§ 4º O ICMS o ISS voltarão a ser recolhidos na forma do Simples Nacional no ano subsequente caso o Estado ou Distrito Federal venha a adotar, compulsoriamente ou por opção, a aplicação de limite ou sublimite de receita bruta superior ao que vinha sendo utilizado no ano-calendário em que ocorreu o excesso da receita bruta, exceto se o novo sublimite também houver sido … 578, 579 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no art. Para auxiliar no preenchimento deste campo, pode-se efetuar pesquisa por código NCM ou por descrição da mercadoria, pressionando o botão "Pesquisar código NCM". Aprovado o registro sanitário de mais um produto de terapia à base de células modificadas geneticamente para tratamento do câncer. Notícias atualizadas do Concurso Receita Federal 2022. Esclareça suas dúvidas e acesse os serviços relacionados à declaração e malha fiscal. 3º ). Identificamos atividades maliciosas provenientes deste endereço IP. Legislação aplicada. Saúde e Vigilância Sanitária. Arts. O pagamento dos tributos e contribuições federais devidos na importação de mercadorias, bem assim dos demais valores exigidos em decorrência da aplicação de direitos antidumping, compensatórios ou de salvaguarda, será efetuado no ato do registro da respectiva DI ou da sua retificação, se efetuada no curso do despacho aduaneiro, por meio de … 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de … ... Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide-Combustíveis (Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001). 20. 29, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 . Observações: Para simular o tratamento tributário e administrativo de uma importação é necessário informar: A classificação fiscal da mercadoria, digitando o seu código NCM no local indicado. Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (Receita Federal) Emitir Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral com código de autenticidade (Redesim) Conferir Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral com Código de Autenticidade Pesquisa por Nome Empresarial ou Título do Estabelecimento (Vide Lei nº 13.874, de 2019) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 31, nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações … Seu computador foi colocado em quarentena. Tributos federais administrados pela Receita Federal. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. Tudo sobre a sua Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). 11. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. Network Security Quarantine. Seção VII Dos servidores de representações estrangeiras e de organismos internacionais Art. Pesquisa Ementário de Processos de Consulta da Receita Federal (Preencha um ou mais campos abaixo) (Documentos emitidos até Dez/2000: Decisões e Pareceres. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. 12, parágrafo único). Parágrafo único. 9.1. Receita Federal atualiza regras do controle aduaneiro de passageiros O novo limite para o controle, na entrada e saída do país de moeda em espécie, passa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos EUA). § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. 161, 163 e 165 a 170 … Art. 156, nos arts. V - pela Secretaria da Receita Federal, no interesse da fiscalização, do controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários. Restituições e Compensações Serviços para obter restituição, ressarcimento ou reembolso, ou compensar tributos federais. Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre a Nota Fiscal eletrônica, coordenada pelo ENCAT e desenvolvida em parceria com a Receita Federal do Brasil, tendo como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins. A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil expedirão instruções para a apuração do resultado líquido, sobre a movimentação de divisas relacionadas com essas operações, e outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo. Antes de fazer um agendamento ou se dirigir a uma unidade de atendimento, clique aqui e saiba como obter estes serviços. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno de bens relacionados em ato do Poder Executivo para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando adquiridos por órgãos da Administração Pública … Receita Federal prorroga prazo para adesão aos Editais de Transação O prazo foi prorrogado para 31 de março de 2023. 19. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Gabinete Subsecretaria-Geral Subsecretaria de Administração Aduaneira Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento Subsecretaria de Gestão Corporativa Subsecretaria de Fiscalização (Incluído pela lei nº 11.033, de 2004) Seção V Anvisa aprova 3º produto de terapia avançada para tratamento do câncer. Receita Federal . Clique no de cada cartão para saber um pouco mais sobre aquele canal e escolher o mais adequado às suas necessidades. Navegador não suportado. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. Aqui você encontra serviços para interagir com arquivos e processos digitais da Receita Federal. Art. A inscrição no CPF pode ser feita online — pela Internet — ou por meio de entidades conveniadas com a Receita Federal Regularização CPF A regularização do CPF na Internet será realizada nos casos de complementação de dados cadastrais que não constem na base de dados e quando não houver pendência na entrega de declarações de pessoa física Processos Digitais — Português (Brasil) Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5 Desde que mantidas as finalidades que motivaram a concessão e mediante prévia decisão da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal, poderá ser transferida a propriedade ou cedido o uso dos bens antes de decorrido o prazo de 3 (três) anos a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 151, nos incisos I, II e VII do art. 22 do Anexo da Diretriz … A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. Caso não reconheça os motivos, favor entrar em contato com: Art. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Grande parte dos serviços da Receita Federal podem ser realizados sem sair de casa, diretamente no site da Receita Federal ou no Centro de Atendimento Virtual (e-CAC). (Vide Lei nº 13.874, de 2019) Art. • Coordena as ações de vigilância sanitária no âmbito do Distrito Federal; • Promove estratégias e ações de educação e fiscalização com a finalidade de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde da população, intervindo nosproblemas sanitários decorrentes do meio ambiente da população e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde; 49, no inciso III do art. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, independentemente da receita bruta auferida no mês pelo contribuinte, poderão adotar valores fixos mensais, inclusive por meio de regime de estimativa fiscal ou arbitramento, para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por ME que tenha auferido receita bruta total … § 1 o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da … Conheça as unidades da Receita Federal no Brasil e no exterior, e … Parágrafo único. Observações: Para simular o tratamento tributário e administrativo de uma importação é necessário informar: A classificação fiscal da mercadoria, digitando o seu código NCM no local indicado. Serviços. Superintendente Regional da Receita Federal que jurisdicione o estabelecimento matriz da pessoa jurídica. § 1 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer obrigações acessórias específicas a serem observadas pelas firmas ou estabelecimentos que realizarem operações com o papel referido no inciso I, bem como para a comprovação a que se refere o § 2 o , inclusive quanto ao trânsito, dentro do território nacional, do produto a ser exportado (Lei n o … IRPF (Imposto sobre a renda das pessoas físicas) IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas) ... (Imposto de importação) IE (Imposto de exportação) Contribuições previdenciárias das pessoas físicas; 12 a 20 da Instrução Normativa RFB nº … IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. Serviços de A a Z ... ou de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta auferida no período; Atenção: 1) A partir de 1º de setembro de 2003, o percentual da receita bruta considerado para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, é de 32% ... Importação Remessas Internacionais 4º O Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf) é de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, para preenchimento da Dirf ou para importação de dados, e será aprovado por Ato Declaratório Executivo (ADE) expedido pelo Coordenador-Geral de Fiscalização e disponibilizado pela … A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda editará as normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto nesta Seção (Lei nº 9.718, de 1998, art. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do CIC em outros casos não mencionados neste artigo ( Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. Art. Para auxiliar no preenchimento deste campo, pode-se efetuar pesquisa por código NCM ou por descrição da mercadoria, pressionando o botão "Pesquisar código NCM". Netscape 5.0 (Windows NT 6.1; WOW64) AppleWebKit/534+ (KHTML, like Gecko) BingPreview/1.0b. 10 desta Lei, contado da data do registro da correspondente … Regularização de Impostos Serviços para regularizar impostos devidos à Receita Federal, por meio de pagamento, parcelamento, transação e revisões de débitos. Conheça abaixo os canais de atendimento da Receita Federal e saiba qual a melhor opção para obter o serviço que você procura.

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