Cláusula 1ª. Esta transparência caminha em conjunto com a prestação de informações claras e precisas, que devem ser aplicadas também aos contratos celebrados. Modelo de cláusula de proteção de dados - Contratante de serviços - LGPD A Lei Geral de Proteção de dados - LGPD impôs uma série de disposições acerca da manipulação dos dados, e na contratação de fornecedores é prudente a inclusão de disposições específicas a respeito da proteção de dados, por intermédio de cláusulas contratuais específicas. Sempre buscando aprimoramento com o uso da tecnologia e inovação, afim de facilitar a vida das pessoas. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. CLÁUSULA 4ª – REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO:(adaptar às condições internas da empresa). CLÁUSULA 1 - DO OBJETO O objeto do presente contrato consiste na prestação pela CONTRATADA à CONTRATANTE, dos serviços profissionais de contabilidade descritos no Anexo 1 (Serviços Profissionais de Contabilidade). 8.1. It is mandatory to procure user consent prior to running these cookies on your website. a contratada, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a lei 13.709/2018 ( lei geral de proteção de dados pessoais - lgpd ), além das demais normas e … O documento elaborado por um advogado especializado protege o estabelecimento de ensino de ser responsabilizado por determinadas situações e garante agilidade no procedimento de cobrança. Permitir que o Empregador utilize esses dados para a contratação e prestação de serviços diversos dos inicialmente ajustados, . 12. A quebra do dever de confiabilidade pelo Empregado, na vigência deste contrato, poderá ensejar dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “g” da CLT, não excluindo eventual ressarcimento por prejuízo causado ao Empregador. 2.2 A CONTRATANTE é obrigada ainda a disponibilizar: …………………… (descrever documentos necessários à realização do serviço) 3. 11 da lei. por sua vez, como o próprio nome já diz, é quem efetua o efetivo tratamento de dados pessoais no lugar do controlador. A princípio, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) veio para revolucionar na segurança da informação e de dados, mas a pergunta que fica é: como e por que os contadores devem se adequar a ela? Belo Horizonte (31) 3318-1414 E por que é importante distinguir essas duas figuras? 31.959.502/0001-78, com sede à Rua Jacob […] Art. COM LGPD. Um bom início de um processo de adequação de contratos à LGPD consiste de um mapeamento completo dos contratos em vigor no contexto de sua empresa. A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) tem o intuito de oferecer segurança às informações coletadas e armazenadas e aos dados processados, sejam eles digitais ou físicos (registro em papel), tanto pessoais quanto empresariais, mantendo-os em sigilo. Essa lei entrou em vigor no dia 26 de agosto de 2020 e é regida pela LEI nº13.709/2020. © 2020 Gouvêa dos Reis Advogados. Parágrafo único. 18 desta Lei. É preciso colocar em prática três frentes de ação, que irão operar de forma paralela e coordenada. Considerando o texto da LGPD e os artigos 2º e 3º da CLT, é clara a posição do empregado como titular de dados pessoais e a do empregador como controlador dos dados pessoais. Os escritórios de contabilidade serão afetados pela LGPD pois possuem documentos pessoais dos seus colaboradores, informações dos funcionários das empresas (clientes), fazem folha de pagamento, documentos dos sócios, sindicato e resultados de exames ocupacionais. Ambas têm direitos e deveres nessa relação, ou seja, o prestador tem o dever de exercer um serviço e o direito de receber uma retribuição por ele. Assim, recorrendo aos detalhes acerca da coleta e do manuseio dos dados, será possível uma adequação contratual eficaz a Lei Geral de Proteção de Dados. Como as empresas devem responder a incidentes de segurança da informação. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SCM - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA CONTRATADA: LM SUPRIMENTOS TELECOM EIRELI - ME, CNPJ 24.982.489/0001-02, localizado em endereço na Rua Benjamin Moloisi, 235, sl 2 - Conj. Artigo elaborado pelo assessor: Guilherme Cézar Martins Carneiro. 4.1 O Empregado receberá pelos serviços prestados, o salário base de R$XXXXX (xxxxx), pagos mensalmente, todo dia ____, conforme a legislação em vigor, incluindo, em referida importância, o pagamento de repouso semanal e dos feriados nacionais e religiosos. Estas regras e princípios devem ser implementadas também no momento da criação de contratos futuros, bem como ser adicionados aos contratos já existentes por meio de adendos de proteção de dados, por exemplo. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience. A falha sistêmica serve como uma alerta para a importância da elaboração de contratos que definam as obrigações de cada parte envolvida e quais ações devem ser cumpridas pelo controlador dos dados e aquelas exclusivas do operador. Além destas exigências mínimas de qualidade para a coleta do consentimento, a Lei Geral de Proteção de Dados também dá ao titular, em seu artigo 8º, o direito de revogar seu consentimento “a qualquer momento (…) por procedimento gratuito e facilitado”. Atualmente, é comum encontrar no mercado empresas operando com contratos engessados, que limitam toda a relação a uma cláusula padrão que, supostamente, daria conta de todas as situações envolvendo a captação, gestão e descarte de dados. Any cookies that may not be particularly necessary for the website to function and is used specifically to collect user personal data via analytics, ads, other embedded contents are termed as non-necessary cookies. Como adequar os contratos de trabalho à LGPD? Embora as multas estejam previstas para começarem a ser aplicadas a partir de agosto de 2021, já é necessário se adaptar e cumprir o que está previsto na lei. A sistêmica é a terceira. Utilizamos ferramentas e serviços de terceiros que utilizam cookies. Em caso de ausência ou atraso do EMPREGADO (A) ao trabalho, haverá desconto proporcional em sua remuneração, exceto quando justificado ou permitido por lei ou, ainda, compensado posteriormente por banco de horas ou regime de compensação de jornada. Ao Empregador, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Empregado durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei nº13.709/2018. Série LGPD na Prática: O que é e como fazer um RIPDP – Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais? Processo: a primeira medida de prevenção será adotar e padronizar o processo de recebimento das informações, sejam elas digitais ou físicas; Guarda dos dados: será necessário verificar como os dados estão sendo guardados e arquivados, principalmente se é utilizada a Nuvem, se faz necessário revisar o contrato e verificar quais as medidas de segurança do provedor. 5º, VIII Atribuições Artigo 41, §2º, da LGPD I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. Implicações em caso de atraso no pagamento: multa moratória, juros de mora e atualização monetária. De maneira geral as cláusulas apresentadas são importantes para a grande maioria dos contratos de prestação de serviços. Todos estes, em alguma medida, contém dados pessoais que devem ser preservados e mapeados. CLÁUSULA 1º - O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços de contabilidade, incluindo-se neste a elaboração de Balancete mensal, toda parte de recursos humanos exceto contratação de pessoal, encargos sociais, além de orientações que se fizerem necessárias. CLÁUSULA QUINTA: O presente contrato poderá ser rescindido por extinção de qualquer das partes, decretação de concordata ou falência; decurso natural do prazo. Além destas cláusulas contratuais, é importante que o contrato deixe claro para todas as partes as práticas de Compliance e proteção de dados tomadas internamente na empresa, como a política interna de privacidade, códigos de ética e segurança da informação, entre outros, exigindo de todas as partes dos contratos que se comprometam a manter o nível de proteção de dados previsto. Entre estas atividades está a criação e manutenção de compromissos contratuais. You also have the option to opt-out of these cookies. A carta de rescisão de contrato de serviços deve apontar de forma objetiva os motivos do cancelamento, assim como as cláusulas do contrato ou legislação que embasam o direito à rescisão. Continue a leitura e confira! 3.2 A NINSAÚDE não coletará, usará, acessará, manterá, modificará, divulgará, Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. – cláusula optativa. Essa figura deve estar à frente do comitê que irá acompanhar a implementação e a execução de toda a política de gestão de dados da empresa. CLÁUSULA 5ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do CONTRATANTE: I. fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias à realização do serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita execução do mesmo, e a forma de como ele deve ser entregue; Sabendo os conceitos básicos, vamos entender agora um pouco mais sobre a LGPD e o tratamento de dados. Na maioria dos casos, ela traz o seguinte texto: “as partes se dispõem a cumprir todas as normas da LGPD”. A Contratada (o operador) deverá comunicar à Contratante (o controlador), o mais breve possível, a ocorrência de qualquer incidente de segurança relacionado ao tratamento de dados pessoais objeto do presente contrato, sob pena de multa diária de R$ XX.XXX,00. Sem uma cultura de zelo e apreço pelos dados pessoais, nem percebemos como contratos de rotina, parcerias ou prestação de serviços se baseiam na troca dessas informações. Cláusulas Jurídicas do Contrato de Prestação de Serviços: Direitos e obrigações de cada parte: inerentes aos serviços contratados. TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O que a LGPD muda nos escritórios de contabilidade? Cláusula 1. CONSTRUÍDO COM ♥ EM SÃO CARLOS, A CAPITAL DA TECNOLOGIA. Um bom contrato necessita das seguintes cláusulas . Graziela Brandão . Conheça o BL Consultoria Digital, acesse aqui! Outro exemplo recorrente é o compartilhamento de dados pessoais dos funcionários e colaboradores das partes que serão afetados pelo contrato, como no caso de registros de entrada e saída de empregados, contratados e visitantes no contexto de uma prestação de serviços. Caso haja qualquer incidente de vazamento de dados decorrentes de conduta do Empregado no tratamento dos dados em desconformidade com as orientações do Empregador, o Empregado poderá ser responsabilizado por tal incidente de vazamento de dados, devendo indenizar os prejuízos sofridos pelo Empregador e pelos titulares dos respectivos dados. 14.1 O presente Contrato e todo e qualquer documento anexo a este, identificado e rubricado pelas Partes como tal, constituem o Contrato total e completo celebrado entre as Partes, substituindo todos os acordos prévios, ficando ajustado, ainda, que em caso de dúvida ou contradição entre o presente Contrato e os anexos que o integram deverá prevalecer o disposto no corpo deste Contrato. 5.6. Nessa hipótese, ficam ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado, bem como fica o Empregado alertado acerca das consequências de tal revogação. Tendo em mãos o mapeamento completo dos contratos da empresa, incluindo contratos com clientes, fornecedores e parceiros, e um sistema de gerenciamento do consentimento, sua empresa já tem algumas das principais ferramentas para a revisão propriamente dita dos contratos. Nº de Filiação da OAB/SC: 425/99. O tratamento de dados da LGPD nada mais é do que todo procedimento com dados pessoais, ou seja, um conjunto de operações que são regidas pela LGPD garantindo a proteção dos dados. Rua França Pinto, 467 § 4º O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas. § 5º O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação, nos termos do inciso VI do caput do art. Vale ressaltar que existe também a lei Europeia, regulamentada em 2018, cujo nome é GDPR, que tem os mesmos princípios da LGPD. Portanto, é essencial que as contabilidades se adequem, visto que a penalização pelo descumprimento da lei é alta, podendo variar de advertências até multas, o que pode impactar negativamente a organização. A Falta de observância do disposto no item 7.1 acima importará na obrigação, para a parte faltosa, de pagamento do valor equivalente aos salários correspondentes ao prazo do aviso prévio, nos termos dos incisos 1º e 2º do artigo da CLT. Nenhuma disposição do presente Contrato que, eventualmente, deixar de ser aplicada pelo Empregador poderá ser interpretada como renúncia, por parte do Empregador, constituindo mera liberalidade, sendo assegurada a sua aplicação, a qualquer tempo, nos termos da lei. Vale a pena recapitular o artigo 8º da LGPD em sua integridade: Art. Por que as empresas precisam adequar seus contratos à LGPD? CONTRATO N° PARTES [Nome da EMPRESA DEMANDANTE], doravante designada . Confira! Mas vamos começar do início, explicando a você sobre a importância da adequação de contratos ao longo do processo de implantação da LGPD na sua empresa. Cláusula 2ª. 5.3 Para efeitos da Cláusula 5.2, consideram- se “Colaboradores não autorizados”: todos os colaboradores do Empregador que não tenham necessidade de ter acesso aos Dados Pessoais para cumprirem as funções que desempenham. Segundo o Wikipédia em "Diligência prévia", a due diligence refere-se ao processo de investigação de uma oportunidade de negócio para avaliar os riscos da transação. Este artigo “Série LGPD na Prática: Adequação de Contratos“ foi escrito Por Rodrigo Glasmeyer e MSc. Ele deve superar a informalidade comum no passado, pois a lei exige formalidade, prestação de contas e transparência, permitindo que a empresa cobre de seus parceiros uma série de posturas e, dessa forma, evite colocar em risco sua imagem perante o mercado. 7.2. LGPD – COMO E POR QUE OS CONTADORES DEVEM SE ADEQUAR A ESSA LEI? do objeto cláusula primeira : constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de gestão das redes sociais ( instagram) da empresa contratante , quais sejam as contas @xxxxx e @xxxxx, compreendendo.da remuneração e forma de pagamento cláusula terceira: pela prestação dos serviços a contratante pagará à contratada a quantia de r$ … Esta cláusula tem um valor tanto referente à adequação à LGPD e à proteção jurídica das partes envolvidas, mas também tem um grande valor referente à proteção dos ativos digitais das empresas, uma vez que regras bem definidas frente à segurança da informação podem ajudar a conter danos e prejuízos decorrentes de incidentes. A seguir, confira algumas dicas para iniciar a adequação de contratos em sua empresa. Dessa forma, seria recomendável a inclusão de uma cláusula no contrato de prestação de serviços entre controlador e operador que determinasse o dever deste último de informar àquele, o mais rápido possível, a ocorrência de algum incidente nas atividades de tratamento de dados pessoais. O presente instrumento contratual tem como objeto a prestação de serviços jurídicos para propositura e defesa dos direitos do CONTRATANTE na AÇÃO XXXXXXXXXXXXXXX. Pode ser efetuada uma classificação dos contratos também já levando em consideração os próximos passos deste processo de adequação de contratos, separando os contratos cuja legitimação do compartilhamento de dados advém do consentimento do titular daqueles que dependem de outras bases legais, como para cumprimento de obrigação legal ou necessidade dos dados para execução de contrato, por exemplo. Sendo assim, confira essas quatro cláusulas relativas à Lei Geral de Proteção de Dados, que podem ser acrescentadas ao seu contrato. A LGPD estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, trazendo uma série de princípios, regras e procedimentos a serem seguidos por aqueles que realizam a coleta e tratamento de dados pessoais. Os alicerces de excelência e sofisticação em serviços sobre os quais a empresa se estrutura, torna sua atuação líder dentre os escritórios de advocacia do país. A Gouvêa dos Reis Advogados é especializada em um novo conceito de soluções jurídicas, atuando sobre diversas áreas multidisciplinares do direito há 50 anos. É apaixonada por livros e oportunidades que a desafiem. brunacastro@vamosescrever.com.br. CLÁUSULA QUINTA - DA AVALIAÇÃO DE PERFORMANCE O Empregador se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Empregado e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando-o caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei nº 13.709/2020. Essas ferramentas nos ajudam a oferecer uma melhor experiência de navegação no site. Resolvem as partes, de comum acordo, celebrar aditamento ao contrato de trabalho, que será regido pelas cláusulas e condições a seguir transcritas: 1. Um dos principais compromissos que uma empresa precisa tomar para poder estar alinhada não somente ao texto da LGPD, mas à uma cultura de proteção de dados consiste na busca pelo maior nível de transparência possível para com seus clientes, funcionários, parceiros, para com todos os titulares cujos dados a empresa trata. . O compartilhamento de dados pessoais é muito mais comum e corriqueiro do que costumávamos imaginar antes da LGPD. Analise os contratos, observe quais são os dados compartilhados e suas finalidades, quais as bases legais (quando existentes) para este compartilhamento, quais contratos apresentam consentimento do titular, etc. Autora Vamos Escrever, bacharel em Ciências Contábeis, contadora com 9 anos de experiência na área fiscal e tributária. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. Pensando sobre esse assunto, é importante que todas as contabilidades sejam adaptadas e, por isso, resolvemos desenvolver este artigo explicando tudo o que você precisa saber sobre a LGPD: o que é tratamento de dados? E se você quer saber como garantir a segurança da informação no escritório de contabilidade, leia: Segurança da Informação Contábil: Como o Arquivei protege seus documentos fiscais. Assim como nos termos de confidencialidade e de sigilo, principalmente aqueles referentes a segredos industriais, a adoção de adendos e cláusulas contratuais de proteção de dados pessoais mostra-se necessária à adequação dos contratos de prestação de serviços à LGPD, especialmente porque a referida lei prevê que a responsabilidade por qualquer dano ou violação é de . Conclusão Apesar da LGPD ser muito direcionada a empresas ela se aplica a diversos profissionais. Com tudo o que foi exposto, ainda fica o questionamento: o que é considerado dado pessoal para a LGPD? A Lei Geral de Proteção de Dados, em seu artigo 42, afirma que a responsabilidade por qualquer dano ou violação referente ao tratamento de dados pessoais é de responsabilidade solidária entre o controlador e operador de dados pessoais. Conheça a série LGPD na Prática, que tem por objetivo auxiliar na disseminação e compartilhamento de informações acerca da adequação dos procedimentos em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Assim, é importante que não hajam dúvidas sobre a coleta e validade do consentimento, pois se houverem estas deverão ser respondidas pela própria empresa no papel de controladora de dados pessoais. Envie um e-mail para rh@silvestrin.com.br, CONTRATO DE TRABALHO A TÍTULO DE EXPERIÊNCIA – COM LGPD. O caso também marca a importância de a empresa ter, antecipadamente, preparado um plano de resposta a incidentes. Neste texto vamos explicar a importância que a adequação dos contratos na busca pela conformidade com a LGPD. Os serviços e produtos objetos deste contrato são: a. Cobertura fotográfica do evento b. 8.2. Geralmente, um documento de contrato de prestação de serviços inclui cláusulas que informam: As obrigações das partes; Preço acertado para pagamento relativo ao serviço prestado; Prazo de duração do contrato; e Multas, caso houver. Ainda, compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a fiscalização pela aplicabilidade da LGPD. Coleta, produção e recepção das informações; Processamento, que é a utilização, classificação, reprodução, avaliação, extração ou modificação dos dados; Compartilhamento das informações através da distribuição, comunicação, transferência, transmissão e difusão; Cookies e tudo o que pode ser identificável. Funcionário afastado. Mas, depois de implantada, podemos perceber que a LGPD será benéfica, trazendo segurança a todos e credibilidade à empresa que segue todos os protocolos de segurança. Em resumo, a notificação de rescisão de contrato de prestação de serviços deve conter os seguintes pontos: Título ("Carta de rescisão de . Por fim, e em consonância com o consentimento informado, a manifestação de consentimento deve estar atrelada à uma finalidade específica e conhecida pelo titular. As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, o Empregador, Controlador dos dados, tem ciência de que estará sujeito às penalidades previstas no artigo 52 da Lei nº 13.709/2018. O consentimento “livre” significa que o titular não pode ser obrigado a consentir com o tratamento de dados, e a manifestação do consentimento não pode ser efetuada de forma automática. CLÁUSULA 4ª - DA REMUNERAÇÃO 4.1. No próximo tópico, vamos comentar mais detalhadamente sobre essa questão. Cláusula 3ª - Da Proteção de Dados 3.1 Serão aplicáveis a este instrumento, as "Leis Aplicáveis à Proteção de Dados" que significa todas as leis, normas e regulamentos que regem o tratamento de dados pessoais, especificamente, a LGPD, além das normas e dos regulamentos adotados pelas competentes autoridades de proteção de dados. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INDIVIDUAL. Integrado à SEFAZ, o Arquivei é um aplicativo web completo para consulta, gestão e download de notas fiscais eletrônicas. A segunda é a de comunicação. A SENIOR poderá contratar suboperadores ou outros terceiros para prestar determinados serviços, tais como a disponibilização de ambientes em nuvem e/ou serviços de consultoria, comprometendo-se a celebrar com estes terceiros documentos escritos contendo substancialmente as mesmas obrigações previstas neste instrumento. 2.2 Poderá o Empregado prestar serviços em horas extraordinárias, sempre que lhe for determinado pelo Empregador, na forma prevista em lei. Os serviços ora contratados serão prestados conforme e de acordo com as especificações constantes neste Contrato (cf. Isto significa, então, que o compartilhamento de dados pessoais por força de contratos de trabalho não exclui de forma alguma a aplicação das regras e princípios da LGPD, e assegura ao empregado seus direitos como titular dos dados pessoais. cláusula 11ª: em cumprimento à lei geral de proteção de dados - lgpd (lei 13.709/2018) a contratada informa a contratante que os dados pessoais coletados no contexto da contratação serão utilizados para a finalidade de viabilizar a execução do presente contrato e serão armazenados durante a sua vigência ou por período superior nos casos em que … Paulista, 575 – conjunto 1903 Bela Vista, CEP 01311-911 São Paulo/SP, Rua Maria Monteiro, 786, sala 102 – Cambuí, CEP 13025-151 Campinas/SP, Time BL Consultoria Digital - Direito Digital e Análise Regulatória. Mas o que, de fato, muda nos escritórios de contabilidade com a LGPD? É importante lembrar que o fato de se tratar de uma relação trabalhista não altera as responsabilidades do controlador de dados e nem os direitos do titular, de modo que os contratos de trabalho devem ser claros quanto ao consentimento do tratamento de dados ou de outras bases legais que podem ser utilizadas, sobre a finalidade do tratamento dos dados e sobre os procedimentos internos para que o empregado possa ter respeitados seus direitos. § 1º Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais. Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito, as partes a seguir qualificadas: CONTRATANTE: CONTRATADA: CONSIDERANDO que as partes celebraram o "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" firmado em __/___/______, com início de vigência imediato à assinatura deste. 6.4. Se quiser fazer uma pergunta sobre a nossa política de privacidade, os dados que mantemos sobre você, ou se gostaria de exercer um de seus direitos de proteção de dados, você pode nos contatar. Porém, cabe ao responsável por redigir o contrato a tarefa de refletir em seu texto as especificidades que forem de maior interesse. É atualmente Coordenador da Comissão de Direito Digital do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA). O advogado sugere as medidas necessárias de enfrentamento imediato, sobretudo na fase extrajudicial. Trazemos aqui um exemplo desta cláusula tão importante: Cláusula XXX – Dever de Comunicação de Incidentes. , neste ato representada, de acordo com o Contrato Social, pelo [nome do representante legal], inscrito no CPF/MF sob o nº. CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Nesse sentido, é essencial que os contadores se adequem e padronizem seu escritório para garantir a segurança e a confiabilidade das informações. Revisar o contrato de prestação de serviço e, caso não possua a cláusula de confiabilidade, será necessário refazer ou redigir um adendo incluindo essa questão; As contabilidades que possuem prestadores de serviço precisam redobrar os cuidados e, caso não tenham um contrato de prestação de serviço, é indicado fortemente que seja realizado; Verificar com um sistema utilizado para armazenar informações qual a política de segurança utilizada; É muito comum as contabilidades enviarem o faturamento e dados para o banco, mas, para isso, a contabilidade precisa se precaver solicitando um e-mail do cliente autorizando o envio da informação; Investir em tecnologia e medidas de segurança; Por fim, mas não menos importante, é preciso ter apoio jurídico em todo o procedimento realizado pelo escritório. Como adequar os contratos empresariais à LGPD? No contrato, são regradas as relações em que o prestador se obriga a realizar qualquer espécie de serviço ou . Desse modo, eles precisam desenvolver políticas internas de proteção aos dados, uma vez que são responsáveis por obter essas informações e transferi-las aos órgãos governamentais. A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) tem o intuito de oferecer segurança às informações coletadas e armazenadas e aos dados processados, sejam eles digitais ou físicos (registro em papel), tanto pessoais quanto empresariais, mantendo-os em sigilo. Esse contrato tem a finalidade não apenas de estabelecer os . 5 de outubro de 2021. 3.1 Este contrato tem início a partir de XXXXX (XXXX) de (XXX) de 2021, sendo firmado pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, podendo, terminado este prazo, ser rescindido por qualquer das partes contratantes, independentemente de qualquer aviso prévio ou indenização, somente o pagamento das verbas rescisórias devidas. O Empregador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais e pessoais sensíveis do Empregado com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, inclusive com empresas terceirizadas para fins de administração e processamento de folha de pagamento, e, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação e necessidade. b) O Valor de prejuízos decorrentes de danos a que o Empregado der causa por dolo, negligência, imprudência ou imperícia, ao patrimônio do Empregador, incluído objetos materiais de qualquer natureza postos sob sua responsabilidade e não devolvidos em devido tempo ou devolvidos em condições diversas das que foram entregues (danificados). Colocar desta maneira se a cláusula se referir a aditivo de contrato. Previsão legal LGPD, art. O titular tem de estar informado sobre quais vão ser os usos de seus dados e suas finalidades, e tem o direito de obstar qualquer uso futuro que não esteja compreendido pelas finalidades apresentadas no momento da coleta do consentimento. 6.3. E, por assim terem justo e contratado, as partes assinam o presente Contrato, em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. 6.7. (iv) A pedido do titular dos dados, (vii) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, (viii) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do Empregado ou de terceiros, (ix) Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária, (x) Quando necessário para atender aos interesses legítimos do Empregador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Empregado que exijam a proteção dos dados pessoais, (xi) Para contratação de serviços, quando necessário, de vale alimentação ou vale transporte, de modo que somente serão repassados para a empresa contratada os dados pessoais necessários à identificação do Empregado, (xii) Permitir que o Empregador utilize esses dados para a contratação e prestação de serviços diversos dos inicialmente ajustados, desde que o Empregado também demonstre interesse em contratar novos serviços; serviços esses sempre relacionados ao pagamento de benefícios para o Empregado. Ao efetuar o mapeamento dos contratos é possível já separar categorias de contrato, separando aqueles que dispõem do compartilhamento de um volume maior de dados pessoais, aqueles que tratam do compartilhamento de dados sensíveis, aqueles que são contratos de rotina, etc. Alguns exemplos que podemos citar são as informações constantes dos documentos que são tornados disponíveis para a criação e formulação de um contrato, como contratos sociais, procurações, estatutos sociais, entre outros. O contrato de prestação de serviços poderá ser considerado extinto pela morte de qualquer das partes; pelo término do prazo de contratação; pela conclusão da tarefa para a qual o prestador foi contratado; pela rescisão unilateral quanto ao inadimplemento de qualquer das partes; pela impossibilidade de continuação do contrato decorrente do advento de força maior, pelo distrato (pela vontade das partes); pelas nulidades e anulabilidades. 7.1. 5.5. De acordo com a LGPD, o Controlador é quem dá as instruções para o tratamento dos dados pessoais e o Operador é quem realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do Controlador, seguindo as suas instruções. É por meio dela que será possível extrair as provas das falhas operacionais e da autoria da ação que resultou na crise. Para a execução dos serviços constantes da CLÁUSULA PRIMEIRA a CONTRATADA cobrará honorários mensais no valor de R$ 999,99 (por extenso), os quais deverão ser pagos até o último dia útil de cada mês, no escritório da CONTRATADA ou outro local por ela designado. Modelo do Contrato de Prestação de Serviços por Participação em Palestras / Workshops, Contrato de Prestação de Serviços de Terapia Holística. Por este instrumento particular, o __________, inscrito no CNPJ sob nº ________, com sede nesta cidade _______, Estado de ______, na ______, CEP: _____, neste ato representado por seu representante legal, infra assinado, doravante designado Empregador e, de outro lado, XXXXXXX, brasileira, solteira, maior, RG nº XXXXXXX-SSP-SP, inscrita no CPF/MF XXXX, residente na XXXXXXX, doravante designada Empregada, firmam o presente contrato individual de trabalho, de conformidade com as disposições pertinentes constantes da Consolidação das Leis do Trabalho – CL, convencionando as seguintes cláusulas: CLÁUSULA 1ª – FUNÇÃO, LOCAL DE TRABALHO E EXCLUSIVIDADE: 1.1 O Empregado é contratado a título de experiência para exercer a função de Auxiliar, com as atribuições que lhe são peculiares, praticando todos os atos que forem determinados pelo Empregador, mediante a remuneração mensal de R$____, nos termos da CLAUSULA 4ª. CLÁUSULA 1ª - FUNÇÃO, LOCAL DE TRABALHO E EXCLUSIVIDADE: . 1.2 Os serviços serão prestados no estabelecimento do Empregador, podendo o mesmo, a qualquer tempo, transferir o Empregado, a título temporário ou definitivo, para outras unidades em qualquer localidade dentro do Estado para o qual foi admitido ou de outro Estado dentro do Brasil, em conformidade com os requisitos legais. Estes documentos são, por exemplo: Além dos processos de rotina da empresa, como processos referentes ao pagamento de salários, controle de frequência, entre outros, a empresa precisa modificar e adequar à LGPD também os contratos de trabalho já existentes, adicionando cláusulas protetivas. É necessário observar que os serviços mencionados no corpo da cláusula 4.2.1. são meramente exemplificativos, devendo sempre se adequar à redação ao objeto do contrato, vez que os relacionados no modelo podem, eventualmente, estar entre os considerados como extraordinários (não abrangidos pela remuneração básica contratada). Todos os contratos analisados, novos ou antigos, deverão apresentar algumas novas cláusulas que os adequem aos princípios e regras da LGPD. Um incidente como o do iFood revela que não há uma bala de prata com capacidade de resolver todas as consequências geradas por uma crise envolvendo a má gestão de dados. Por fim, é importante lembrar que o consentimento não é a única base legal que a Lei Geral de Proteção de Dados apresenta para o tratamento de dados pessoais, sendo importante a empresa considerar em quais situações e contratos ele é o mecanismo mais vantajoso e em quais existem outras bases legais mais adequadas. O consentimento do titular, porém, é também um dos aspectos da proteção de dados de mais complexa gestão. Av. Ela será responsável por repassar às outras duas as informações necessárias para resolução das falhas operacionais e evitar um nova crise. 2.1 A CONTRATANTE deverá fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias à realização do serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução do mesmo. Ou seja, em qualquer contrato que haja o compartilhamento de dados pessoais, ambas as partes podem responder solidariamente por qualquer violação da LGPD. Blog » Gestão de Escritórios Contábeis » LGPD – COMO E POR QUE OS CONTADORES DEVEM SE ADEQUAR A ESSA LEI? These cookies will be stored in your browser only with your consent. Nosso Encarregado de Dados é Gouvêa dos Reis Consultoria Eireli, Envie um e-mail para: jill@gdr.adv.br Telefone: (48) 3222-9696 6.6. 5.2 Fica expressamente vedado ao Empregado divulgar ou transmitir, direta ou indiretamente, a quaisquer terceiros ou colaboradores não autorizados, quaisquer informações, dados pessoais ou fatos de natureza confidencial relativos ao Empregador e/ou à atividade por ele desenvolvida, ou relativos aos clientes, colaboradores ou entidades que com este se relacionem, a que tenha acesso por via da celebração deste contrato. A partir da vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), com o avanço tecnológico na área jurídica, propulsionado pelo implemento dos processos eletrônicos nos tribunais do país e pela inclusão de softwares jurídicos nos escritórios de advocacia, há a necessidade de o profissional do direito adequar a relação advogado-cliente com a nova realidade. SELEÇÃO PÚBLICA FAPESP E MCTI/FINEP/FNDCT - SUBVENÇÃO ECONÔMICA À PESQUISA PARA INOVAÇÃO - 17/2012 - PROGRAMA PIPE/PAPPE SUBVENÇÃO ANEXO 6 MINUTA DE CONTRATO CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO, doravante denominada simplesmente FAPESP, pessoa jurídica de direito público, instituída por autorização da Lei . Primeiramente, sempre que pensamos em escritórios de contabilidade, logo imaginamos arquivos e informações importantes recebidos diariamente, tanto no que diz respeito a documentos das empresas, sócios e até dos seus colaboradores. Caso tenha dificuldades em interpretar a legislação, pode solicitar o auxílio jurídico da sua empresa. Um bom contrato necessita das seguintes cláusulas básicas abaixo descritas: Essas cláusulas são essenciais para qualquer tipo de contrato de prestação de serviços, contudo, todo caso deve ser analisado e todo contrato deve ser elaborado por um advogado especialista. Série LGPD na Prática: Como implementar Direitos e Garantias dos titulares de dados pessoais? CLÁUSULA 1 - DO OBJETO O objeto do presente consiste na prestação pela CONTRATADA à CONTRATANTE, dos serviços profissionais de contabilidade abaixo descritos, excetuando-se os mencionados na CLÁUSULA 6: 1.1 - ÁREA CONTÁBIL 1.1.1 - Classificação e escrituração da contabilidade de acordo com as normas e princípios contábeis; O Empregado fica ciente de que o Empregador deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos trabalhistas, previdenciários, bem como os relacionados à segurança e saúde no trabalho, mesmo após o encerramento do vínculo empregatício. Com ele, você monitora todas as NFes emitidas para seu CNPJ, gerencia XMLs de diversos documentos fiscais e gera relatórios automaticamente. do objeto cláusula primeira : constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de gestão das redes sociais ( instagram) da empresa contratante , quais sejam as contas @xxxxx e @xxxxx, compreendendo.da remuneração e forma de pagamento cláusula terceira: pela prestação dos serviços a contratante pagará à contratada a quantia de r$ … Em 1º lugar você precisa conhecer a Lei minuciosamente. Essa lei entrou em vigor no dia 26 de agosto de 2020 e é regida pela LEI nº13.709/2020. 6.2) Pela participação no curso denominado LGPD - Como implementar a governança de proteção de dados na IES, bem como a utilização dos serviços descritos neste contrato e no programa do curso referidos na Cláusula II, o(a) CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor descrito em anexo, na forma definida no mesmo documento. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas e aceitas, que prometem cumprir e fazer cumprir, usando do direito de livre contratação amparado por lei. CONTRATO DE TRABALHO A TÍTULO DE EXPERIÊNCIA - COM LGPD . CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO. Sendo assim, vamos comentar algumas alterações que são necessárias: E se você quer proporcionar ainda mais vantagens e diferenciais para o seu escritório, experimente as soluções do Arquivei para Escritórios Contábeis. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: A prestação dos serviços contempla as seguintes O presente instrumento visa estabelecer regras referentes à proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018), no Contrato de Prestação de Serviços de _____ (data), celebrado entre CONTRATANTE e CONTRATADA. 1- Due Diligence . É importante verificar pontos como a disponibilidade do profissional para atender às necessidades da empresa e o comprometimento com a qualidade dos serviços prestados. 4.3 O Empregador depositará salários, décimo-terceiro salário, férias, e quaisquer outras importâncias que se refiram à remuneração do Empregado no Banco xxxxxx – Agencia xxxx C/C xxxxx. Não basta que a empresa compreenda, por meio do mapeamento e da análise dos contratos, quais são as implicações que cada contrato e cada coleta de dado terá, mas é importante que estas informações estejam disponíveis para todas as partes do contrato, bem como para todos os titulares de dados que possam ser afetados (essa é uma fase importante da Adequação de Contratos à LGPD). XMLs de NFes, NFCes, CTes e até NFSes, num só lugar. Ou seja, os escritórios contam com inúmeras informações que precisam de proteção. A seguir, entraremos nessa questão para entender quais são os principais pontos de atenção e qual o processo para fazer a adaptação. Vila Mariana - São Paulo – SP 1.4 O Empregado se compromete a trabalhar exclusivamente para o Empregador, dedicando todo o seu tempo de trabalho e todos os seus esforços no progresso e interesse deste, sendo-lhe vedado exercer, dentro ou fora de seu horário de serviço, qualquer outra atividade concorrente à do Empregador. A Resolução CFC n.º 1.590/2020 consta em seu artigo 2º que determina . Conforme disposto na legislação, a definição de dados pessoais é toda e qualquer informação de pessoa natural, como: Agora que já sabemos o que é a LGPD, como funciona o tratamento de dados e o que são considerados dados pessoais pela LGPD, resta entender o que mudará com essa Lei. Para fazer um contrato de prestação de serviços simples você precisa, primeiro, definir: - Quais são as partes envolvidas no contrato; - O objeto do contrato e as obrigações de cada uma das partes; - O preço a ser pago pelo serviço e as formas de pagamento; - As condições de dissolução, rescisão ou resolução do contrato; - A validade do contrato no tempo (período determinado ou indeterminado). O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços terceirizados e especializados em … (descreva qual a especialização e serviço será oferecido) da parte CONTRATADA conforme as especificações existentes no contrato. Segundo a lei, o consentimento deve ser: Estes adjetivos fazem com que a coleta do consentimento, mesmo no contexto de um contrato corriqueiro dentro de uma empresa, precise cumprir algumas exigências mínimas. O disposto na presente cláusula vigora durante a vigência deste contrato e após a sua extinção. O consentimento “informado” representa a necessidade de que a cláusula contratual que registra o consentimento não seja genérica, não sendo válidas que simplesmente exigem o consentimento sem uma explicação mais clara dos dados coletados, dos direitos do titular e das finalidades desta coleta. Veja também: Blog Solere: Como adequar sua empresa à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Com o intuito de se adequação à LGPD, sugerimos incluir 5 (cinco) categorias de cláusulas: (i) informações relativas ao tratamento (ii) garantias implementadas pelo fornecedor; (iii) localização e transferência; (iv) formalidade junto à Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD; e (v) segurança e confidencialidade. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. Ele deve superar a informalidade comum no passado, pois a lei exige formalidade, prestação de contas e transparência, permitindo que a empresa cobre de seus parceiros uma série de posturas e, dessa forma, evite colocar em risco sua imagem perante o mercado. Ele prevê as tarefas de cada colaborador, seja ele da TI, Recursos Humanos ou do Jurídico. A recente crise envolvendo um aplicativo de delivery, que teve nomes de clientes alterados em sua plataforma por um terceiro, revela os riscos oferecidos por uma falha de segurança na gestão dos dados sob a responsabilidade de um contratado. CLÁUSULA 2 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 2.1 - A CONTRATANTE se obriga a remeter a CONTRATAD A Contudo, uma vez que os dados pessoais são toda e qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, inevitavelmente os contratos terão em seu conteúdo ou suas implicações a troca de dados pessoais. 6.2. Consumo indevido do MDFe: como evitar punições? Como retirar conteúdos negativos da internet, ← Como retirar conteúdos negativos da internet e zelar pela reputação digital, Entrevista: ‘Uma Jornada sem linha de chegada’ →, Golpes na internet e decisões da justiça a favor das vítimas, privacidade e LGPD na prática – Newsletter #23, por Alexandre Atheniense, Alerta Black Friday: SAIBA COMO SE PROTEGER DOS GOLPES DIGITAIS, Os mais admirados do Direito, direito das vítimas de golpes digitais e ANPD 2023 – Newsletter #22, por Alexandre Atheniense, Alexandre Atheniense está pelo quinto ano seguido entre os mais admirados do Direito, Automatização das atividades do escritório nas plataformas digitais. Contudo, o dever de comunicação do incidente é exclusivo do controlador, conforme o art. o Operador será a CONTRATADA (empresa que presta o serviço). Por esse motivo, vamos aos processos: Contudo, é importante lembrar que, após a implementação, a empresa tem a opção de obter a ISO 27002 – Sistema de Gestão de Privacidade da Informação – e depois pode solicitar a extensão da ISO 27701, com técnicas de segurança que foram constituídas para a LGPD. contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III, Capítulo VI da LGPD. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. O contrato de prestação de serviço é um acordo por meio do qual uma parte se compromete a exercer um serviço de interesse do outro. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO Por este instrumento particular de contrato, na melhor forma do Direito, por estarem de acordo com todas as cláusulas que se seguem, tendo por partes: a) SCOREPLAN SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. CLÁUSULA TERCEIRA Vale ressaltar ainda que haverá incidência de Imposto de Renda (recolhido na Fonte) obedecendo as tabelas e percentuais estipulados pela Receita Federal. II - DA VIGÊNCIA. 4.2 Os serviços terão início em _____ dias corridos da assinatura do presente contrato. These cookies do not store any personal information. 6.5. Clique aqui e tire suas dúvidas com quem tem experiência na elaboração e revisão de contratos. Em um contrato de prestação de serviços uma pessoa, física ou jurídica, se obriga com a outra a fornecer-lhe os serviços de sua atividade, sem vínculo empregatício, mediante determinada remuneração. Cláusula Segunda Então se faz necessário que os contratos sejam completos das informações pertinentes referentes ao tratamento de dados. Série LGPD na Prática: Plano de Respostas a Incidentes de Segurança em Dados Pessoais, Meta recebe multa de 265 milhões de euros por vazamento de dados pessoais de usuários, Europa exigirá dados biométricos para entrada e saída de estrangeiros, Regulamentação da indústria de jogos eletrônicos segue para análise do Senado, Separação de responsabilidades entre as partes do contrato, com a disposição de. Cláusula 1 - Do Objeto das Prestação de Serviços . CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 3.1 Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e disposições do Contrato original, desde que não conflitem com o disposto neste Instrumento. Se for o contrato principal, colocar da seguinte maneira: 3.1 O assunto, duração, natureza, propósito do tratamento e os tipos de Dados Pessoais serão definidos no Anexo 4 deste Contrato. Este modelo de contrato tem como objetivo regular a relação entre um profissional e uma empresa, para a prestação de serviços específicos por hora. Fonte: Jornal Fenacon Cláusula apresentando os direitos dos titulares na LGPD e, no contexto do contrato, como estes direitos podem ser garantidos pelos titulares; Cláusula sobre a possibilidade da revogação do consentimento e sobre os resultados desta decisão no contexto do contrato; Cláusula sobre os procedimentos para a correção, bloqueio ou eliminação de dados (retificação); O Empregado autoriza que o Empregador utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades: (i) Permitir que o Empregador identifique e entre em contato com o Empregado, em razão do contrato de trabalho, (ii) Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação, principalmente trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria do Empregado, (iii) Para procedimentos de admissão e execução do contrato de trabalho, inclusive após o término, (iv) Para cumprimento, pelo Empregador, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização, (v) Quando necessário para executar um contrato, no qual seja parte o Empregado. 3.3 O CONTRATANTE fica obrigado a comparecer em audiências, desde que previamente informadas. O CONTRATADO, por meio do presente contrato, se compromete a prestar ao CONTRATANTE os seguintes serviços: (Indique os serviços que serão prestados: consultoria jurídica para criação de uma empresa; serviços de contabilidade para uma pessoa física.) Não havendo, até esta data final, denúncia, por escrito, de qualquer das Partes, passará este contrato a vigorar por prazo indeterminado. São Paulo (11) 99502-8128 Alexandre Atheniense é advogado formado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e especializado em Internet Law na Berkman Center – Harvard Law School. Todos os documentos referentes à relação entre o empregador e o empregado devem ser analisados à luz da LGPD. Adequação de Contratos para a LGPD: Cláusula Contratual Específica, Adequação de Contratos: Cláusulas Contratuais para LGPD, Cláusula Contratuais de Comunicação de Incidentes de Segurança. O presente contrato tem como OBJETO, a prestação, pelo CONTRATADO, dos serviços relativos à Móveis Planejados de um Consultório conforme projeto aprovado pelo CONTRATANTE, situada na Rua Bernardino de Melo 1399 sala 703 - Centro - Nova Iguaçu na Cidade do Rio de Janeiro. Programa Emprega + Mulheres – Lei 14.457/2022. Cláusula Primeira: O objeto do presente consiste na prestação de Serviços Contábeis pela Contratada à Contratante abaixo discriminados, excetuando-se: a) - o de escrituração do Livro ou Ficha Registro de Controle da Produção e do Estoque (modelo 3); e, b) - do Livro ou ficha de Caixa, que serão de responsabilidade da . CLÁUSULA 1ª - A CONTRATADA obriga-se a ministrar, preferencialmente na Unidade Escolar, seu © Silvestrin - Soluções em RH - Todos os direitos reservados. Assim como diversas outras medidas relevantes para a adequação à LGPD, este processo pode parecer trabalhoso de início no caso de áreas de trabalho e guarda de arquivos desorganizadas, porém os resultados deste mapeamento e organização de documentos acabam por ter benefícios que vão além do próprio cuidado com a Lei Geral de Proteção de Dados, sendo úteis também para medidas e práticas de Compliance, bem como para a administração e organização geral de sua empresa. Neste sentido, o contrato deve tornar viável a rastreabilidade das obrigações que cada parte deve cumprir na cadeia de tratamento das informações. 9º desta Lei, o controlador deverá informar ao titular, com destaque de forma específica do teor das alterações, podendo o titular, nos casos em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo caso discorde da alteração.

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