uma sociedade moderna ocidental, representada pela Civil Law (direito escrito produzido Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo Doutor em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR) com a tese "Aplicação da Arbitragem na esfera trabalhista" com previsão de término em 2023. modo, “o novo sistema de judiciário devia exprimir o poder de aliança operária – camponesa e O Estado tem uma função importante na fiscalização da justiça comunitária, tendo em vista que estamos diante, de uma justiça paralela e complementar a Estatal. O Ministério Público tem tratamento à parte e, muito embora tenha evoluído muito com o Estatuto do Ministério Público[6], não goza de todas as prerrogativas como no Brasil. Saliente-se que o apoio não é incondicional. 372 MENESES, Paula Maria et al, As Autoridades Tradicionais no Contexto do Pluralismo Jurídico. 375 Cfr. Na área dos Tribunais Administrativos, existem cortes especializadas, por exemplo, em questões aduaneiras e fiscais, que se reportam ao TA, e não ao TS. No período de transição, no início da década de 60380, com a modernização e. pressões internacionais contra o trabalho forçado, e fruto do processo de independência das No entanto, através da alínea b) do artigo 15 da Lei nº 7/2006, de 16 de Agosto, o legislador ordinário veio conferir competências ao Provedor de Justiça para emitir recomendações aos órgãos que não estejam em exercício de actividade administrativa, facto que gera a suspeita de inconstitucionalidade desta norma. Ainda nessa perspectiva, Oomen realizou um trabalho em Sekhukhune, na África do Sul e verificou que 80% da população assume apoiar um líder tradicional. Como cidadãos de estatuto inferior, os assimilados (negros, asiáticos. propriedades eram definidos como “cidadão colono” e os que não podiam realizar os referidos A título ilustrativo, o País continua a reger- assumia como tarefa fundamental «Revolucionar o aparelho de Estado» e afirmava que «destruir Diante da doutrina exposta, salientamos a importância do conceito de fonte, tendo em vista que estamos diante da base para a criação do sistema jurídico, o qual dará a sustentação para a convivência em sociedade. Pode-se dar exemplos da composição, Os vencimentos são baixos, o que se explica pelo baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da ONU, que coloca o país na modesta 181ª colocação (o Brasil está no 79º lugar). autoridades tradicionais durante o período colonial). Esta proposta parte da ideia que “o que não existe é, na verdade, ativamente produzido como não existente, isto é, como uma alternativa não credível ao que existe” e visa conhecer e credibilizar a diversidade das práticas sociais existentes no mundo, frente às práticas hegemónicas concebidas como únicas ou como únicas credíveis (Santos, 2006). lealdade tinham que ser apresentados. Disponível no htpp//www.codesria.org.pdf, acessado Outro problema em Moçambique é a falta de tribunais ou mesmo de acesso a um advogado. O continente africano, seus países e seu povo, sempre geraram curiosidade na maioria dos operadores de direito, pelas imagens que verificamos, das comunidades e da exploração das regiões e das pessoas. Em alguns casos, a constelação de direitos costumeiros definidos etnicamente foi substituída por um único direito costumeiro, que transcendia as fronteiras étnicas (Mamdani, 1996, 1998). Keywords: Africa. O conceito do provedor de Justiça que é eminentemente de natureza funcional do órgão, é retomado no artigo 1 da Lei nº 7/2006, de 16 de Agosto, nos termos do qual O Provedor de Justiça é um órgão do Estado que tem como função a garantia dos direitos dos cidadãos, a defesa da legalidade e da justiça na actuação da Administração Pública. Porém, a estrutura judicial389 e o núcleo essencial do ordenamento. do trabalho forçado, e indígenas, sujeitos ao trabalho forçado, cujo recrutamento era garantido Legalmente, o Provedor da Justiça em Moçambique exerce as suas funções na estrita obediência às competências e poderes instituídos nos artigos 15 e 16 da Lei nº 7/2006, de 16 de Agosto. O provedor de Justiça encontra variadas denominações quanto o ilustram os exemplos que vão desde «ombudsmen regionais» a «ombudsmen nacionais». Desta feita, enxergamos com precisão que a lei imposta pelo estado “abafa” os costumes, sob o fundamento de ser uma norma de todos, com extensão maior do que os costumes. Ao, nível da justiça, tinha que ser transformado num sistema popular, moçambicano e democrático. A conclusão consta do terceiro relatório sobre direitos humanos, no país, elaborado pela Comissão dos Direitos … maioria) tinham cartão de identidade que os diferenciava da massa de trabalhadores detentores de Todos os cargos denominam-se juízes, vindo em seguida a especificação. Já na vigência da Constituição de 1975 havia um reconhecimento do pluralismo O objetivo era obter o contrato de construção de um aeroporto em Nacala, no norte, a única obra da empresa brasileira no país. Esta é uma ferramenta para informar aos administradores do site que algum usuário está desobedecendo às regras de participação no Jus. O sistema prevê, ainda, no artigo 216 da Constituição, juízes eleitos, que só atuam em primeira instância e sobre matéria de fato. A análise da palavra fonte, vem de fonti que significa nascer d´água, que brota do solo. Isso significa que, atenta a uma realidade que une diversas etnias e culturas, a Carta Magna admite a existência de formas de solução fora do sistema judicial do Estado. Com feito, e por necessidade de garantir a efectividade da acção do Provedor de Justiça no exercício das suas competências, o legislador constituinte impôs aos órgãos e agentes da Administração Pública, o dever de respeitosa colaboração perante os requerimentos apresentados pelo Provedor de Justiça, embora inexista ao nível da Constituição a previsão sobre a cominação legal decorrente da violação desse dever de respeitosa colaboração. A questão surge com particular interesse de compreender, no contexto moçambicano, enquanto Estado de Direito Democrático, o papel do Provedor de Justiça na concretização dos direitos dos administrados e na garantia da legalidade. (REALE, 2002, p. 156). Se o poder urbano falava a linguagem da sociedade civil e dos direitos civis, o poder rural falava a da comunidade e da cultura; se o poder civil afirmava defender os direitos, o poder costumeiro prometia fazer cumprir a tradição (Mamdani, 1996: 7, 18, 21). ISSN 1518-4862, Teresina, ano 27, n. 6839, 23 mar. 20, Edições Afrontamento, 2003, (341-425), pp. Era necessário desenvolver uma cultura nacional, construindo um País unido386. De uma forma paralela, podemos analisar, do ponto de vista semântico, que é o princípio de algo. Ou seja, as recomendações emitidas pelo Provedor de Justiça perante a Administração Pública, não têm a propensão de, de per si, desencadear responsabilidade por seu desacatamento. chefes reconhecem como o melhor de entre todos. judicial. A magistratura de carreira é exercida por magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público. Nós temos em Moçambique uma polícia que em vez de proteger os cidadãos, viola os direitos e as liberdades dos cidadãos. Muito embora reduzidos os vencimentos, o estatuto prevê as vantagens do cargo. Essa opção conduziu ao afastamento da autoridade Assim institui-se o princípio, da participação popular na administração da justiça, com a introdução da Lei nº 12/78, de 2 de Fruto destas constatações e reflexões, a Ordem dos Advogados de Moçambique e o Tribunal Supremo estabeleceram uma parceria com … Boaventura de Sousa e Trindade, João Carlos (org. pelas autoridades tradicionais376. Fruto de criação do Estado Colonial, aqueles indivíduos que eram detentores da Estatui a norma em referência que Qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça Europeu, respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições, órgãos ou organismos da União, com excepção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das respectivas funções jurisdicionais. Chegamos à conclusão, nesse ínterim que a legislação imposta pelo Estado se sobrepõe aos costumes, assim podemos induzir que num primeiro momento temos os costumes como regras, porém, num segundo momento, com interesses de grupos ou pessoas, o Estado é formado, criando, desta forma, a lei positiva. A Nova Justiça em Moçambique AO nível da justiça formal os juízes eleitos preenchem uma importante funçäo conciliatória pré-judicial, nomeada- mente em casos de família e de menores. [3] www.csmj.gov.mz/images/documentos_pdf/Lei72009de11deMarcoestatutodosmagistradosjudiciais.pdf, acesso em 28/9/2017. Fazendo um estudo mais aprofundado, temos vários os autores que partilham desta opinião. Decidem, também, pequenos delitos em que não haja pena de prisão. Conclui-se por conseguinte que as concepções africanas e europeias sobre o Provedor de Justiça têm um denominador comum que traduz a intenção de estabelecer um mecanismo adicional posto à disposição dos cidadãos para apresentarem as suas manifestações de repulsa nos casos em que a Administração Pública no lugar de cumprir a sua missão nos termos previamente angularizados pela lei, entende agir em oposição aos preceitos legais, desembocado tal actuação numa má administração que por via de consequência gera resultados adversos do interesse público, enquanto fundamento e essência da existência da Administração Pública. Antes de adentrarmos aos conceitos propriamente ditos, temos que buscar o significado etimológico das palavras. funcionando os tribunais de comarca) e os tribunais populares de localidade ou de bairro (onde funcionavam Desse. Webo ambiente de negócio em Moçambique. Grave ainda é que, a Constituição não cuidou sequer de recomendar o legislador ordinário a regulamentar a questão da violação do dever de prestar colaboração com o Provedor de Justiça. Por outro lado, dificuldades surgem na sua atuação, como a resistência dos juízes de Direito e até a falta de pagamento de seus vencimentos, fato que levou os que atuam no Tribunal da Província de Nampula a suspenderem suas atividades, reclamando quitação dos atrasados[5]. MIGUEL. De uma forma paralela, temos no Brasil, os meios da mediação e conciliação, mas especialmente, a arbitragem, a qual garante uma forma muito mais célere de solução de conflitos. Ainda realizando um trabalho de pesquisa, Barbara Oomen (2002), focando no contexto sul-africano, faz uma dura crítica a concepção simplista das duas posições recorrentes: uma que assenta na ideia das comunidades africanas e na legitimidade cultural, para que as pessoas continuem a dever fidelidade às autoridades tradicionais; outra que crê na perda total da legitimidade dos chefes tradicionais devido ao seu envolvimento com o governo do Apartheid. Nesse corolário, a cultura jurídica nacional da época foi marcada por “dualismo jurídico”371. força de trabalho374. 4.1.4.1. endereçar recomendações aos órgãos competentes com vista à correcção dos actos ou omissões ilegais ou injustos dos poderes públicos ou melhoria dos procedimentos; assinalar as deficiências da lei que constatar, emitindo recomendações, para alteração ou revogação ou sugestões para a elaboração de nova legislação, ao Presidente da República, à Assembleia da República e Governo; emitir pareceres a pedido da Assembleia da República sobre quaisquer matérias relacionadas com a sua actividade; requerer ao Conselho Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de normas, nos termos da alínea. ROBERTS, Richard; Mann, Kristin (1991), “Law in Colonial Africa”, in Richard Roberts; Kristin Mann (orgs. Webjuízes) que, em Moçambique, justificando-se com base na independência do poder judicial (ou do juiz), aparecem desarticuladas com a lei. 83% dos advogados no país vivem na capital, segundo dados do Índice de Transformação Bertelsmann (BTI). No contexto jurídico moçambicano, o Provedor de Justiça afigura-se como um órgão do Estado, um Estado de Direito que se subordina à Constituição e se funda na legalidade. Naquela época, segundo informou o procurador Ribeiro Cuna, o Judiciário tinha independência apenas formal, visto que o Tribunal Popular Supremo editava instruções ou diretivas que deviam ser cumpridas por todos os juízes, e os Tribunais Populares deviam prestar contas às Assembleias do Povo[1]. Nesse prisma, existiam Este é, Pensando num País como o Brasil, temos diversas culturas, numa única cidade como exemplo, São Paulo. Por exemplo o dualismo manteve-se em vários Autor de mais de 90 livros na área trabalhista, dentre outros (editoras: LTR, Ícone, Saraiva, Jefte, etc. Decorre daí a recorrência do Provedor de Justiça, nos seus Informes Anuais, a apresentação de reclamações sobre o baixo grau de colaboração dos Órgãos dos Poderes da Administração Pública e seus Titulares. A busca pela origem da palavra, traz para o leitor a essência da origem do termo, o que para o Direito é muito importante, para que possamos realizar a exegese adequada de cada silaba, o que nos auxilia de sobremaneira sua aplicação prática. A ideia era a mudança e não a continuidade. colónias africanas, o regime de Indigenato foi abolido formalmente, mas na prática, continuou a A assimilação francesa, em diversos Países, passou a andar a par da “associação”, designação que os franceses atribuíram às formas de governo indireto. em Moçambique, Porto: Afrontamento, Vol. Nesse ponto, como um Tribunal Superior (Ex. assimilado, a pessoa devia ser maior de 18 anos, fluente em português, ter um determinado salário e possuir O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, mandou a Polícia Federal abrir investigação contra os institutos de pesquisas após receber um pedido de … [2] www.portaldogoverno.gov.mz/por/Media/Constituicao-da-Republica, acesso 28/9/2017. Tribunal Administrativo de Moçambique aponta "desvios de diversas formas" e "pagamentos indevidos" nas contas do Governo durante a pandemia da Covid-19. Gosto muito do termo pluralismo jurídico, defendido por Boaventura de Sousa Santos, “não há nada de intrinsecamente bom, progressista e emancipatório no pluralismo jurídico” (2002: 89), o pluralismo jurídico é um campo de estudo privilegiado para a sociologia das ausências e das emergências que o autor propõe contra o desperdício da experiência. Chimoio, Moçambique - Um dia, Isaura *, 11, estava a voltar da escola para casa com as suas amigas quando um homem a puxou para o mato e a estuprou. O direito de petição é igualmente alargado ao Parlamento Europeu porquanto se estabelece na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que Qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, goza do direito de petição ao Parlamento Europeu. Educação cívica na sociedade tradicional. ob., cit., p. 48. Conclui o autor referindo que os países que não adoptaram a figura do Provedor de Justiça, têm recorrido às denominadas Comissões Parlamentares de Petições, as quais estendem a sua actuação até bem perto do modelo do Provedor de Justiça. Fontes do direito. O documento do Conselho de Ministros, reunido de 9 a 25 de Julho de 1975, Mores. Acesso em: 15 dez. Nos restantes tribunais, Perguntas essas que nosso objetivo é despertar no leitor, o interesse em buscar às respostas, tendo em vista que podemos dividir a África em três grandes partes, sendo a parte superior do continente considerada muçulmana, a parte central caracterizada pelos povos originários daquela região e o a parte inferior, ou do Sul, com influência dos brancos. Procura-se, de forma inteligente, conciliar o antigo, representando pelas práticas milenares das populações tradicionais, com o novo, trazido, via Portugal, por novas práticas dos países da União Europeia, com ênfase ao Estado de Direito e à proteção dos direitos fundamentais. [8] www.inm.gov.mz/?q=pt-pt/minist%C3%A9rio-da-justi%C3%A7a-centro-de-forma%C3%A7%C3%A3o-jur%C3%ADdica-e-judici%C3%A1ria, acesso em 29/9/2017. Em sua trajetória acadêmica possui pós-graduações em Direito Constitucional e Direito e Processo do Trabalho pela UNIFIA-UNISEPE (2015).

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