quem exerce o poder judiciário municipal

§2º  Salvo as hipóteses previstas em lei, ficam suspensos os prazos durante o período de feriados forenses.”. 220 da Lei Federal n.º 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), ficam suspensos os prazos processuais, a realização de audiências e de sessões de julgamento, inclusive os procedimentos administrativos em curso perante o Conselho da Magistratura e o Órgão Especial, no Poder Judiciário do Estado do Paraná, no período de 7 a 20 de janeiro de 2023, ressalvados os demais procedimentos administrativos e os processos de competência da infância e juventude, que terão tramitação normal no referido período.”. Assim, o plantão judiciário diurno ocorre das 8h às 18h, enquanto o plantão noturno ocorre das 18h às 8h do dia seguinte. Os Tribunais situam-se nos capitais dos Estados. [1] Foi ministro do Meio Ambiente do Brasil de 2019 a 2021, no governo Bolsonaro. 108. 1°. Tratando-se, exclusivamente, de habeas corpus ou revisões criminais propostos por impetrantes sem capacidade postulatória, serão recebidos por: Veja como fica o recesso forense 2022/2023 no TJRJ. 2° § 2º As unidades administrativas que, por suas características, são essenciais para o bom funcionamento do Poder Judiciário do Estado de Goiás, trabalharão em regime de plantão para atender às questões urgentes”. 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado … § 2º No período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, todos os prazos, audiências e sessões julgamento estarão suspensos, nos termos do CPC.”. 4º, §1º prevê a suspensão da publicação de acórdãos, sentenças, demais decisões e intimação das partes, tanto no 1º grau quanto no 2º. Você agora pode baixar o arquivo em formato PDF. Confira as regras para o recesso forense no TJPA. No município não há competência de organização do Poder Judiciário, a organização judiciária dos Estados é a mesma para os municípios, assim o Juiz de Direito de uma Comarca está vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado. A intimação de partes e advogados (na 1° e 2° instâncias, nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Turmas Recursais) também não ocorrerão. O plantão judiciário no 1º grau será processado no PJe, cabendo aos advogados o peticionamento eletrônico do pedido de urgência (art. Legislativo - deputados e senadores. Quem exerce o poder judiciário no pais? Como é formado o poder legislativo de seu município e do seu Estado? Esta regra constitucional tem a finalidade de proporcionar que os mais diversos grupos existentes na sociedade estejam presentes nos Parlamentos. Quem exerce o Poder Judiciário do país? Proposição de leis Os deputados estaduais propõem (sugerem), discutem e votam projetos de leis relativas ao seu Estado, dentro das competências que são permitidas pela Constituição Federal. Em relação ao expediente dos Tribunais no recesso forense, a Resolução 244/2016 do CNJ determina que: “Art. 512. É uma nova concepção de se fazer arte e cultura, utilizando-se técnicas do sistema capitalista".3) Sobre as ditaduras, o autoritarismo e o paternalismo na América Latina, leia com atenção e em seguida assinale a alternativa incorreta:Em 1992 a Venezuela viveu uma tentativa fracassada de derrubar o presidente Andrés Pérez. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126, sendo seus órgãos o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. "O art. 2º do Ato 256/2022 do TJRS, o plantão do 1º grau funcionará das 12h às 19h. [2] Estão entre suas atribuições a representação tanto do Tribunal quanto do Conselho perante os demais poderes e autoridades, a presidência das sessões … Contudo, os atos processuais considerados urgentes e necessários para a preservação de direitos serão atendidos por meio do sistema de plantões. Confira o que diz o §2° do art. Copyright © 2022 Respostas de Tarefas. This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. 1º desta resolução, e as audiências de custódia, previstas no art. We use cookies on our website to give you the most relevant experience by remembering your preferences and repeat visits. NIVEL FEDERAL. A primeira é composta pela Justiça Federal e Justiça Estadual. 19, quando então o desembargador plantonista ou o relator sorteado a submeterá ao Plenário, para referendum, na primeira sessão a que se seguir, seja administrativa ou jurisdicional, sob pena de perda de eficácia (incluído pela Resolução 37/2018)”. Veja como fica o recesso forense 2022/2023 no TJSC. 2°, §2°: “Art. O Poder Legislativo, constituído pelos Vereadores, Deputados Estaduais e Deputados Federais. Nesse caso, as custas deverão ser recolhidas no primeiro dia de funcionamento bancário normal, juntando o comprovante aos autos. Em 2003 houve uma nova votação popular para definir se Chaves continuaria ou não no poder e em 15 de agosto de 2004 com 59% dos votos, Hugo Chavez foi mantido no poder. 54 do Regimento, confira: “Art. No mesmo período, não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, tal como determina o art. 3º No período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, observados os horários dos plantões estabelecidos pelas Resoluções nº 18/2009 e 06/2011, as secretarias e escrivanias de juízos, bem como as unidades administrativas do Tribunal de Justiça, funcionarão apenas para a realização, pelos servidores escalados, de serviços internos, essenciais ao plantão, permanecendo fechadas ao público externo.”. Durante o recesso forense, aplicam-se as disposições do CPC, da Resolução 244/2016 do CNJ e do CPP aos prazos processuais no TJES. Por fim, no item 6 do Ato 09-OE/2022, o TJRS esclarece que serão mantidas as disponibilizações de despachos, decisões, sentenças e acórdãos entre 20/12/22 a 20/01/23. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Functional cookies help to perform certain functionalities like sharing the content of the website on social media platforms, collect feedbacks, and other third-party features. A nível estadual, temos as Assembleias Legislativas, na qual atuam os deputados estaduais. O Poder Judiciário é dividido em duas partes, sendo elas: Justiça Comum e Justiça Especializada. Já sobre os prazos processuais criminais, a nova redação do art. Os prazos processuais e o expediente no TJPR durante o período de 20/12 a 06/01 foram disciplinados pelo art. 4º O funcionamento do Plantão de 1º grau no período de recesso forense, nos dias úteis, das 8 às 18 horas, será realizado mediante designação de juízes de direito titulares ou substitutos […], Parágrafo único. Além disso, segundo a Lei 11.697/2008, o recesso de 20/12 a 06/01 é feriado forense: “Art. 220 do Código de Processo Civil”. E especificamente em relação ao CPP, o art. II – plantão noturno, das 18:00 horas às 8:00 horas do dia seguinte, em regime de sobreaviso, para apreciação e cumprimento de medidas de urgência em que haja comprovada necessidade de que sejam apreciadas e cumpridas neste horário. O recesso forense será compreendido entre 20 de dezembro a 06 de. Assim determina o art. Veja as regras do TJRN para o recesso forense 2022/2023. 1° da Resolução 22/2016: “Art. Parágrafo único. 74 do Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima: “Art. Como sua árvore de conteúdo pode captar novos negócios, Expandindo a árvore de conteúdo após a criação de seu site, Como iniciar a árvore de conteúdo na criação de seu site, Blogs e landing pages combinados podem ser melhores que anúncios patrocinados, A criação de páginas de vendas pode bombar o seu negócio, A criatividade e o espírito Punk dos pequenos negócios na internet. Veja como fica o recesso forense 2022/2023 no TJAC. § 3º A suspensão prevista no caput e § 1º deste artigo: I – não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente; II – não se aplica aos prazos penais e processuais penais”. 2° da Resolução 7/2016: “Art. Segundo o Ato 451/2017 (que acrescentou o §3° no art. Nas esferas Municipal e Estadual, o Poder Legislativo é canalizado pelas Câmaras de Vereadores e Câmaras de Deputados Estaduais, respectivamente. Resposta. Já aos finais de semana e feriados, no âmbito do TJPE durante o recesso forense 2022/2023, haverá o funcionamento do Plantão Judiciário. No TJBA, durante o recesso forense 2022/2023, os prazos processuais estarão suspensos. O Poder legislativo é o poder legislativo está na constituição e adota os principiops…. O Vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade. 1º, II, da Resolução 41/2022 do TJSC, os prazos processuais no Tribunal durante o recesso 2022/2023 ficam suspensos de 20/12 a 20/01: “Art. O governo, dentro da função executiva, se ocupa em gerir os interesses sociais e econômicos da sociedade, e de acordo com sua orientação ideológica, estabelece níveis maiores ou menores de intervenção. [Quer ter acesso aos Provimentos de prazos? Confira a redação completa do novo §3° do art. 4º e 8º desta Resolução.”. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive […], § 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.”. Desse modo, segundo o art. 3º Encerrado o expediente do plantão, após despacho ou decisão dos plantonistas e no dia útil subsequente, o servidor responsável encaminhará ao cartório distribuidor ou ao juízo da comarca competente, os processos e os papéis recebidos para livre distribuição. O Tribunal inicia os trabalhos no dia 7 de janeiro e os encerra no dia 19 de dezembro, com realização de sessão do Tribunal Pleno, postergando ou antecipando as respectivas datas, se necessário, para dia útil.”. A duração de cada legislatura é de 4 anos e tem início quando os deputados empossam, depois de eleitos. respondido • verificado por especialistas. 1° e seu parágrafo único assim determinam: Parágrafo único. Veja como fica o recesso forense 2022/2023 no TJGO. § 1º. 356. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público. O Poder Executivo tem a função de executar as leis existentes. Em 1748 Montesquieu comentava as realidades existentes na França e na Inglaterra neste momento histórico. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: 2°, §1° da Resolução 22/2016 que trata do período de 07 a 20/01. Em suma, o Judiciário tem como função primordial julgar a aplicação das leis em casos concretos e zelar pelo cumprimento delas, a fim de assegurar justiça e a realização dos direitos e deveres. O Poder Judiciário ou Poder Judicial é constituído por ministros, desembargadores, promotores de justiça e juízes, que têm a obrigação de julgar ações ou situações que não se … 116, § 3º, do regimento interno do TJSP também prevê: “§ 3º Nesse mesmo período ficarão suspensos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou advogados, na primeira e segunda instâncias, salvo quanto a medidas consideradas urgentes.”. 2º da Portaria 4665/2022-GP/2022, os prazos processuais e a realização de atos processuais no TJPA ficam suspensos de 07/01 até 20/01: “Art. 108. A) O paternalismo politico torna o papel do estado e de seus representantes análogo ao papel social da figura paterna B) O apego popular à líderes politicos pode ser explicado pelo padrão de paternidade vivido pelo indivíduo c) O texto mostra que o povo Venezuelano não vê Hugo Chavez como um pai e o mesmo se mantém no poder por vias autoritáriasD) A atual situação economica da Venezuela se explica pela impossibilidade de continuar exportando seu petróleo para o mundo, o que é muito característico do imperialismo. 1. membros do Poder Executivo: o Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito) e seus auxiliares imediatos (Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais); 2. membros do Poder Legislativo: Senadores, Deputados (Federais, Estaduais e Distritais) e Vereadores; 3. “Art. faz um esclarecimento, sobre o que é republica ,constituição, os três poderes e a relação entre os tres poderes. Conforme disciplinado pelo caput do art. Nesse período, também será vedada a publicação de acórdãos, sentenças, decisões e despachos. Simule na Calculadora de Prazos Processuais da Legalcloud e tenha muito mais tranquilidade. No município existem dois poderes: o Executivo Municipal (que governa) e o Legislativo Municipal (que fiscaliza as finanças públicas, aprova as leis e julga o Prefeito e os próprios Vereadores). O Poder Judiciário é formado por juizes e tribunais. Mandato eletivo: Mandato eletivo é o tempo quer o candidato terá para ficar de posse de seu cargo. Conforme o art. 4º-A, § 4º). [8] Ocupa uma área de 258,788 km², com uma população estimada para 1.º de julho de 2021 de 278 264 habitantes, [4] sendo o terceiro mais … 2º da Resolução 36/2016, os prazos processuais no TJRO continuam suspensos até 20/01/2023. O Vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade. A determinação do art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 66. Parágrafo único. Durante o recesso judiciário, no período de vinte de dezembro a seis de janeiro, fica suspenso o expediente forense (…)”. 348. No período compreendido entre vinte de dezembro a seis de janeiro, o Tribunal de Justiça e os Juízos de primeira instância entrarão em recesso, ficando suspenso o expediente e os prazos judiciais, passando a viger o sistema de plantão a ser disciplinado por ato próprio.”. A mesma Resolução também prevê a questão dos prazos processuais durante o recesso forense e as férias do advogado: “Art. 512, caput e §1°, inciso I e IV: “Art. Cada um deles atua em seu nível, os … Em relação ao expediente durante o recesso forense 2022/2023 no TJTO, a Resolução nº 104/2018 determina que: “Art. Assim, haverá emenda no dia 19/12, último dia útil anterior ao recesso e que cairá em uma segunda-feira. O Poder Judiciário no Brasil é organizado no âmbito da União Federal e de cada Estado. 8372 Palavras34 Páginas Nível estadual: representado por deputados(as) estaduais e distritais. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. O poder judiciário é dividido e em Justiça Comum, composta pela Justiça Federal e pela Justiça Comum, e a Justiça Especializada, constituída pela Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral, a Justiça Militar da União. Os ministros, os desembargadores, promotores de justiça e juízes. Mas, existem muitas outras funções, também importantes. Com exceção das medidas consideradas urgentes e os processos penais que envolvem réus presos. A forma federativa do Estado Brasileiro é cláusula pétrea, conforme o Artigo 60, parágrafo 4º da Carta Maior, portanto, somente através de assembleia constituinte originária ou processo revolucionário poderá ocorrer modificação no formato federativo. 9 Quem representa o Poder Legislativo na União? 1º Ficam suspensos os prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023.”. 798, caput, do Código de Processo Penal. No período de 9 a 20 de janeiro de 2023: I – ficam suspensos os prazos processuais de qualquer natureza, salvo aqueles relacionados às medidas de que trata o inciso II do § 2º do art. Professor de Direito Administrativo na Fundação Santo André - SP. Tal disposição encontra-se no art. Cinco anos depois, Hugo Chavez foi anistiado e eleito democraticamente e mesmo que tenha recebido apoio dos pobres, desagradou os empresários. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. 77. Quem são os membros do Poder Judiciário? O Tamanho dos posts do seu blog é importante? 2º O Sistema de Plantão regulamentado por este Ato diz respeito ao atendimento realizado nos dias 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2022 e 02, 03, 04, 05 e 06 de janeiro de 2023, no horário das 12h às 19h.”. Nos 26 estados brasileiros esse Poder funciona na Assembleia Legislativa, através dos deputados estaduais. Já acerca das unidades de plantão durante o recesso, serão as mesmas do plantão judicial. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores. Quais são os três poderes de um município? 13, 3º da Resolução 185/2013 do CNJ), o pedido deve ser distribuído no protocolo físico. Isso porque o Dia da Justiça no TJSC foi transferido de 08/12 para 19/12, através da Resolução 74/2022. Art. II – pedidos de suspensão de ato impugnado, no mandado de segurança, ou de decisão, no agravo cível, em habeas corpus e em outras medidas urgentes, na Segunda Instância, conforme estabelece o art. Além disso, cabe ao Poder Legislativo fiscalizar, representar o povo brasileiro, além de sediar os debates de interesse nacional. 108 do Regimento Interno do Tribunal: “Art. Haverá magistrados e servidores exercendo suas atribuições, ressalvadas somente as férias individuais e feriados, assim como também se seguirá o art. 6º da Resolução Nº 26-TJ/2012 determina que, nas decisões concessivas de medidas de urgência, sempre que possível, a decisão servirá de mandado. Confira aqui a Portaria da Direção do Foro da Comarca da Capital sobre o atendimento durante o recesso forense. 3º. O atendimento via email ocorrerá das 9h às 13h ou enquanto durar o plantão. 108. Resposta:Explicação:Não há poder judiciário municipal. 1º Não haverá expediente forense na Justiça estadual de 1º e 2º graus:II – no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro do ano subsequente (recesso forense); Art. O que é melhor para profissionais liberais, criar um blog ou uma landing page? (FONTE: Site Brasil escola.) Alcançaria a diversidade de interesses e necessidades dos grupos e indivíduos. Assim, conforme o art. Em acordo, o Ato Conjunto 416/2016 também determina que o expediente no TJAP durante o recesso forense 2022/2023 será suspenso. Poder Executivo Federal. A obrigação de recolhimento de custas judiciais fica postergada para o primeiro dia útil subsequente ao ingresso do feito no plantão. Veja como fica o recesso forense 2022/2023 no TJMG. Por isso, fique atento às novas regras e às suas exceções para não perder nenhum prazo! 3º, I e II da Resolução 41/2022 do TJSC. Quem representa o Poder Legislativo nas esferas municipal estadual e federal? But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience. As medidas de urgência relativas aos processos físicos e eletrônicos do e-themis em andamento deverão ser encaminhadas via Plantão Web (PPE-Plantão/Portal do Processo Eletrônico-Plantão), observadas as orientações contidas no Ofício-Circular n.º 120/2018-CGJ, no que couber.”. De acordo com o art. Confira as regras para o recesso forense do TJMS. 3° da Resolução 244/2016 do CNJ: “Art. 3° – Nos feriados e nos finais de semana, que recairão nos dias 24, 25, e 31 de dezembro de 2022 e dia 1º de janeiro de 2023, funcionará na Comarca da Capital, o Plantão Judiciário diurno eletrônico, no horário compreendido entre 11h00min e 18h00min (…)”. É obrigatória a nomeação de defensor oficioso, se ainda não houver representante judiciário constituído, em todas as formas de processo penal. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. § 2º O expediente forense será executado normalmente, mesmo com a suspensão de prazos, audiências e sessões, com o exercício, por magistrados e servidores, de suas atribuições regulares, ressalvadas férias individuais e feriados. 02 – Como funciona o poder legislativo? 3° da Resolução 22/2016: “Art. Não se computam os prazos no período de recesso estabelecido pelo art. Um caso de corrupção instalado na secretaria municipal de saúde da Raposa-MA, foi parar na polícia federal. 220 do Código de Processo Civil.”. Nem todos os prazos processuais de natureza cível são suspensos de 20/12/22 a 20/01/23! Exerceu o cargo de Assessor Executivo de gabinete da Prefeitura de Santo Antonio de Posse. […], Art. São Paulo: Atica, 1996) Nessa definição, o autor entende que a história da política está dividida em dois momentos principais: um primeiro, marcado pelo autoritarismo excludente, e um segundo, caracterizado por uma democracia incompleta. 5 Qual a estrutura do poder legislativo municipal? Já em relação ao período de 07/01 a 20/01, os prazos processuais no TJSE continuarão suspensos, ao passo que o expediente forense será normal. O Tribunal de Justiça poderá suspender o expediente forense no período de vinte de dezembro a seis de janeiro, garantindo o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, através do sistema de plantão.”. Art. O expediente forense será executado normalmente no período de 7 a 20 de janeiro, inclusive, mesmo com a suspensão de prazos, audiências e sessões, com o exercício, por magistrados e servidores, de suas atribuições regulares, ressalvadas férias individuais e feriados, a teor do § 2º do art. Todas as nossas Constituições, exceto a de 1824, (que adotou a Teoria de Benjamin Constant em 1810, Teoria do Poder Moderador) adotaram a divisão orgânica de Montesquieu, a qual foi sistematizada em 1748. Atenção! § 2º Durante o período de plantão: II – não serão praticados atos processuais, exceto decisões relativas a: a) medidas consideradas urgentes, nos termos dos incisos I e II do art. Nos feriados e fins de semana, o Plantão Judiciário na Comarca da Capital funcionará no período diurno e de forma eletrônica nos seguintes moldes: É o que determina o art. nos sábados, domingos, feriados ou recessos forenses das 8h às 22h. O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas legislações segundo a necessidade do Estado e do povo. Ele é formado por cinco órgãos, a saber: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunais regionais federais e juízes federais, tribunais e juízes militares, e tribunais e juízes dos estados, do distrito federal e dos territórios. A Calculadora é atualizada diariamente com as alterações nos Tribunais e permite a simulação em TJs, TRTs, TRFs e Superiores, com CPC, CPP, CLT e JEC. 94 – Além dos fixados em lei, serão feriados, no âmbito da Justiça Estadual, os dias 23, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 de junho; 11 de agosto; 24, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 de dezembro.”. 2° em seu §1° no Ato Conjunto 416/2016: “Art. 1º Os Tribunais de Justiça dos Estados poderão suspender o expediente forense, configurando o recesso judiciário no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, garantindo atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, por meio de sistema de plantões.Art. O Poder Judiciário ou Poder Judicial é constituído por ministros, desembargadores, promotores de justiça e juízes, que têm a obrigação de julgar ações ou situações que não se enquadram com as leis criadas pelo Poder Legislativo e aprovadas pelo Poder Executivo, ou com as regras da Constituição do país. 1º da Resolução n. 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça. Durante o período de 07 a 20/01, apesar da suspensão de prazos, audiências e sessões, o expediente do TJAC terá seu funcionamento normal. Há 1.209 juízes, 984 juízes substitutos e 139 desembargadores em todo o país. 1º Ficam suspensos o expediente forense, os prazos processuais, salvo as hipóteses previstas em lei, a realização de audiências e sessões de julgamento, a publicação de acórdãos, sentenças e decisões no Diário da Justiça Eletrônico, bem como a intimação de partes ou advogados, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, no período de 20 de dezembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023, assegurado o atendimento ininterrupto aos atos processuais de natureza urgente e necessários à preservação de direitos, por meio de sistemas de plantão no Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição.”. Já a Resolução 7/2016, considerada pela Portaria 4275/2022, determina que não serão praticados atos processuais durante o recesso do TJAM, porém, também pontua-se exceções. “Art. 345 do Regimento Interno do TJDFT dispõe sobre o não funcionamento do TRibunal durante o período de 20/12 a 06/01: “Art.

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