– Tribunal de Contas da União referente (Inidôneos – Licitantes Inidôneos; CNIA – Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade; CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e CNEP – Cadastro Nacional de Empresas Punidas, consulta obtida no endereço: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/ Ou seja, quando a empresa contratada não cumprir com a sua obrigação de forma total ou parcial, poderá a Administração aplicar as sanções acima mencionadas. A Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, deve ser feita em uma unidade de atendimento da: Essa funcionalidade, chamada “Lista de Inabilitados e Inidôneos” é um sistema que cadastra e disponibiliza para consulta as relações de pessoas físicas sancionadas pelo TCU com inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (art. O que é Certidão Negativa de inabilitados? o cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas (ceis) é um banco de informações mantido pela controladoria-geral da união que tem como objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções das quais decorra como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a administração … RECURSO PROVIDO. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. ��A1J l�"�G��*&ɯ$��n Nn�_d����@. Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos - TCU. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CERTIDÃO NEGATIVA DE LICITANTES INIDÔNEOS (Válida somente com a apresentação do CPF) Nome completo: ELDENIR DO SOCORRO MACEDO DA SILVA CPF/CNPJ: 198.414.932-68 O Tribunal de Contas da União CERTIFICA que, na presente data, o (a) requerente CEP 80.530-912 - Curitiba, PR ��w�G� xR^���[�oƜch�g�`>b���$���*~� �:����E���b��~���,m,�-��ݖ,�Y��¬�*�6X�[ݱF�=�3�뭷Y��~dó ���t���i�z�f�6�~`{�v���.�Ng����#{�}�}��������j������c1X6���fm���;'_9 �r�:�8�q�:��˜�O:ϸ8������u��Jq���nv=���M����m����R 4 � SIM. TCESP Prédio Sede e Anexo I - Av. }��9(�S�KO�Y.e����؆�?�;��|3�+F(�>a��5��)��i22��;��$#��0Ծ O���{~Ɵ=#g�9H�y~^���F��-u�И�978q,��cFns��%���# ^/ �yoME�MmlM{�̘�S0S�_m�&�[��s��0\ͥ$�M���2�l���sj��E��u�0@��)��:x���`���?��OX�; }��Fà;�>�w�d��(w�����V.8f fq�t�z�(��z�e����z/����{*K�,hq���;�9��,IHb�ف�:u����S��Tch��>c��MJm�"��8���ֶ���.cxc�K��քlx#h���@ـ��=�;����Z&����ֱ��I5�u���M �. <>>> 4) Não foi possível a emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débito para os licitantes abaixo listados, ou sua documentação apresentou alguma outra pendência formal. Como acompanhar registro de ocorrência Polícia Civil RJ? E em razão disso, o artigo de hoje trará informações sobre a certidão negativa de licitantes inidôneos, que podem ajudar a sua empresa a se atentar sobre isso. 2192 0 0 -2569 147 3401 cm O artigo 88 da Lei de Licitações menciona algumas hipóteses em que poderá ser aplicado este tipo de sanção: Art. Certidão Negativa de Débito junto ao Conselho, se parcelado anexar o recibo do último pagamento, quando exigido no Edital do Concurso o registro no Conselho ou Órgão de Classe; Comprovante de Conta Salário, que conste nome do Banco, nº do Banco, nº da Agência e nº da Conta, com os respectivos dígitos verificadores; CERTIDÃO NEGATIVA DE LICITANTES INIDÔNEOS (Válida somente com a apresentação do CPF) Nome completo: FLAVIO FIGUEIREDO ASSIS CPF/CNPJ: 003.465.497-60 O Tribunal … TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CERTIDÃO NEGATIVA DE LICITANTES INIDÔNEOS (Válida somente com a apresentação do CPF) Nome completo: NELSON NUNES COELHO … <> Para requerer a certidão, clique em uma das opções abaixo: ILMO. Emitir certidão negativa. A impugnação ao registro de candidatura pautada em ausência de Certidão Negativa de Improbidade Administrativa não se mostra conduta temerária e/ou provocativa de incidente manifestamente infundado, que pudesse configurar litigância de má-fé. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CERTIDÃO NEGATIVA DE LICITANTES INIDÔNEOS (Válida somente com a apresentação do CPF) Nome completo: NILDA VIANA DIAS … <> É possível também buscar o número do telefone para saber qual o setor, exemplo: 3319-7002. Vale … Por que a gravidez na adolescência seria considerado um problema de saúde. Relação de Servidores à Disposição do Tribunal, Relação de Servidores Afastados para Outros Órgãos, Responsáveis por contas julgadas irregulares, Repasses Públicos ao Primeiro e Terceiro Setores, Coordenadoria de Comunicação Social (CCS), CERTIDÃO NEGATIVA DE CONTAS JULGADAS IRREGULARES / Pessoa Física (Ref. "F$H:R��!z��F�Qd?r9�\A&�G���rQ��h������E��]�a�4z�Bg�����E#H �*B=��0H�I��p�p�0MxJ$�D1��D, V���ĭ����KĻ�Y�dE�"E��I2���E�B�G��t�4MzN�����r!YK� ���?%_&�#���(��0J:EAi��Q�(�()ӔWT6U@���P+���!�~��m���D�e�Դ�!��h�Ӧh/��']B/����ҏӿ�?a0n�hF!��X���8����܌k�c&5S�����6�l��Ia�2c�K�M�A�!�E�#��ƒ�d�V��(�k��e���l ����}�}�C�q�9 A emissão de certidão poderá ser realizada pelo NOME, pelo número do Cadastro de Pessoa Física ( CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ( CNPJ) do interessado, e sua … Prédio Sede 1º andarwww.tce.sp.gov.br/ouvidoria, https://www.tce.sp.gov.br/ouvidoria/ouvidoria-mulheres. endobj x���=n�0�w�Bs�(��D��ۥ0�dp /BBox [0 0 2174 2557] Setor de Administração Federal Sul SAFS - Quadra 4, Lote 1, Ed. Apesar das sanções estarem previstas em uma escala de gravidade, não há uma ordem de aplicação como regra, a Administração analisará cada caso individualmente e aplicará a sanção cabível à contratada. CERTIDÃO NEGATIVA DE LICITANTES INIDÔNEOS (Válida somente com a apresentação do CPF) Nome completo: HUDSON PEREIRA DA SILVA CPF/CNPJ: 051.611.683-58 O Tribunal … CNPJ : CPF : Data início do acórdão. A sanção de declaração de inidoneidade é máxima, aplicada pela Administração, e está prevista no artigo 87 da Lei de Licitações, que concede ao Poder Público a competência de aplicar sanções em razão da inexecução total ou parcial firmado entre o particular e a Administração. Certidão Negativa Certifico que nesta data (25/10/2017 às 14:28) não consta registro no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, … 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano … Q Não constam da relação consultada para emissão desta certidão os responsáveis ainda não notificados do teor dos acórdãos condenatórios, aqueles cujas condenações tenham tido seu … É muito importante que as empresas executem corretamente os contratos administrativos e se atentem às cláusulas do que foi estabelecido com a Administração, para que não corram o risco de perder o direito de participar das licitações, pelo período de anos. H���yTSw�oɞ����c [���5la�QIBH�ADED���2�mtFOE�.�c��}���0��8�׎�8G�Ng�����9�w���߽��� �'����0 �֠�J��b� O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) apresenta a relação de empresas que sofreram qualquer das punições previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CERTIDÃO NEGATIVA DE LICITANTES INIDÔNEOS (Válida somente com a apresentação do CPF) Nome completo: MOEMA SCHNEIDER ESSER … endobj Assim, as certidões negativas são documentos emitidos e autenticados que atestam a inexistência de processos/pendência de competências cível, militar, concordata/falência e criminal, contra determinadas pessoas jurídicas ou físicas. Serão exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, ... e encaminhado automaticamente aos licitantes registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado (Sicaf), por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender. O que você deve saber sobre certidão negativa de licitantes inidôneos, O Tribunal de Contas mantém para consulta uma lista onde podem ser verificadas. i 7 0 obj O responsável legal será cadastrado no sistema como Administrador de sua unidade e, a partir daí, poderá conceder acesso aos demais servidores, para cadastramento das sanções no Sistema. }��9(�S�KO��rei�g� �9g��b���3��Y�R���ɜ���9���uI�?o��z �����yM'��̂%�g[�B؂�. /Length 45>> stream Solicitar para: * Pessoa Física; Pessoa Jurídica; Unidade Gestora; CPF: * Tipo de certidão: ... Negativa de Inidoneidade; Registro de Inativação; Trânsito em Julgado (opcional) Consultar. <>>> Não constam da relação consultada para emissão desta certidão os responsáveis ainda não notificados do teor dos acórdãos condenatórios, aqueles cujas condenações tenham tido seu … A documentação deverá ser remetida pelos Correios ou entregue pessoalmente no Protocolo Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: Rua Venceslau Brás, 183 - Térreo – Centro – São Paulo. Veremos, a seguir, por que este assunto é tão importante e pode prejudicar a saúde financeira das empresas. 13 0 obj %PDF-1.4 Emitir certidão negativa. Ademais, além da vedação, os editais mencionam que, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da empresa que vencer a disputa, a Administração consultará a Lista de Inidôneos e o cadastro de condenações por lícitos administrativos, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU. OBS: juntar cópia do RG, CPF e PIS/PASEP e Certidão original anteriormente emitida pelo Tribunal. <> stream Diminuir letra A- | Aumentar letra A+ | Tamanho normal da letra A | Alto Contraste Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade endobj CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS – EMISSÃO. Visitante Sair. Um tema muito importante no ramo das licitações é a idoneidade das empresas participantes dos certames. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei: I – tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; II – tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; III – demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. A Certidão anteriormente emitida (via original) – Caso tenha sido entregue para outro Órgão do Estado de São Paulo, não será necessário a solicitação do desentranhamento, basta a apresentação da Declaração do Órgão (item 2); Declaração do órgão a que se destinava a Certidão informando a utilização, ou não, dos períodos certificados e, em caso afirmativo, para quais fins foram utilizados, bem como o regime jurídico do interessado. CERTIDÃO NEGATIVA DE LICITANTES INIDÔNEOS (Válida somente com a apresentação do CPF) Nome completo: FERNANDO CESAR AMORIM DE PAULA CPF/CNPJ: 007.830.159-92 … Conforme Comunicado SDG 55/2020, a partir de 03/12/2020 a consulta de distribuição de processos deverá ser efetuada no link https://www.tce.sp.gov.br/pesquisar-processos. 6 0 obj Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da comarca que seja sede da pessoa jurídica; %���� endstream Certidão Negativa do FGTS: a emissão do documento pode ser feita pelo site da Caixa Econômica Federal; Como tirar Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a … CERTIDÃO PARA FINS DE CONCORRÊNCIA E CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Por Departamento da Corregedoria A partir de 20 de agosto de 2012, a certidão … Por meio dela, é possível comprovar a idoneidade no que diz respeito aos débitos municipais: ISS, IPTU e demais tributações municipais. Art. Consultar Certidão. cópia de cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública, ou pelas Forças Armadas, Polícia Militar, Ministério das Relações Exteriores; cédula de identidade para estrangeiros; cédula de identidade fornecida por órgãos ou conselhos de classe que, por força de Lei Federal, vale como documento de identidade, tais como: OAB, CREA, CRM, CRC etc. �z��v��_p�IXbh�$W��-yB��Lr8�Q5y�kA(tv5ž�|dg,l��D5C���a#�C� ��b�Ӣ^��0���6��ނ���� ��J��3 `�fĮ/uRf�*Mn2��P�M�����!K ���#I�5�`h6")|ܭl���Y@��w���}�����!K{P;K/�͌��8(�5�C2�6����;X��� !BA���(� �+dW��=c�=�*:0 ��#� �Q�J����9��,��(��� �xGej�S��Q�P]��|l�Gnt%|�'�e�/0$��b����3oA�Y�X��w���'R����$�vߦ��n�ֽ ��n����Dz\]�~��p��ʹ�n�����qѹ�&�ߍ�����d��� &]���7�T�J�p�&�}������s�!�u��_IB�� ?����d�d� �15'S�F�fsd٨�]ƒw�LR�9�&��0�2&��:.��s]`������R����+�z��xK%�*Vp�. certidão de nascimento ou de casamento atualizada (quando alterado nome ou abreviado nos documentos constantes do item 2); cópia de cartão do cidadão, ou cartão de inscrição no PIS/PASEP, ou extrato da Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil que contenha informações sobre o número do PIS/PASEP ativo, ou comprovante de “Inscrição do Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial e Auxiliar Local obtido por meio de consulta ao site do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. %���� A certidão negativa de licitantes inidôneos será emitida para a pessoa física ou jurídica que, no momento da solicitação, não tenha sido declarada inidônea pelo Tribunal de Contas, ou quando a vigência da sanção já tenha encerrado. Declaração de Inidoneidade. Joaquim Teotônio Segurado, 102 Norte, Cj. Seja bem-vindo ao Sistema Inabilitados e Inidôneos. O prazo de validade de uma Certidão Negativa pode variar entre 30 dias (certidões municipais e estaduais) e 180 dias (certidão da Receita Federal - RFB). Não são cobradas e nem devidas custas para a emissão das certidões. Certidões Solicitar Consultar/emitir Validar certidão Solicitar retificação Base legal. Não serão processados pedidos com documentação faltante. Certifico que nesta data (23/10/2020 às 17:57) NÃO CONSTA no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade registros de condenação com Verificar certidão emitida. Para que serve a ferramenta de mapeamento de perfil comportamental? 15 0 obj ��h(A�R�!�9�ʋ�`3����B�H�;U�ʠ+gg� Bem-vindo ao sistema de Certidões da Controladoria-Geral da União Serviço automatizado para emitir ou validar certidões negativas referentes a punições vigentes contidas no sistema … Desejo solicitar a certidão e estou de acordo com o Termos de Uso e Políticas de Privacidade. 642-A. endobj x TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CERTIDÃO NEGATIVA DE LICITANTES INIDÔNEOS (Válida somente com a apresentação do CPF) Nome completo: W ALDYR JOSE MORE IRA ABIZAID CPFICNPJ: 810.246.736-34 O Tribunal de Contas da União CERTIFICA que, na presente data, o (a) requerente acima identificado(a) NÃO CONSTA da relação de … Seja bem-vindo ao Sistema Inabilitados e Inidôneos. CERTIDÃO NEGATIVA DE LICITANTES INIDÔNEOS Nome completo: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA CPF/CNPJ: 05.873.910/0001-00 O … Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos - TCU. Anexo 3, salas 43 a 51 - CEP 70042-900 - Brasília, DF Art. CERTIDÃO NEGATIVA DE LICITANTES INIDÔNEOS Nome completo: INSTITUTO BRASILEIRO DE SAUDE, ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO PARA O … Solicitar. Relação de inidôneos. O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)apresenta a relação de empresas e pessoas físicas que sofreram sanções que implicaram a restrição de … Como colocar as páginas do Word uma embaixo da outra? 6 0 obj �V��)g�B�0�i�W��8#�8wթ��8_�٥ʨQ����Q�j@�&�A)/��g�>'K�� �t�;\�� ӥ$պF�ZUn����(4T�%)뫔�0C&�����Z��i���8��bx��E���B�;�����P���ӓ̹�A�om?�W= <> �@��v�v�� �\�~`���&�?����G[3pm� ��T C��F��+L��Zˢ�-���IQ��� mȏn�w�9v�x�7�j5lC�v��kE���6�H�if" u�fo�e�U���a���}���Yb����'Yqd� (�*�[}P��W+R��zO���⶛� Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade. São muitos os órgãos mencionados, e a restrição de participar das licitações de todos estes pode prejudicar, e muito, uma empresa. ���� JFIF �� C Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE LICITANTES INIDÔNEOS (Válida somente com a apresentação do CPF) Nome completo: MARIA ISABEL CHAVES CARVALHO SANTOS CPF/CNPJ: 090.418.695-49 O Tribunal de Contas da União CERTIFICA que, na presente data, o (a) requerente acima identificado(a) NÃO CONSTA da relação de responsáveis inidôneos para Para autenticar a certidão negativa de Improbidade Administrativa, clique aqui. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal, através das respectivas Certidões; 4.1.5. /N 3 requerimento do interessado solicitando a emissão, com a indicação de que se trata de primeira solicitação; revisão, substituição ou cancelamento da Certidão de Tempo de Serviço – CTS ou Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, sua finalidade e destinação. w-J��اaV@)hx�*�� d�y�-|Jm��0�G�{u�0@��)�|�}^ ί��g�ѹ �>鎆ag�}�����èD�ӥ�! Em caso de duplicidade deverá solicitar a unificação das inscrições. %���� <> CERTIDÃO NEGATIVA DE LICITANTES INIDÔNEOS Nome completo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CPF/CNPJ: 33.663.683/0001-16 O Tribunal de Contas da … Da certidão emitida por meio da internet constará, obrigatoriamente, a hora, a data da emissão e o código de controle Base Legal: Portaria RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014. �x������- �����[��� 0����}��y)7ta�����>j���T�7���@���tܛ�`q�2��ʀ��&���6�Z�L�Ą?�_��yxg)˔z���çL�U���*�u�Sk�Se�O4?׸�c����.� � �� R� ߁��-��2�5������ ��S�>ӣV����d�`r��n~��Y�&�+`��;�A4�� ���A9� =�-�t��l�`;��~p���� �Gp| ��[`L��`� "A�YA�+��Cb(��R�,� *�T�2B-� O Tribunal de Contas da União (TCU) disponibiliza novo tipo de emissão automática de certidão no Portal TCU. Preencher e enviar o formulário de abertura de Protocolo com todas as informações solicitadas especialmente nos campos obrigatórios; Será necessário criar uma “Conta de usuário” pelo botão. <>stream Como tirar Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais? Praça Nossa Senhora de Salette, S/N %PDF-1.4 /G3 gs Nome : UF : Processo : Opção : CPF. x��X_o�6�*|��T&)Q���c����nc�(�쁱�L�-9�� �h{�W�Xׇ���eO��(�Vl'�1�y?���4#~�0�z̑�R�y���03�H���:��ӧ�W�� Ɵ=#ǃ>9�H�y~^�ItiW���w�I)]IA"X�b��U�W�}�� �K2���UCE�mmlC��̘é�i�ۯ���¡�I�}n脔���-bq��BƘ�2��eA#oZ�xд4��2Λ��6��6����l�~�Z�2��d���'�9�>N*�;Mz�P�[�g &��.S�4�6���4 �� _�����c��h����;��e���hv`'��](�p�1�H�R�D��D�1_�U~2ꏢc �d4�,�[�1�@kjn�\���q��l���ֱ��G`��6 o�Mk��14ݔ}T���[��P���"d�m����&�l���u�uɆ�ס����vx�L��=�*z�9���uz��޸"y�;=(���qOZ������y�?~�At۬��XR@�2'��'T뾰����}� A partir de 20 de agosto de 2012, a certidão para fins comerciais e de licitações públicas fornecida pela Corregedoria-Geral da Justiça será emitida via internet, por meio digital,... No site, é exibida uma lista com todas as comarcas, encontre a comarca desejada e clique no ícone Atualmente muitos serviços podem ser solicitados online sem a necessidade de haver deslocamento, e é esse o caso da certidão sobre a qual falaremos. Em momento anterior à declaração de uma empresa como inidônea, é fornecida a oportunidade para que esta se manifeste acerca da medida, seguindo todos os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ESTE SERVIÇO É GRATUITO. O CEIS tem por objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções que restringiram o direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a … CERTIDÃO NEGATIVA DE LICITANTES INIDÔNEOS (Válida somente com a apresentação do CPF) Nome completo: RAFAEL MARQUES DINIZ CPF/CNPJ: 313.294.568-40 O Tribunal de … 1. Verificar certidão emitida. endobj %���� A idoneidade, neste caso, se entende como a possibilidade de uma empresa participar ou não de uma licitação! Tem como ver quantas vezes a pessoa viu o stories do Instagram? = O prazo de validade da certidão negativa de licitantes inidôneos é de 30 (trinta) dias; = A verificação de autenticidade da certidão negativa de licitantes inidôneos é verificada através … 2574 § 1º O interessado não … 11 0 obj SENHOR DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Os processos encerrados, constam na lista. �ꇆ��n���Q�t�}MA�0�al������S�x ��k�&�^���>�0|>_�'��,�G! Solicitação de 1ª (primeira) via da Certidão de tempo de serviço, enviar o requerimento e as cópias dos documentos pelo Protocolo Digital: No caso de solicitação de 2ª via da Certidão anexar: O endereço para a entrega no TCESP (SOMENTE EM CASO DE 2ª VIA DE CTC): Prédio Anexo IIRua Venceslau Brás, 183, térreo – Centro – CEP: 01016-000 – São Paulo - SPPara mais informações e dúvidas entrar em contato:e-mail: dgp3@tce.sp.gov.br, CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (MODELO NOS TERMOS DA PORTARIA MTP no 1.467/2022) a ser homologada pela SPPREV (São Paulo Previdência) – para apresentação a outros Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ou ao Instituto Nacional de Previdência Social (INSS). ��> Será … /Length 2574 endobj <>stream Relação de inabilitados. Além disso, outro fator extremamente relevante é o poder de discricionariedade que a Administração possui, para determinar qual será a pena aplicada à empresa inidônea, após analisar o nexo causal entre a conduta praticada e os prejuízos sofridos. <>stream CERTIDÃO NEGATIVA DE LICITANTES INIDÔNEOS (Válida somente com a apresentação do CPF) Nome completo: MARCELO MARQUES VIEIRA CPF/CNPJ: 833.000.907-68 O Tribunal … Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da comarca que seja sede da pessoa jurídica; 4.1.7. Portal TCE-RJ / Emissão de Certidão Emissão de Certidão Imprimir Gerar Certidão Validar Certidão Código da Certidão: . 25/07/2014. 9 0 obj Por ele, também é possível acompanhar os … Certificado de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal; 4.1.6. Para recuperar seu e-mail utilize o botão “Esqueci meu email” na, Se necessário completar CADASTRO e recuperar senha, utilize botão “Recuperar senha/Concluir cadastro” na. /Length 354>> stream Use tab to navigate through the menu items. CERTIDÃO NEGATIVA DE LICITANTES INIDÔNEOS (Válida somente com a apresentação do CPF) Nome completo: JESUS HERNANDO ACOSTA MARTINEZ CPF/CNPJ: 094.466.951-47 … PIS/PASEP – caso não possua o documento que comprove a inscrição do interessado, deverá comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal (PIS) ou do Banco do Brasil (PASEP) e solicitar um extrato. /X9 Do Emissão de Certidões Certidões Solicitar Consultar/emitir Validar certidão Solicitar retificação Base legal Contato ☰ Solicitar Certidão Início Login Solicitar para: * Pessoa Física CPF: * Tipo de certidão: * Informações complementares: (opcional) E-mail: ( opcional, permite o envio de aviso acerca da disponibilização da certidão) Solicitar Para unificar as contas o interessado deverá seguir as orientações da Secretaria da Fazenda, as quais estão disponibilizadas em: Outros inerentes à atividade fiscalizadora, Acessar a respectiva “Conta de usuário” informando o “E-mail” e “Senha” fornecidos para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo na. 7 0 obj %PDF-1.4 Quando vai parar de atualizar o iPhone 7? Certidão; TCU: Inidôneos - Licitantes Inidôneos: CNJ: CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade: Portal da … LICITANTES INIDÔNEOS - Certidão Negativa - Setor de Origem RET - RET-COMPRAS LICITANTES INIDÔNEOS No documento Setor de Origem RET - RET-COMPRAS (páginas 115-126) Certidão Negativa LICITANTES INIDÔNEOS (Válida somente com a apresentação do CPF) Nome completo: JANE CLEBIA SANTANA RODRIGUES CPF/CNPJ: … O atendimento no setor de protocolo do TCE deverá ser feito por meio digital na opção "Consultar/Protocolar documentos". Por exemplo, 10/12/2022. 87. No caso de sociedades anônimas, anexar documentos da j�Y�v��$���H�Ei�ʍ��\�oc�� As cópias dos documentos poderão ser simples, mediante apresentação dos originais, ou autenticadas em cartório. Faz-se necessário informar que os processos das empresas que ainda estão em trâmite, aguardando um resultado, não aparecem na lista, em razão de ainda não ser um resultado definitivo, que tenha transitado em julgado. endobj Data … Share. 5º da Lei 1.810/97): I - as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; %PDF-1.4 O requerimento não poderá conter rasuras. O ComprasNet possibilita ao cidadão o acesso a serviços online de certidões de débito junto à União. Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU) Links úteis. Qual o prazo de validade da certidão negativa? Mas o que se entende como a inidoneidade de uma empresa? endobj CERTIDÃO NEGATIVA DE LICITANTES INIDÔNEOS (Válida somente com a apresentação do CPF) Nome completo: ROGER WEBER MORENO CASTRO CPF/CNPJ: 285.869.178-93 O Tribunal de Contas da União CERTIFICA que, na presente data, o (a) requerente acima identificado(a) NÃO CONSTA da relação de responsáveis inidôneos para <>/ExtGState<>/XObject<>>>/Annots[16 0 R ]/StructParents 0/Tabs /S>> Como calcular o valor da centena no jogo do bicho? CERTIDÃO NEGATIVA DE LICITANTES INIDÔNEOS (Válida somente com a apresentação do CPF) Nome completo: ALEXANDRE OSTROWIECKI Averbação de vantagens e/ou benefícios em outros órgãos do Estado de São Paulo, outros Estados e demais entes municipais e federais. Resolução 156 do CNJ), I - Se você já é usuário de algum sistema do TCESP, II - Se você não possui uma conta cadastrada no TCESP, CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EX-SERVIDORES DO TCE/SP, Modelo de requerimento da 1ª (primeira) via certidão de tempo de serviço, Modelo de Requerimento da 2ª (segunda) via da certidão e pedido de cancelamento da anterior, II – CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (MODELO NOS TERMOS DA PORTARIA MTP no 1.467/2022), CLIQUE AQUI: ORIENTAÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO**, http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atcta/cpf/consultapublica.asp, https://cnisnet.inss.gov.br/cnisinternet/faces/pages/index.xhtml;jsessionid=hj8FgpKPJgp2ryy3y12vtrM5N1nL4QLCnQxh2y0, https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral, https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/pis_pasep.asp, IV – Comprovação da Veracidade da Certidão de Tempo de Contribuição, https://www.tce.sp.gov.br/pesquisar-processos, I – Se você já é usuário de algum sistema do TCESP, II – Se você não possui uma conta cadastrada no TCESP, CLIQUE AQUI PARA IMPRIMIR O REQUERIMENTO*, http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atcta/cpf/consultapublica.asp), Acessar a respectiva “Conta de usuário” informando o “E-mail” e “Senha” fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo na, Será necessário criar uma “Conta de usuário” e solicitar “Usuário” e “Senha” no botão, De posse de seus dados de “Usuário” e “Senha” seguir os procedimentos do, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO não altera seus dados nem seu e-mail.

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