Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes. CAPÍTULO V As provas estão agendadas para abril de 2023. Art. A remuneração inicial é de R$ 4.460,42. 65.        I-  abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto; § 3°  No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista Anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Gravataí, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direto de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.        VIII-  da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; Seção II Art.        XI-  da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista Anexa;        IV- a vistoria e a expedição da Carta de Habitação; § 1° Na estimativa fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a ele relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.  Da Base de Cálculo e Alíquotas Parágrafo Único   A prescrição se interrompe:        V-  qualquer outro dado informativo. § 2°  As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Seção I Atendimento online Denúncias, sugestões, elogios, reclamações ou solicitações.        II- pelo protesto judicial; 1) Realizar atividades de nível superior em ciência da computação voltada para o planejamento, desenvolvimento e a execução do adequado processamento automático de informações, visando aprimoramento quantitativo e qualitativo dos procedimentos técnico-administrativos do Ministério Público Estadual; 2) implantação e manutenção dos sistemas informatizados; 3) processamento de informações e outras. Art. Art. Prof. Carlos Cunha, nº 3261, Calhau CEP: 65076-820 - São Luis - Maranhão.  Da Inscrição        X- na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica; 270  O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente ou por edital, do: 218  O valor pago a título de imposto somente poderá ser restituído: Art. 254  A taxa será cobrada pela espécie e quantidade de animais abatidos e pelo tipo e produção dos derivados, conforme tabela anexa.       § 2° Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a estimativa fiscal, o valor do imposto, a data do seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou os números atribuídos aos documentos de parcelamento emitidos pela Secretaria supracitada, na hipótese de pagamento parcelado do imposto, ou ainda, se for o caso, a identificação do documento comprobatório da exoneração tributária. 54  Na cobrança a menor de tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro quanto o sujeito passivo cabendo àquele o direito regressivo de reaver deste o total de desembolso. 7  Extraviar ou inutilizar livros, documentos fiscais, ou autorização de impressão de documentos fiscais (AIDOF), ainda que não utilizados ou preenchidos, enquanto não extinto o crédito tributário.        d)  número de prestações. 27/04/200 – Ratificação da Dispensa de Licitação favorecendo o Instituto AOCP.        a)  das pessoas referidas no art. PC RN - Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, ISS Aracaju - Prefeitura Municipal de Aracaju/SE, DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional, PC PR - Polícia Civil do Estado do Paraná, PC RJ - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, TJ RJ - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Exército - EsPCEx - Escola Preparatória de Cadetes do Exército (CA 2021), PGDF - Procuradoria-Geral do Distrito Federal, TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, PC SP - Polícia Civil do Estado de São Paulo, TCM SP - Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Exército ESA - Escola de Sargento das Armas, Entrevista com aprovado em concurso de MP. Da Defesa        a) para a lavratura da escritura pública no Cartório de Ofício de Notas ou transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis, é obrigatória a comprovação do pagamento integral do imposto.        III-  às infrações resultantes do conluio entre as duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem …        a)  valor venal até 8.000 UFM , alíquota de 3,0%;  DAS NORMAS PROCESSUAIS Art.  DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES  TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Nome: JAISANE FERREIRA LIMA Vínculo: EFETIVO CPF: ***.024.963-** ... Total da Remuneração Após Deduções: 3.393,28: Imprimir Prefeitura de Imperatriz.  Das Disposições Gerais        II-  as decisões proferidas pelas autoridades judiciais de primeira e segunda instância, nos termos estabelecidos na Parte Processual (Livro Primeiro - Título II) deste código; Subseção V § 4°  Para efeito deste imposto, considera-se: § 3°  A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior. 153  O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, a titularidade de domínio útil ou a posse qualquer título de bem imóvel edificado ou não, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do Município. Art.  DOS ATOS INICIAIS § 5º  Na falta de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o Prefeito determinará a suspensão do beneficio a que se refere este artigo. § 4°  É de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirando esse prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Chegamos nessa remuneração somando o vencimento básico à gratificação de 30%. As inscrições do … § 2°  Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição de imóveis. Parágrafo Único   O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob empresa individual. Art.        II-  na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido; LUIZ ZAFFALON b)  A dedução das APP e APA do cálculo do valor venal do imóvel deverá ser requerido à autoridade fazendária, com aplicação para o próximo exercício. REMUNERAÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES DOCENTES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS ATIVOS E INATIVOS DA UNESP. Art.  Da Fixação da Zona de Influência e dos Coeficientes de Participação dos Imóveis Reitor da … Confira os números apresentados pelo órgão: Analista – 21 cargos vagos, Seção V 265  As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança de Contribuição de Melhoria, enquadrar-se-ão em 2 (dois) programas de realização: O edital, na íntegra, está disponível no site: www.uepa.br.  DAS PROVAS  DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Dados até: 07/12/2022 Atualizado em: 08/12/2022 . 209  Na aquisição de imóvel pronto para entrega futura, em construção, a base de calculo do imposto será o valor venal do imóvel como se pronto estivesse, apurado na forma prevista no artigo 207 desta Lei. 2 deixar de pagar a importância devida de tributo cujo lançamento é efetuado por homologação; Seção IV  Da Responsabilidade Tributária        b)  interno, com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas; WebDespesas por Mês Despesas por Órgão Despesas com Diárias Remuneração dos Servidores Tabela de Cargos e Funções.        IV-  outras situações não especificadas. 4 deixar de reter na fonte o imposto devido conforme o disposto no art. 144  Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das repartições da Fazenda Pública Municipal, ou em depoimento pessoal de seus representantes ou servidores. Parágrafo Único   As declarações prestadas pelo contribuinte na guia de recolhimento serão posteriormente revistas, promovendo-se o lançamento aditivo se for o caso. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES . Acesse nossa página exclusiva e conheça: Acompanhe a Entrevista com aprovada no TJRJ e MP RS – Analista com Elias Santana e aluna Giovanna Calvano: A Assinatura Ilimitada do Gran Cursos Online está disponibilizada em uma plataforma 100% online, onde será possível ter acesso a diversas funcionalidades com o intuito de facilitar e viabilizar a sua aprovação! Parágrafo Único   No caso de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido. Saiba mais... Nome Instituição Município Quadro Funcional Vínculo 143  O autuado e o reclamante poderão participar das diligências, pessoalmente ou através de seus prepostos ou representantes legais, e as alegações que fizerem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência, para serem apreciadas no julgamento. § 1°  Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário, considerar-se-á como tal: Veja o … Seção IV        f)  Fiscalização de Anúncios; 3  sonegar documentos ou informações necessários à determinação do valor da receita, quando sujeito ao regime de estimativa; Art. § único   Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação do lançamento, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá reclamar, ao Conselho Municipal de Contribuintes, contra:        XI- da execução de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;        e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio de indicação de endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas telefônicas, de energia elétrica ou de água, em nome do prestador, seu representante ou preposto. Art.        II-  extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira favorável ao contribuinte. Concordo com a Política de Privacidade e aceito receber comunicações do Gran Cursos Online. Seção V 148  Da decisão de primeira instância, no todo ou em parte, ao contribuinte caberá recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes, com efeito suspensivo, interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão.        e) valor venal acima de 32.000 UFM, alíquota 0,90%. Parágrafo Único   O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e é extensiva a quantos colaborem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal. Δdocument.getElementById( "ak_js_1" ).setAttribute( "value", ( new Date() ).getTime() ); Gran Cursos Online é uma marca da empresa Gran Tecnologia e Educação S/A, CNPJ: 18.260.822/0001-77, SBS Quadra 02, Bloco J, Lote 10, Edifício Carlton Tower, Sala 201, 2º Andar, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.070-120. As disciplinas cobradas em cada um dos cargos serão as seguintes: Analista / Segurança de TI,  Analista / Banco de Dados e Analista / Desenvolvimento de Sistemas. Art. A Prova Discursiva, de caráter classificatório, aplicada para o cargo de Analista/Direito, será composta de 2 (duas) questões e será aplicada juntamente com a Prova Objetiva.  Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação II-  nas demais transmissões: 2%. 41  As alterações e substituições, decorrentes de erros ou omissões, serão feitas de ofício pela autoridade administrativa, através de lançamentos aditivos ou substitutivos. Parágrafo Único   A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 194, determinará o lançamento de ofício. Concursos para o Mato Grosso do Sul previstos, Concursos RJ 2022 abertos e previstos. Consulta Detalhada. Seção I        IV-  reposição de pavimentação de logradouros públicos;        III-  estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis. Art. 228  O órgão de protocolo não poderá aceitar qualquer documento sem o comprovante do pagamento da taxa de expediente quando cabível.        a) de 30 (trinta) UFM quando:        I-  delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nela compreendidos;        XI-  pela dação em pagamento de bens imóveis, nos termos do art.        h)  Fiscalização Sanitária;        III-  os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Seção IV        IV-  na avaliação do PRÉDIO, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a idade e a área.  Da Incidência Remuneração. Seção III São 30 dias de garantia com acesso ao Gran Questões + 50% de desconto em aulões presenciais + acompanhamento de desempenho + acesso a fórum de dúvidas com os professores e muito mais!        II-  por via judicial - quando processada pelo órgão de defesa judicial do município.        VII-  operação de máquinas; § 1°  Tratando-se da transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso; § 8º  O edital referido na alínea "C" do parágrafo anterior será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou em jornal de grande circulação ou afixado em dependência, franqueada ao publico, do órgão encarregado da intimação.        II- pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título; Seção I Parágrafo Único   A fiscalização de que trata este artigo fica restrita aos estabelecimentos e outras modalidades de abate e derivados destinados ao consumo local. 107  Considera-se atenuante, para efeito de imposição e graduação de penalidades, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente a repartição competente para sanar infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal.        I-  do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; Da Base de Cálculo, Alíquotas e do Pagamento do Imposto § 1°  O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do peticionário não dão origem à restituição da taxa. 130  A intimação presume-se feita: ... Despesas por Mês Despesas por Órgão Despesas com Diárias Remuneração dos Servidores Tabela de Cargos e Funções. Art.        b)  valor venal acima de 4.000 UFM, até 8.000 UFM, alíquota 0,40%;        II-  referir-se ao nome do infrator e das testemunhas, se houver; 13  A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: § 3°  Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, farse-á menção expressa dessa circunstância. Art. Consulta Processual. Art. Parágrafo Único   As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a administração, quando o interesse da Fazenda Pública Municipal assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável. CAPÍTULO I Cadastre-se aqui. A remuneração inicial é de R$ 4.460,42. Art. Natal ou Dia de Natal é um feriado e festival religioso cristão comemorado anualmente em 25 de dezembro (nos países eslavos e ortodoxos, cujos calendários eram baseados no calendário juliano, o Natal é comemorado no dia 7 de janeiro).A data é o centro das festas de fim de ano e da temporada de férias, sendo, no cristianismo, …        III-  prazo para impugnação; CAPÍTULO VII        c)  Licença para execução de Obras; § 1°  A inscrição, alteração ou retificação de ofício não exime o infrator das multas que couberem. Art. § 4°  Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, nem os valores das dívidas do espólio. Inicial: R$ 5.820,00; Final: R$ 7.645,66; Gestor – 40 horas. Veja abaixo o menu com informações sobre o concurso MP MS: Análise da banca Situação atual        I-  Do Imposto sobre: VII-  O prédio do ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a segunda guerra mundial, desde que nele resida, ou a viúva, enquanto permanecer neste estado civil. § 2°  Os proprietários de imóveis residenciais, nao~residenciais e não-edificados que adotem medidas visando à preservação e recuperação do meio ambiente, estimulando sua proteção, poderão receber redução de alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. § 1°  Quando a natureza da operação, ou as condições em que for realizada, tomarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma de cota fixa.        V-  propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. 178  A incidência do imposto independe: CAPÍTULO I  Das Disposições Gerais        III-  os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; Seção I 124  Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado: Art.        b) não mantiver registros atualizados de encomenda, execução e entrega de livros e documentos fiscais, na forma do regulamento; Seção I Os profissionais de contrato atuam nos seguintes cargos: Auxiliar Administrativo de apoio à gestão (3), Auxiliar Administrativo – Motorista oficial (1), … IV- o não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas implicará no cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato e, automaticamente por sistema informatizado, a inscrição do saldo devedor na dívida ativa, para cobrança executiva.        I-  o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar dos serviços referidos no parágrafo 2º do artigo 183 desta Lei;        b) ao do aumento, demolição ou destruição;        a)  erro na localização e dimensões do imóvel; Veja abaixo o menu com informações sobre o concurso MP MS: O professor Aragonê Fernandes fez a análise completa do edital de abertura. Art. 262  Em obras de interesse público generalizado ou que beneficiem predominantemente a usuários de pouco poder aquisitivo, poderá o Município arcar com o custo total das despesas, não se ressarcindo pela Contribuição de Melhoria. 183, parágrafo único, desta Lei; 9° Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção às fraudes, serão exercidas pela Administração Tributária, composta por servidores fazendários de carreira e repartições a eles, …        III-  quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:        II-  não comprovar a sua inscrição no cadastro fiscal do município.        a)  Coleta de lixo;  Da Reclamação Contra o Lançamento  Da Responsabilidade de Terceiros As informações sobre remuneração, cargo e local de trabalho dos servidores civis e militares - Ativos, Aposentados, da Reserva e Reformados, Pensionistas e beneficiários de Pensões Especiais, e de ex-Servidores - do Poder Executivo do Estado do Paraná, desde 2012, estão aqui.        III- nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos, não referidos nos incisos anteriores, na data do registro do ato no ofício competente.        b)  3% (três por cento) de suas matrículas para concessão de bolsas a estudantes reconhecida e comprovadamente pobres; WebDespesas por Mês Despesas por Órgão Despesas com Diárias Remuneração dos Servidores Tabela de Cargos e Funções.        II-  os serviços religiosos de qualquer culto; Art. Art. No dia 1º de novembro de 2022 entr ou em vigor a Instrução Normativa nº 73, de 30 de setembro de 2022, que dispõe sobre os procedimentos para a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços …  DA CORREÇÃO MONETÁRIA ... Despesas por Mês Despesas por Órgão Despesas com Diárias Remuneração dos Servidores Tabela de Cargos e Funções.        I-  na transmissão do domínio direto ou da nua propriedade, esta somente quando da instituição do usufruto; Subseção III        b)  refiram-se a assuntos de interesse público ou a matéria oficial, não podendo versar sobre assuntos de ordem particular, ainda que atendido o requisito da alínea "a" deste inciso;        IV-  os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;        III-  as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; O motorista disse ter adquirido o veículo por cerca de R$8,5 mil, dando uma moto como parte do pagamento.        d) valor venal acima de 16.000 UFM até 32.000 UFM, alíquota 0,65%;        IV-  valor do tributo e da multa devidos, se for o caso; § 2°  A notificação do lançamento por edital deverá conter obrigatoriamente: III-  Na falta do cumprimento das obrigações acessórias: § 5º  A pessoa jurídica adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos, nos termos dos incisos IX e X deste artigo, deverá apresentar à Secretaria Municipal da Fazenda,  demonstrativo de sua receita operacional, no prazo de 60 dias, contado do primeiro dia útil subseqüente ao do término do período que serviu de base para a apuração da preponderância.        XV-  do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista Anexa; CAPÍTULO III        VI-  na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condomínio;        II-  quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias. § 3°  Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa. 32  Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por infrações à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.        II-  pela notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente recolhida como tributo ou multa; Art. Art. Seção III  TAXA DE SERVIÇOS URBANOS Art. Um novo concurso TCE RS (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul) está previsto para acontecer em 2023. 35 O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. MOBIL. § 2°  A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.        IV-  as construções residenciais com área de até 70 (setenta metros) quadrados; Parágrafo Único   Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.        V-  das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista Anexa;  1  deixar de emitir Nota Fiscal de Serviço ou documento equivalente;        II- aprovação ou revalidação do projeto; § 4°  Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas, observando o disposto no Capítulo III deste Título e prosseguindo-se na forma deste Capítulo, na parte aplicável.        c)  a correção monetária do débito. 184  A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.        V-  cemitérios; § 3°  A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária. Art. Consulta Detalhada. Remuneração individual de cada servidor do Executivo Estadual.        I-  por via amigável - quando processada pela administração tributária do município; Parágrafo Único    A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, ministério, atividade ou profissão.        III-  o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. 140  Findo o prazo a que se refere o artigo 132, o dirigente da repartição fiscal, responsável pelo lançamento definirá, no prazo de 30 (trinta) dias, a produção das provas que não sejam manifestadamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender, necessárias e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e outra devam ser produzidas.        IV-  determinação da parcial do custo das obras a ser ressarcido pela Contribuição de Melhoria com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. CAPÍTULO V 138  Nos processos indicados mediante reclamação contra o lançamento, será dada vista  a funcionário da repartição lançadora, a fim de informá-lo, no prazo de 30 (dez) dias, contados da data em que receber o processo.  Da Imunidade e Isenções O último levantamento apresentando pelo Portal da Transparência pelo Ministério Público do Mato Grosso do Sul aponta uma carência total de 74 cargos vagos. Art. Art. 5  deixar de apresentar ou apresentar fora do prazo Declaração Anual de Informações do ISSQN.  Da Isenção        II-  a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;        I-  exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

Diferença Entre Receitas E Despesas, Curitiba Fica Em Qual Estado, Papel De Parede 4k Para Celular, Como Tirar Apple Music Da Tela De Bloqueio, Probabilidade Genética Pdf, Insignificante Antonimo, Calendário Estados Unidos, Frases Para Anúncios De Emprego,