Artigo 43 - Fica o Poder Público, no prazo de dois anos, obrigado a iniciar obras de adequação, atendendo ao disposto no artigo 205 desta Constituição. Artigo 16 - Até a elaboração da lei que criar e organizar a Justiça de Paz, ficam mantidos os atuais juízes e suplentes de juiz de casamentos, até a posse de novos titulares, assegurando-lhes os direitos e atribuições conferidos aos juízes de paz de que tratam os artigos 98, II, da Constituição Federal, artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e artigo 89 desta Constituição. b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; Artigo 95 - Os membros do Ministério Público têm as seguintes garantias: IV - do condicionamento, à aprovação prévia por organismos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, na forma da lei, dos atos de outorga de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade das águas superficiais e subterrâneas; Ivan Valente IV - dar posse ao Governador e ao Vice-Governador eleitos e conceder-lhes licença para ausentar-se do Estado, por mais de quinze dias; Tadashi Kuriki §1º - Compete ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas, bem como intervir em todos os atos do processo em que os índios sejam partes. (NR) III - preservação e proteção dos recursos naturais. XIII - suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional em decisão irrecorrível do Tribunal de Justiça; Conforto térmico Bovino. encoberto. VIII - prestar as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa ou por comissão técnica sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; §1º - A proibição do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados aos seus fins essenciais ou deles decorrentes. Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição. - Inciso VIII com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. Vitor Sapienza - Inciso V com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. IV - utilizar tributo com efeito de confisco; 90%. Na vigorosa carta de Epitácio Guimarães, clamando pela criação de um parque estadual em 1956 … Continua após a publicidade. Saiba qual é a previsão do tempo para os próximos 15 dias em Iguape - SP. - Parágrafo único com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. (NR). Artigo 263-A - É facultado ao Poder Público vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (NR). 6 - o Tribunal Regional Eleitoral, observada a legislação federal pertinente, providenciará a consulta popular prevista nos itens 2 e 3, no prazo de sessenta dias. - Inciso I com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. - § 8º-A acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. - § 4º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. §2º - A notificação, em caráter de emergência, em todos os casos de morte encefálica comprovada, tanto para hospital público, como para a rede privada, nos limites do Estado, é obrigatória. (NR) §7º - A incorporação às Forças Armadas de Deputados, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembléia Legislativa. Artigo 20 - Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa: §1º - O Poder Executivo providenciará no sentido de que, no prazo de seis meses após a publicação da lei mencionada no “caput” deste artigo, seja dado cumprimento a ela, instalando-se os cartórios. Parágrafo único - Os Deputados eleitos para a legislatura seguinte à atual exercerão seus mandatos até 14 de março de 1995. (NR). IV - promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura; §3º - Aplica-se aos servidores a que se refere o "caput" deste artigo e disposto no artigo 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal. Temperatura; Pressão; Nuvens. Nombe - "Caput" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 12/05/2008. VIII - manter e incentivar a pesquisa agropecuária; 12 - o Código de Saúde; Balanço Hídrico de … Parágrafo único - Os Deputados eleitos para a legislatura seguinte à atual exercerão seus mandatos até 1º de janeiro de 1995. - Inciso IX com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 14/04/2004. (NR) Artigo 167 - O Estado destinará aos Municípios: IV - a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública; - Expressão "a partir de 1º de janeiro" com eficácia suspensa por força de medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 1162. § 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (NR). Artigo 26 - Os vencimentos do servidor público estadual que teve transformado o seu cargo ou função anteriormente à data da promulgação desta Constituição, corresponderão, no mínimo, àqueles atribuídos ao cargo ou função de cujo exercício decorreu a transformação. Emenda Constitucional nº 9, de 19/05/2000, declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5289. (NR) 1 - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; O órgão recomenda atenção em áreas mais vulneráveis. § 1º - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. - § 2º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 12/03/2002. - Expressão “ou, nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial”, anteriormente constante deste artigo, foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 2220. §3º - O prazo referido no "caput" deste artigo fica reduzido para dois anos, nos casos de precatórios judiciais originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse. (NR) § 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. 2 - quatro pela Assembléia Legislativa; 2 - um terço pelo Governador do Estado, com aprovação pela Assembleia Legislativa, observadas as regras contidas no inciso I do § 2º do artigo 73 da Constituição Federal. -§ 3º original renumerado para § 6º pela Emenda Constitucional nº 35, de 03/04/2012. Cuiabá é um município brasileiro, capital do estado de Mato Grosso, Região Centro-Oeste do país. §3º - Execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 1 - serão repassados diretamente ao Município beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere; (NR), - Item 1 acrescentado pela Emenda Constitucional nº 50, de 18/05/2021, em vigor a partir de 01/01/2022. - § 1º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. (NR) Resenha Santista. Artigo 270 - O Poder Público apoiará e estimulará, mediante mecanismos definidos em lei, instituições e empresas que invistam em pesquisa e criação de tecnologia, observado o disposto no artigo 218, § 4º, da Constituição Federal. As mesmas condições estão sendo registradas no litoral paulista, principalmente, nos arredores de Peruíbe, Itanhaém e Santos. Artigo 236 - O Estado criará o Conselho Estadual de Promoção Social, cuja composição, funções e regulamentos serão definidos em lei. §6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no §5º, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, até sua votação final. III - da implantação de sistemas de alerta e defesa civil, para garantir a segurança e a saúde públicas, quando de eventos hidrológicos indesejáveis; §3º - O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participação da sociedade civil, nos termos da lei. Emenda Constitucional nº 35, de 03/04/2012, declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5522. §4º - Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal. - § 3º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. §3º - Os serviços de correição permanente sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar e do Presídio Militar serão realizados pelo juiz auditor designado pelo Tribunal. (NR). - Artigo 111-A acrescentado pela Emenda Constitucional nº 34, de 21/03/2012. Artigo 71 - Tribunais de Alçada serão instalados em regiões do interior do Estado, pela forma e nos termos em que dispuser a lei. Enquanto não entrar em funcionamento a Defensoria Pública, suas atribuições poderão ser exercidas pela Procuradoria de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado ou por advogados contratados ou conveniados com o Poder Público. WebE antes de viajar, confira a Previsão do Tempo Guaruj ... Ilha Comprida, Cananéia e Iguape – todas com muitas dicas de o que fazer, como chegar, pousadas e fotos. Artigo 244 - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; Não é possível a utilização de cartões de crédito/débito, cheques ou boletos para pagamento posterior. Artigo 256 - O Estado e os Municípios publicarão, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferências de recursos destinados à educação, nesse período e discriminadas por nível de ensino. Elas foram implantadas em parceria com as prefeituras. Câmera 1 Câmera 2 Câmera 3 Câmera 4 Câmera 5. II - licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença ou para tratar, sem subsídio, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. §4º - O pedido de sustação será apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. II - implantação de sistema “Braille” em estabelecimentos da rede oficial de ensino, em cidade pólo regional, de forma a atender às necessidades educacionais e sociais dos portadores de deficiências. §3º - Os Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos. §1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados esses, insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias. Artigo 96 - Os membros do Ministério Público sujeitam-se, entre outras, às seguintes proibições: II - adotar medidas, nas diferentes áreas de ação pública e junto ao setor privado, para manter e promover o equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade ambiental, prevenindo a degradação em todas as suas formas e impedindo ou mitigando impactos ambientais negativos e recuperando o meio ambiente degradado; Consulte clima e a previsão do tempo para qualquer cidade. O Povo Paulista, invocando a proteção de Deus, e inspirado nos princípios constitucionais da República e no ideal de a todos assegurar justiça e bem-estar, decreta e promulga, por seus representantes, a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Parágrafo único - As certidões relativas aos atos de que cuida este artigo serão expedidas com isenção de custos e emolumentos, quando se trate de interessado que declare insuficiência de recursos. Artigo 54 - A lei, no prazo de cento e oitenta dias após a promulgação do Código do Consumidor, a que se refere o artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, estabelecerá normas para proteção ao consumidor. Artigo 289 - O Estado criará crédito educativo, por meio de suas entidades financeiras, para favorecer os estudantes de baixa renda, na forma que dispuser a lei. Períodos de nublado, com chuva a qualquer hora. Mensagem nº 265, de 2019. - Artigo 190 declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 403. Inôcencio Erbella (NR) Artigo 132 - Os servidores públicos estáveis do Estado e de suas autarquias, desde que tenham completado cinco anos de efetivo exercício, terão computado, para efeito de aposentadoria, nos termos da lei, o tempo de serviço prestado em atividade de natureza privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. Artigo 59 - A Magistratura é estruturada em carreira, observados os princípios, garantias, prerrogativas e vedações estabelecidas na Constituição Federal, nesta Constituição e no Estatuto da Magistratura. - § 7º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. §1º - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, prazo e condições de execução e, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, no prazo de vinte e quatro horas. §2º - Cabe-lhe, ainda, processar e julgar os recursos relativos às causas que a lei especificar, entre aquelas não reservadas à competência privativa dos demais Tribunais de Segundo Grau ou dos órgãos recursais dos Juizados Especiais. - Item 2 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 27, de 15/06/2009. Artigo 103 - À Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, compete a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus. Unidades do Poupatempo foram inauguradas, nesta sexta-feira (2), em Cajati e Iguape, na região do Vale do Ribeira, no interior de São Paulo. 29/11/2022 9:56, atualizado 29/11/2022 10:15. - Inciso II com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. §1º - Os Conselheiros do Tribunal serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; Parágrafo único - Lei Orgânica disporá sobre a estrutura, funcionamento e competência da Defensoria Pública, observado o disposto nos arts. V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (NR) Artigo 180 - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão: Artigo 159 - A receita pública será constituída por tributos, preços e outros ingressos. §3º - O Regimento Interno disporá sobre a competência da Comissão representativa da Assembleia Legislativa que funcionará durante o recesso, quando não houver convocação extraordinária. - Item 5 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. Francisco Ribeiro Nogueira - Inciso V com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. §1º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais do Ministério Público serão entregues, na forma do artigo 171, sem vinculação a qualquer tipo de despesa. As notícias que você não pode perder diretamente no seu e-mail. 6 - a Lei Orgânica da Polícia Militar; - § 20 acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. §6º - Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. Até a chegada dos portugueses, no século XVI, as terras do atual município eram habitadas pelos índios tupiniquins. Natal é um município brasileiro, capital do estado do Rio Grande do Norte, na Região Nordeste do país. III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa ou entidade representativa de classe, por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e nesta Constituição, as quais serão encaminhadas a quem de direito, e respondidas no prazo improrrogável de trinta dias. Artigo 57 - Aos participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932 serão assegurados os seguintes direitos: Artigo 223 - Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; Câmera 1 Câmera 2 Câmera 3 Câmera 4 Câmera 5. Notícias do Brasil em tempo real. Ao contário, segue sendo um dos izakayas mais confiáveis de São Paulo, com direito a ambientação típica. Ilha Comprida: Rua Sorocaba, 47 - Balneário Icaraí | Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Artigo 278 - O Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e tendo como propósito: IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; 4 - o orçamento da verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes dos precatórios judiciais apresentados até 1º de julho, a serem consignados diretamente ao Poder Judiciário, ressalvados os créditos de natureza alimentícia e as obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Confira a previsão do tempo na praia com a Climatempo! XVII - enviar à Assembleia Legislativa projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito; §1º - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte. 1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; - Alínea "b" acrescentada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. 6 - criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos. Artigo 137 - A lei assegurará à servidora gestante mudança de função, nos casos em que for recomendado, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou função-atividade. Caberá ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, exclusivamente para o caso de preterimento do seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito. VI - criar sistema de inspeção e fiscalização de insumos agropecuários; - Parágrafo único com redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 25/05/2006, com efeitos a partir de 15/02/2006. - "Caput" com redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 20/05/1999. §11 - Salvo as hipóteses do § 10, os procedimentos investigatórios e as suas diligências de caráter instrutório somente serão promovidos perante o Tribunal de Justiça, e sob seu controle, a quem caberá ordenar toda e qualquer providência necessária à obtenção de dados probatórios para demonstração de alegado delito de deputado. 2 - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (NR). §2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. Parágrafo único - Na elaboração do projeto mencionado neste artigo, deverão ser atendidas as exigências de proteção do patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente, observando-se o disposto no § 2º do artigo 192 desta Constituição. - § 15 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 06/03/2020. Parágrafo único - Qualquer que seja a solução a ser adotada, fica o Estado obrigado a consultar permanentemente os Poderes Públicos dos Municípios afetados. (NR), O Diretor Geral da Polícia Penal será nomeado pelo Governador do Estado dentre os ocupantes do serviço ativo da carreira policial penal do Estado de São Paulo, conforme dispuser a lei, devendo fazer declaração pública de bens no ato da posse e de sua exoneração. As vítimas têm 42, 26, 21 e 17 anos e foram baleadas no joelho, na coxa, na perna e no pé. Parágrafo único - A proibição contida no “caput” não impede o Estado de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias, e ao cumprimento do disposto no artigo 198, § 2º, III, e § 3º, da Constituição Federal. IX - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para os portadores de deficiências, garantindo as adaptações necessárias para a sua participação nos concursos públicos e definirá os critérios de sua admissão; (NR) X - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade; V - executar e incentivar o desenvolvimento tecnológico aplicado à pesquisa, exploração racional e beneficiamento de recursos minerais. Info. - § 9º-A revogado pela Emenda Constitucional nº 31, de 21/10/2009. 5 - atenção especial às empresas nacionais, notadamente às médias, pequenas e microempresas. (NR). §2º - A forma de pagamento a que se refere este artigo não desobriga as entidades a efetuarem o pagamento na forma do artigo 100 da Constituição Federal e artigo 57, §§ 1º e 2º, desta Constituição. Artigo 116 - Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie. §4º - É assegurada a cooperação dos sindicatos de trabalhadores nas ações de vigilância sanitária desenvolvidas no local de trabalho. (NR). Artigo 218 - O Estado garantirá, em seu território, o planejamento e desenvolvimento de ações que viabilizem, no âmbito de sua competência, os princípios de seguridade social previstos nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal. §4º - O Chefe da Casa Militar será escolhido pelo Governador do Estado entre oficiais da ativa, ocupantes do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares. (NR) Miguel Martini (NR) Moisés Sragowicz Lipnik §3º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido na sua lei complementar e, no que couber, no artigo 35 desta Constituição. WebParágrafo único - O pedido de licença, amplamente motivado, indicará, especialmente, as razões da viagem, o roteiro e a previsão de gastos. Artigo 111 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público. Artigo 254 - A autonomia da universidade será exercida, respeitando, nos termos do seu estatuto, a necessária democratização do ensino e a responsabilidade pública da instituição, observados os seguintes princípios: - Parágrafo único acrescentado pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. - Parágrafo único declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 2220. Artigo 84 - As Turmas de Recursos são formadas por juízes de direito titulares da mais elevada entrância de Primeiro Grau, na Capital ou no Interior, observada a sua sede, nos termos da resolução do Tribunal de Justiça, que designará seus integrantes, os quais poderão ser dispensados, quando necessário, do serviço de suas varas. - "Caput", com redação dada pela Emenda Constitucional nº 17, de 02/03/2004. 28° 32° Pariquera-Açu, SP. §3º - O ensino fundamental público e gratuito será também garantido aos jovens e adultos que, na idade própria, a ele não tiveram acesso, e terá organização adequada às características dos alunos. I - a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas e sua prioridade para abastecimento às populações; Dezesseis pacotes foram encontrados e recolhidos em Ilha Comprida (SP). Artigo 31 - O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no artigo 96 da Constituição Federal. c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no artigo 153, § 5º, da Constituição Federal; §1º - As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso II, serão creditadas conforme os seguintes critérios: Artigo 75 - Compete, também, ao Tribunal de Justiça: 3 - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do Município beneficiado, observado o disposto no § 5º deste artigo. §5º - É permitida a matrícula no ensino fundamental, a partir dos seis anos de idade, desde que plenamente atendida a demanda das crianças de sete anos de idade. 2 - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual. Pancadas de chuva à tarde e à noite. (NR) Artigo 283 - A lei disporá sobre formas de proteção do meio ambiente nas áreas contíguas às reservas e áreas tradicionalmente ocupadas por grupos indígenas, observado o disposto no artigo 231 da Constituição Federal. - § 1º com redação dada pela Emenda Constitucional nº 2, de 21/02/1995. Laerte Pinto da Cunha Artigo 16 - Perderá o mandato o Deputado: Artigo 36 - O Tribunal de Contas prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa. (NR). 2 - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (NR). - Parágrafo único acrescentado pela Emenda Constitucional n° 47, de 14/03/2019. §1º - Desde a expedição do diploma, os membros da Assembléia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença do Plenário. - § 6º declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 1021. § 21 - O rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte. Artigo 263 - A lei estimulará, mediante mecanismos específicos, os empreendimentos privados que se voltem à preservação e à restauração do patrimônio cultural do Estado, bem como incentivará os proprietários de bens culturais tombados, que atendam às recomendações de preservação do patrimônio cultural. §2º - Em qualquer dos casos, os sucessores deverão completar o período de governo restante. - Alínea "b" declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 6602. c) imóveis ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas. Artigo 128 - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço. §5º - O interventor prestará contas de seus atos ao Governador do Estado e aos órgãos de fiscalização a que estão sujeitas as autoridades afastadas. 16 - a Lei sobre Normas Técnicas de Elaboração Legislativa; §3º - Aos diretores de Agência Reguladora aplica-se o disposto no § 1º deste artigo. §4º - A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e sem deliberação sobre o projeto de lei do orçamento e sobre as contas prestadas pelo Governador, referentes ao exercício anterior. José Francisco Archimedes Lammoglia (NR) Artigo 89 - A Justiça de Paz compõe-se de cidadãos remunerados, eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, e tem competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. Geografia do Brasil refere-se aos aspectos físicos naturais do país que, com mais de 8,5 milhões de quilômetros quadrados de extensão, é o quinto maior país do mundo. Especialista afirmou que características são semelhantes a de fardos de borracha. § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. §3º - A demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais, por parte do Poder Executivo, apresentadas semestralmente ao Poder Legislativo, através de Comissão Permanente de sua competência, suprirá a obrigatoriedade do disposto neste artigo, no que concerne ao Secretário de Estado de que lhe é próprio comparecer. b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. III - dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; III - dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (NR) - Expressão "o Delegado-Geral da Polícia Civil", anteriormente constante deste inciso, declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5591, com efeitos "ex tunc". Sol com algumas nuvens. - Vide artigo 2º da Emenda Constitucional nº 46, de 08/06/2018, que dispõe sobre o escalonamento do disposto no inciso XII. (NR) (NR). - Inciso I com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. Artigo 162 - O Estado coordenará e unificará serviços de fiscalização e arrecadação de tributos, bem como poderá delegar à União, a outros Estados e Municípios, e deles receber encargos de administração tributária. §3º - A Polícia Militar, integrada pelo Corpo de Bombeiros é força auxiliar, reserva do Exército. Artigo 274 - Os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado, as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público ou a quaisquer entidades sujeitas, direta ou indiretamente, ao seu controle econômico, serão utilizados de modo a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião. §2º - Os cartórios extrajudiciais localizar-se-ão, obrigatoriamente, na circunscrição onde tenham atribuições. Artigo 42 - O Estado, no exercício da competência prevista no artigo 24, incisos VI, VII e VIII, da Constituição Federal, no que couber, elaborará, atendendo suas peculiaridades, o Código de Proteção ao Meio Ambiente, no prazo de cento e oitenta dias. XIV - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental; - Alínea "a' acrescentada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/02/2006. - § 2º acrescentado pela Emenda Constitucional nº 50, de 18/05/2021, em vigor a partir de 01/01/2022. e) saúde da mulher; Artigo 20 - O pagamento do adicional por tempo de serviço e da sexta parte, na forma prevista no artigo 129, será devido a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Constituição, vedada sua acumulação com vantagem já percebida por esses títulos. §2º - O Estado manterá, na forma que a lei estabelecer, um Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, com o objetivo de desenvolver programas de melhoria e preservação ambiental, urbanização, serviços e equipamentos turísticos. VI - regime jurídico dos membros do Ministério Público, integrantes de quadro especial, que oficiam junto aos Tribunais de Contas; IV- propor à Assembléia Legislativa a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; IV- propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos subsídios de seus membros, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e no artigo 169 da Constituição Federal; (NR)

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