Este artigo foi escrito com orientações de Larissa Franzoni, Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões, inscrita na OAB/SC sob o nº 22.996. Todavia, se o seu companheiro deixou bens adquiridos antes do início da união, você será considerada herdeira, e terá que partilhar igualmente com os filhos que ele deixou. Vejamos brevemente como esse regime funciona. Atenção! Vice-Presidente da ABRACRIM/PE – Associação Brasileira de Advogados Criminalistas. “Na ausência de estipulação, aplicar-se-á o regime de comunhão parcial tanto ao casamento quanto à união estável” (VENOSA, 2003, p. 61). These cookies will be stored in your browser only with your consent. É autor do livro "O Contrato de Shopping Center e os Contratos Atípicos Interempresariais", publicado pela editora Atlas. Na união estável, assim como no casamento, o regime de bens que prevalece é o da comunhão parcial de bens. Você agora pode baixar o arquivo em formato PDF. Trabalhei sem carteira assinada. Agora, o novo entendimento permite que o companheiro tenha direito a metade da herança, sendo os outros 50% compartilhados entre os demais herdeiros, assim como é feito no casamento civil. A polêmica questão da divisão dos bens na constância de uma relação de união estável. Se as partes não estipularem um regime de bens específico, irá vigorar o da comunhão parcial de bens e havendo a dissolução da União Estável, os bens adquiridos onerosamente na constância da União e as dívidas feitas em favor do núcleo familiar serão partilhados na proporção de 50% para cada convivente. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. Desenvolvido por, Rua Visconde de Sepetiba nº 935 sala 809 | Centro Niterói – RJ | CEP 24.020.206 | Edifício Tower 2000. herança recebida durante união estável Só para exemplificar, imagine que Joana conviveu com Pedro por 10 anos. A legislação restringe o direito do companheiro aos bens que tenham sido adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Regime de Comunhão Universal de bens Se o cônjuge/companheiro (a) e a pessoa que faleceu optaram pelo regime da comunhão universal, aquele que sobreviveu não será herdeiro, apenas meeiro. São relações regidas pelo direito de família, garantida pela Constituição de 1988. Portanto, respondendo objetivamente a questão, considerando a inexistência de testamento, segundo a legislação vigente, respeitando-se a ordem de vocação hereditária acima, isto é, a ordem dos herdeiros para recebimento de herança, a companheira será considerada herdeira universal dos bens e fará jus à totalidade da herança deixada pelo seu companheiro. No entanto, os autores de livros de Direito e os tribunais vêm admitindo a importância desse requisito e de outros que não estão explícitos na lei para o reconhecimento da união. Vou perder meus direitos no INSS? Na união estável, assim como no casamento, o regime de bens que prevalece é o da comunhão . Nas palavras do Ministro do STJ Luis Felipe Salomão: “Somado a estes [elementos indispensáveis do art. Herança é o patrimônio que será deixado depois da morte de alguém A situação mais frequente é a comunhão parcial de bens, porque é o regime padrão —só será diferente se o casal optar expressamente por outro formato. Preencha o formulário abaixo e recomende para seus amigos. Antes de mais nada, é preciso deixar claro que para fins sucessórios, há algum tempo não há diferença entre  união estável e casamento. These cookies track visitors across websites and collect information to provide customized ads. No que diz respeito à divisão dos bens da herança, o cônjuge (casamento civil) e o companheiro (união estável) são tratados de maneira desigual pela lei brasileira. Para mais informações, acesse nossa. Com a formalização dessa união, o casal poderá definir de maneira exata como quer que seja feita a divisão dos e pré-definir a porcentagem na qual cada um terá direito. Para ter acesso ao download, informe seu e-mail. The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". © Jornal Contábil © Todos os textos são de propriedade intelectual deste site e seus parceiros. Com relação a herança, sim, a companheira em união estável tem direito a ela, mas é preciso fazer uma diferenciação entre a condição de herdeira e de meeira. Ao final da divisão, o companheiro herdará 66,66% dos bens comuns: os seus 50% + um terço (16,66%) do que restou. Portanto, caso haja o reconhecimento de união estável em caso de falecimento, você terá os mesmos direitos de uma pessoa que foi casada. This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Dessa forma, mesmo em uma união estável e se tratando de um casal sem filhos, o STJ reconheceu que a mulher deveria receber a herança em sua totalidade, excluindo os herdeiros colaterais (irmãos) do inventário. Para um melhor entendimento dessa . Então, na prática, a pessoa em união estável tem direito à herança, quase do mesmo jeito que uma pessoa casada. O primeiro passo é saber se existe algum documento assinado por ambas as partes definindo os termos da separação. A outra metade, ou mesmo a sua totalidade na ausência do planejamento sucessório, é dividida entre parentes definidos pela lei como herdeiros necessários. Portanto, mesmo que não tenha nenhum documento demonstrando a união estável, você terá direito a herança dos bens particulares, ou seja, adquiridos pelo seu companheiro ANTES de você. Pensão: sou obrigado a pagar estudos em escola particular? Instagram: @maisalemoss The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". Nesse caso, se uma das partes vem a óbito, seria ainda necessário entrar com uma Ação de Reconhecimento de União estável Post mortem, para assegurar os direitos sucessórios. Presidente da comissão de processo penal constitucional da ABCCRIM These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc. Aos enlaces extra matrimoniais de pessoas que estejam impedidas de se casarem dá-se o nome de concubinato, sendo que a esses não são conferidos direitos no âmbito do direito de família, mas poderão ser conferidos na esfera obrigacional (VENOSA, 2003). A união estável se concretiza com a convivência, assim, qualquer um que conheça o casal e saiba de sua rotina poderá auxiliar na comprovação de que havia, em verdade, uma união estável. O caso, no entanto, se tratava de herança. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". Mas se o casal não tinha contrato, será preciso entrar com uma ação de reconhecimento de união estável na Justiça. Na mesma sessão plenária desta quarta-feira, o STF afirmou ainda que a . Quais bens o companheiro pode herdar e quais não pode; A diferença entre a divisão dos bens do casal e a herança; Quem tem preferência na herança de alguém que vivia em união estável; Qual é maior dificuldade para uma pessoa em união estável receber sua herança. Parágrafo único. Leia também: União estável: quais bens devem divididos na separação? A primeira coisa que você precisa saber é se realmente viveu uma união estável e não um namoro qualificado ou até mesmo um noivado. These cookies will be stored in your browser only with your consent. A constituição de união estável superveniente à abertura da sucessão, ocorrida na vigência do Código Civil de 1916 , afasta o estado de viuvez previsto como condição resolutiva do direito real de habitação do cônjuge supérstite. O valor devido referente aos últimos três meses antes de iniciar o processo e os que se vencerem e não forem pagos durante o processo poderão ser cobrados sob pena de prisão do devedor. O GBSA está à disposição para auxiliar os interessados na compreensão do instituto da União Estável, bem como em sua formalização mediante escritura pública ou contrato particular. © 2020 SiteJurídico . Assim, escolherão o regime de bens da união estável. A situação vivida por você e sua companheira configura união estável, pois, segundo as informações passadas, vocês são um casal que convive há 11 anos, pública e continuamente, com o objetivo de constituir família, características que definem a união estável, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. Nós vamos te explicar! A comprovação da união estável pode ser feita através de fotos e vídeos, contas bancárias e pelo testemunho de amigos e conhecidos. Ambos podem ser desfeitos em cartório desde que de forma consensual e que não haja filhos menores de idade ou maiores incapazes. ADVOGADO PARA UNIÃO ESTÁVEL, ADVOGADO PARA PARTILHA DE BENS. Diz a lei que não havendo contrato, será aplicável à união estável o regime de comunhão parcial de bens. Disponibilizamos 03 (três) modelos de petições de nossa autoria: Primeiramente, cumpre esclarecer que, como regra, a união estável adotará o regime da comunhão parcial de bens. Assim como no casamento civil, a união estável também enseja direitos. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Desta forma, mesmo que não seja casado civilmente, o companheiro que provar a união estável terá direito à metade da herança do falecido, sendo o restante dividido entre os filhos ou pais, se houver. Portanto, a herança a que a companheira terá participação está limitada aos bens adquiridos onerosamente (comprados) durante a convivência. Nesse contexto, o reconhecimento da união estável havida entre o demandante e sua falecida companheira não é causa bastante para a anulação da partilha dos bens deixados pelos genitores da extinta - os quais couberam aos irmãos desta -, considerando que o patrimônio transmitido à falecida companheira pela saisine, oriundo da herança de seus pais, constitui bem particular que se . Este artigo retrata a inclusão do companheiro no caso da união estável, como sendo considerado um herdeiro necessário, podendo inclui-los na herança de forma igualitária e justa aos demais herdeiros. Startup lança calculadora que estima valor do IPVA 2023; expectativa é de aumento, O número de milionários no mundo vai aumentar. Dessa forma, a primeira coisa a ser verificada é quanto a existência de um testamento. Para o reconhecimento da união estável basta que um casal passe a viver como se fosse marido e mulher, como qualquer família, sem a obrigatoriedade de cumprir qualquer formalidade em cartório. Mas no caso de uma união estável sem filhos, o companheiro tem direito a receber toda a herança? Por isso, o companheiro, também chamado de convivente, tem direitos na sucessão (herança), previdência (pensões) e outros. A herança na união estável. 2022. E se não houver mais esta vontade, as mesmas regras do casamento civil se aplicam à união estável formalizada em cartório. Recebimento de pensão por morte do companheiro: entabulada a união estável por escritura pública, o casal terá formada prova plena, com expressa presunção de veracidade, que servirá especialmente para comprovação nos casos de pensão. Muitas pessoas que optam por “morar junto” desconhecem os reflexos patrimoniais e de partilha que a união estável pode trazer. E, como no casamento civil, se não houver um pacto antenupcial, o regime se dará pela comunhão parcial de bens, ou seja, aqueles bens que forem adquiridos na constância do casamento ou da união estável serão depois compartilhados em eventual separação. 4 mitos sobre pensão alimentícia para os filhos. Importante dizer que, como no casamento civil, a união pode ser ou não, entre pessoas do mesmo sexo. Pela ordem de vocação hereditária, são eles: descendentes, ascendentes e cônjuge/companheiro. Revista Jus Navigandi, Performance cookies are used to understand and analyze the key performance indexes of the website which helps in delivering a better user experience for the visitors. Ou seja, a herança a que o companheiro sobrevivente terá participação está limitada aos bens adquiridos . O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (10), por 7 votos a 3, que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que o cônjuge (pessoa casada). Aprenda como funciona a divisão de bens na separação de um casal que estava em união estável. Existe um artigo no Código Civil que tratava de forma diferente quanto o cônjuge e o companheiro herdariam em caso de sucessão. Δdocument.getElementById( "ak_js_1" ).setAttribute( "value", ( new Date() ).getTime() ); Escritório de advocacia em São Miguel do Oeste. Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. Tanto o casamento quanto a união estável são consideradas entidades familiares. Para praticamente todos os efeitos, a união é estável é equiparada ao casamento. Presto assessoria jurídica exclusivamente a mulheres em ações de divórcio, guarda, pensão alimentícia, sobrepartilha, filiação socioafetiva, sempre com foco na prevenção de litígios e maior bem estar aos envolvidos, sobretudo quando há filhos menores de idade. 1790 do Código Civil de 2002 vem sendo reconhecida por alguns Tribunais Estaduais, que estão deixando de aplicá-la tendo em vista tamanha injustiça nele incorporado. Desde 2002, o artigo 1575 do Código Civil traz em sua redação a possibilidade de partilha de bens quando há a dissolução da sociedade e o vínculo conjugal: Art. Motivo de muitas dúvidas, o destino de uma herança depende de fatores como a configuração familiar ou mesmo a existência de um testamento. Por isso, o companheiro, também chamado de convivente, tem direitos na sucessão (herança), previdência (pensões) e outros. Conteúdo Mas e os parentes colaterais? O questionamento, no entanto, mostra uma clara confusão entre meação e herança. This category only includes cookies that ensures basic functionalities and security features of the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. A meação é o direito do cônjuge/companheiro à divisão do patrimônio comum do casal, que varia conforme o regime de bens escolhido. Quando tratamos dos direitos sucessórios de cônjuges (casamento civil) e companheiros (união estável), não há diferença na divisão da herança, pois em 2017 a diferenciação entre cônjuge e companheiro foi extinta do artigo 1790 do Código Civil por ser considerada inconstitucional, permanecendo a seguinte redação: Art. A propósito, existem aqueles que acreditam que o mais importante  é estarem juntos, entretanto, no que tange ao direito sucessório, a sua escolha pode fazer toda a diferença! Se uma das partes não tiver como prover o seu sustento, será fixado um valor à título de pensão alimentícia. Tema este que trouxe debates acalorados no STF no julgamento do Recurso Extraordinário 878.694, que declarou inconstitucional o art. Assim o companheiro (a) terá direito a metade da herança do cônjuge falecido, sendo o restante dividido entre filhos ou ascendentes (pais), se houver. Entende-se que desse problema, criou-se, portanto, um grande retrocesso, tendo em vista que se esperava uma revolução jurídica no Direito Privado com a entrada do Código Civil de 2002, colocando-se, pois, um ponto final nas questões controvertidas existentes e que persistiam na vigência do diploma civilista anterior. Caso você consiga comprovar a união estável após a morte, você terá direito a participar do processo de inventário dos bens deixados pelo seu companheiro e receber sua parte na herança. 1.575. Mas é importante saber que sim, é possível comprovar união estável após a morte e você terá direitos garantidos. A pessoa só terá direito de herança caso estiver junta do companheiro que vier a falecer (artigo 1.830 do Código Civil), além de um outro detalhe que será explicado mais adiante. Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. A alegação era de que, de acordo com o art. Bens de uso pessoal, livros e instrumentos usados na profissão; Direitos autorais (os frutos da exploração podem ser divididos, mas os direitos não); Patrimônio adquirido com dinheiro recebido em sub-rogação. O artigo 1.659 do Código Civil diz que: "Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar [. 2. Com isso, o companheiro terá os mesmos direitos, garantindo qualquer tipo de recebimento previdenciário como pensão e até mesmo a herança. DIREITO À MEAÇÃO DO BEM. Já nas situações de âmbito civil que solicitem a apresentação de certidão de casamento, a pessoa em união estável pode declarar sua situação e não apresentar o documento. The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". Leia também: União estável: quais bens devem divididos na separação? Other uncategorized cookies are those that are being analyzed and have not been classified into a category as yet. União estável é a relação de convivência entre dois cidadãos que é duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. DIREITO CIVIL. É preciso esclarecer que a união estável não altera o estado civil, diferentemente do casamento. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualmente aplica às uniões estáveis, em processos e decisões judiciais, os mesmos direitos do casamento, por considerar que tal lei que confere mais direitos aos companheiros seja injusta e incoerente. Deixe um comentário abaixo! Advertisement cookies are used to provide visitors with relevant ads and marketing campaigns. Na verdade, a principal dificuldade para uma pessoa receber a herança quando seu companheiro falece é provar a união estável. Inclusive, o companheiro também tem direito de divisão de bens na separação. A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens. Amantes têm direito à herança? 4 coisas que você pode fazer agora para prevenir riscos ao repartir a herança. Assim sendo, considerando a meação (50%) e a parte da herança (16,66%, ou um terço dos 50% restantes dos bens comuns), a companheira receberá 66,66% dos bens comuns. O tratamento desigual dado ao cônjuge e ao parceiro não se justifica, em vista do reconhecimento da união estável como entidade familiar. Como são dois filhos, junta-se o companheiro e os 50% restantes são divididos entre eles três. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. À amante só têm direito a cota parte do companheiro, e dos bens adquiridos na constância da união estável paralela e a título oneroso (em dinheiro). Então, você começa a se questionar: como comprovar a união estável após a morte? A corte usou leis atuais para julgar os fatos que ocorreram antes das regras que regem a união estável, o que levou o caso ao STJ. Uma separação sempre vai ser algo difícil, mas é o momento de falar sobre a divisão de bens do casal, hoje nós explicaremos se os bens de herança também são divididos em uma união estável. Importante dizer que, como no casamento civil, a união pode ser ou não, entre pessoas do mesmo sexo. Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos, Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais, Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas. Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. Caso contrário, é preciso acionar a esfera judicial. Ao utilizar este site, você concorda com o uso de cookies. Você agora pode baixar o arquivo em formato PDF. . Por exemplo, você tem direito à herança, pensão alimentícia e partilha de bens, mesmo quando não há reconhecimento em cartório. União Estável dá Direito à Pensão por Morte? Se informe! A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança . Pela ordem de vocação hereditária, são eles: descendentes, ascendentes e cônjuge/companheiro. Caso tenhas alguma dúvida com relação ao assunto abordado, fique à vontade para escrever um e-mail: larissa@franzoni.adv.br. Publicitária, diretora de Redação no Jornal Contábil, com mais de 7 anos de experiência em veículos de comunicação, é responsável por conteúdos, gerência, parcerias e mídias sociais. STF rejeita reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas. A cláusula de incomunicabilidade é uma opção que o autor da herança tem de gravar os seus bens para que eles não entrem na partilha, de modo que, se a herança recebida por seu companheiro estiver gravada com cláusula de incomunicabilidade, pouco importa o regime de bens escolhido na ocasião, uma vez que estará excluída da sua comunhão no caso de dissolução de união estável. Vale acrescentar que o Código Civil trata o cônjuge, no casamento civil, e a companheira, na união estável, de maneira diversa: se o internauta fosse casado com a companheira sob o regime de comunhão parcial de bens, sua esposa teria direito à meação dos bens comuns e herdaria apenas a fração dos bens particulares em concorrência com os filhos, seguindo a corrente majoritária adotada pelos Tribunais. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously. Em recente decisão, o Superior Tribunal Federal, equiparou a União Estável ao Casamento Civil, no que concerne ao direito de sucessão do companheiro herdeiro. Não existe obrigatoriedade de nenhum tipo de documento ou certidão para que se formalize a união estável. Agora que você já sabe quem tem preferência na herança e quais as principais regras da herança na união estável, procure advogados especializados para analisar o seu caso. Até este ponto, a união estável está em pé de igualdade com o casamento. No casamento civil, o cônjuge não herda mais do que a metade dos bens comuns, ele apenas é meeiro, sem participar na divisão dos outros 50%, que são dos filhos. As marcas comerciais, nomes e logotipos são de propriedade de suas respectivas empresas. Formada em Direito em 2008 pela FIR – FACULDADE INTEGRADA DO RECIFE, pós graduada em Processo Penal, Direito Penal e Ciências Criminais. PARTILHA DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL: Conforme o código Civil os bens adquiridos na constância da união, são partilhados em 50% (cinquenta por cento) para cada um. A discussão sobre a eventual partilha de bens deve ser dirimida no âmbito da ação declaratória de união estável, ainda que o companheiro seja falecido. Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. Observação, não nos casamos no civil. Tenho dois filhos e ganhei uma herança. Por sua vez, o Código Civil de 2002 concede aos nubentes e aos companheiros a prerrogativa de estipularem os efeitos patrimoniais pertinentes ao casamento e à união estável. A grande verdade é que, seja através do casamento ou da união estável,  construir uma família, pode ser  a maior obra da sua vida. Isso significa que você terá direito de receber metade dos bens adquiridos durante o período em que viveu o relacionamento. Em recente decisão, o Superior Tribunal Federal, equiparou a União Estável ao Casamento Civil, no que concerne ao direito de sucessão do companheiro herdeiro. Porém, essa regra não pode ser levada ao pé da letra, pois existem algumas exceções. Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. Até então, a herança nos casos de união estável era repartida em parcelas iguais entre os filhos do companheiro falecido e o sobrevivente. Já a herança é o patrimônio deixado depois da morte de alguém. Creuza de Almeida Costa é fundadora do Creuza Almeida Escritório de Advocacia. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. 1.790 e seus incisos. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo Por isso, a união estável, ainda que calcada no afeto, amor, auxílio mútuo e demais princípios, era discriminada no âmbito legal, como reflexo do que se tinha pela moral da Sociedade. É incomunicável imóvel adquirido anteriormente à união estável, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância desta. E no caso do fim da relação, a divisão dos bens do casal deve acontecer, mas como são divididas as heranças? Após a morte da minha mãe, meu irmão não me deixa morar no imóvel. Antes de tratar essas diferenças, vale a pena entender o que é considerado união estável aos olhos da lei. Nesse sentido, os herdeiros colaterais questionavam a prioridade da companheira na sucessão. O conceito de união estável não implica necessariamente na vontade de formar uma família pelos companheiros, inclusive não se faz necessário que morem juntos, sob o mesmo teto, trata-se do simples desejo de estarem juntos e manterem a união desta forma. Sim, o STF decidiu que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que a pessoa casada. This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. R: Caso não tenha sido feita uma escritura Pública de União Estável, primeiro é necessário reconhecer esta União Estável para depois dissolvê-la. 1.789 do Código Civil estabelecem que apenas se houver herdeiros necessários é que a herança legítima deve ser respeitada. 5º da Lei 9278/1996, de os companheiros celebrarem contrato escrito que venha dispor sobre o regime de bens que prevalecerá entre eles, já que a Lei Civil, no art. É pertinente reconhecer que, embora não haja obrigatoriedade de celebração de contrato para que seja reconhecida união de fato entre um homem e uma mulher, o Código Civil/2002 manteve a possibilidade, prevista anteriormente no art. Caso contrário, é preciso acionar a esfera judicial. E não é por menos: além de mais fácil e mais barato de se fazer, a união estável tem regras muito semelhantes ao matrimônio. Na união estável aplicam-se as mesmas regras da partilha, previstas no Código Civil, para o casamento no regime da comunhão parcial de bens. É previsto na legislação que o casal que esteja em união estável tenha os mesmos direitos que os casados, consequentemente, tendo direito a divisão dos bens em caso de separação. Trabalhei sem carteira assinada. Functional cookies help to perform certain functionalities like sharing the content of the website on social media platforms, collect feedbacks, and other third-party features. Então, quando decidimos formalizar a união com os nossos parceiros, não pensamos em . O conceito de união estável não implica necessariamente na vontade de formar uma família pelos companheiros, inclusive não se faz necessário que morem juntos, sob o mesmo teto, trata-se do simples desejo de estarem juntos e manterem a união desta forma. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694). Indica nomes envolvidos em casos que possam afetar sua imagem. Se o companheiro concorrer à herança, por exemplo, com colaterais, terá direito somente a um terço desta. R: Para garantir que o patrimônio não desapareça ou seja ocultado até o momento da partilha, deve ser feito o arrolamento de todos os bens móveis e imóveis e requerido o bloqueio da metade deste patrimônio para garantia do recebimento da meação no final do processo, caso seja devida. Leia nossa. Assim, você concorrerá com os outros herdeiros, que podem ser filhos, netos ou pais, a depender do caso concreto e de quem está vivo. LEMBRE-SE: este post tem finalidade apenas informativa. Isso é garantido por lei. Se você acha que esta publicação não está de acordo com as regras abaixo, por favor informe-nos. Perguntas, críticas e observações em relação a esta resposta? Exemplo de divisão de heranças na união estável se o companheiro falecido tiver três filhos, Com a decisão do STF que equipara a união estável ao casamento civil, Sócio-fundador do Moreau Advogados e membro do Conselho do Insper Direito, Este texto foi publicado diretamente pelos autores. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". Sendo assim, os Direitos Sucessórios dos companheiros decorrentes da união estável, à luz das normas jurídicas contidas no Novo Código Civil brasileiro começou a ocorrer com a promulgação da Constituição da República de 1988, que trazem no seu bojo o artigo 226, caput e parágrafo, cujo teor reconhece a união entre o homem e a mulher como entidade familiar, em consequência, gozando da proteção do Estado. Da mesma sorte o pedido de reserva de bens deve ser decidido na ação declaratória de . Se o exemplo acima dissesse respeito a um casal que casou-se no civil, ao final da partilha, o cônjuge teria consigo apenas 50% da herança, e não 66,66%. Assim, no caso de união estável sem filhos do casal, sem ascendentes e sem descendentes por parte do cônjuge que morreu, o companheiro tem direito à totalidade da herança dos bens adquiridos durante a união. Basicamente, para reconhecer a união estável o relacionamento deve ter sido público, contínuo e duradouro, com o objetivo de constituir uma família. Ou seja, basta os parceiros formalizarem o pedido junto ao Cartório de Registro Civil. Desse modo, no caso de desagregação intervivos, foram concedidos direitos semelhantes às espécies de entidades familiares, assegurando-lhes igualdade de tratamento. Palestrante e Professora. Porém, o companheiro também tem – exceto se o contrato de união estável determina o regime da comunhão universal ou da separação obrigatória de bens ou se não houver bens particulares. Ou seja: tudo que for adquirido durante a união estável pode ser dividido igualmente entre os dois. Graduada em Ciências Jurídicas; 1790 estabelece que, para os casais em união estável, a companheira ou companheiro terá direito à parte dos bens deixados pelo companheiro falecido desde que os bens sejam adquiridos onerosamente na vigência da união estável. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience. Cumpre ressalvar que, a sucessão do cônjuge e do companheiro é um tema ainda controvertido pois questiona-se a constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil. Leia também: União Estável dá Direito à Pensão por Morte? Mas, também nessa situação, pode optar pelo registro em cartório, com as normas regentes da união. R: Se a guarda compartilhada aumentar seu período de convivência com os filhos, as despesas cotidianas como alimentação, lazer, vestuário, medicamentos, locomoção e outras deverão ser consideradas no cálculo do valor da pensão devida já que estão sendo pagas diretamente (in natura) pelo alimentante nos dias que estiver com os filhos. 1.790 do Código Civil, que diferencia o regime sucessório entre cônjuge e companheiro. CNH: você pode ser multado em R$ 880 se dirigir sem... Benefícios do INSS vão subir de valor a partir de janeiro... se vocês compraram bens durante a união estável. No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar. Os bens comuns são aqueles que foram adquiridos pelo casal após o início da união. de ascendentes com os descendentes, independentemente do tipo de parentesco; do adotante com o ex-cônjuge do adotado e do adotado com o ex-cônjuge do seu adotante; dos irmãos, unilaterais, bilaterais ou em caso de adoção, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; dos parentes em linha reta, como avós, pais e filhos; do companheiro sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu ex-convivente. Vale lembrar, que a legislação brasileira não determina um prazo mínimo de convivência para que a relação seja considerada união estável. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. Há autores que querem uma pacificação (uma real e efetiva paridade jurídica) entre união estável e casamento. união estável sem filhos do casal, sem ascendentes e, herança dos bens adquiridos durante a união. Nesse caso, sem possibilidade de opção, o regime considerado será o parcial de bens! Preencha o formulário abaixo e recomende para seus amigos. E, se não houver mais esta vontade, as mesmas regras do casamento civil se aplicam à união estável formalizada em cartório. Isto é, quando um morre, o outro tem direito à metade dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união (art. É fácil e rápido. No entanto, uma recente decisão do STF considerou que os companheiros não podem ter um regime jurídico tão diferente do casamento. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. © Copyright 2021 GBSA Sociedade de Advogados | Todos os direitos reservados, Nosso site faz uso de cookies. A união estável é a junção de duas pessoas que tem a finalidade de constituir uma família, segundo o artigo 1.723 do Código Civil, a relação deve ser: Mesmo que a legislação não fale nada sobre um tempo mínimo para validade, a união estável ela deveria ser contínua (segundo a lei), mas por conta de muitos imprevistos e desavenças entre um casal, essa união pode acabar chegando ao fim. os bens advindos de herança ou doação se comunicam entre o casal (são partilhados pelo casal) (artigo 1.667 do Código Civil). Por exemplo: João tinha 100 mil reais antes do início do relacionamento, e após a união construiu um patrimônio de mais 100 mil . Seja através do casamento ou da união estável, construir uma família pode ser a maior obra da sua vida. Assim, da mesma forma que no casamento sob esse regime, os companheiros terão dois tipos de bens: bens particulares de cada companheiro e os bens comuns do casal. Para isso, você precisará de um advogado para entrar com o processo. 1.790 do Código Civil e partindo da premissa de que os filhos são do casal (bilaterais, portanto), além da meação (metade dos bens comuns), a companheira terá direito a uma quota equivalente a dos filhos na herança apenas dos bens comuns (inciso I do art. Tanto a união estável quanto o casamento são classificados como entidades familiares, mas a diferença principal entre elas está na sua formação, que é informal. – Artigo 1.723 do Código Civil. Na hora da separação ou dissolução da união estável, o outro cônjuge tem direito a uma parte dessa herança? ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4923, 23 dez. Muitos aspectos cingem o instituto da união estável, de acordo com Silva e Silva (2006) o conflito surgiu com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 que tratou da situação da união estável de forma muito superficial, diversamente do que se esperava, pois se vislumbrava uma grande evolução, o que não aconteceu, pelo menos no que tange à tutela sucessória da união estável. Gostou do post? Todos os direitos reservados. Pós-graduanda em Direito do Trabalho; PAIVA, Lílian. Já os bens de cada companheiro serão aqueles particulares que cada um já tinha antes da união, ou advindos de uma herança . Com o patrimônio que resta, inicia-se a sucessão: com a divisão da herança, e a execução do testamento, se houver. Afinal, o Juiz não pode dar os bens para um companheiro sobrevivente sem antes reconhecer que ele é um companheiro. Antes da herança, vem a divisão dos bens do casal Por exemplo, se você viveu com seu companheiro do ano de 2013 até 2022, você terá direito a receber metade de todos os bens adquiridos durante esse tempo. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. Segundo a legislação civil, os descendentes (filhos) concorrem com o cônjuge ou parceiro (artigo 1829, I). ”, Rua Gonçalves Dias, 2132, 5º e 7º andares, Lourdes Belo Horizonte/MG – CEP 30140-092, Política de Privacidade, Cookies e Proteção de dados. A união estável garante ao casal os mesmos direitos e deveres do casamento civil, ou seja, vida em comum, fidelidade recíproca, mútua assistência e sustento, guarda e educação dos filhos e ainda: herança; pensão por morte; a conversão para o casamento; declaração conjunta de imposto de renda; inclusão de dependentes em plano de saúde; A participação será quanto aos bens adquiridos na vigência da união estável . A Família é reconhecida constitucionalmente como a base da sociedade, tendo, portanto, proteção do Estado. Em outras palavras, alguns fatores como tempo, filhos e construção de patrimônio, podem não ser exigidos pela lei, mas são importantes para que o juiz reconheça com mais certeza que há a união estável. O regime de bens escolhido pelo casal quando do casamento ou quando da união estável implica não somente na partilha de bens quando do divórcio/dissolução de união estável, . Converse com seu advogado e veja detalhadamente tudo que é necessário para o seu caso específico. Desenvolvido por, Utilizamos cookies para oferecer melhor experiência, melhorar o desempenho, analisar como você interage em nosso site e personalizar conteúdo. This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. União estável é a relação mantida entre duas pessoas que vivem sob o mesmo teto. Segurança e comprovação para fins de partilha (herança e meação) em casos de dissolução de união estável pela morte. Tal fato se torna ainda mais grave, se não houver ao menos uma escritura pública declaratória. Se não existir divergências . This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. Porém, se um dos dois receber uma casa de herança (por exemplo) e vender essa casa para comprar outra com o dinheiro, o seu parceiro passa a ter direito sobre metade do imóvel. Na decisão da magistrada de primeiro grau havia a declaração de inconstitucionalidade do art. Após a Constituição da República de 1988, e, ficando essa atenta às normas morais e costumes que iam se modificando, reconheceu-a (a união estável) como entidade familiar, momento em que o casamento deixou de ser a única forma existente de constituir família. Em sede de direitos sucessórios na união estável é onde o Código Civil de forma desmesurada acabou infringindo o princípio maior da Constituição da República de 1988 que impôs o predomínio da igualdade e elevou a união estável à mesma situação que o casamento. .Juntos a Justiça chega mais rápido. Já nas situações de âmbito civil que solicitem a apresentação de certidão de casamento, a pessoa em união estável pode declarar sua situação e não apresentar o documento. Os impedimentos para a união estável estão previstos no Código Civil . COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. 1.725. O parceiro não pode ter direito ao que foi doado pelo falecido para o herdeiro, mas, se o herdeiro vender e adquirir outros bens, seu parceiro passa a ter direito a 50%. No seu caso, aplicando o art. Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. Vamos te explicar se casas e terrenos de herança vão para divisão de bens no caso de uma união estável. Encontra-se abaixo o texto da lei na íntegra: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” (Grifo nosso). Minha esposa tem direito à herança? Por sua vez, o art. Leia também: Após quanto tempo namoro vira união estável? Isso porque o que realmente conta para provar a união estável após a morte é a caracterização desse relacionamento. A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida. Porém, os companheiros precisam do reconhecimento oficial da união, sobretudo do período de convivência, para definição do patrimônio comum a ser partilhado. Todos os Direitos Reservados. 1829. No que diz respeito à divisão dos bens da herança, o cônjuge (casamento civil) e o companheiro (união estável) são tratados de maneira desigual pela lei brasileira. Tags: Segundo a advogada, "é a união entre duas pessoas, garantida pela Constituição Federal e prevista na legislação civil, com o objetivo de constituir família". Mas, será que é a mesma coisa quando tem herança envolvida? Analytical cookies are used to understand how visitors interact with the website. Isso significa que o companheiro entra como herdeiro do falecido, como foi dito, embora não tenha status de viúvo judicialmente.. A lei também garante que o cônjuge tenha acesso a pelo menos 1/4 do total de herança do falecido, com base na divisão do patrimônio . Importante observar que, nesse artigo, não há declarações a respeito do tempo em que o casal está junto. Se o regime adotado for o da comunhão parcial de bens, o companheiro sobrevivente terá direito a metade de todo o patrimônio comum (50%) e concorrerá com os demais herdeiros com relação aos bens particulares do falecido. It is mandatory to procure user consent prior to running these cookies on your website. Dessa forma, um casal que realize o contrato de união estável em Portugal pode declarar junto o IRS, adotar uma criança e pensão em caso de falecimento. Indica nomes envolvidos em casos que possam afetar sua imagem. This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Veja abaixo: “A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694). Não é necessário que morem juntos, podem até ter domicílios diversos. Porém, esse artigo foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Especial n° 878694). Frisa-se que no ordenamento jurídico atual, o companheiro sobrevivente concorrerá com parentes distantes, o que é reconhecida e juridicamente injusto. Todavia, como provar a união estável após a morte e quais os seus direitos em caso de falecimento? But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience. Os irmãos do homem morto entraram com recurso depois do reconhecimento da companheira como única herdeira. Tudo o que você precisa saber sobre o mercado de arte em expansão, Auxílio-Reclusão: o que é e quem tem direito? These cookies do not store any personal information. É possível fazer esse reconhecimento? Até então, a herança nos casos de união estável era repartida em parcelas iguais entre os filhos do companheiro falecido e o sobrevivente. E já que não se tem um tempo limite para considerar uma união estável, o que vai ter de malandro (a) fazendo união estável para abocanhar herança. Facebook: Maisa Lemos Advocacia. Para dar início na ação de reconhecimento de união estável após a morte, você precisará dar algumas informações e explicar os detalhes da relação, como: O processo de reconhecimento de união estável deve ser feito contra os herdeiros do seu companheiro. IMPOSSIBILIDADE. Equiparação a casamento. Custódia de animais: como resolver quem fica com o pet após o fim do relacionamento? Não existe obrigatoriedade de nenhum tipo de documento ou certidão para que se formalize a união estável. Porém, se não existir nenhum documento que fale sobre os termos da separação, acontecerá uma separação meio a meio, tudo que foi conquistado pelo casal a partir do momento em que realizaram a união estável será dividido por igual. Por isso, antes de dividir os bens da herança, precisa ser considerada a meação – ou seja, os bens adquiridos onerosamente pelo casal durante a união que serão metade para cada um. Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Caso o juiz considere que os documentos juntados no processo são suficientes e que os requisitos foram cumpridos, a ação será julgada a seu favor. 1.846 combinado com o art. A lei brasileira criou um regime jurídico diferente para a herança de pessoas casadas e de pessoas que vivem em união estável. E mesmo que ocorra o divórcio ou separação, esse vínculo não se encerra. Até então, a herança, nos casos de união estável, era repartida em parcelas iguais entre os filhos do companheiro falecido e o sobrevivente. É cada vez mais comum casais optarem por morar juntos sem ao menos oficializar a união. Código Civil artigo 1.726. A medida judicial cabível para a discussão dessas questões é a ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. A união estável pode ser provada por diversas formas, dentre elas: De acordo com o artigo 1521 do Código Civil, é vedada a união estável: Entre em contato com o Escritório de Advocacia Creuza Almeida e converse com um ADVOGADO PARA UNIÃO ESTÁVEL, ADVOGADO PARA PARTILHA DE BENS EM UNIÃO ESTÁVEL, ADVOGADO PARA HERANÇA EM UNIÃO ESTÁVEL. This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. 8 de novembro de 2019. © Jornal Contábil © Todos os textos são de propriedade intelectual deste site e seus parceiros. R: Sim. Inclusive, recentemente, um caso julgado no Tribunal de Justiça de Goiás foi parar no STJ depois do questionamento dos herdeiros colaterais. A lei brasileira criou um regime jurídico diferente para a herança de pessoas casadas e de pessoas que vivem em união estável. Antes de tratar essas diferenças, vale a pena entender o que é considerado união estável aos olhos da lei. Borges cita que é regulada pelo Código Civil de 2002, o qual, no artigo 1.723, fala sobre o conceito e indica o que caracteriza esta união. Até o advento da Carta Magna de 1988, o legislador e a doutrina se referiam e condicionavam a ideia de família à de casamento. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience. Isso porque, a questão vertida é sobre meação, e não herança. Não há um mínimo necessário para constatar a presença de união estável. “Tal afirmativa se dá pelo fato da concorrência com outros parentes sucessíveis do de cujus ser muito maior no caso de união estável, dificultando o alcance no patrimônio devido a título de herança” (p. 5). É preciso esclarecer que a união estável não altera o estado civil, diferentemente do casamento. O mesmo se dará no caso de união estável pela comunhão parcial de bens. O que é união estável? This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. Mas os companheiros podem registrar a união em cartório de notas, caso assim o desejem, com o objetivo de resguardar direitos, inclusive quanto ao regime a ser adotado pelos companheiros, com separação total, parcial ou comunhão total dos bens, mesmo procedimento adotado para o registro do casamento civil. IMÓVEL NÃO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. Porém, caso o nascimento deste novo filho implique em um aumento de despesa extraordinária para o genitor, como por exemplo a necessidade de tratamentos especiais, poderá ficar configurada a diminuição na capacidade contributiva em razão das novas despesas excepcionais. Isso significa que se ele tiver filhos de um relacionamento anterior à união vivida entre vocês, são eles que vão responder a ação. Os valores devidos há mais de três meses antes do início do processo serão cobrados e, caso não sejam pagos, o devedor sofrerá penhora dos seus bens ou do seu salário. Direitos da união estável em caso de falecimento. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously. Other uncategorized cookies are those that are being analyzed and have not been classified into a category as yet. Any cookies that may not be particularly necessary for the website to function and is used specifically to collect user personal data via analytics, ads, other embedded contents are termed as non-necessary cookies. Claro, essa condição de herdeiro não irá ocorrer caso a união estável tiver sido desfeita antes da morte de um deles. O que adquiriram juntos será partilhado meio a meio. Essa, na verdade, é a realidade de grande parte dos casais brasileiros. Em caso de dissolução da união estável, o patrimônio adquirido (bens imóveis, veículos, bens móveis) durante a relação deverá ser dividido meio a meio, se o regime de bens for o de comunhão parcial. Acompanhe a leitura a seguir e saiba mais sobre o tema. São os chamados “bens comuns”. União estável superveniente. It does not store any personal data. Irmãos, tios, sobrinhos e outros parentes colaterais são os herdeiros facultativos. A união estável, embora já seja reconhecida pelo novo Código Civil, possui algumas variantes que diferenciam-na do casamento civil. As partes, também, devem estar de acordo com os termos da partilha. É a redação do art. 1829 do Código Civil: Art. Internauta vive há 11 anos com sua companheira e pergunta quais serão os direitos dela sobre sua herança, Casal abraçado: Companheira fica com metade dos bens comprados durante a união, mais uma parte da herança Como foi falado anteriormente, a União Estável pode ser comparado a um casamento, ou seja, esse vínculo garante os mesmos direitos que um matrimônio ao casal. Quem vive em união estável muitas vezes tem inseguranças em relação ao seu futuro ou aos seus direitos. Na análise sobre a união estável homoafetiva, um homem que viveu por 40 anos com seu companheiro ganhou o direito de ficar com metade da herança, dividindo-a com a mãe do falecido. Functional cookies help to perform certain functionalities like sharing the content of the website on social media platforms, collect feedbacks, and other third-party features. Para praticamente todos os efeitos, a união é estável é equiparada ao casamento. Em regra, são 50% (cinquenta por cento) para cada um, porém há exceções, dependerá de cada caso, senão vejamos: VII. It does not store any personal data. This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. Caso você consiga comprovar a união estável após a morte, você terá direito a participar do processo de inventário dos bens deixados pelo(a) seu (sua) companheiro (a) e receber sua parte na herança. A união estável é estabelecida pela Constituição Federal de 1988, a qual foi assegurada diversos direitos. regime de bens, UNIÃO ESTÁVEL. Quando eu e meu irmão receberemos a herança da minha avó. Assim, no caso de união estável sem filhos do casal, sem ascendentes e sem descendentes por parte do cônjuge que morreu, o companheiro tem direito à totalidade da herança dos bens adquiridos durante a união. Brasil tem a menor pontuação dos últimos anos no Índice de Percepção da Corrupção, O impacto das novas regras de redução do salário e suspensão do emprego, STF valida lei que institui feriado da Consciência Negra em SP, A regularização da transação de créditos tributários administrados plea receita federal do Brasil. Isso porque qualquer pessoa tem liberdade para escolher a destinação de até metade do seu patrimônio. Art. Entre em contato. 1.659 do Código Civil, os bens adquiridos por sucessão deveriam ser excluídos da partilha. Agora, o novo entendimento permite que o companheiro tenha direito a metade da herança, sendo os outros 50% compartilhados entre os demais herdeiros, assim como é feito no casamento civil. O casamento já não é regra absoluta de convivência matrimonial. Quais os meus direitos em caso de falecimento? ]" Com a equiparação, para fins de herança, do casamento e da união estável, o mais seguro para o casal para evitar discussões entre os herdeiros, principalmente se houver filhos de outra união ou casamento, é formalizar a união estável, mediante escritura pública ou contrato particular de convivência, com a previsão do regime de bens. Veja mais detalhes sobre as diferenças entre o casamento e a união estável. A união estável garante ao casal os mesmos direitos e deveres do casamento civil, ou seja, vida em comum, fidelidade recíproca, mútua assistência e sustento, guarda e educação dos filhos e ainda: O direito do companheiro está ligado ao regime de bens adotado no momento da união estável e se o companheiro que deixou a herança gravou ou não seus bens com cláusula de incomunicabilidade. You also have the option to opt-out of these cookies. Dessa forma, no caso de meação, a companheira não teria direito aos bens particulares adquiridos a título oneroso durante a união estável. Sobre os direitos de herança, a lei disciplina no artigo 1.790 do Código Civil que: "A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável". Em caso de falecimento, o companheiro sobrevivente tem direito a quê? A união estável, embora já seja reconhecida pelo novo Código Civil, possui algumas variantes que diferenciam-na do casamento civil. É fácil e rápido. 1. Ela não terá participação alguma na herança dos seus bens particulares, que consistem na parte do seu patrimônio que foi adquirida antes da convivência com sua companheira e os bens adquiridos por doação ou herança na constância da união estável. Para exemplificar, considere um casal, em união estável, que tem dois filhos. Desta forma, após o falecimento, sua companheira terá direito aos bens particulares como herdeira juntamente com os seus descendentes e ascendentes. PEDIDO DE RESERVA DE BENS. Então, na união estável não formalizada, o regime será, automaticamente, o de comunhão parcial de bens comuns, ou seja, o compartilhamento em igual proporção somente do patrimônio adquirido após a união. Destacamos que, o bem recebido de herança pelo falecido integrará seu patrimônio particular. *Rodrigo Barcellos é graduado em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) e mestre em direito comercial, pela Universidade de São Paulo (USP). Advogada atuante na cidade de Goiânia desde 2002, com clientes em todo o Brasil. Sobre os direitos hereditários, disciplina o artigo 1.790 do Código Civil que: “A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável”. Embora tanto casados quanto companheiros tenham direitos à herança, cada um é considerado um tipo de herdeiro diferente, e tinha uma forma diferente de dividir a herança e calcular essa divisão. Além dos direitos de herança, a união estável também pode te dar o direito de recebimento da pensão por morte no INSS. Ainda, a união estável ainda pode garantir direitos sucessórios, ou seja, de herança, mes mo aquela não formalizada em cartório. Ambos podem ser desfeitos em cartório desde que de forma consensual e que não tenham filhos menores de idade ou maiores incapazes. Resumindo, além da meação, o companheiro terá direito, também, a uma porcentagem equivalente à dos filhos do casal (na herança apenas dos bens comuns). Um casal, por exemplo, já é considerado uma família. Nesse sentido, o aparamento ficou no nome de Pedro. É a maneira mais segura para não ficar à mercê de processos e decisões judiciais após o falecimento de um dos companheiros. Ficou com dúvida e precisa de mais informações? Como o regime de bens definido na união estável é o de comunhão parcial de bens (quando não é definido expressamente nenhum outro regime), sua companheira já é meeira. Doação em vida: é permitido antecipar a herança? Isto quer dizer que concorrerá na herança, por exemplo, com o vulgarmente denominado tio-avô ou com o primo-irmão do seu companheiro falecido, o que, digamos, não é uma posição que denote um alcance social sociológico e jurídico digno de encômios. Porém, diferente da esposa, a amante não tem direito a 50% dos bens, no caso da meação. Já no caso de falecimento do seu companheiro, você terá direito à meação (metade) de todos os bens adquiridos onerosamente durante a união estável, bem como terá direito à herança quanto aos bens particulares por ele deixados - em concorrência com eventuais herdeiros legítimos. (Lynda Sanchez/Flickr), EXAME - Negócios, Economia, Tecnologia e Carreira, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, Veja mais detalhes sobre as diferenças entre o casamento e a união estável. Inclusive, o companheiro também tem direito de divisão de bens na separação. These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc. Nós vamos te explicar um pouco melhor como esse processo funciona: Já adiantamos que a herança não é contabilizada para divisão. A união estável caracteriza-se como a vontade do casal de constituir família, o que a Constituição Federal entende como uma entidade familiar.

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