Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos. As obrigações contratuais na recuperação judicial e na falência. Assim, oferece a seguinte tipologia: 57 BARROSO, Luís Roberto. Respeitando seu direito à privacidade, em breve você poderá fazer a gestão dos cookies por ferramenta própria disponível no site. Direito Internacional Humanitário: princípios, incidência, características e especificidades. 2.6. This document was uploaded by user and they confirmed that they have the permission to share it. Poder regulamentar. Porém, Maria Helena Diniz propõe uma nova classificação, tendo por critério a intangibilidade e a produção dos efeitos concretos. 4. Classificação das normas legais. 4.1 As noções de soberania, biopoder e estado de exceção. Política Nacional de Inclusão da pessoa com deficiência. Casa Primeiro (Housing first). Procedimento comum e procedimento especial. Uniões estáveis concomitantes. Competência tributária. Formação da Constituição e Poder Constituinte: natureza, espécies, atuação, limitações. Conselhos Tutelares, Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Formas de intervenção previstas no Estatuto da Cidade. 8. Controles interorgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder. Órgão Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Defensoria Pública de São Paulo (Ato Normativo do Defensor Público Geral n.º 183/20). Prisão: prisionização e relações de poder penitenciárias. Normas internacionais de direitos humanos e obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções. Ação de usucapião. Ação coletiva passiva. Classificação das normas Jurídicas. Domicílio. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Reclamação. Branquitude. Assistência jurídica integral, assistência judiciária e gratuidade judiciária: conceituação, diferenças e operacionalização. 5.6 O debate entre essencialismo e antiessencialismo. Desse modo, são as normas das instituições jurídicas que determinam os trâmites legais para a execução das ações e estabelecem a forma de efetivar as relações em qualquer processo. 1.5.4 A vontade do legislador. 12. 4. A hierarquia das normas foi criada pelo jurista Hans Kelsen, conhecida como pirâmide normativa, no qual escalona as normas de maior importância para menor relevância. Administração de bens e direitos de incapazes. 4. 8. Fontes e modelos de Direito. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. Teoria Crítica Racial. Incidente de assunção de competência; incidente de arguição de inconstitucionalidade; conflito de competência; homologação de decisão estrangeira; ação rescisória; incidente de resolução de demandas repetitivas; reclamação. 5. Concessão de direito real de uso. Resolução nº 4/2011 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Direito Penal Militar. Conceito. Aproveite e adquira seu material com um super desconto. Formas de prestação e remuneração. 14. Racismo algorítmico. Administrador Judicial. Crimes contra a paz pública. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação. Conceito, principais características e espécies. Ativismo judicial e concretização da constituição. Empréstimos compulsórios. Inventário judicial e extrajudicial. 7. Previdência: regime geral, regime especial e regime aplicável aos membros e servidores da Defensoria Pública. 1.7. Funcionamento. Princípios gerais da atividade econômica. Classificações. Direitos Humanos e Corporalidades. Crimes contra o patrimônio. Política urbana e conflitos urbanos: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito urbanístico e do direito das cidades. Direito Tributário e desigualdade. No Código de Defesa aos Consumidores; 12.6. Refugiados ou migrantes ambientais. Direitos Humanos no contexto da pandemia de COVID-19. Funções e efeitos da boa-fé nas relações contratuais. Imputação normativa. Translate PDF. O sistema penitenciário do Estado de São Paulo. Culpabilidade e vulnerabilidade. 5.6 Lei nº 13.140/2015. Proteção de defensores/as de direitos humanos. Vocação hereditária. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Teorias da função social da posse. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Ato empresarial. 3. Acesso à Justiça e o movimento mundial de efetivação dos direitos: a) relatório geral de Mauro Cappelletti e Bryant Garth no final da década de 1970, no ensaio intitulado Acesso à Justiça; b) relação entre assistência jurídica e função protetiva do Estado, e sua fundamentação na Constituição de 1988 e no Direito Internacional dos Direitos Humanos; c) o acesso à justiça como programa de reforma do Estado e como método de pensamento, d) novas ondas renovatórias de acesso à justiça, e) espécies de vulnerabilidades, grupos sociais minoritários e vulneráveis e hipervulneráveis, f) impacto da pandemia de COVID-19 no sistema de justiça e na assistência jurídica gratuita, g) acesso à justiça e tecnologia: a vulnerabilidade digital, as novas ferramentas virtuais aplicadas às Defensorias Públicas e o uso de inteligência artificial, h) o emprego de linguagem simples e do direito visual (legal design e visual law) em prol do acesso à justiça, i) a importância das pesquisas empíricas sobre Defensoria Pública: Pesquisa Nacional da Defensoria Pública e Global Access to Justice Project. 11. Direito à alimentação e à segurança alimentar. 5. Cláusula de privilégio. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Aspectos cíveis do racismo estrutural, institucional, recreativo, religioso e interpessoal. Comunicação de atos processuais por meio eletrônico. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado. A teoria das tutelas jurisdicionais e as ações coletivas. Causas excludentes de ilicitude. Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Orçamento participativo, conferências, conselhos e demais espaços participativos. 24. Anulação, revogação e recursos administrativos. 21. Ação penal de iniciativa pública e privada. Online dispute resolution. Proteção da pessoa dos filhos. Do condenado e do internado. Teorias da reação social. Espécies. Identificação criminal. Diversidade sexual. Chamam-se universais aquelas proposições em que o sujeito representa uma classe composta de vários membros, como, por exemplo: “Os homens são mortais”; singulares, aquelas em que o sujeito representa um único indivíduo, como, por exemplo: “Sócrates é mortal.” Podemos dizer que uma primeira grande classificação das normas jurídicas – uma classificação puramente formal – é aquela entre normas universais e normas singulares. Direitos reais em garantia. Discriminação em razão de orientação sexual (Lei Estadual nº 10.948/2001). Objeto. Organização regional. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS PENAIS. Análises criminológicas concretas. Litigância repetitiva. Admissibilidade, produção e valoração da prova. Desconsideração da personalidade jurídica. 2.23 A questão dos direitos humanos. Forças armadas e defesa da soberania. Responsabilidade civil decorrente de ato ilícito praticado por criança e adolescente. Conceitos de consumidor, fornecedor, produtos e serviços. Ocupação temporária. Classificação das Normas Jurídicas. Duração, prorrogação, renovação e hipóteses de extinção. Recursos e outros meios de impugnação das decisões judiciais. 8. Direito Penal juvenil x Direito Penal do menor. A estrutura do tipo. Direito à saúde no enfrentamento à pandemia de COVID19. Dever constitucional do Estado de proteção do consumidor. Princípio da subsidiariedade e seus desdobramentos internos. Direito à memória e direito à verdade. O encarceramento no Brasil: dados e perspectivas. © Todos os direitos reservados a Educamania: 21 4111-3097 | CNPJ 07.114.604/0001-08, TCC: Guia completo com tudo que você precisa saber, Como começar um TCC: 7 passos para introduzir o tema do trabalho. Resolução 425/2021 do CNJ. Normas constitucionais: conceito, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, interpretação, integração, aplicação no tempo e espaço, eficácia e aplicabilidade. Violência obstétrica. Por exemplo: o empregado com o . Direito Constitucional e Justiça de Transição. Se partirmos da proposição afirmativa universal (“Todos os homens são mortais”), obteremos outras duas proposições conforme negarmos universalmente (“Todos os homens não são mortais”) ou nos limitarmos a negar a universalidade (“Alguns homens não são mortais”). Concessão, permissão e autorização de uso. 2.5 A função do sistema jurídico. Gestão de negócios. Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. 1.24 Direito nacional e Direito internacional. 1.2 Definição científica e definição política de Direito. 13. CLASSIFICAÇÕES DAS NORMAS JURÍDICAS. Teoria dos motivos determinantes. Teoria queer. Instrumentos processuais de tutela coletiva. Defesa dos direitos das pessoas com transtorno mental. Tombamento e preservação dos direitos históricos e culturais das pessoas negras. No contexto de uma teoria geral do direito, nos interessa examinar o critério formal. 4.7.2 A pluralidade de funções de uma máquina de guerra. Abolicionismo penal. 5.10. 6.1. 5.2. 9. A esquerda punitiva. Classificação. Limitações constitucionais ao poder de tributar. A) Segundo o critério da consequência que resulta do seu descumprimento, as normas jurídicas mais que perfeitas (ou plus quam perfectae) são normas que sancionam o seu descumprimento com a nulidade do ato. Órgãos convencionais e extraconvencionais. Reexame necessário, ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. Teoria da Anomia. Modalidades de abuso do direito. 2.19 Acoplamentos estruturais do sistema jurídico com o sistema econômico e com o sistema político. Direito de crianças e adolescente à imagem, opinião e participação, reunião, associação, liberdade de expressão e locomoção. Causas excludentes e atenuantes. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do Direito Privado. Interpretação Jurídica é aprender ou compreender os sentidos implícitos das normas jurídicas (Luiz Eduardo Nierta). imperfectae. 3. Do outro lado, temos um sujeito com o poder subjetivo de exigir tal conduta. 14. Sucessão legítima e sucessão testamentária. Educação ambiental. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Investigação preliminar. CompartilheConsiderada uma das mais modernas e extensas do mundo, a Constituição Federal (CF) de 1988 elenca os direitos individuais e coletivos dos brasileiros, com destaque à proteção da família, da cultura, dos direitos humanos, da educação e da saúde. 4.3. Preclusão. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Transporte. Enunciados. 1.10.6 Conflitos entre normas de diferentes estágios. 34. Direito penal simbólico. …, ódigos dos séculos XVIII e XIX – um processo global levou os juízes a julgar coisa bem diversa do que crimes: foram levados em suas sentenças a fazer coisa diferente de julgar; e o poder de julgar foi, em parte, transferido a instâncias que não são a dos juízes de infração. Aspectos cíveis do direito de atenção à saúde mental. Medidas cautelares diversas da prisão. 4.8. Ações de família. 5.4 Fundamentos de negociação. Código Penal Militar. Cogentes: de caráter absoluto. Fundações públicas. 5.4 Teoria crítica da raça, storytelling jurídico e análise narrativa. Elementos e estrutura da culpabilidade. oito Suspensão condicional do processo. 6. Direito de visitas. Proteção constitucional do meio ambiente. 3.6 O sistema do inquérito e a descoberta judiciária da verdade. Notion: o app ideal para organizar seus estudos, Método Cornell: Melhore suas anotações de aulas e estudos. Sujeitos processuais penais e seus papeis. 4.1. 2. Inventário e partilha. Teoria da Associação Diferencial. Papel dos planos de saúde na política pública de saúde. Aspectos processuais da legislação especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes contra as relações de consumo; estatuto do idoso; estatuto da pessoa com deficiência. 11. Defensoria Pública como custos vulnerabilis no processo penal. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos. 9. 1.5. 5.9. Transporte público e acessibilidade. Política Nacional de Resíduos Sólidos. 5.8. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 1.5.12 A norma jurídica. Perdas e danos. If you are author or own the copyright of this book, please report to us by using this DMCA report form. Movimento de Lei e Ordem. Regimentos internos dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: aspectos processuais. Paradigma intercultural e complexo dos Direitos Humanos. Ação declaratória de inconstitucionalidade/constitucionalidade. 5. Características da obrigação alimentar. Princípios constitucionais da família. PRINCÍPIOS E ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO 1. Inquérito policial, investigação defensiva e outras formas de investigação. Deveres anexos ao contrato de consumo. Culpabilidade e responsabilidade. Racismo ambiental. 7. 5.3 A noção de determinismo estrutural. var notice = document.getElementById("cptch_time_limit_notice_29"); 1.10 A hierarquia das normas. Espécies de responsabilidade civil. A economia política da pena. 4.7.1 A noção de “máquinas de guerra”. Estrutura e função do Direito. Culpabilidade. Constitucionalização do Direito Civil. Direito ao nome. dezesseis Conceito e classificação. Moradia. 45. Inimputabilidade penal decorrente da condição etária. Pois bem, tanto o destinatário quanto o objeto podem figurar em uma proposição com sujeito universal e com sujeito singular. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça na matéria constante do programa de Direitos Difusos e Coletivos. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma). 0. Arrolamento. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Coisa julgada. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido. A Escola de Chicago. Direito à assistência social. Crimes contra a propriedade imaterial. Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia. MS-Excel 2016: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. 9. Defesa do consumidor em juízo. 1.10.2 Os estágios da ordem jurídica. 1.5.8 Norma e ato. Mulheres transexuais no sistema prisional. Princípios constitucionais tributários. Política Nacional de Educação Ambiental. Prescrição e decadência. Aspectos processuais da execução das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. Fase de transição legal. a) Normas cogentes - normas de ordem pública e seu comportamento é de ordem absoluta sem abrir possibilidades, também inclui normas de ordem privada; b) Normas dispositivas - de ordem relativa com possibilidades. 11. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Lei nº 13709, de 14 de agosto de 2018. Sujeitos dos Direitos Humanos. Não incidência, isenção, imunidade e anistia. Classificação e espécies. Pessoa Idosa: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito intergeracional e da pessoa idosa. 8. Acesso à justiça e processo penal. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Codificação, completude e formalismo jurídico. Direitos humanos e contextos políticos autoritários. Servidor ocupante de cargo em comissão. Marxismo e a questão criminal. Biopolítica. 13. Causas legais e supralegais de justificação. 2.20 Autodescrição e heterodescrição do sistema jurídico. 20. 5.3 Teoria dos Jogos. 2.9. Inclusão de nome ético no registro civil. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Notifique-me sobre novas publicações por e-mail. Defensoria Pública: enquadramento constitucional, autonomia, princípios, garantias institucionais e funcionais. Uso abusivo de álcool e outras drogas. 11. Características do direito alimentar. Portanto, tais normas constitucionais têm total eficácia por si, contudo, por expressa disposição constitucional, podem, eventualmente, sofres restrições por outras normas. Lei de Terras (Lei nº 601/1850). 4. Ação inibitória coletiva. Identidade de gênero como direito fundamental. Tradução de Saulo Krieger. Justiça restaurativa. São possíveis muitas distinções entre as normas jurídicas. Estatuto da Igualdade Racial. Podemos dizer que uma primeira grande classificação das normas jurídicas - uma classificação puramente formal - é aquela entre normas universais e normas singulares. 32. Disposições constitucionais gerais e ato das disposições constitucionais transitórias. Política agrícola e fundiária e da reforma agrária: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito agrário. Prova. Jurisprudência contenciosa e consultiva. Da Duplicata de Compra e Venda Mercantil e de Prestação de Serviços. 10. Direitos Humanos e amefricanidade. Socioafetividade. 31. Meio ambiente com pessoas. Prisão e polícia em perspectiva histórica. Disposições gerais. 2.4. Bloco de constitucionalidade. Princípio da equivalência material. Conferência e Pré-Conferências. Termos de ajuste de conduta administrativos. Constitucionalismo Latino-americano e descolonização. Centros de Apoio Psicossocial (CAPS). Obrigatoriedade de ensino da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”. Remição por leitura. Princípios processuais penais. Alimentos (Lei Federal nº 5.478/1968). As normas perfeitas são aquelas que a violação tem importância de acordo com a sanção de nulidade, ou possibilidade de anulação do ato praticado (alternativa A correta). A audiência prévia e a suspensão da liminar. 6. A Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988. Segundo Paulo Dourado de Gusmão norma jurídica é a proposição normativa inserida em uma ordem jurídica, garantida pelo poder público ou pelas organizações internacionais. Fundamentação das decisões. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, características, classificações, titularidade e destinatários, eficácia, restrições, conflitos, colisões e interpretação. 7.1. Direitos dos Trabalhadores. Definição e natureza. Violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes. Crimes contra a família. 24. Da execução das penas em espécie. 1.5.1 Validade e eficácia da norma. Fundações. 3.7 O antigo Direito Germânico e o sistema de provas. Gestão e alienação. Medidas de segurança. Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 109/09 – D.O.U. Coloca ainda ele, que tal proposição pode disciplinar condutas ou atos, como pode . Pessoas em situação de rua: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais. 4.5.1 Ocupação colonial e territorialização. Direito à educação inclusiva. Organização dos Estados Americanos (OEA). Abuso do direito. 5.7 Os debates sobre nacionalismo versus assimilação. Teoria dos jogos e processo penal. Discriminação e tecnologia. Desse modo, obtêm-se quatro tipos de proposições jurídicas, ou seja, prescrições com destinatário universal, prescrições com destinatário singular, prescrições com ação universal, prescrições com ação singular. Palavras-chave: norma jurídica. 1.5 A norma. Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, mandato, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, imunidades, responsabilidade e atribuições. Nascituro. Modelo de Ouvidoria Externa. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. 7.2. Identificação de perfil genético. 5. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. 2.7 Codificação e programação do sistema jurídico. Crime impossível. Sociedade Limitada. CONCEITO DE NORMA JURÍDICA. 9. Professor auxiliar e acompanhante em sala de aula. Regulamentos e estatutos. Serviço de Informações ao Cidadão, na forma da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Habeas corpus coletivo. Discriminações: modalidades, dimensões e formas de manifestação. . Representação, representatividade, lugar de fala e direito ao discurso. Causas de exculpação. Convênios, consórcios e termos de parceria. Teses Institucionais. A norma jurídica é um fenômeno comunicativo complexo. 4. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. Direito das mudanças climáticas. Lei federal nº 13.257/2016. Direitos de vizinhança. 82% 82% acharam este documento útil, Marcar esse documento como útil. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado. 2. Referenciais normativos internacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. Medidas cautelares e medidas provisórias. Filiação. 23. O acesso à justiça e as novas ondas renovatórias. Cobranças de Dívidas. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, lei orgânica e seus elementos, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. União: natureza jurídica, competências e bens. Tutela de urgência e da evidência. 2.22 Sistema jurídico e “sociedade mundial”. Contrato com pessoa a declarar. Limites dos Direitos Humanos acríticos em face do racismo estrutural brasileiro. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: estado de defesa, estado de sítio, intervenção. Penhor. 2.14 Centro e periferia do sistema jurídico. 3.5 A tragédia de Édipo e o surgimento do inquérito na Antiguidade. 4.11. Medidas assecuratórias. Processo Judicial Tributário. Poderes da Administração Pública. Cadeia de custódia da prova. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Audiência de conciliação ou de mediação. Princípios constitucionais fundamentais: preâmbulo da Constituição, soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político, república, federação, estado democrático de direito e separação de poderes. Princípio da igualdade: igualdade formal, proibição de discriminação, direito à diferença, políticas de distribuição e reconhecimento, igualdade material, discriminação positiva e ações afirmativas, justiça, solidariedade e desenvolvimento sustentável. Aspectos gerais da Administração Direta. 2.6 A distinção entre função e prestações do sistema jurídico. Classificacao Das Normas Juridicas. Crimes contra a organização do trabalho. O material é entregue no formato digital, a apostila é enviada por e-mail e também fica disponível para download ao acessar sua conta no site. As que determinam, em certas circunstâncias, a ação, a abstenção ou o estado das pessoas, sem admitir qualquer alternativa, vinculando o . Proteção do nascituro. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Plano e procedimento de recuperação judicial. 33. O direito à moradia digna como direito fundamental. Atribuições administrativas das Defensorias Públicas Regionais da Capital, da Região Metropolitana e do Interior. 12. Era digital, exclusão e vulnerabilidade. Prova e Inteligência Artificial. A Defensoria Pública e o acesso a mecanismos internacionais de proteção a Direitos Humanos. Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça. .hide-if-no-js { Direito constitucional antidiscriminatório, feminista e inclusivo, igualdade formal e material. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). - São normas que visam explicitar o sentido de outras normas ou expressões usadas nos negócios jurídicos. Procuramos, igualmente, em rápida e objetiva síntese, retratar o entendimento doutrinário acerca dos planos de validade, existência e eficácia da norma jurídica. Jurisprudência contenciosa e consultiva. Parâmetros. 4.2 A soberania como direito de matar. Julgamento conforme o estado do processo. Contratos. Obrigações solidárias. A atuação da Defensoria Pública como Amicus Curiae. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em matéria constitucional relativa ao presente edital. Precedentes e decisões vinculantes no processo brasileiro. 7. 6. 7. Condições objetivas de punibilidade. Minimalismo e Garantismo Penal. Prisão temporária. Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Agravantes e Atenuantes. Responsabilidade civil. Sistema Único de Saúde. Garantias processuais e materiais de defesa de adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa. Rio de Janeiro, NAU editora, 2013; KELSEN, H. Teoria Geral do Direito e do Estado. Instituições de longa permanência de idosos. Ação de improbidade administrativa. 10. A prova e o ônus da prova nas ações coletivas. 4.4.1 O sistema de plantation como manifestação do estado de exceção. A privatização do controle penal. Assim como a generalidade da norma é garantia de igualdade, a abstração é garantia de certeza. Só hoje, de R$397,98 por R$198,99 13. Solidariedade e sucessão. 2.7 Classificação de Luis Roberto Barroso. 13. Desporto: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito desportivo. Diáspora africana e Direitos Humanos: entre o passado e o presente. 4.7.3 A forma governamental consistente na gestão das populações. Partilha de bens e direitos. Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. 32. Referências. Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenção. Da multiplicidade de classificações existentes, detivemo-nos nas que melhor delinearam os contornos das normas jurídicas sob seus diversos enfoques e prismas de observação. Classificação das Constituições. Relatorias Temáticas. Direito à cidade e direito à moradia. Concurso de crimes. Estratégias de redução de danos no uso prejudicial de álcool e outras drogas. 6. Tutelas de evidência e de urgência nas ações coletivas. Supremacia da Constituição Federal. Da pena de multa. Responsabilidade civil. Mandato. 19. Positivismo criminológico. 16. 5.16. Conselho Nacional de Justiça, provimentos, resoluções e recomendações. Tribunal Internacional Penal. Interpretação: razoabilidade e proporcionalidade. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119, de 11.12.06) e Lei federal nº 12.594/2012. Do Cheque. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. 18. 4.9. Interpretar a lei é revelar o pensamento que anima as suas palavras (Clóvis Bevilacqua). Incidentes. A Defensoria Pública no sistema constitucional de Justiça; diferenças e semelhanças em relação ao regime constitucional das demais Instituições do sistema de justiça; características próprias da Defensoria Pública no sistema de Justiça. CARREIRA PROTEANA: APRENDA O QUE É E PORQUE ESTÁ EM ALTA! Contrato de adesão. 4.6.1 A ocupação colonial contemporânea da Palestina como forma de necropoder. Teoria dos atos jurídicos de direito público. O plano de recuperação. 5. 5.13 Raça e pobreza. Propriedade fiduciária. Educação Inclusiva e Educação Especial. 7. A homologação judicial, requisitos e procedimento. }. Sim, recomendamos você a baixar primeiramente em um computador, extrair o arquivo, logo após você pode passar em formato PDF para seu SmartPhone. 29. Credores sujeitos ao plano. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual. Constituição: conceito, sentidos sociológico, político e jurídico, concepções, fontes, classificações e elementos. A Defensoria Pública no sistema interamericano de direitos humanos. A sentença com que o juiz condena um indivíduo a um determinado comportamento (por exemplo, ao ressarcimento de danos) é uma norma, ao mesmo tempo, individual e concreta. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Vigência e eficácia das normas de direito internacional dos Direitos Humanos. Desse modo seria possível propor uma classificação fundada nas duas dicotomias a seguir: normas gerais e comandos, normas abstratas e ordens. Suspensão condicional da pena. Princípios de Direito Penal. 5.5. Momento aberto. Ação popular. Referenciais normativos relativos a Direitos Humanos (Convenções, Protocolos, declarações, tratados, acordos e documentos análogos). 4.7. Bens reciprocamente considerados. Lei Complementar federal consolidada n.º 80/94 e Lei Complementar estadual consolidada n.º 988/06. O armazenamento técnico ou acesso que é usado exclusivamente para fins estatísticos anônimos. 33 25.11.2009). 10. Parabéns! Arrendamento mercantil: evolução histórica, conceito, elementos do contrato, obrigações dos sujeitos, modalidades, revisão e cláusulas abusivas. Casos contenciosos, medidas urgentes e relatórios. Alimentos gravídicos (Lei Federal nº 11.804/2008). Direitos Humanos em Espécie. Direitos da pessoa idosa. Fatos e fatos juridicamente qualificados. 8. Culpabilidade e periculosidade. Acessibilidade, desenho universal, adaptação razoável e direito à cidade da pessoa com deficiência. Controle da Administração Pública no Brasil. Lei federal n.º 13.185/2015. Ações afirmativas nos concursos públicos. Das penas privativas de liberdade. Ordem econômica e financeira. Capacidade civil, curatela e tomada de decisão apoiada sob a ótica da proteção dos direitos e da autonomia da pessoa idosa. Ação coletiva passiva. Rito ordinário. 2.1. 2. De um lado temos um sujeito com o poder de agir, de fazer o que está sendo imposto. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal. Economia política da pena. Direitos Humanos e movimentos sociais: lutas, retrocessos e resistências. Da extinção de pena. Vigência e eficácia das normas de direito internacional dos Direitos Humanos. Em vez de usar indistintamente os termos “geral” e “abstrato”, consideramos oportuno chamar de “gerais” as normas que são universais em relação ao destinatário, e de “abstratas” aquelas que são universais em relação à ação. Princípios de interpretação constitucional. 9. Pluralismo jurídico e Direitos Humanos. Elementos do tipo penal. Alimentos. ed. Código de Processo Penal Militar e sua aplicação. 2. Extinção dos contratos. 6.3. A evolução histórica da prestação da Assistência Jurídica. Igualdade de gênero. INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA E TUTELA COLETIVA. Poder Executivo: sistemas de governo: presidencialismos e parlamentarismos e suas características. Processo penal e novas tecnologias. Posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos no Direito interno e teorias correlatas. A busca pela efetividade do processo e as Reformas Processuais. Protocolo de Istambul. Resolução 412/2021 do CNJ. Mérito, discricionariedade e vinculação. Enfrentamento da violência política. Chamo de critério formal aquele que diz respeito exclusivamente à estrutura lógica da proposição prescritiva. O injusto penal. Capacidade civil, curatela e tomada de decisão apoiada sob a ótica da proteção dos direitos e da autonomia das pessoas com deficiência. A defesa do polo passivo coletivo. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. A teoria do delito no Brasil. 2.1 Teoria do direito como autodescrição do sistema jurídico. 26. Violação dos Valores, Deveres e Disciplina. Na sentença, o juiz considerou que Pelé era portador de circ Direitos e deveres do falido. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. Revista íntima ou revista vexatória. Sistemas de governo, formas de governo e formas de Estado. ITCMD e Lei Estadual nº 10.705/2000). Sociedade Simples. Código de Defesa do Consumidor. Planejamento familiar. Disciplina constitucional da propriedade. Você pode editar as configurações de cookies no seu navegador. Política Nacional das relações de consumo. Da classificação. Súmula Vinculante. Atuação contra-hegemônica na efetivação dos Direitos Humanos. 16. Teorias sobre a responsabilidade e a irresponsabilidade do Estado. Venda com reserva de domínio. DIREITO PENAL 1. Existem diferentes formas de classificar as normas jurídicas. Efeitos da sentença penal. display: none !important; 3. Pessoas jurídicas vinculadas ao Estado. Norma dependente de . Lei penal no espaço. Resolução CNJ n. 125/2010. Uso e abuso do poder. Regime previdenciário. Profissional de apoio na educação inclusiva. Nascido em 83, formado em Ciências Sociais, músico, sempre ando com um livro na mão. Crédito tributário. Retificação de nome de adolescentes trans. 2.1. Vício do produto e do serviço. Formação, suspensão e extinção do processo. Sistema tributário nacional. Direitos Humanos e relações privadas. Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos. Direitos Humanos e políticas públicas. 25. Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003. Modalidades. Efeitos e estabilidade das decisões no controle de constitucionalidade. Defensoria Pública Interamericana e sua normativa no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Associação Interamericana de Defensorias Públicas. Anistia, controle de convencionalidade, direito à reparação e ao reconhecimento. Interpretação dos Direitos Humanos. 2.16 Argumentação jurídica e a distinção entre variedade e redundância. 51. : ", "Excelente material, parabéns, obrigada! Parcelamento do solo (Lei Federal nº 6.766/1979). 1.12 O Estado como entidade sociológica ou entidade jurídica. Direitos humanos no contexto pandêmico. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia. Material teórico completo elaborado totalmente de acordo com o novo edital. Mecanismos convencionais e extraconvencionais. Controle político e administrativo. Culpabilidade e liberdade. Direitos Humanos e Corporalidades. E) As taxativas ou cogentes são aquelas que obrigam sem considerar a vontade das partes, uma vez que zelam por interesses maiores, que se sobrepõem ao particular. Meios de prova. Exclusão da sucessão. Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Direito Penal. 5. Residência inclusiva. Nome social. Direito de Sobrelevação. Consórcios públicos. A Assistência Judiciária, Assistência Jurídica e Defensoria Pública nas Constituições Brasileiras. Estruturalmente: Se A + B + C, então Cj:, onde A, B e C são os elementos de fato, A + B + C é o suporte fático (conjunto dos elementos de fato) e, Cj, a consequência jurídica. Consultas e audiências públicas (extrajudicial e judicial). Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Competência. October 2019. Registro das sociedades. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Exceção de contrato não cumprido. Direito à vida, violência estatal e dignidade das pessoas negras periféricas. 2.11 Evolução do direito e escrita. Atividade de gestão pública de incumbência do Defensor Público do Estado Coordenador. …. Convolação da recuperação judicial em falência. Habitação. Fundamentos do Direito Penal moderno. 1.4 O Direito como teoria social específica. Família homoafetiva. A respeito da classificação das normas jurídicas, o que é incorreto afirmar? Responsabilidade Civil do Estado. 3. Organização funcional do Estado. A Defensoria Pública no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. 29. Amei o material, super completo, na íntegra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. 1.23 Os conceitos jurídicos de centralização e descentralização. Princípios constitucionais. Lei federal nº 13.431/2017 – Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e Decreto Federal que a regulamenta. +  Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas. Função socioambiental da posse. 27. 15. Este site utiliza cookies sob política de cookies . Abstract: the current article deals about the concept, the structure, the characteristics, the classification and the validity of the legal rules. Atenção à saúde mental. Campos obrigatórios são marcados com *, (function( timeout ) { A criança e o adolescente na normativa internacional. Meios alternativos de resolução de controvérsias. Proteção dos usuários de planos de saúde. Salvar Salvar Classificacao Das Normas Juridicas para ler mais tarde. 3.4 O inquérito nas práticas judiciárias da Grécia Antiga. Extinção da punibilidade. Regularização fundiária. Proteção à saúde e segurança do consumidor. Sistema africano de proteção e promoção dos Direitos Humanos. Tipologia. Amicus curiae nas ações coletivas. Lei federal nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) – norma que cria mecanismos para prevenção e violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Doação. Contribuição de melhoria e outras contribuições. Conceito, elementos, fontes e classificação. 21. Direito Penal e escravidão. WesleySantos. Política Nacional sobre mudança do clima. Paternidade e maternidade. Constituição do Estado de São Paulo de 1989 (e emendas aprovadas até a data de publicação do edital). Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Natureza jurídica. Da Cadeia Pública. Programas e Políticas nacionais de Direitos Humanos no Brasil. Normas de organização e funcionamento. Troca. Homoparentalidade. Regras de Mandela (regras mínimas das nações unidas para o tratamento de presos). Domicílio. 1.10.4 A natureza do Direito constitucional. Restrições de direitos fundamentais em prol do interesse coletivo. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. 5. 3. Representatividade adequada. Princípios do Direito Ambiental. Direito Penal e saúde mental. Ação civil pública e outros instrumentos processuais de tutela coletiva. 6. 2.2)Regras proibitivas: são as que negam a alguém a prática de certos atos . DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Do Centro de Observação. 26. Das sanções e das recompensas. 6.7. Sistemas eleitorais. Mecanismos de apuração de violações de direitos humanos no sistema interamericano. Teoria da recepção. 10. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Direito internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos. Diálogo das cortes. Direito Público, Teoria Geral do Estado e Teorias Constitucionais. Natureza jurídica da medida socioeducativa e Justiça Restaurativa. Contrato preliminar. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (e emendas aprovadas até a data de publicação do edital). 5.17 Racismo, globalização e imigração. 4.17. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Contratos em espécie. Competência Legislativa: Iniciativa, Proposta Orçamentária. Direito Constitucional e Direito Internacional dos Direitos Humanos. Assistência Judiciária: aspectos processuais. Responsabilidade pela execução do contrato e respectivos encargos. Obrigatoriedade do Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira. Justiciabilidade e Efetividade. Correção monetária. Nome. Da Nota Promissória. Trabalho infantil, trabalho infantil doméstico, proteção no trabalho. Citação, notificação e intimação. Bilateralidade : O Direito existe sempre vinculado a duas ou mais pessoas, atribuindo poder a uma parte e impondo dever à outra. Usufruto. 1.6 A unidade da ordem normativa. Herança. 2.12 Evolução e autopoiese do direito. 1.11 Jurisprudência normativa e jurisprudência sociológica. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Efeitos da condenação. Política criminal e política pública. Até agora falamos de proposições afirmativas. Seletividade dos Direitos Humanos. 2.3 Validade e unidade operacional do sistema jurídico. Metodologia jurídico-penal. Demarcação de terras quilombolas. Princípios informativos do Código Civil de 2002. 3.1 O conhecimento como invenção. Resumo: o presente artigo discorre sobre o conceito, a estrutura, as características, a classificação e a validade das normas jurídicas. Colonialismo e colonialidade na formação do direito privado no Brasil. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais e processos constitucionais. Racismos: modalidades, dimensões e formas de manifestação. 1. 5.13. Princípios básicos e correlatos. 10.1. Lobby, grupo de pressão, controle social e accountability. Revisão pelos pares. Dignidade humana e suas releituras. Mandado de injunção coletivo. Controle político e administrativo. Órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Domicílio e residência. Resolução 425/2021 do CNJ. Procedimento de decretação. O produto é disponibilizado no formato PDF. Tradução de Eduardo Jardim e Roberto Machado. }, Da detração e da remição de penas. Serviços públicos e serviços sociais. Limitações contextuais, reservas e denúncias. 20. Criminologia cultural. Receitas da Receitas da Defensoria Pública: Fundo de Assistência Judiciária – FAJ. Desenvolvemos materiais digitais no formato PDF, sempre visando atender e superar suas expectativas. Capacidade. Exploração sexual de crianças e adolescentes. 6.Teoria do delito: função e estrutura. Fundamentos, competência e controle judicial. Teoria geral dos direitos sociais. Conceito, fundamentos, natureza jurídica, objetivo e classificação. Origem. Essa exigência é satisfeita quando o legislador estabelece com uma norma a regulamentação de uma ação-tipo, de modo que nela se enquadrem todas as ações concretas inseridas naquele tipo. 15. Vertentes do abolicionismo penal. Processo penal feminista. Vitimologia e vitimização. Assistência, Desenvolvimento e Promoção social: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito socioassistencial. 7. Δdocument.getElementById( "ak_js_1" ).setAttribute( "value", ( new Date() ).getTime() ); To provide the best experiences, we use technologies like cookies to store and/or access device information. Direito à saúde. Da monitoração eletrônica. Sob o ponto de vista sintático, as normas são . Vitimologia. Conforme PLT - Paulo Dourado de Gusmão. Sujeito ativo e passivo. Características da Norma Jurídica. Função social da posse. Capacidade civil e uso problemático de drogas. A participação da Defensoria Pública na formação de precedentes no TJSP e nos Tribunais Superiores. Teoria geral do processo coletivo. Recursos e meios de impugnação. 5.2 A crítica à neutralidade racial. Distrito Federal e Territórios. Os modelos teóricos de prestação de assistência jurídica: conteúdo e limitações práticas; a opção político constitucional de 1988 pelo modelo público; potencial de cada modelo para uma atuação estratégica em defesa de direitos e interesses dos destinatários do serviço público de assistência jurídica. Atuação do Estado no domínio econômico. Dignidade humana e processos de subjetivação corporificados. Aquisição e extinção da personalidade. Servidões. Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico. Dos regimes. Garantismo penal. Ônus da prova. Origem e sentido dos Direitos Humanos. 16. })(120000); Conclusão. Bens imóveis. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. Transporte especial. Direito à voz e direito a ser ouvido. 1.5.7 Normas condicionais e normas incondicionais. 1.25 A doutrina do Direito natural e o Positivismo jurídico. Neoconstitucionalismos. 4.10. Controle e processo administrativo. Juizados Especiais Cíveis. Classificação das Normas Jurídicas: Os critérios de classificação são os seguintes: a) Quanto ao sistema a que pertencem; nacionais, estrangeiras e de Direito uniforme. Afetação e desafetação. Arguição de relevância. Ou seja, dependendo do que eles estabelecem na cara das pessoas. 5.6. Dos bens. A Constitucionalização do processo. The technical storage or access is required to create user profiles to send advertising, or to track the user on a website or across several websites for similar marketing purposes. Leis federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008. 40. Da transferência de presos. Modernas tendências do pensamento criminológico e de política criminal. 19. Promessa de recompensa. Mídia e processo penal. Pena em perspectiva histórica. A operação penal inteira carregou-se de elementos e personagens extrajurídicos. " A Defensoria Pública como instrumento do regime democrático e a promoção dos direitos humanos. 8. Standard probatório. Uma distinção elementar que se encontra em todos os tratados de lógica é aquela entre proposições universais e proposições singulares. Aquisição e espécies. Serviços públicos essenciais. Suspensão, extinção e exclusão. O “humano” e o “inumano” no marco dos Direitos Humanos. Pessoas em situação de rua. Empresas públicas e sociedades de economia mista. São as que ordenam ou proíbem alguma coisa de modo absoluto. Propriedade resolúvel. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Disposições comuns. 53. Teoria Geral do Direito, São Paulo: Martins Fontes, 2008. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003). Conflitos entre Direitos Humanos e formas de resolução. 1.5.2 O Direito como comando. Impacto da COVID-19 para a população negra. Saúde sexual e reprodutiva. Cláusulas exorbitantes. Revisão contratual. A Política Urbana na Constituição Federal. Direito Penal e ditadura. Normas para os processos de locação de imóveis pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Autoritarismo e sistema penal. Audiências públicas. Sistemas processuais: processo penal inquisitório e acusatório. 11. Concurso de agentes. Amicus Curiae, Audiências Públicas, Consultas Públicas, Fóruns interinstitucionais e Grupos de articulação e comissões de conciliação em políticas públicas. Conceito. As escolas criminológicas. Interpretação e aplicação do Direito Penal. Atividade Financeira da Defensoria Pública. Igualdade: definições, teorias e princípios. Políticas de ações afirmativas na Defensoria Pública de São Paulo. Povos tradicionais, bases, diretrizes e instrumentos constitucionais: povos indígenas, comunidades quilombolas, povos ciganos, população ribeirinha, comunidade de terreiro, pescadores artesanais e outros grupos tradicionais e originários. Explique o motivo, informando, inclusive o fundamento legal (isto é, em qual artigo do Código Penal) para a sua resposta: Foucault, no livro "Vigiar e Punir" (1986), escreve a seguinte frase: "Resumindo: desde que funciona o novo sistema penal – o definido pelos grandes c Fiança. 6. Controle difuso de constitucionalidade e ações coletivas. 5.16 Ações afirmativas e neutralidade racial. Acesso a medicamentos, procedimentos e insumos de saúde. Federalização dos crimes graves contra os direitos humanos. Acessibilidade no processo judicial. Incorporação das normas internacionais de proteção de Direitos humanos ao direito brasileiro. 12. Relação jurídica de consumo. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites. 6. Ideologia e direitos humanos. Sentença e coisa julgada. Direito Internacional Penal. Justiça transformativa. Classificação das Normas Jurídicas. Direitos dos povos e das comunidades tradicionais. Mecanismos constitucionais de participação popular: plebiscito, referendo e iniciativa popular e demais formas de participação popular nos demais Poderes. Responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde. E a Ana,minha senhora, na outra. São Paulo, n-1 edições, 2022, 10ª reimpressão. 6.8. Racismo e saúde. Postulação e defesa. Resultado. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Referenciais normativos sobre Direito Internacional dos Refugiados. Download. 16. Direitos subjetivos. Proteção jurídica da posse de pessoas em situação de vulnerabilidade. Legislação penal especial: crime organizado (Lei Federal nº 12.850/2013), crimes de trânsito (Lei Federal nº 9.503/1997), crimes ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), estatuto do desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003 e Decreto nº 9.847/19), crimes hediondos (Lei Federal nº 8.072/1990), crimes falenciais (Lei Federal nº 11.101/2005), lei de drogas (Lei Federal nº 11.343/2006), crimes contra o consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), crimes contra a economia popular (Lei Federal nº 1.521/1951), crimes contra a ordem tributária (Leis Federais nº 8.137/1990, 9249/1995, 9.430/1996 e 10.684/2003), lavagem de dinheiro (Lei Federal nº 9.613/1998), crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei Federal nº 7.716/1989), estatuto do índio (Lei nº 6.001/73), crimes de abuso de autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019), crimes de licitação (Lei Federal nº 8.666/1993), estatuto do idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), crimes contra o parcelamento do solo urbano (Leis Federais nº 6.766/1979 e 10.932/2004), violência doméstica (Lei Federal nº 11.340/2006), crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069/1990), lei das contravenções penais (Decreto-Lei nº 3688/1941). Prerrogativas. Espécies de pena. 30. Supralegalidade e controle de convencionalidade. Centro de Atendimento Multidisciplinar (CAM) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Parabens pelo trabalho de vocês.". 3. Responsabilidade civil do Estado, responsabilização criminal, reparação e prescrição. Princípios gerais e constitucionais tributários. Organização e regime jurídico funcional. Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Direito Penal e Direitos Humanos. Esta classificação tem a ver com as consequências jurídico-civis e jurídico-penais que se. 4. Em outras palavras: toda proposição tem a sua contrária (que é uma oposição mais fraca) e a sua contraditória (que é uma oposição mais forte). Mídia e sistema penal. Isso não significa que toda norma individual constitua um privilégio. Pressupostos processuais. 33. Seguridade social. 16. Arrolamentos. Denúncia e Queixa-crime. The technical storage or access is strictly necessary for the legitimate purpose of enabling the use of a specific service explicitly requested by the subscriber or user, or for the sole purpose of carrying out the transmission of a communication over an electronic communications network. São Paulo, Martins Fontes, 1990; LUHMANN, N. O Direito da sociedade. Vontade e autonomia privada. Estatuto da pessoa com deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015). Não consegui abrir o material, o que faço. 2.5. 2.18 O conceito de Estado de Direito. As normas jurídicas nascem do jus positum, baseado no positivismo de Augusto Comte, onde o método empírico é adotado como meio para chegar-se ao verdadeiro conhecimento. Litigância estratégica e qualificada em demandas coletivas. Lineamentos do sistema constitucional tributário. Incidente de insanidade mental e incidente de dependência química no processo penal, excepcionalidade e consequências à pessoa assistida pela Defensoria Pública. As principais características das normas são: BILATERALIDADE: a norma jurídica, geralmente, é vinculada a duas partes, seja jurídica, seja física. O direito à alimentação como direito fundamental social. Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar. Princípios penais relativos à execução penal. Litisconsórcio em ações coletivas. Registros Públicos (Lei Federal nº 6.015/1973). 1.15 Direito público e Direito privado. Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Responsabilidade objetiva na Constituição. Direito ao nome social. Norma jurídica: classificação. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública e matérias pendentes de julgamento. Fontes. Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990). Processo penal e Estado Democrático. Jurisdição contenciosa e consultiva. A ausência de ação. Sociedade não personificada. Publicidade. Arras. Comentários gerais e recomendações gerais. Lei de Execução Penal. Criminologia e polícia. 2.24 Inclusão e exclusão como metacódigo. Do objeto e da aplicação da Lei de Execuções Penais (Lei Federal nº 7.210/1984). Títulos de Crédito: Disposições Gerais, Títulos ao Portador, Títulos à Ordem e Títulos Nominativos. Súmula. 11. Bens fungíveis e consumíveis. Resumo: Podemos inicialmente afirmar que, as normas tidas penais cumprem a finalidade de punir determinadas condutas descritas no Código Penal e está em direção ao que promana a legalidade como princípio, além da conduta do agente que a . Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Quanto a imperatividade podem ser: 1)De imperatividade absoluta ou impositivas, também chamadas absolutamente cogentes ou de ordem pública. Competência. 3. The technical storage or access that is used exclusively for statistical purposes. Estatuto da Cidade. Improbidade Administrativa. Inversão do ônus da prova nas relações de consumo. 1.5.3 Vontade das partes e transação jurídica. 20. 1.5.10 A esfera de validade das normas. Erro no Direito Penal. 5.7. 24. Direitos Humanos, justiça e segurança pública. Supremo Tribunal Federal e o uso de jurisprudência estrangeira e internacional. Classificação das Normas Jurídicas quanto ao Sistema a que Pertencem - Em relação ao presente critério, as regras jurídicas podem ser: nacionais, estrangeiras e de Direito uniforme. Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A Fazenda nos procedimentos especiais. Direito à moradia e meio ambiente. Direitos Humanos e interseccionalidades. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social e combate ao preconceito e discriminação de qualquer natureza. Meação e sucessão do cônjuge. 3. 3. 39. Relaxamento e liberdade provisória. Quanto à forma. A atuação da Defensoria Pública na formação de políticas públicas e nos espaços políticos e legislativos. Prisão e liberdade. No Estatuto da Igualdade Racial. 11. Criminologia. Em nossa trajetória, já comercializamos milhares de apostilas. Processo penal sob as perspectivas de gênero, raça e classe. Locação de coisas. Autonomia privada. Direito à liberdade religiosa. Conceito. 1.10.3 A transação jurídica. Rito sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais). Conceito, características e atributos. 5.8. Classificação das Normas Jurídicas Mind Map by Marcia Menon, updated more than 1 year ago More Less Created by Marcia Menon over 3 years ago 17 0 0 Description. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Direito de manifestação. Assembleia-Geral de Credores. 38. 0 141 A multiplicidade de normas que integram o conjunto sistematizado do ordenamento jurídico permite intuir a necessidade do respectivo agrupamento, segundo os específicos propósitos a . 2.17 A relação entre direito e política. Origem genética. Rede de Atenção Psicossocial. Poder Legislativo: funções, organização, estrutura, atribuições e funcionamento. Fato do produto e do serviço. 1.5.13 A sanção. Na Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência; 12.5. Princípio da separação dos poderes: essência, evolução, teorias, significado e atualidade. a. Constituições escritas. Fontes. 4.6. Poder familiar. Sistema Nacional de defesa do consumidor. Garantias e privilégios. Resolução 213/2015 do CNJ. Institucionalização forçada de pessoas com deficiência. 18. Política Nacional de Recursos Hídricos. Chamam-se nacionais, as normas que, obrigatórias no âmbito de um Estado, fazem parte do ordenamento jurídico deste. Adotaremos a perspectiva de Tércio S. Ferraz Júnior, a partir de critérios gerais sintáticos, semânticos e pragmáticos. 12.2. Espécies tributárias estaduais e municipais. Feminismos. 5.11. Planos e seguros privados de assistência à saúde. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. 5.3. Proteção de dados. Elementos subjetivos especiais. 4- Quanto a fonte do direito - de onde se pode extrair a norma jurídica: a) Norma legal; Comunicação social: meios, propriedade, liberdades de expressão e opinião, regulação constitucional da mídia e mecanismos de participação. Territorialidades tradicionais. Prestação de serviço. Procedimentos Administrativos. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990). Norma jurídica: classificação - Direito Legal. Origem e conceitos. Aplicação e interpretação da lei penal a luz dos direitos humanos. Convenção OIT (Organização Internacional do Trabalho) 138 e 182. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. 14. 2- Normas de direito . A litigância repetitiva e os litigantes habituais e eventuais. Compra e venda. As normas incriminadoras são aquelas cuja função precípua é definir as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de sanção. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas. Prescrição e decadência. Direitos reais sobre coisa alheia. Securitização. Alimentos. A efetividade das tutelas coletivas. Direito ao transporte público e à mobilidade urbana. Fontes e eficácia do direito processual penal. 9. 18. Preclusão. 32. Educação sexual e de gênero nas escolas e liberdade de cátedra. Regime de prescrição e decadência nos processos coletivos e sua repercussão. Regularização Fundiária (Lei Federal nº 13.465/2017). 2.7. Tem por objetivo principal a ordem e a paz social e internacional. Capacidade e emancipação. Antonio Sousa. Associações. Constituição e Direito Penal. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Processo de Contratação Direta. Diante do exposto, pudemos concluir que a classificação das normas jurídicas se distinguem em quatro espécies, normas universais e normas singulares, a primeira referindo-se às preposições em que o sujeito representa uma classe composta por vários membros e a segunda são aquelas em que o sujeito representa o sujeito .

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