Além dele o MEI paga R$ 1 de ICMS e R$ 1 de ISS, dependendo da atividade. I. o seu contrato de empreitada personalizado nos formatos Word e … Você viu, neste artigo, como consultar e imprimir declaração MEI já transmitida. Ótimo. endobj § 1º Considera-se domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela Administração Tributária, mediante autorização expressa, disponibilizada por meio do e-CAC. 19. Você gostaria de saber como emitir DAS MEI? Sua atividade está entre as permitidas? Portanto que tem MEI aberto deve pagar mensalmente o DAS, não importa o faturamento, ou mesmo se não está usando o MEI. Cogea O envio de documentos nas extensões de arquivos não elencadas neste Anexo, detectáveis no momento da entrega, que venham a compor arquivo não paginável, inviabilizará também a entrega do conjunto de documentos apresentados na mesma solicitação de juntada de documentos. MEI – Será exigido nível prata ou ouro no Portal do Empreendedor, BNDES disponibiliza cartão e empréstimo para MEI, Empréstimo de até R$ 3 mil na Caixa para MEI. Preenchido tudo corretamente, você já estará cadastrado como MEI. TÍTULO I Das Disposições Gerais. 15 e 16; ou. Neste artigo mostraremos como imprimir declaração MEI já transmitida. Exemplo: Doc_Comprobatorios01.zip, Doc_Comprobatorios02.zip, Doc_Comprobatorios03.zip, etc; c) os arquivos não pagináveis deverão ser juntados de forma compactada na extensão ".zip" e o arquivo compactado será recepcionado no limite máximo de 150 megabytes (153.600 kilobytes), sendo vedado seu fracionamento, exceto quando o arquivo compactado exceder esse limite. Como o nome já indica, o comprovante de residência nada mais é do que um documento que comprova que o endereço informado é verdadeiro.Ou seja, é uma forma de você confirmar que possui uma moradia fixa. Muitas vezes o MEI precisa do comprovante de entrega ou mesmo consultar se tudo deu certo na declaração. Contrato de Prestação de Serviço e o Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA) com os devidos comprovantes das retenções tributárias, com observância da Nota 9; ou comprovante de pagamento de frete ou Conhecimento de Transporte Rodoviário quando o rendimento for proveniente desta atividade; ou nº III - na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. 11/01/18 x��y�ս��O��G��3��&��BP��t�?l�yy���yY:1�e�ET�0#��� 2����0�,#f�g����z�{oU��[K��=�����TWUW�������n�:�D"�H$�D"�H$�D"�H$�D"�H$�D"�H$�D"�H$�D"�H$�D"�H$�D"�H$RR��>T�] �HG��_�D:�Զ���Ù�&��̩���{wH$�$0��5,P�w�D"A���\��{��&}��Ro�D"�������m+�>���-�Fn��zW[�N"��% g��Ղ? Para isso você precisará de algumas informações como CPF, CNPJ, título de eleitor e número do recibo da IRPF. 17. Em razão dessa guia, o MEI não precisa se preocupar com quantidade e cálculo de impostos, basta pagar a guia, está tudo contido ali. RFB Continuando no site, consideraremos que está de acordo com nossa Política de Privacidade. 20. Leia também a nossa Política de Privacidades § 3º A intimação registrada em meio magnético a que se refere o caput será feita em caso de aplicação de penalidade pela entrega de declaração depois de expirado o prazo estabelecido pela legislação. Consulta MEI – Veja como realizar corretamente! <> Lembramos sempre que essa declaração deve ser entregue independente do faturamento que o MEI teve durante o ano. 46. O DAS MEI é o Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual – MEI. 11 do. V - Instrução Normativa RFB nº 1.898, de 4 de julho de 2019; REDUZ DE 30 (TRINTA) DIAS PARA 3 (TRÊS) DIAS. Isso é feito no próprio site. -, (Instrução Normativa CAPÍTULO I Das Atribuições. nº Art. O site oficial do MEI para cadastro e outras atividades é o https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br. 1873, Trata-se de uma categoria com burocracia reduzida e facilidade para abertura e manutenção, sendo a mais utilizada por pequenos empreendedores. Consulta MEI – Veja como realizar corretamente! nº Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Consulta MEI – Veja como realizar corretamente! O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Todos os que estiverem com seu Microempreendedor Individual ativo devem fazer a declaração. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 foi a responsável por criar a possibilidade do trabalhador informal se legalizar e passar a ter benefícios. Neste documento, estarão especificados o prazo de execução do serviço - ou seja, por quanto tempo o prestador irá prestá-lo -, bem como o pagamento que lhe é devido, que poderá ser fixado em dinheiro ou em … Esqueceu-se de pagar e quer saber como regularizar o DAS MEI atrasado? nº 13. 9 0 obj Caso você ainda não possua o código poderá gerar um. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. IMPORTANTE! XML - Microsoft Excel; e. II - Arquivo de imagem ou de apresentação, cuja conversão para o formato de extensão PDF implique perda de resolução que comprometa a identificação e análise do conteúdo, nas extensões: a) .BMP - Imagem Bitmap Monocromático/16 Cores/246 Cores/24 Bits; c) .JPEG - Joint Photographic Experts Group (ou .JPG); f) .ODP - OpenDocument Format - padrão Apresentação; h) .PPTX - PPT + "X" adicional ref. Considera-se feita a intimação a que se refere o caput depois de transcorridos 15 (quinze) dias da publicação do edital eletrônico. Por meio do Portal do Simples Nacional, você pode emitir a guia de recolhimento mensal utilizando o aplicativo PGMEI. #��Lz�F8�`4��e���W�� Com esse cadastro você obtêm o CNPJ MEI, Certificado de Condição de Microempreendedor Individual e Alvará provisório. RFB 1º da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os documentos digitais serão aceitos nos formatos especificados abaixo: I - Arquivo, planilha eletrônica ou de banco de dados contendo fórmulas ou grande volume de dados, ou cuja conversão para o formato de extensão Portable Document Format (PDF) implique perda da informação que comprometa a análise do conteúdo, nas extensões: b) .ODS - OpenDocument Format - padrão Planilha; c) .MDB - Bancos de dados Access (ou .ACCDB); d) .XLS - Abreviatura de Excelent - Microsoft Excel; e) .XLSX - XLS + "X" adicional ref. 1874, O microempreendedor individual – MEI é a pessoa que trabalha por sua própria conta e que se legaliza como microempreendedor. Deverá, também, pagar a guia DAS MEI. de Os documentos entregues em formato digital por meio do e-CAC, inclusive a impugnação, o recurso e demais termos processuais produzidos eletronicamente, deverão conter assinatura eletrônica avançada ou qualificada, conforme determinam os arts. de Painel do Benefício Emergencial. Art. Vigência (Vide Decreto nº 8.538, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 168, de 2019) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n o 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, da Lei n o … Para os fins do disposto no inciso VI do parágrafo único do art. O Arquivo que exceder o referido limite poderá ser entregue fracionado em tantas partes quanto necessárias para a devida entrega, assumindo as nomenclaturas de arquivos sequenciais. Certificado de Microempreendedor Individual – MEI, Recibo de Pagamento Autônomo – RPA (planilha). § 2º Não se aplica o disposto no § 1º aos casos em que a legislação aplicável exigir assinatura com certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil. O contrato de prestação de serviços é o instrumento utilizado na regularização da prestação de um serviço feita entre um profissional autônomo, pessoa física ou pessoa jurídica, e o(a) contratante.. Neste documento estarão as condições para o serviço ser executado, como qual será o prazo de sua execução, o valor a ser pago como retribuição e a sua forma de … <> (Publicado(a) no DOU de 20/04/2021, seção 1, página 43). Todos os direitos reservados. A alteração do documento é livre, faça bom proveito. nº Além das informações prestadas aqui, o Portal SEBRAE também é uma ótima fonte de conhecimento para pequenos empreendedores. 10. No entanto, muitas pessoas pensam que esse pagamento depende do faturamento do MEI e isso não é verdade. Dê muita atenção a esse ponto. 574, <> 2º Passo: Portal MEI: Quem somos. § 1º Somente o interessado ou o seu procurador digital poderá solicitar a abertura de processo digital. (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); © 2014/2022 Portal MEI - Microempreendedor Individual. 04/07/19 Para saber mais sobre como efetuar o pagamento online, ver item 3.2.2. Para manter seu MEI regularizado e ter acesso aos benefícios previdenciários previstos no programa, você deve manter seu DAS – MEI em dia. Esse o link do site oficial do governo, lá você pode fazer o cadastro gratuito e online. Certificado de Microempreendedor Individual – MEI, MEI – o que é e como funciona – 2022, Recibo de Pagamento Autônomo – RPA (planilha), https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br, O que é um Microempreendedor Individual – MEI. 2041, II - se o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. Quem é quem. § 1º Os demais documentos digitalizados estarão sujeitos à conferência de sua integridade. Pois bem, após realizar a formalização, o Microempreendedor Individual MEI deve ficar atento às suas obrigações. 13/03/06 Art. 21. Essa é uma ótima opção para o trabalhador informal. Esse é a declaração de renda do negócio, sendo, portanto, diferente da declaração como pessoa física. Além disso, o pequeno empreendedor deve anualmente apresentar sua declaração MEI. endobj 2041, VII - Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006; DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ATOS E TERMOS PROCE. de Parágrafo único. O MEI não é obrigado a ter contador. § 1º O disposto no caput fica condicionado à implementação da funcionalidade de assinatura avançada no e-CAC. de WebCaso você ainda não possua o código poderá gerar um. Link para baixar modelo de recibo: Baixar em Word; Link para baixar modelo de recibo: Baixar em PDF Art. de A intimação por meio eletrônico será enviada ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo ou registrada em meio magnético ou equivalente por ele utilizado. O parcelamento somente será concedido se houver o pagamento tempestivo da primeira parcela. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado … Siga os passos abaixo para cadastro. 5002, Parágrafo único. Art. O documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual – MEI (DAS – MEI) é a ferramenta utilizada para realização do pagamento mensal do MEI. Porém, cada solicitação de juntada comporta, no máximo, 150 megabytes em arquivos pagináveis e não pagináveis. -, (Instrução Normativa É um custo consideravelmente baixo para manutenção de uma empresa. Estar com o MEI aberto e não pagar a guia deixa você em dívida com a Receita Federal. Caso você ainda não possua o código poderá gerar um. § 2º Os interessados referidos no § 1º do art. MEI – Será exigido nível prata ou ouro no Portal do Empreendedor, BNDES disponibiliza cartão e empréstimo para MEI, Empréstimo de até R$ 3 mil na Caixa para MEI. 2º poderão solicitar a abertura de processo digital em unidade de atendimento da RFB, mediante entrega dos documentos exigidos pela legislação aplicável para sua formalização. § 1º Observado o disposto no art. endobj 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela. RFB d) os arquivos no formato PDF deverão estar em conformidade com o padrão ISO 19005-3:2012 (PDF/A - versões PDF 1.4 ou superior), não conter arquivos anexados e, ainda, ter a resolução de imagem de 300 dpi (trezentos dots per inch), nas cores preta e branca; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2041, de 05 de agosto de 2021) (Vide Instrução … Nota Fiscal Eletrônica NFS-e – o MEI terá que emitir? O nosso modelo de recibo trata-se apenas de uma base, você pode acrescentar os dados que quiser, bem como alterar toda a formatação do recibo. II - proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, … A intimação será realizada por meio da publicação de edital eletrônico no site da RFB na internet nas seguintes hipóteses: I - quando resultar improfícua a intimação realizada por meio eletrônico nos termos previstos nos arts. A visualização deste sistema é melhor nos navegadores Internet Explorer 8, Google Chrome 80, Mozilla Firefox 24 ou superiores, O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. Além disso, traremos informações sobre empreendimentos com investimento inicial baixo, pequenas franquias, dicas de negócios para abrir em casa, ideias de sucesso etc. 7 0 obj Disponível em todo o território brasileiro, os Correios oferecem o serviço de envio ideal para a sua encomenda. 4 0 obj Art. RFB Art. RFB Dentro do sistema você deve escolher a declaração que quer consultar. (Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa É possível fazer um recibo de prestação de serviço de várias formas, abaixo listamos as mais comuns e suas vantagens. Deve ser entregue anualmente, independente do faturamento; Essa declaração é independente e diferente da declaração como pessoa física IRPF; Caso você dê baixa no MEI, é necessário enviar a declaração referente; Caso algum dado seja preenchido equivocadamente, é possível enviar uma declaração retificadora; Incide multa pela falta de entrega da DASN-SIMEI para quem tem MEI ativo. nº Todos os direitos reservados. Art. O valor de INSS corresponde a 5% do salário mínimo e, portanto, pode ser reajustado. § 4º No caso descrito no § 3º, também deverão ser juntados aos autos do processo digital: § 4º No caso descrito no § 3º, também deverão ser juntados aos autos do processo digital, por meio da digitalização do original: I - o documento que comprove a outorga de poderes; II - a cópia do documento de identificação do outorgado; e, II - o documento de identificação do outorgado; e. III - em caso de procuração outorgada por instrumento particular sem firma reconhecida, a cópia do documento de identificação do outorgante. Na maioria das vezes, a solicitação desse comprovante tem como objetivo evitar a ocorrência de fraudes e … 11. Disposições Gerais. Se você possui um MEI aberto, não importa se você teve faturamento ou não, deve pagar seu DAS MEI mensalmente até o dia 20. Instrução Normativa Receita Federal atualiza regras do controle aduaneiro de passageiros O novo limite para o controle, na entrada e saída do país de moeda em espécie, passa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos EUA). 7º deverá apresentar os documentos necessários à análise do processo ou os exigidos para a obtenção do serviço requerido, para que seja realizada a solicitação de juntada ao processo digital. 2 0 obj II - cuja exigência de assinatura seja omissa pela legislação aplicável. Art. Art. 1898, O processo digital aberto no e-CAC ficará disponível para solicitação de juntada de documentos pelo prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de sua abertura. Você pode salvar o PDF em seu computador ou imprimir em uma impressora de sua preferência. x�͗�n�0E������EA�8��@�1�E���(��Je���t���Z�C��za�2�{�����7�⶚�09?��qā3N/�\�Q@il�8���8��.������֖�[̰[N��n���C� �s�[g? %���� Haverá no Serviço de Identificação Profissional do Departamento Nacional do Trabalho o cadastro profissional dos trabalhadores, ... mediante recibo. Essa é a ferramenta correta para emitir DAS MEI. A DAS mensal do MEI possui um valor atual de aproximadamente R$ 60,00. Naturalmente que as respostas originais foram emitidas em relação a questões … Por meio do contrato de prestação de serviço, uma pessoa - dita prestadora - compromete-se a prestar determinados serviços a uma outra - dita tomadora. III - até que decaia o direito de a Administração rever os atos praticados no processo. 8 0 obj Temos diversos modelos de recibos e nota promissória. de Já na página, procure o campo “Consulta Declaração Transmitida do MEI”. O procedimento de pagamento dos seus impostos é bastante fácil, basta entrar no portal SIMEI (Simples Nacional), emitir sua guia e pagar o valor respectivo. XML - Microsoft Powerpoint; c) .MID - Musical Instrument Digital Interface (ou .MIDI); e. b) .MPG - Moving Pictures Experts Group (ou MPEG); V - Arquivo HTML - Hypertext Markup Language (ou HTM); VI - Arquivo com extensões utilizadas em programas fornecidos pela RFB; e. VII - Arquivo texto que contenha planilha eletrônica, banco de dados, imagem, apresentação, vídeo ou áudio, cuja conversão para o formato PDF implique perda da informação que comprometa a análise do conteúdo, nas extensões: a) .DOC - Abreviação de document - Microsoft Word; b) .DOCX - DOC + "X" adicional ref. O valor acima descrito refere-se ao ano de 2022 e pode variar ano a ano, de acordo com o salário mínimo. endstream RFB nº 122 da. É autorizada a destruição dos originais digitalizados, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 5º Os documentos originais e as cópias dos documentos digitais transmitidos por meio do e-CAC, ou entregues em unidade da RFB, deverão permanecer à disposição da Administração Tributária: I - até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, caso se trate de livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados; II - enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados, inclusive os relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros; ou. Esse limite é aplicado para evitar descontinuidade no procedimento de envio dos documentos, no qual se aplicam, por segurança, verificações de integridade e autenticidade do arquivo, além da aplicação de antivírus em todos os arquivos apresentados na solicitação de juntada. 12/03/19 Com esse pequeno pagamento mensal, o microempreendedor individual – MEI além de trabalhar de maneira legalizada, tem direito a benefícios previdenciários como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros. 11. Agendas de Autoridades. § 1º A portaria prevista no caput deverá dispor sobre: I - a obrigatoriedade de solicitação do serviço por meio de processo digital aberto pelo interessado ou seu procurador digital diretamente no sistema e-Processo, pelo e-CAC, se for o caso; II - a documentação necessária à solicitação do serviço ou a referência ao ato normativo que dispõe sobre a documentação; III - os procedimentos que deverão ser efetuados pelo interessado quando da solicitação, em caso de necessária prestação de informações definidas especificamente para o serviço; e. IV - a data de ativação do serviço no e-CAC. Art. Lembre-se: você deve pagar o DAS MEI todo mês, até o dia 20. RFB Como mostrado no link acima, você consegue pagar suas guias atrasadas, contudo, existirá uma multa e juros. <>/OutputIntents[<>] /Metadata 658 0 R/ViewerPreferences 659 0 R>> Antes de tudo, você deve verificar se a atividade que exerce está dentro das permitidas para inscrição como MEI. Passo a passo para consultar e imprimir. *Este texto não substitui o publicado oficialmente. A Coordenação-Geral responsável deverá solicitar a inclusão de serviços no e-CAC à Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea). Um exemplo de um modelo de recibo simples e muito utilizado é o da imagem abaixo: Baixar em Word editável; Baixar em PDF; Nele, basta preencher os dados do adquirente e do vendedor, com assinatura e data, identificando ainda o valor e a mercadoria ou serviço transacionado. Por fim, basta realizar o download em PDF do boleto. Lembre-se, o procedimento é totalmente gratuito. Modelo de recibo de prestação de serviço . 11. Esse limite é aplicado para evitar descontinuidade no procedimento de envio dos documentos, no qual se aplicam, por segurança, verificações de integridade e autenticidade do arquivo, além da aplicação de antivírus em todos os arquivos apresentados na solicitação de juntada. O que é um comprovante de residência? Considera-se entregue o documento por meio eletrônico na data e horário constantes do recibo eletrônico emitido pelo e-CAC. Dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Em resumo, o DAS MEI é o boleto que o MEI deve pagar mensalmente, até o dia 20, para manter suas obrigações tributárias em dia. 11. modelo de declaração de utilização de vale transporte; IV. <>/Font<>/XObject<>/ProcSet[/PDF/Text/ImageB/ImageC/ImageI] >>/MediaBox[ 0 0 612 792] /Contents 4 0 R/Group<>/StructParents 0>> § 3º Não serão aceitos, para juntada ao processo digital, os documentos que: I - não guardem relação de pertinência com o processo ou com o serviço previamente requerido; II - possuam conteúdos diversos em um único arquivo digital, ressalvada a hipótese de solicitação de juntada de arquivos não pagináveis, nas situações previstas nesta Instrução Normativa; e. III - forem classificados por tipo diverso ao seu conteúdo, quando requerida a informação de alegações pelo e-Processo. Capa do Portal Incra. Nota Fiscal Eletrônica NFS-e – o MEI terá que emitir? Modelo de Recibo de Pagamento – Word e PDF. Para se enquadrar na categoria de microempreendedor individual – MEI, você deve ter, anualmente, como limite de faturamento, R$ 81.000,00. Anualmente o Microempreendedor Individual – MEI tem que entregar sua DASN-SIMEI. Certificado de Microempreendedor Individual – MEI, Recibo de Pagamento Autônomo – RPA (planilha). 07/05/18 Somos apenas um blog informativo e não um órgão oficial. 8º Para cada serviço a ser requerido deverá ser aberto um processo digital específico. § 2º Não serão recepcionados os documentos digitais: I - com assinatura eletrônica inválida ou que seja diferente de assinatura eletrônica avançada ou qualificada; II - rejeitados pelas verificações de segurança da RFB; ou. § 2º A Coordenação-Geral responsável pelo serviço deverá prover os gestores de conteúdo do site da RFB na internet das informações necessárias à orientação do interessado, relativas à solicitação do serviço. de 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e … 23. O documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual – MEI (. nº -, (Portaria Já na página, procure o campo “Consulta Declaração Transmitida do MEI”. Quais as obrigações do Microempreendedor Individual? Formatos de documento permitidos para juntada ao processo como arquivo não paginável. 24. Sendo o serviço líder de envios expressos no Brasil, o SEDEX atende a você de acordo com a sua necessidade, sempre com a qualidade dos Correios, um dos melhores serviços postais do mundo! �/��. 3 0 obj Continuando no site, consideraremos que está de acordo com nossa Política de Privacidade. Preencha o formulário e emita seu recibo ou promissória. Saiba como os dados informados por você são tratados acessando a página: Como funciona? Você pode baixar o arquivo em formato “.pdf” ou mesmo já imprimir. Para isso, você deve utilizar certificado digital ou o código do Simples Nacional. clique aqui. Clicando na declaração escolhida, a mesma será aberta. Ficam revogados os seguintes atos: I - Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018; DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE DOCUMENTOS NO FORMA. ��8�J ���8:���4m۬��O�� �^d�10������U2%�bL\u��(��Ȓ�0,}ZA~�%����c�eɎ�R2S�dF1 �J�i���aFp��U5�-70$�!�1SH�0�6d@8��?��\�s�ʝ�%/�T(�]^��G:t�/ɫҰ�]^�V����j��ϫ�C��T&7 \Ti&�ͬ^V�z�6΅:���vހ�+�H��/��e}�Y���\�V�@ʈ� �:�2��JJ,�L8 �} �sb��$��: � �i�4@W#x{OrFp��QA�`�S��`��Ax��%�#hΤtGp��q%X�q��0� �b�Q����9�I���ۙ�3B��%2��/�^����T ��/��.|�7i���ﾷ9 ��0iG$�9�����h�\���}�"w�Kƈ�a��dޤ��iV&m��M.���җE��KƝ_�L��{_�� P�����7� -, (Portaria No blog Portal MEI publicamos diversas informações que contribuem para melhor entendimento do MEI. 05 de agosto de 2021), https://www.serpro.gov.br/links-fixos-superiores/assinador-digital/assinador-serpro, Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, (Instrução Normativa Confira aqui a lista: Ocupações permitidas. Confira, também, as declarações. Para isso você precisará de algumas informações como CPF, CNPJ, título de eleitor e número do recibo da IRPF. Aviso de edital O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do estado do Acre – Sebrae/AC, inscrito no CNPJ/MF sob o n°63.595.557/0001-32, com sede a Avenida Ceará, n° 3.693 – CEP 69.918-108, Bairro 7° BEC – Rio Branco/AC, por meio da Unidade Suporte aos Negócios, torna público estarem abertas, as inscrições para o Credenciamento de … Veja a seguir o passo a passo para fazer corretamente. 30/04/2021), Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 2017, (Redação dada pelo(a) Caso você não se lembre do código de acesso será necessário gerar um novo. Como MEI você passará a ter CNPJ, o que lhe proporcionará maior facilidade para abertura de conta bancária, contratos com órgãos públicos, financiamentos e emissão de notas fiscais. O DAS MEI é o documento de arrecadação dos impostos devidos pelo MEI. Painel do Seguro-Desemprego. § 2º A autorização a que se refere o § 1º deverá ser formalizada mediante envio, pelo sujeito passivo, do Termo de Opção correspondente, por meio do e-CAC. 18/12/20 Em caso de atendimento presencial, nas hipóteses previstas nesta Instrução Normativa, o interessado ou o procurador de que trata o § 3º do art. de ... A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Art. Já na página, procure o campo “Consulta Declaração Transmitida do MEI”. Recibo de prestação de serviço word. de § 3º Em caso de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão de documentos por meio do e-CAC, a entrega poderá ser feita em formato digital, excepcionalmente, em unidade da RFB, observado o disposto no art. 11/01/18 Dentro do sistema do Simples Nacional há o histórico de declarações anuais enviadas, você pode verificar no campo “Consulta Declaração Transmitida do MEI”. 26. Não deixe de ler nossos outros artigos: Confira o vídeo produzido pela Folha TV sobre MEI: (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); © 2014/2022 Portal MEI - Microempreendedor Individual. Porém cada solicitação de juntada comporta no máximo 150 megabytes em arquivos pagináveis e não pagináveis. Os serviços que serão solicitados por meio de processo digital formalizado no e-CAC serão regulamentados pela Coordenação-Geral responsável por meio de portaria. Para fins de cumprimento dos prazos legais e dos prazos concedidos pela autoridade administrativa para a prática de atos, considera-se tempestiva a entrega realizada até as 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia do referido prazo, de acordo com o horário oficial de Brasília. Clique em “formalize-se” e, novamente, em “formalize-se”; Você deve entrar com sua conta .gov, caso não possua, crie uma. O recibo de prestação de serviço word pode ser impresso ou preenchido de maneira digital e enviado como PDF. No caso de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional será observado o disposto no art. Ela será gerada e armazenada eletronicamente através de solução disponibilizada pela Prefeitura de cada município. § 2º Enquanto não implementada a funcionalidade de assinatura avançada no e-CAC, aplicam-se as exigências de assinatura do protocolo físico à análise documental de processo aberto no e-CAC sem assinatura eletrônica e: I - relativo às impugnações e aos recursos; ou. § 3º Em caso de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão de documentos por meio do e-CAC, a entrega poderá ser feita, excepcionalmente, em unidade da RFB, em formato digital, observado o disposto no art. IV - a pessoa jurídica tributada pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), unicamente quando o acesso ao serviço exigir assinatura digital por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se: I - documento, a unidade de registro de informações, independentemente do formato, do suporte ou da natureza; II - documento digital, a informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional; III - processo digital, o processo administrativo formalizado em meio eletrônico; IV - interessado, a pessoa ou ente em nome da qual houver sido formalizado o processo, inclusive a empresa sucessora em relação à sucedida, o sócio responsável perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o corresponsável; V - procurador digital, a pessoa física ou jurídica a quem tenham sido outorgados poderes para representar o interessado perante a RFB no cumprimento de formalidades relacionadas a processos digitais, com a opção do serviço "Processos Digitais" do sistema Procurações, nos termos da, VI - arquivo não paginável, o documento digital em formato relacionado no Anexo II desta Instrução Normativa, que não pode ser convertido para o formato Portable Document Format (PDF) sem perda de informação, resolução ou característica que resulte no comprometimento da análise do conteúdo; e. VII - solicitação de juntada de documentos, o procedimento de envio eletrônico de um ou mais documentos, para que sejam juntados aos autos de processo digital, mediante análise de pertinência e cumprimento de requisitos formais. nº 2041, de 05 de agosto de 2021), Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020, Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, (Retificado(a) em Utilize o código de acesso ou certificado digital para acessar o sistema. O microempreendedor individual – MEI está isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), contudo, após a realização do cadastro gratuito no https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br o pequeno empreendedor deverá pagar sua DAS mensal até o dia 20 de cada mês. § 4º No caso a que se refere o § 3º, o interessado deverá comprovar a ocorrência de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impediu a transmissão dos documentos por meio do e-CAC. stream nº de REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.º 7/2008 O conteúdo deste diploma legal foi republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2020 Lei das relações de trabalho. O principal foco do blog Portal MEI é dividir conteúdo sobre procedimentos e dicas sobre formalização, inscrição, certificado MEI, CNPJ, registro, enfim, tudo que o você precisa saber para se tornar um MEI. § 1º Os documentos apresentados em papel serão tratados na forma prevista no art. Exemplo: Doc_Comprobatorios01.pdf, Doc_Comprobatorios02.pdf, Doc_Comprobatorios03.pdf, etc; b) cada documento digital no formato PDF será recepcionado no limite máximo de 15 megabytes (15.360 kilobytes), sendo vedado seu fracionamento, exceto quando exceder esse limite. Todos os direitos reservados. modelo de recibo de pagamento de salário; V. orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação. A declaração anual DASN-SIMEI é um das obrigações que o MEI deve cumprir para manter seu negócio regular. Além disso, anualmente, o MEI deverá apresentar sua declaração. A Cogea e a Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec) poderão publicar atos complementares necessários ao cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa e alterar seus Anexos. § 2º Na solicitação de juntada, os documentos deverão ser enviados em arquivos separados, conforme o conteúdo, com indicação do tipo de documento no sistema e-Processo. Confira este vídeo do SEBRAE sobre a DAS-MEI: (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); © 2014/2022 Portal MEI - Microempreendedor Individual. Art. 4º Os documentos nato-digitais e assinados eletronicamente por meio dos padrões de assinatura eletrônica definidos no. 6º do. de Essa é uma das grandes vantagens de fazer a formalização como MEI. 1º Esta Instrução Normativa disciplina, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB): II - a abertura de processo digital por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC); e. Parágrafo único. 15. Caso você precise de algum comprovante de registro como MEI, você deve utilizar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, conforme regulamenta a Resolução CGSIM n. 16, de 17 de Dezembro de 2009, e substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins.. Esse é o documento oficial para você que é … O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Orientações técnicas para juntada de documentos em processo digital. Nota Importante: Com vista a contribuir para a melhor aplicação do Sistema de Normalização Contabilística, a CNC entendeu divulgar um conjunto que questões que lhe têm sido recorrentemente apresentadas e que, pela sua importância, considera que são merecedoras de divulgação. a) A nomenclatura do arquivo objeto de solicitação de juntada de documento ao processo não deverá conter caracteres especiais tais como: acento agudo, acento circunflexo, cedilha, acento grave, asterisco, til, parênteses, apóstrofo, colchetes, hífen, percentual, cifrão, espaços em branco, barra, etc; a) A nomenclatura do arquivo objeto de solicitação de juntada de documento ao processo deverá remeter ao conteúdo dos documentos e não deverá conter caracteres especiais tais como: acento agudo, acento circunflexo, cedilha, acento grave, asterisco, til, parênteses, apóstrofo, colchetes, hífen, percentual, cifrão, espaços em branco, barra, etc; b) Cada documento digital no formato PDF será recepcionado no limite máximo de 15 megabytes (15.360 kilobytes). -, (Instrução Normativa Lembre-se: você deve pagar o DAS MEI todo mês, até o dia 20. 31.4.21.1 Na situação prevista no subitem 31.4.21, cabe à empresa especializada em segurança e saúde no trabalho rural contratada informar e manter atualizados os dados constantes no subitem 31.4.20 desta NR, para cada um dos estabelecimentos nos quais presta serviço. Art. Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Art. 3º Os documentos digitais deverão ser produzidos ou reproduzidos no formato PDF, padrão ISO 19005-3:2012 (PDF/A - versões PDF 1.4 ou superior) ou, caso os arquivos possuam as extensões previstas no Anexo II, compactados em formato ".zip". 1951, VI - Instrução Normativa RFB nº 1.951, de 12 de maio de 2020; ALTERA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.782. I. o seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF; II. Organograma. nº Passo a passo para consultar e imprimir. Modelo de recibo de pagamento para qualquer situação. 05 de agosto de 2021), (Vide Além disso,  o empreendedor não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular e pode possuir no máximo um empregado com salário limitado ao mínimo vigente ou o piso da categoria, sendo, portanto, diferente do Simples Nacional. Lá você encontrará as declarações e os recibos. 16. 12/05/20 MEI – Será exigido nível prata ou ouro no Portal do Empreendedor, BNDES disponibiliza cartão e empréstimo para MEI, Empréstimo de até R$ 3 mil na Caixa para MEI. 9º A solicitação de juntada de documentos digitais será realizada por meio do e-CAC. Pagamento Online. nº Veja a seguir como entrar no Portal do Empreendedor Oficial. SRF 1º da, Art. XML - Microsoft Word; c) .ODT - OpenDocument Format - padrão Texto; e. d) .TXT - Arquivo Texto ANSI/Unicode/UTF-8. PC - Prestação de Contas - conjunto de documentos, formalizado em processo, pelo qual a UGR comprova junto à UGE a utilização dos recursos dela recebidos. 18. Mensagem de veto.

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