Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) (revogado pela Resolução n. 390, de 6.5.2021), Art. § 2º Os Tribunais deverão assegurar que nos Centros atuem servidores com dedicação exclusiva, todos capacitados em métodos consensuais de solução de conflitos e, pelo menos, um deles capacitado também para a triagem e encaminhamento adequado de casos. Conciliação judicial e extrajudicial. 9º). 6º Para desenvolvimento dessa rede, caberá ao CNJ: Art. Legislação brasileira. WebPraça da Sé, s/nº - Cep 01018-010 São Paulo - Capital PABX: (11) 4802-9394, 4802-9188 e 4802-9358 Lei dos Juizados Especiais. O material utilizado será composto por apostilas, obras de natureza introdutória (manuais, livros-textos, etc) e obras ligadas às abordagens de mediação adotadas. Caberá ao CNJ compilar informações sobre os serviços públicos de solução consensual das controvérsias existentes no país e sobre o desempenho de cada um deles, por meio do DPJ, mantendo permanentemente atualizado o banco de dados. 7º O conciliador ou mediador fica absolutamente impedido de prestar serviços profissionais, de qualquer natureza, aos envolvidos em processo de conciliação/mediação sob sua condução. 94 - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: (Redação dada pelo Ato Institucional nº 2) I - Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pelo Ato Institucional nº 2) II - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; (Redação dada pelo Ato Institucional nº 2) WebEm um Estado de Direito, todos estão igualmente submetidos à força da lei. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020). Autocomposição e Heterocomposição. § 1º Caso o Centro atenda a grande número de Juízos, Juizados ou Varas, o respectivo juiz coordenador poderá ficar designado exclusivamente para sua administração. Abriu caminho para a instituição do governo parlamentar no Brasil. Web§ 1 º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. WebO Senado Federal é a câmara alta do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado da Câmara dos Deputados, faz parte do Poder Legislativo da União. 18-C. Os Tribunais encaminharão ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 30 dias, plano de implementação desta Resolução, inclusive quanto à implantação de centros. 5º, XXXV, da Constituição Federal além da vertente formal perante os órgãos judiciários, implica acesso à ordem jurídica justa e a soluções efetivas; CONSIDERANDO que, por isso, cabe ao Judiciário estabelecer política pública de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses, que ocorrem em larga e crescente escala na sociedade, de forma a organizar, em âmbito nacional, não somente os serviços prestados nos processos judiciais, como também os que possam sê-lo mediante outros mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação; CONSIDERANDO a necessidade de se consolidar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios; CONSIDERANDO que a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e que a sua apropriada disciplina em programas já implementados no país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execução de sentenças; CONSIDERANDO ser imprescindível estimular, apoiar e difundir a sistematização e o aprimoramento das práticas já adotadas pelos tribunais; CONSIDERANDO a relevância e a necessidade de organizar e uniformizar os serviços de conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos, para lhes evitar disparidades de orientação e práticas, bem como para assegurar a boa execução da política pública, respeitadas as especificidades de cada segmento da Justiça; CONSIDERANDO que a organização dos serviços de conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos deve servir de princípio e base para a criação de Juízos de resolução alternativa de conflitos, verdadeiros órgãos judiciais especializados na matéria; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 117ª Sessão Ordinária, realizada em de 23 de 2010, nos autos do procedimento do Ato 0006059-82.2010.2.00.0000; DA POLÍTICA PÚBLICA DE TRATAMENTO ADEQUADO DOS CONFLITOS DE INTERESSES. 5º e 6º; III – atuar na interlocução com outros Tribunais e com os órgãos integrantes da rede mencionada nos artigos 5º e 6º desta Resolução; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020). Encaminhamentos e estatística. Art. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16). Contornando as dificuldades: situações de desequilíbrio, descontrole emocional, embriaguez, desrespeito. 9º Os Centros contarão com um juiz coordenador e, se necessário, com um adjunto, aos quais caberão a sua administração e a homologação de acordos, bem como a supervisão do serviço de conciliadores e mediadores. 18-A. Relatório de Gestão 2021. Finalização da conciliação. (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015). § 4º Os mediadores, conciliadores e demais facilitadores do entendimento entre as partes ficarão sujeitos ao código de ética estabelecido pelo Conselho (Anexo II). III - providenciar que as atividades relacionadas à conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos sejam consideradas nas promoções e remoções de magistrados pelo critério do merecimento; IV - regulamentar, em código de ética, a atuação dos conciliadores, mediadores e demais facilitadores da solução consensual de controvérsias; V - buscar a cooperação dos órgãos públicos competentes e das instituições públicas e privadas da área de ensino, para a criação de disciplinas que propiciem o surgimento da cultura da solução pacífica dos conflitos, bem como que, nas Escolas de Magistratura, haja módulo voltado aos métodos consensuais de solução de conflitos, no curso de iniciação funcional e no curso de aperfeiçoamento; VI - estabelecer interlocução com a Ordem dos Advogados do Brasil, Defensorias Públicas, Procuradorias e Ministério Público, estimulando sua participação nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e valorizando a atuação na prevenção dos litígios; VII - realizar gestão junto às empresas, públicas e privadas, bem como junto às agências reguladoras de serviços públicos, a fim de implementar práticas autocompositivas e desenvolver acompanhamento estatístico, com a instituição de banco de dados para visualização de resultados, conferindo selo de qualidade; VIII - atuar junto aos entes públicos e grandes litigantes de modo a estimular a autocomposição. Técnicas básicas de negociação (a barganha de posições; a separação de pessoas de problemas; concentração em interesses; desenvolvimento de opções de ganho mútuo; critérios objetivos; melhor alternativa para acordos negociados). (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020), § 6º Aos mediadores e conciliadores, inclusive membros das Câmaras Privadas de Conciliação, aplicam-se as regras de impedimento e suspeição, nos termos do disposto no art. 167, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, e à realização de mediações e conciliações, na forma do art. WebConstituição Federal Constituição Estadual Leis Estaduais Leis Complementares Leis Ordinárias Regimentos Regimentos Internos Emendas Regimentais Resoluções Resoluções Provimentos ... Quinze juízes são empossados para o … Novo Código de Processo Civil, Lei de Mediação. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020), Art. 10. Os Anexos integram esta Resolução e possuem caráter vinculante, à exceção do Anexo II, que contém mera recomendação. 334 do Novo Código de Processo Civil combinado com o art. Autor. 8º, § 9º, desta Resolução. Via Verde. Fica criado o Portal da Conciliação, a ser disponibilizado no sítio do CNJ na rede mundial de computadores, com as seguintes funcionalidades, entre outras: (Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13), Art. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16), Art. 7º) e supervisionados pelo Juiz Coordenador do Centro (art. Art. Parágrafo único. Art. 5º O programa será implementado com a participação de rede constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e por entidades públicas e privadas parceiras, inclusive universidades e instituições de ensino. WebTJ/PA - Tribunal de Justiça do Estado do Pará © 2013 - TJ/PA - Tribunal de Justiça do Estado do Pará Av. § 1º As sessões de conciliação e mediação pré-processuais deverão ser realizadas nos Centros, podendo, excepcionalmente, serem realizadas nos próprios Juízos, Juizados ou Varas designadas, desde que o sejam por conciliadores e mediadores cadastrados pelo Tribunal (inciso VI do art. WebNo caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis. Copyright TJAC © 2017 - 2022 - Todos os Direitos Reservados | Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC, Nupemec - Núcleo de Solução de Conflitos, Presença em Plenário – Atas de julgamentos, Conscientização e Prevenção da Violência Contra a Mulher, Planejamento Estratégico (P.E./PJ) 2015 – 2020, Membros e Servidor Participante de Conselhos, Desembargadora-presidente do TJAC prestigia diplomação de candidatos eleitos, Escola do Poder Judiciário e Associação dos Magistrados do Acre realizam Noite Magistral, Pais e responsáveis devem ficar atentos à autorização de viagem para crianças e adolescentes, Comsiv realiza encontro para consolidar fluxo de atendimento a vítima de violência doméstica, TJAC responsabiliza o IAPEN/AC por morte de detento dentro do sistema prisional, Casamento Coletivo em Rio Branco acontece na sexta-feira, 9. Os magistrados serão designados pelo Presidente de cada Tribunal dentre aqueles que realizaram treinamento segundo o modelo estabelecido pelo CNJ, conforme Anexo I desta Resolução. Cada unidade dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania deverá obrigatoriamente abranger setor de solução de conflitos pré-processual, de solução de conflitos processual e de cidadania. (Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13). (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020), § 2º Caso o Centro atenda a grande número de juízos, juizados, varas ou região, o respectivo juiz coordenador poderá ficar designado exclusivamente para sua administração. transformativa, narrativa, facilitadora, entre outras). CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do art. 16. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16), § 3º Os tribunais poderão, enquanto não instalados os Centros nas Comarcas, Regiões, Subseções Judiciárias e nos Juízos do interior dos estados, implantar o procedimento de Conciliação e Mediação itinerante, utilizando-se de Conciliadores e Mediadores cadastrados. Código de Ética - Resolução CNJ 125/2010 (anexo). De acordo com as especificidades locais ou regionais, poderá ser dada ênfase a uma ou mais áreas de utilização de conciliação/mediação. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16), Das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação, Art. ... Painéis Dados Estatísticos de Pessoal do Poder Executivo Federal. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16). Autor. VIII - atuar junto aos entes públicos de modo a estimular a conciliação, em especial nas demandas que envolvam matérias sedimentadas pela jurisprudência; (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16), IX - criar Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores visando interligar os cadastros dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, nos termos do art. § 1º A criação dos Núcleos e sua composição deverão ser informadas ao Conselho Nacional de Justiça. 12-C. As Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação ou órgãos semelhantes, bem como seus mediadores e conciliadores, para que possam realizar sessões de mediação ou conciliação incidentes a processo judicial, devem ser cadastradas no tribunal respectivo (art.167 do Novo Código de Processo Civil) ou no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, ficando sujeitas aos termos desta Resolução. 18-B. Art. Essa etapa é imprescindível para a obtenção do certificado de conclusão do curso, que habilita o mediador ou conciliador a atuar perante o Poder Judiciário. Dezenas de notícias, artigos e entrevistas publicadas diariamente. A Constituição Federal de 1988, norma fundamental e suprema do Estado Brasileiro, prevê, no artigo ... Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16), Art. Premissas conceituais da autocomposição. § 2º Os Núcleos poderão estimular programas de mediação comunitária, desde que esses centros comunitários não se confundam com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania previstos nesta Resolução. Conceito e filosofia. Art. 169 do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16), Art. Subcomunidades desta comunidade. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16), § 4º Os Tribunais poderão, nos termos do art. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020). 12-F. Fica vedado o uso de brasão e demais signos da República Federativa do Brasil pelos órgãos referidos nesta Seção, bem como a denominação de "tribunal" ou expressão semelhante para a entidade e a de "Juiz" ou equivalente para seus membros. II - planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas; III - atuar na interlocução com outros Tribunais e com os órgãos integrantes da rede mencionada nos arts. 10. O mediador/conciliador deve, preferencialmente no início da sessão inicial de mediação/conciliação, proporcionar ambiente adequado para que advogados atendam ao disposto no art. No módulo teórico, serão desenvolvidos determinados temas (a seguir elencados) pelos professores e indicada a leitura obrigatória de obras de natureza introdutória (livros-texto) ligados às principais linhas técnico-metodológicas para a conciliação e mediação, com a realização de simulações pelos alunos. WebNOTÍCIAS Notícias Sindjus se reúne com o DG do STF para tratar da recomposição salarial e de outros itens da pauta da nossa categoria 1 de dezembro de 20221 de dezembro de 2022 daniel Nesta quinta-feira (1º/12), os coordenadores do Sindjus Chico Vaz, Ednete Bezerra e Gisele Sérgio, e o preside 167, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015, excepcionalmente e desde que inexistente quadro suficiente de conciliadores e mediadores judiciais atuando como auxiliares da justiça, optar por formar quadro de conciliadores e mediadores admitidos mediante concurso público de provas e títulos. 167, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, os tribunais disponibilizarão às partes a opção de avaliar Câmaras, conciliadores e mediadores, segundo parâmetros estabelecidos pelo Comitê Gestor da Conciliação. A implementação do Portal será gradativa, observadas as possibilidades técnicas, sob a responsabilidade do CNJ. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16), § 8º Para efeito de estatística de produtividade, as sentenças homologatórias prolatadas em processos encaminhados, de ofício ou por solicitação, ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania serão contabilizadas: (Redação dada pela Resolução nº 290, de 13.8.19), I – para o próprio Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, no que se refere à serventia judicial; (Redação dada pela Resolução nº 290, de 13.8.19), II – para o magistrado que efetivamente homologar o acordo, esteja ele oficiando no juízo de origem do feito ou na condição de coordenador do CEJUSC; e (Redação dada pela Resolução nº 290, de 13.8.19), III – para o juiz coordenador do CEJUC, no caso reclamação pré-processual. nº 529/2022. 172 do Código de Processo Civil de 2015, o conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes. Art. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16), VIII – regulamentar, se for o caso, a remuneração de conciliadores e mediadores, nos termos do art. 1º Fica instituída a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. MENU. Dados Abertos Obtenha aqui os dados dos servidores do executivo federal. IV - instalar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania que concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos; V - incentivar ou promover capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de solução de conflitos; VI - propor ao Tribunal a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins desta Resolução; VI – propor ao Tribunal a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins desta Resolução; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020), VII - criar e manter cadastro de mediadores e conciliadores, de forma a regulamentar o processo de inscrição e de desligamento; (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16), VIII - regulamentar, se for o caso, a remuneração de conciliadores e mediadores, nos termos do art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 … 167, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020). (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020), § 9º Para efeito de estatística referida no art. 168, caput, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. Cada unidade dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania deverá obrigatoriamente abranger setor de solução de conflitos pré-processual, setor de solução de conflitos processual e setor de cidadania, facultativa a adoção pelos Tribunais do procedimento sugerido no Anexo II desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020), DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Site do Poder Judiciário de Mato Grosso - TJMT - Tribunal de Justiça de Mato Grosso Últimas Notícias O Tribunal de Justiça de Mato Grosso utiliza cookies, armazenados apenas em caráter temporário, a fim de obter estatísticas para aprimorar a experiência do usuário. § 3º O treinamento dos servidores referidos no parágrafo anterior deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo CNJ conforme Anexo I desta Resolução. 169, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. 7º Os Tribunais deverão criar, no prazo de 30 dias, Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, compostos por magistrados da ativa ou aposentados e servidores, preferencialmente atuantes na área, com as seguintes atribuições, entre outras: Art. Assim, cumpridos os 2 (dois) requisitos - frequência mínima e apresentação de relatório - será emitida declaração de conclusão do Módulo Teórico, que habilitará o aluno a iniciar o Módulo Prático (estágio supervisionado). Todos os direitos são reservados. WebPoder Judiciário do Estado de Rondônia Horário de Funcionamento: (Segunda a Sexta-feira) Público Geral: 7h às 14h | Plantão Judicial: 14h às 7h | Atendimento Virtual: 7h às 14h Telefone (69) 3309-6237 (clique aqui) Sede - Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia 7º) e supervisionados pelo juiz coordenador do Centro (art. AVISO: Sessão adiada Ver mais. d) Teoria da Comunicação/Teoria dos Jogos. 9º Os Centros contarão com um juiz coordenador e, se necessário, com um adjunto, aos quais caberá: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020), I – administrar o Centro; (Incluído pela Resolução nº 326, de 26.6.2020), II – homologar os acordos entabulados; (Incluído pela Resolução nº 326, de 26.6.2020), III – supervisionar o serviço de conciliadores e mediadores. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020). (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16), § 2º Os enunciados dos Fóruns da Justiça Estadual e da Justiça Federal terão aplicabilidade restrita ao respectivo segmento da justiça e, uma vez aprovados pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania ad referendum do Plenário, integrarão, para fins de vinculatividade, esta Resolução. § 7º O coordenador do Centro poderá solicitar feitos de outras unidades judiciais com o intuito de organizar pautas concentradas ou mutirões, podendo, para tanto, fixar prazo. 6º No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o conciliador ou mediador deverá informar com antecedência ao responsável para que seja providenciada sua substituição. Art. No caso dos países … (Incluído pela Resolução nº 326, de 26.6.2020), Art. § 3º Nas Comarcas das Capitais dos Estados e nas sedes das Seções e Regiões Judiciárias, bem como nas Comarcas do interior, Subseções e Regiões Judiciárias de maior movimento forense, o prazo para a instalação dos Centros será de 4 (quatro) meses a contar do início de vigência desta Resolução. CNJ realiza seminário sobre direito à proteção de dados e a LGPD ... Fórum Regional da Universidade Federal de Alagoas - Segunda à sexta, das 7h30 às 13h30. Art. 3º O CNJ auxiliará os tribunais na organização dos serviços mencionados no art. Os Centros deverão obrigatoriamente abranger setor de solução pré-processual de conflitos, setor de solução processual de conflitos e setor de cidadania. 16. WebO Poder Judiciário do Brasil é o agrupamento dos órgãos públicos com os quais ocorre a atribuição constitucional brasileira da função jurisdicional.Ele é formado por cinco órgãos, a saber: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunais regionais federais e juízes federais, tribunais e juízes militares, e tribunais e juízes dos estados, do … Art. 167, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. O CNJ editará resolução específica dispondo sobre a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses da Justiça do Trabalho. 92, VII, "Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios". (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020). 2º Na implementação da política Judiciária Nacional, com vista à boa qualidade dos serviços e à disseminação da cultura de pacificação social, serão observados: (Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13), Art. CÂMARAS ESPECIAIS REUNIDAS COMUNICADO O Desembargador Miguel Monico Neto, Presidente das Câmaras Especiais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, comunica os…, COMUNICADO   O Desembargador Miguel Monico Neto, Presidente das Câmaras Especiais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições Reunidas legais, comunica os Excelentíssimos Desembargadores que…, O Desembargador Miguel Monico Neto, Presidente da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, comunica os Excelentíssimos Desembargadores que compõem…, COMUNICADO De ordem do Excelentíssimo Desembargador GilbertoBarbosa, Presidente da 1a Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado deRondônia, comunicamos aos Excelentíssimos Desembargadores que compõema e. Câmara, ao presentante…, CÂMARAS ESPECIAIS REUNIDAS COMUNICADO O Desembargador Miguel Monico Neto, Presidente dasCâmaras Especiais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nouso de suas atribuições legais, comunica os Excelentíssimos Desembargadoresque…, O Tribunal de Justiça de Rondônia utiliza cookies, armazenados apenas em caráter temporário, para geração de informações estatísticas de visitação no seu portal institucional e aperfeiçoamento da experiência do usuário na utilização de serviços online, conforme nossa, Para pesquisa avançada selecione um botão abaixo, Cadastro de Auxiliares da Justiça - Ceajus, Justiça de Rondônia cumpre todas as metas nacionais do CNJ em 2022, Audiência promovida pela Justiça de RO resulta em acordo de providências no transporte escolar para estudantes no baixo e médio Madeira, TJRO nos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a Mulher: engajamento além da instituição, TJRO se destaca em relatório de avaliação da Transparência Internacional, Núcleo de Acessibilidade do TJRO destaca ações inclusivas no Judiciário em 2022, Comitê Gestor da Política Interinstitucional de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade encerra ano de atividades com balanço de ações, GMF discute atuação das APAC’s no sistema carcerário de Rondônia, Transmissão ao vivo - Sessão da 1ª Câmara Criminal, Comunicado das Câmaras Especiais Reunidas, Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. Art. § 4º Na hipótese de conciliadores e mediadores que atuem em seus serviços, os Tribunais deverão criar e manter cadastro, de forma a regulamentar o processo de inscrição e de desligamento desses facilitadores. 12-A. 12-E. As Câmaras Privadas de Mediação e Conciliação e os demais órgãos cadastrados ficam sujeitos à avaliação prevista no art. O Sistema de Mediação Digital ou a distância e o Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores deverão estar disponíveis ao público no início de vigência da Lei de Mediação. (Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13), Art. A audiência de conciliação e mediação do novo Código de Processo Civil. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16), Art. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020). Fica criado o Portal da Conciliação, a ser disponibilizado no sítio do CNJ na rede mundial de computadores, com as seguintes funcionalidades, entre outras: Art. I - Confidencialidade - dever de manter sigilo sobre todas as informações obtidas na sessão, salvo autorização expressa das partes, violação à ordem pública ou às leis vigentes, não podendo ser testemunha do caso, nem atuar como advogado dos envolvidos, em qualquer hipótese; II - Decisão informada - dever de manter o jurisdicionado plenamente informado quanto aos seus direitos e ao contexto fático no qual está inserido; III - Competência - dever de possuir qualificação que o habilite à atuação judicial, com capacitação na forma desta Resolução, observada a reciclagem periódica obrigatória para formação continuada; IV - Imparcialidade - dever de agir com ausência de favoritismo, preferência ou preconceito, assegurando que valores e conceitos pessoais não interfiram no resultado do trabalho, compreendendo a realidade dos envolvidos no conflito e jamais aceitando qualquer espécie de favor ou presente; V - Independência e autonomia - dever de atuar com liberdade, sem sofrer qualquer pressão interna ou externa, sendo permitido recusar, suspender ou interromper a sessão se ausentes as condições necessárias para seu bom desenvolvimento, tampouco havendo dever de redigir acordo ilegal ou inexequível; VI - Respeito à ordem pública e às leis vigentes - dever de velar para que eventual acordo entre os envolvidos não viole a ordem pública, nem contrarie as leis vigentes; VII - Empoderamento - dever de estimular os interessados a aprenderem a melhor resolverem seus conflitos futuros em função da experiência de justiça vivenciada na autocomposição; VIII - Validação - dever de estimular os interessados perceberem-se reciprocamente como serem humanos merecedores de atenção e respeito. I - publicação das diretrizes da capacitação de conciliadores e mediadores e de seu código de ética; II - relatório gerencial do programa, por Tribunal, detalhado por unidade judicial e por Centro; II - relatório gerencial do programa, por tribunal, detalhado por unidade judicial e por Centro, com base nas informações referidas no art. 168, caput, do Novo Código de Processo Civil combinado com o art. Para esse fim mostrou-se necessário alterar o conteúdo programático para recomendar-se a adoção de cursos nos moldes dos conteúdos programáticos aprovados pelo Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação. WebUniversidade Federal do Rio Grande do Norte; BDM - Biblioteca Digital de Monografias : [13056] Página inicial da comunidade Visualizar estatísticas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020), § 6º Os Tribunais poderão, excepcionalmente:  (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020), I – estender os serviços do Centro a unidades ou órgãos situados em outros prédios, desde que próximos daqueles referidos no § 2º deste artigo; e (Incluído pela Resolução nº 326, de 26.6.2020), II – instalar Centros Regionais, enquanto não instalados Centros nos termos referidos no § 2º deste artigo, observada a organização judiciária local. Mediação judicial e extrajudicial, prévia e incidental; Etapas - Pré-mediação e Mediação propriamente dita (acolhida, declaração inicial das partes, planejamento, esclarecimentos dos interesses ocultos e negociação do acordo). Webc) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal; d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver; III - no Poder Judiciário: a) Federal, os tribunais referidos no art. WebO PODER JUDICIÁRIO. Os Tribunais deverão criar e manter banco de dados sobre as atividades de cada Centro, nos termos de Resolução do Conselho Nacional de Justiça. AVISO: Evento Ver mais. Art. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16), § 1º Salvo disposição diversa em regramento local, os magistrados da Justiça Estadual e da Justiça Federal serão designados pelo Presidente de cada Tribunal entre aqueles que realizaram treinamento segundo o modelo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme Anexo I desta Resolução. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16), (Aprovadas pelo Grupo de Trabalho estabelecido nos termos do art. Considerando que a política pública de formação de instrutores em mediação e conciliação do Conselho Nacional de Justiça tem destacado entre seus princípios informadores a qualidade dos serviços como garantia de acesso a uma ordem jurídica justa, desenvolveu-se inicialmente conteúdo programático mínimo a ser seguido pelos Tribunais nos cursos de capacitação de serventuários da justiça, conciliadores e mediadores. Empresarial, familiar, civil (consumeirista, trabalhista, previdenciária, etc. 37 da Constituição da República; CONSIDERANDO que a eficiência operacional, o acesso ao sistema de Justiça e a responsabilidade social são objetivos estratégicos do Poder Judiciário, nos termos da Resolução/CNJ nº 70, de 18 de março de 2009; CONSIDERANDO que o direito de acesso à Justiça, previsto no art. 13. 1º Fica instituída a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Resolução CNJ 125/2010. 7o) e supervisionados pelo Juiz Coordenador do Centro (art. Art. § 5º Os Tribunais poderão, excepcionalmente, estender os serviços do Centro a unidades ou órgãos situados em locais diversos, desde que próximos daqueles referidos no § 2o, e instalar Centros nos chamados Foros Regionais, nos quais funcionem 2 (dois) ou mais Juízos, Juizados ou Varas, observada a organização judiciária local. 13 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação). 13. Art. Aos órgãos judiciários incumbe oferecer mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão. Compete à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, com o apoio da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, coordenar as atividades da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, cabendo-lhe instituir, regulamentar e presidir o Comitê Gestor da Conciliação, que será responsável pela implementação e acompanhamento das medidas previstas neste ato. A carga horária deve ser de, no mínimo, 40 (quarenta) horas/aula e, necessariamente, complementada pelo Módulo Prático (estágio supervisionado) de 60 (sessenta) a 100 (cem) horas. 3º Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. (Incluído pela Resolução nº 326, de 26.6.2020). WebUniversidade Federal do Rio Grande do Norte; BDM - Biblioteca Digital de Monografias : [13056] Página inicial da comunidade Visualizar estatísticas. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16), Art. Os magistrados da Justiça Estadual e da Justiça Federal serão designados pelo Presidente de cada Tribunal dentre aqueles que realizaram treinamento segundo o modelo estabelecido pelo CNJ, conforme Anexo I desta Resolução. 92 da Constituição; b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver. Busca facetada. 18-A. 15. WebTribunal Regional Federal da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO E AP) Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (SP E MS) Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, PR e SC) Também instituiu o regime de padroado, subjugando o poder da Igreja Católica ao poder do imperador. A frequência mínima exigida para a aprovação no Módulo Teórico é de 100% (cem por cento) e, para a avaliação do aproveitamento, o aluno entregará relatório ao final do módulo. É dessa forma que o TJDFT é tratado sempre que citado na Carta Magna. WebArt. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16). 27 da Lei de Mediação, antes da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020), § 10. k) O papel do conciliador/mediador e sua relação com os envolvidos (ou agentes) na conciliação e na mediação. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16), § 10. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. WebTelefones do Poder Judiciário. 148, II, do Código de Processo Civil de 2015 e na Resolução CNJ 200/2015. 84. § 8º Para efeito de estatística de produtividade, as sentenças homologatórias prolatadas em processos encaminhados de ofício ou por solicitação ao Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania reverterão ao juízo de origem, e as sentenças decorrentes da atuação pré-processual ao coordenador do Centro. Os tribunais deverão criar e manter banco de dados sobre as atividades de cada Centro, nos termos de Resolução própria do CNJ. Relatório de Gestão 2021. 8º Os tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão. b) A Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16), § 2º Todos os conciliadores, mediadores e outros especialistas em métodos consensuais de solução de conflitos deverão submeter-se a aperfeiçoamento permanente e a avaliação do usuário. Técnicas para estimular advogados a atuarem de forma eficiente na conciliação/mediação. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os dispositivos regulamentados pelo Novo Código de Processo Civil, que seguem sua vigência. 169, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 8º O descumprimento dos princípios e regras estabelecidos neste Código, bem como a condenação definitiva em processo criminal, resultará na exclusão do conciliador/mediador do respectivo cadastro e no impedimento para atuar nesta função em qualquer outro órgão do Poder Judiciário nacional. Art. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) § 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público. Etapas (planejamento da sessão, apresentação ou abertura, esclarecimentos ou investigação das propostas das partes, criação de opções, escolha da opção, lavratura do acordo). 37 da Constituição da República;. Art. Art. 2º As regras que regem o procedimento da conciliação/mediação são normas de conduta a serem observadas pelos conciliadores/mediadores para o bom desenvolvimento daquele, permitindo que haja o engajamento dos envolvidos, com vistas à sua pacificação e ao comprometimento com eventual acordo obtido, sendo elas: I - Informação - dever de esclarecer os envolvidos sobre o método de trabalho a ser empregado, apresentando-o de forma completa, clara e precisa, informando sobre os princípios deontológicos referidos no Capítulo I, as regras de conduta e as etapas do processo; II - Autonomia da vontade - dever de respeitar os diferentes pontos de vista dos envolvidos, assegurando-lhes que cheguem a uma decisão voluntária e não coercitiva, com liberdade para tomar as próprias decisões durante ou ao final do processo e de interrompê-lo a qualquer momento; III - Ausência de obrigação de resultado - dever de não forçar um acordo e de não tomar decisões pelos envolvidos, podendo, quando muito, no caso da conciliação, criar opções, que podem ou não ser acolhidas por eles; IV - Desvinculação da profissão de origem - dever de esclarecer aos envolvidos que atuam desvinculados de sua profissão de origem, informando que, caso seja necessária orientação ou aconselhamento afetos a qualquer área do conhecimento poderá ser convocado para a sessão o profissional respectivo, desde que com o consentimento de todos; V - Compreensão quanto à conciliação e à mediação - Dever de assegurar que os envolvidos, ao chegarem a um acordo, compreendam perfeitamente suas disposições, que devem ser exequíveis, gerando o comprometimento com seu cumprimento. Art. Cada unidade dos Centros deverá obrigatoriamente abranger setor de solução de conflitos pré-processual, de solução de conflitos processual e de cidadania. O Poder Judiciário é um dos três poderes da administração pública. c) Cultura da Paz e Métodos de Solução de Conflitos. I - estabelecer diretrizes para implementação da política pública de tratamento adequado de conflitos a serem observadas pelos Tribunais; II - desenvolver conteúdo programático mínimo e ações voltadas à capacitação em métodos consensuais de solução de conflitos, para magistrados da Justiça Estadual e da Justiça Federal, servidores, mediadores, conciliadores e demais facilitadores da solução consensual de controvérsias, ressalvada a competência da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM; II - desenvolver parâmetro curricular e ações voltadas à capacitação em métodos consensuais de solução de conflitos para servidores, mediadores, conciliadores e demais facilitadores da solução consensual de controvérsias, nos termos do art. Poder Judiciário no Brasil. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. WebCONSIDERANDO que, decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo Federal fica autorizado a legislar sôbre tôdas as matérias, conforme o disposto no § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, ... O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: I - Supremo Tribunal Federal; O Sistema de Mediação Digital ou a distância e o Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores deverão estar disponíveis ao público no início de vigência da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação). 19. Art. Comunicação verbal e não verbal. Dessa forma, o conteúdo programático apresentado acima poderá ser livremente flexibilizado para atender às especificidades da mediação adotada pelo instrutor, inclusive quanto à ordem dos temas. 167, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015, o conciliador e o mediador receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo Tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pela Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos ad referendum do plenário. O disposto na presente Resolução não prejudica a continuidade de programas similares já em funcionamento, cabendo aos Tribunais, se necessário, adaptá-los aos termos deste ato. Definição e conceitualização. (, Resolução/CNJ nº 70, de 18 de março de 2009, Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13, Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020, Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16, (revogado pela Resolução n. 390, de 6.5.2021), Incluído pela Resolução nº 326, de 26.6.2020, Redação dada pela Resolução nº 290, de 13.8.19, art. Os Tribunais deverão criar e manter banco de dados sobre as atividades de cada Centro, com as informações constantes do Anexo IV. Art. 1º, podendo ser firmadas parcerias com entidades públicas e privadas. Rua Tribunal de Justiça, s/n. 18-B. Art. Art. Nos Centros, bem como todos os demais órgãos judiciários nos quais se realizem sessões de conciliação e mediação, somente serão admitidos mediadores e conciliadores capacitados na forma deste ato (Anexo I), cabendo aos Tribunais, antes de sua instalação, realizar o curso de capacitação, podendo fazê-lo por meio de parcerias. 9º). 169 do Novo Código de Processo Civil; (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16), XI – criar parâmetros de remuneração de mediadores, nos termos do art. Caberá ao Conselho Nacional de Justiça compilarinformações sobre os serviços públicos de solução consensual das controvérsias existentes no país e sobre o desempenho de cada um deles, por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), mantendo permanentemente atualizado o banco de dados. Comunicação nas pautas de interação e no estudo do interrelacionamento humano: aspectos sociológicos e aspectos psicológicos. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16), § 6º Os tribunais poderão, excepcionalmente, estender os serviços do Centro a unidades ou órgãos situados em outros prédios, desde que próximos daqueles referidos no § 2º, podendo, ainda, instalar Centros Regionais, enquanto não instalados Centros nos termos referidos no § 2º, observada a organização judiciária local. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16), Art. 334, § 7º, do Novo Código de Processo Civil e do art. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16), Art. 167, § 6º, do Novo Código de Processo Civil, excepcionalmente e desde que inexistente quadro suficiente de conciliadores e mediadores judiciais atuando como auxiliares da justiça, optar por formar quadro de conciliadores e mediadores admitidos mediante concurso público de provas e títulos. 48, § 5º, do Novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Em relação aos Núcleos e Centros, os Tribunais poderão utilizar siglas e denominações distintas das referidas nesta Resolução, desde que mantidas as suas atribuições previstas no Capítulo III. WebI - as referências aos Estados e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; 8º Para atender aos Juízos, Juizados ou Varas com competência nas áreas cível, fazendária, previdenciária, de família ou dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários, os Tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (“Centros”), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão. 334 do Novo Código de Processo Civil. Conceito e estrutura. Art. (Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13), Art. Conceito e filosofia. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16), § 2º Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão assegurar que nos Centros atue ao menos 1 (um) servidor com dedicação exclusiva, capacitado em métodos consensuais de solução de conflitos, para a triagem e encaminhamento adequado de casos. Capacitação e remuneração de conciliadores e mediadores. Parte da visão do humanismo social cristão, debatendo a sociedade do futuro. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16), § 2º Nos tribunais de Justiça, os Centros deverão ser instalados nos locais onde existam 2 (dois) Juízos, Juizados ou Varas com competência para realizar audiência, nos termos do art. Art. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020), § 7º Nos termos do art. O curso de capacitação básica dos terceiros facilitadores (conciliadores e mediadores) tem por objetivo transmitir informações teóricas gerais sobre a conciliação e a mediação, bem como vivência prática para aquisição do mínimo de conhecimento que torne o corpo discente apto ao exercício da conciliação e da mediação judicial. Técnicas ou ferramentas (co-mediação, recontextualização, identificação das propostas implícitas, formas de perguntas, escuta ativa, produção de opção, acondicionamento das questões e interesses das partes, teste de realidade ou reflexão). Somente deverão ser certificados mediadores e conciliadores que tiverem concluído o respectivo estágio supervisionado. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020). (Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13), Art. Estruturação - CNJ, Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cejusc. Os treinamentos de quaisquer práticas consensuais serão conduzidos de modo a respeitar as linhas distintas de atuação em mediação e conciliação (e.g. 13. Todavia, constatou-se que os referidos conteúdos programáticos estavam sendo implantados sem os exercícios simulados e estágios supervisionados necessários à formação de mediadores e conciliadores. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020), § 5º Nos termos do art. 3º Apenas poderão exercer suas funções perante o Poder Judiciário conciliadores e mediadores devidamente capacitados e cadastrados pelos Tribunais, aos quais competirá regulamentar o processo de inclusão e exclusão no cadastro. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os dispositivos regulamentados pelo Código de Processo Civil de 2015, que seguem sua vigência. § 7º O coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania poderá solicitar feitos de outras unidades judiciais com o intuito de organizar pautas concentradas ou mutirões, podendo, para tanto, fixar prazo. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020). I - centralização das estruturas judiciárias; II - adequada formação e treinamento de servidores, conciliadores e mediadores; III - acompanhamento estatístico específico. Art. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020). (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) (revogado pela Resolução n. 390, de 6.5.2021). 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. III - compartilhamento de boas práticas, projetos, ações, artigos, pesquisas e outros estudos; IV - fórum permanente de discussão, facultada a participação da sociedade civil; V - divulgação de notícias relacionadas ao tema; VI - relatórios de atividades da "Semana da Conciliação". (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020). Art. O mediador/conciliador deve, preferencialmente no início da sessão inicial de mediação/conciliação, proporcionar ambiente adequado para que advogados atendam o disposto no art. 134, IV, do Código de Processo Civil de 1973; no art. Os operadores do direito (o magistrado, o promotor, o advogado, o defensor público, etc) e a conciliação/mediação. Anistiados Obtenha aqui os dados de anistiados políticos da lei 10.559. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16), § 4º Nos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, é facultativa a implantação de Centros onde exista um Juízo, Juizado, Vara ou Subseção desde que atendidos por centro regional ou itinerante, nos termos do parágrafo anterior. § 3º Os cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores deverão observar o conteúdo programático, com número de exercícios simulados e carga horária mínimos estabelecidos pelo CNJ (Anexo I) e deverão ser seguidos necessariamente de estágio supervisionado. 167, § 3º, e 334 do Código de Processo Civil de 2015. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020). 169 do Código de Processo Civil de 2015; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020), XII - monitorar, inclusive por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias, a instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, o seu adequado funcionamento, a avaliação da capacitação e treinamento dos mediadores/conciliadores, orientando e dando apoio às localidades que estiverem enfrentando dificuldades na efetivação da política judiciária nacional instituída por esta Resolução. Art. Disposições Gerais. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: § 3º Nos termos do art. Idade mínima de 21 anos e comprovação de conclusão de curso superior. 12-B. Art. CONSIDERANDO que a eficiência … Art. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16), § 4º Os mediadores, conciliadores e demais facilitadores de diálogo entre as partes ficarão sujeitos ao código de ética estabelecido nesta Resolução (Anexo III). Art. Art. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020), § 5º Nas comarcas das capitais dos estados, bem como nas comarcas do interior, subseções e regiões judiciárias, o prazo para a instalação dos Centros será concomitante à entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. 14. 9°). 148, II, do Código de Processo Civil de 2015 e da Resolução CNJ nº 200, de 3 de março de 2015. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020), § 2º Nos Tribunais de Justiça, os Centros deverão ser instalados nos locais onde existam dois juízos, juizados ou varas com competência para realizar audiência, nos termos do art. 3º O Conselho Nacional de Justiça auxiliará os Tribunais na organização dos serviços mencionados no art. Dados essenciais do termo de conciliação (qualificação das partes, número de identificação, natureza do conflito...). 46 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação); (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)  (revogado pela Resolução n. 390, de 6.5.2021), XI - criar parâmetros de remuneração de mediadores, nos termos do art. 10. Após a entrega dos relatórios referentes a todas as sessões das quais o aluno participou e, cumprido o número mínimo de horas estabelecido no item 2.1 acima, será emitido certificado de conclusão do curso básico de capacitação, que é o necessário para o cadastramento como mediador junto ao tribunal no qual pretende atuar. WebParágrafo único. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16), § 5º Nas Comarcas das Capitais dos Estados bem como nas Comarcas do interior, Subseções e Regiões Judiciárias, o prazo para a instalação dos Centros será concomitante à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. SETORES DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, CÓDIGO DE ÉTICA DE CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS, (Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13). (Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13), Art. Monografias de Especialização [782] Monografias de Graduação [12274] Navegar. Dos princípios e garantias da conciliação e mediação judiciais. 6º Para desenvolvimento dessa rede, caberá ao CNJ: (Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13), Art. Módulo Prático - Estágio Supervisionado. 2º Na implementação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, com vista à boa qualidade dos serviços e à disseminação da cultura de pacificação social, serão observados: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020). Parágrafo único. 4º Compete ao Conselho Nacional de Justiça organizar programa com o objetivo de promover ações de incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação social por meio da conciliação e da mediação. Aspectos objetivos e subjetivos. Formalização do acordo. 3º O CNJ auxiliará os tribunais na organização dos serviços mencionados no art. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16), Parágrafo único. 2º Na implementação da Política Judiciária Nacional, com vista à boa qualidade dos serviços e à disseminação da cultura de pacificação social, serão observados: centralização das estruturas judiciárias, adequada formação e treinamento de servidores, conciliadores e mediadores, bem como acompanhamento estatístico específico. 169, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, a mediação e a conciliação poderão ser realizadas como trabalho voluntário. 14. A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Caberá ao CNJ compilar informações sobre os serviços públicos de solução consensual das controvérsias existentes no país e sobre o desempenho de cada um deles, por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), mantendo permanentemente atualizado o banco de dados.

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