É o que diz o académico Adriano Nuvunga, que lembra o assassinato de Anastácio Matavele, cujos . Também é maior a descrença e o distanciamento das mulheres em relação ao judiciário, pois este é tido ainda como sendo historicamente masculino e que em muitos casos continua perpetuando uma visão estereotipada e preconceituosa sobre os papéis femininos e masculinos na sociedade. Garantir tratamento justo e igualitário por parte dos operadores do Direito; Reconhecer a condição peculiar da mulher enquanto sujeito de direitos; Garantir o acesso à informação sobre o processo; Formar pessoal capacitado e sensibilizado (policiais, juízes, advogados, procuradores) e despidos de preconceitos e estereótipos de género; Intensificar as acções de sensibilização dos líderes comunitários, com vista à transformação de práticas prejudiciais e uma mudança social onde as crenças são alteradas, promovendo um diálogo contínuo. Terrorismo em Moçambique: breve referência histórica. ), o acesso à justiça enfrenta vários desafios, por causas diversas. Perante esta situação, avançamos com algumas sugestões de medidas que podem ajudar a minimizar o problema: Para terminar, apresento em seguida os dados referentes à assistência jurídica prestada pela MULEIDE (Associação Mulher, Lei e Desenvolvimento): UNIFEM, 2008, O progresso das Mulheres do Mundo. A culpa não é definida e nem conceituada no Código Civil de Moçambique. Pela Resolução n.º 77/2002, de 2 de Outubro, foi ratificada a adesão da República de Moçambique à Convenção da Organização da Unidade Africana (OUA), relativa à Prevenção e Combate ao Terrorismo, adoptada em Argel (Argélia), aos 13 de Julho de 1999. Obtém-se assim importante vantagem de segurança e simplicidade. Na legislação francesa, mais precisamente no Código Civil de Napoleão, a culpa foi inserida como pressuposto da responsabilidade civil aquiliana, influenciando diversas legislações, até mesmo o Código Civil Moçambicano actualizado pelo Decreto-Lei n.º 3/2006, de 23 de Agosto. Contudo, o também analista Moisés Mabunda entende ser relevante o papel do Provedor de Justiça, num país onde o sistema de justiça e o próprio Estado não atingem todos os cidadãos. STOCO, Rui. In: C. Diniz, L. da Silveira, L. Mirim, Vinte e cinco anos de respostas brasileiras em violência contra a mulher: Alcances e Limites – São Paulo: Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde, pp. O SERNIC tem funções tanto no âmbito da prevenção como da repressão de crimes[31], e a investigação do crime de terrorismo é da competência exclusiva do Serviço Nacional de Investigação Criminal[32]. Assembleia da República. Lei n.º 1/2018, de 12 de Junho. 62º) – “O Estado garante o acesso dos cidadãos aos tribunais e garante aos arguidos o direito de defesa e o direito à assistência jurídica e patrocínio judiciário. De acordo com o artigo 224º do CPP, as escutas telefónicas só são legítimas quando realizadas pelos órgãos da polícia criminal mediante autorização ordem do juiz competente. Neste caso, tratar-se-á de mal infligido ao infractor em acréscimo a essa reparação, com uma função essencialmente preventiva, destinando-se a constituir forte estímulo ao cumprimento específico. Filme produzido pela WLSA Moçambique sobre sobre uma jovem que, até há pouco tempo, vivia com fístula obstétrica. De terça-feira, 19 de Junho de 2018. A pena convencional tem a natureza de um pacto secundário e acessório, pois a sua existência e eficácia dependem da obrigação principal. Muitos dos criminosos são oriundos de países como Tanzânia, República Democrática do Congo, Somália, Ruanda e Quénia (Filipe Nyusi, 07 de Setembro de 2021[50]). Sumário: Lei de revisão da Constituição da República de Moçambique. Sumário: Revoga a Lei n.º 5/83, de 31 de Março e extingue a Pena de Chicotada em Moçambique. Se a obrigação for cumprida, mas de forma diversa da convencionada (não observada a característica exigida), a cláusula penal estipulada para esse caso será moratória. Informe do Provedor de Justiça à Assembleia da República, de 2014 a 2015. Sendo o terrorismo um problema global, é tratado a nível de organizações de nível global como a Organização da Nações Unidas (ONU), de nível continental como a União Africa (UA) e de nível regional como a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC). Alínea d) do nº 1 do artigo 15 da Lei nº 7/2006, de 16 de Agosto. MOÇAMBIQUE, Lei nº 14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei nº 8/2015, de 6 de Outubro, Boletim da República, I Série, número 79. Entre as cláusulas, geralmente, se convencionam a forma de entrega e pagamento, o foro competente para dirimir dúvidas, as especificações precisas do bem objecto do contrato, as possibilidades de arrependimento, as multas em caso de descumprimento. Sumário: Estabelece a Pena de Chicotada. Boletim da República, Primeira Série, n.º 105, de quarta-feira, 31 de Dezembro de 2014. Visto que o terrorismo constitui uma das faces mais visíveis da criminalidade organizada transnacional, a sua prevenção e combate demandam uma eficaz cooperação internacional entre Estados e organizações. MOÇAMBIQUE, Lei nº 14/2011, de 10 de Agosto, Boletim da República, I Série, número 32. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/232/218 Consultado em 12 de Outubro de 2021. Provedor de Justiça de Moçambique - Home | Facebook www.facebook.com O Antigo Presidente da República de Moçambique, sua Excelência Joaquim Alberto Chissano visita, nesta quinta-feira, 10 de Junho, às 09 Horas, o Gabinete do .. Provedor de Justiça de Moçambique - About | Facebook www.facebook.com O artigo 255 da Constituição da República de Moçambique de 2004 institui o Provedor . Pese embora tal exercício legislativo, a lei de prevenção e combate ao terrorismo, per se, se mostra insuficiente para um eficaz combate ao fenómeno. Embora rara a hipótese, um contrato pode conter três cláusulas penais de valores diferentes: uma, de valor elevado, para o caso de total inadimplemento da obrigação (compensatória); outra, para garantir o cumprimento de alguma cláusula especial, como, por exemplo, a cor ou o modelo do veículo adquirido (moratória); e outra, ainda, somente para evitar atraso (também moratória). Caso essa teoria fosse adoptada na órbita civil, conforme ensina Sérgio Cavalieri, teria que se indemnizar a vítima de atropelamento não só quem dirigia o veículo com imprudência, mas também quem lhe vendeu o automóvel, que o fabricou, que forneceu a matéria-prima. Conceito. Em Moçambique, o grupo terrorista que realiza ataques em Cabo delgado insurgiu-se tanto contra o Estado, como também, contra as suas estruturas tradicionais. Seja repensada a figura do Provedor de Justiça no contexto moçambicano, posto que as matérias de que se debruça são objecto de tratamento vinculado nos Tribunais Administrativos e no Ministério Público; A existência na Assembleia da República, de uma Comissão especializada para receber e tramitar queixas, petições e reclamações, considerando a relevância da representatividade do povo na Assembleia da República, pode melhor justificar a adequação das suas competências para as funções que pretende atribuir ao Provedor de Justiça; A concepção de um órgão (Provedor de Justiça), com poder decisório, pode propiciar a ocorrência de conflito de competências, postos que o âmbito do controlo dos actos administrativos já se encontra especialmente atribuído à jurisdição do Tribunal Administrativo e dos Tribunais Administrativos; A existência do Provedor de Justiça no ordenamento jurídico moçambicano, órgão que actua sem poderes decisórios, pode influenciar negativamente a opinião dos administrados que, poderão deixar de exercitar tempestivamente os seus direitos nos Tribunais, confiantes da resolução pelo Provedor de Justiça; e. Os Tribunais e as Procuradorias ou os respectivos Conselhos Superiores, devem impugnar judicialmente, as solicitações do Provedor de Justiça, recaídas em processos de natureza judicial, sob pena de criação de antecedentes de violação do princípio da independência da actuação dos magistrados. Este texto foi publicado diretamente pelos autores. É fácil e rápido. O Movimento Democrático de Moçambique (MDM) já contabilizou seis alegados assassinatos políticos. Em seu sentido etimológico e também no sentido jurídico, a responsabilidade civil está atrelada a ideia de contraprestação, encargo e obrigação. Lei n.º 2/79, de 1 de Março. Desafios do estado de direito diante do terrorismo. O acesso dos cidadãos aos tribunais, o direito de defesa dos arguidos e a Finalmente, são apresentadas as nossas conclusões e recomendações reputadas pertinentes. Primeira Série, de quinta-feira, 13 de Março de 1997. Assim, sendo, os Estados têm o dever de domesticar os instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos das mulheres, tanto no domínio público como privado. O arguido tem direito de escolher livremente o seu defensor para o assistir em todos os actos do processo, devendo ao arguido que por razões económicas não possa constituir advogado ser assegurada a adequada assistência jurídica e patrocínio judicial.”, Direito de recorrer aos Tribunais (art.70º) – “O cidadão tem direito de recorrer aos tribunais contra os actos que violem os seus direitos e interesses reconhecidos pela Constituição e pela Lei.”. Lei n.º 25/2019, de 26 de Dezembro. https://omrmz.org/omrweb/wp-content/uploads/OR-109-Caracteriza%C3%A7%C3%A3o-e-organiza%C3%A7%C3%A3o-social-dos-Machababos.pdf, https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&ved=2ahUKEwjE36CKnPXzAhWGCMAKHR5hCRkQFnoECAsQAQ&url=https%3A%2F%2Fes.mpsp.mp.br%2Frevista_esmp%2Findex.php%2FRJESMPSP%2Farticle%2Fview%2F345%2F172&usg=AOvVaw33Cuppc8pKdWWPmgFTqu7o, https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/232/218, https://www.iese.ac.mz/wp-content/uploads/2019/12/cadernos_17eng.pdf, https://www.mozambiquehistory.net/tmr.php. Cabe destacar ainda, que a voluntariedade deve estar presente tanto na responsabilidade civil subjectiva quanto na responsabilidade objectiva. São estes órgãos que julgam os indivíduos e instituições indiciadas de participação na actividade terrorista. Em consequência, as lacunas e omissões constantes do regime jurídico das operações encobertas pode influenciar negativamente na prevenção e combate ao terrorismo. Mediante ordem do Juiz competente, oficiosamente, a requerimento do Ministério Público ou do Serviço de Investigação Criminal, as instituições financeiras e as entidades não financeiras procedem ao congelamento de fundos ou de outros activos financeiros ou recursos económicos, direitos e quaisquer outros bens pertencentes a pessoas ou entidades suspeitas de estarem envolvidas em actividades terroristas. Indica nomes envolvidos em casos que possam afetar sua imagem. Em alguns países, em especial no mundo em desenvolvimento, grande parte das mulheres nunca entrará em contacto com o sistema jurídico formal. Aqueles que financiam o terrorismo, da mesma forma que outros criminosos, podem utilizar os sistemas financeiros nacionais e internacionais para ocultar os fundos necessários para apoiar as suas actividades, mesmo quando esses fundos são provenientes de fontes legítimas. 468. Na mesma linha, no artigo 24º da LPRCT é garantida a protecção a quem tiver colaborado concretamente na investigação dos crimes previstos na referida Lei, nos termos da legislação que estabelece medidas de protecção dos direitos e interesses das vítimas, denunciantes, testemunhas, declarantes e outros sujeitos processuais. Entretanto, estas cláusulas contidas nestes textos são de observação rigorosa e, portanto, no caso de luta contra qualquer uma ou várias dessas, certamente, será accionado uma punição para o que está faltando para eles. Nos termos do artigo 5 desta Convenção, Moçambique comprometeu-se a cooperar com outros Estados Parte na prevenção e no combate aos actos terroristas, em conformidade com a sua legislação e os seus procedimentos nacionais. Com vista a reverter este cenário, o director nacional de assistência jurídica no IPAJ disse que a nível da estrutura orgânica da instituição que dirige, já foi criado um departamento dedicado à divulgação da legislação. Com a estipulação da cláusula penal, expressam os contratantes a intenção de livrar-se dos incómodos da comprovação dos prejuízos e de sua liquidação. Serviço de Informação e Segurança do Estado, 2.7. O Provedor de Justiça é um órgão de titularidade singular eleito por maioria de dois terços dos deputados da Assembleia da República, de acordo com o plasmado nos artigos 255 e 256 da Constituição e se encontra incumbido da função de receber e apreciar, queixas e petições dos cidadãos, contra acções ou omissões dos poderes públicos, devendo apreciá-las e emitir recomendações aos órgãos competentes com vista à reparação ou prevenção da ilegalidade ou da injustiça, sem qualquer poderes decisórios, à luz do artigo 258 da Constituição. A inobservância do dever de cuidado revela-se pela imprudência, negligência ou imperícia. Assim, foi aprovada a Lei n.º 15/2012, de 14 de Agosto[55], que estabelece os mecanismos de protecção dos direitos e legítimos interesses das vítimas, denunciantes, testemunhas, declarantes ou peritos em processo penal (lei de protecção de testemunhas LPT), cujo objectivo primordial é o de garantir duas coisas: por um lado, a protecção da testemunha e, por outro, um processo penal justo em que se assegure a verdade material. Boletim da República Número 40, Primeira Série, de 2 de Outubro de 2002. BITTAR, Carlos Alberto. conselho editorial do site. Não se trata de reduzir o quantitativo estipulado de modo a faze-lo coincidir exactamente com os prejuízos efectivos. Em qualquer destas hipóteses não estamos verdadeiramente na presença de uma cláusula penal. O presente trabalho tem por objectivo analisar as relações entre a Lei de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo (LPRCT) e as leis conexas, com especial incidência para a influência que estas têm sobre a eficácia daquela. Por outro lado a cláusula penal, se for de quantitativo apreciável, dá enormes valores práticos a obrigação, visto que a mune de sanção certa. Daí que se levantam justas dúvidas sobre como tratar destas situações em que os órgãos de investigação criminal obtêm acidentalmente o conhecimento de um ou mais tipos legais de crime diversos do que fundamentou a realização das escutas. O analista Laurindos Macuácua diz que o Provedor de Justiça não exerce essa função porque não tem poder decisório, "e não tendo poder de decisão, assume-se como uma autoridade moral, quando devia ser de gtande respeitabilidade". O que se deve entender por Direito do Trabalhador? Boletim da República n.º 5, Primeira Série. Com a finalidade de prevenção e combate ao terrorismo foi aprovada a lei n.º 5/2018, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo. Através da análise deste artigo é possível identificar os elementos da responsabilidade civil, que são: ilicitude, a conduta culposa do agente, nexo causal, dano e culpa. Sumário: Lei Orgânica do Banco de Moçambique. "O termo responsabilidade é Dever jurídico, em que se coloca a  pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão, que lhe seja imputado, para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais, que lhe são impostas. 812 do estatuto civil. 36º CRM) – “O homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida politica, económica, social e cultural.”. 1 ed. Entretanto, esta teoria da culpa trazida pela legislação francesa não foi suficiente para regular todos os casos concretos ao longo do tempo, o que fez surgir outras teorias. Embora exista um quadro legal que estabelece o acesso à justiça, e apesar de estarem criadas instituições que visam assegurar a protecção dos direitos da mulher, por exemplo, a criação do Ministério da Mulher e Acção Social, os Gabinetes de Atendimento à Mulher e Crianças Vítimas de Violência Doméstica, o Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ, com a missão de prestar assistência jurídica aos mais necessitados), bem como a existência de organizações que prestam assistência jurídica (MULEIDE, Liga dos Direitos Humanos, AMMCJ, etc. Boletim da República, Primeira Série, n.º 44, de Sexta-feira, 02 de Novembro de 1990. Sumário: Lei dos Crimes Contra a segurança do Povo e do Estado Popular. 2018. Assim, se há outros prejuízos decorrentes de culpa extracontratual, o seu ressarcimento pode ser pleiteado, independentemente daquela. Que tais danos possam ser juridicamente considerados como causados pelo acto ou facto praticado, embora em casos excepcionais seja suficiente que o dano constitua risco próprio da actividade do responsável, sem propriamente ter sido causado por esta. Por exemplo, pode ser feita referência ao problema dos conhecimentos fortuitos. Esta pode mesmo evitar um processo, compelindo o devedor a pagar perante a evidência da violação do contrato, uma vez que não há um problema de prejuízo e a discutir. Sumário: Cria o Tribunal Militar Revolucionário. O primeiro também conhecido como material é aquele que causa destruição ou diminuição de um bem de valor económico. O intitulado dammun injúria datum, regulado por esta lei, definia o delito praticado por alguém que prejudicasse a outrem, injustificadamente, por dolo ou culpa, tanto física como materialmente. De entre as diversas matérias relevantes previstas nas diversas leis, podemos destacar algumas como as relativas à cooperação internacional, o financiamento ao terrorismo, a protecção de testemunhas, as operações encobertas, as escutas telefónicas e a recuperação de activos. https://www.safp.gov.mo/safppt/WCM-003964, http://www.provedordejustica.ao/ficheiros/66.pdf, https://www.caicc.org.mz/images/documentos/Informe_Anual_Assebleia_da_República_2016_1017pdf, http://www.provedor-justica.org.mz/wp-content/uploads/2020/10/Informe-Anual-a-Assembleia-da-Rep%C3%BAblica-2014-2015.pdf. Aviso do BM n.º 4/GBM/2015, de 17 de Junho. TELLES, Inocêncio Galvão, Direito das Obrigações, 7.ª Edição, Coimbra Editora, Coimbra 2014. Gabinete de Informação Financeira de Moçambique, 2.9. Enquanto uns dizem que a figura é irrelevante num país onde o Executivo tem um forte domínio sobre o judiciário, outros consideram-na importante para a garantia dos direitos dos cidadãos. Boletim da República, Primeira Série, n.º 151, de quinta-feira, 2 de Agosto de 2014.Sumário: Estabelece o regime jurídico da prevenção, repressão e combate ao terrorismo. Adapta-se aos contratos em geral e pode ser inserida, também, em negócios jurídicos unilaterais, como o testamento, para compelir, por exemplo, o herdeiro a cumprir fielmente o legado. Citadas por Letícia Massula, 2006, A violência e o acesso das mulheres à justiça: o caminho das pedras ou as pedras do (no) caminho. Assim, o texto está dividido em três partes, sendo a primeira relativa à história deste tipo legal de crime na ordem jurídica nacional, desde os primórdios da independência nacional. 15 ed. Importa referir que operações eram aplicáveis apenas aos casos de crime de tráfico de drogas. Informe do Provedor de Justiça à Assembleia da República, de 2016 a 2017. O terrorismo internacional tem o potencial de abalar toda a estrutura estatal e afectar gravemente a prestação dos serviços públicos (Silva e Jung, 2018:199)[4]. Assembleia da República. The code has been copied to your clipboard. Entretanto, vale referir que o regime jurídico das operações encobertas constante do CPP, embora tenha melhorado em termos quantitativos e qualitativos a matéria da acção encoberta, se mostra insuficiente, omisso e lacunoso no que atine à salvaguarda dos direitos fundamentais do cidadão, bem como relativamente à operacionalização das acções encobertas. É um serviço público de investigação criminal, de natureza paramilitar, auxiliar da administração da justiça[29]. A cláusula penal consiste, pois, em previsão, sempre abjecto a um contrato, de natureza acessória, estabelecida como reforço ao pacto obrigacional, com a finalidade de fixar previamente a liquidação de eventuais perdas e danos devidas por quem descumpri-lo. Com a finalidade de prevenção e combate ao terrorismo foi aprovada a lei n.º 5/2018, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo. Boletim da República n.º 1. Visam a compelir psicologicamente o infractor a cumprir, ainda que tardiamente, mediante a inflicção de um mal continuado ou reiterado que cessará com tal cumprimento. 227º do CPP. Para a completa execução da referida lei, foi criado o Tribunal Militar Revolucionário (pela lei n.º 3/79, de 29 de Março), entidade exclusivamente competente para o julgamento dos crimes contra a segurança do Povo e do Estado Popular. Desta forma, aquele que, mediante conduta voluntária, transgredir um dever jurídico, existindo ou não negócio jurídico, causando dano a outrem, deverá repará-lo. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, Pouso Alegre, v. 34, n. 2: 195-223, jul./dez. Primeira Série, de terça-feira, 12 de Junho de 2018. Entretanto, a sua redução pode ocorrer em dois casos: a) quando ultrapassar o limite legal; b) nas hipóteses do art. 9. ed. em Manica que "o maior problema daquilo é que tu não tens com quem dialogar. A mesma lei prevê no seu artigo 23º o prazo de 90 dias para a sua regulamentação. Observador Rural, nº 109. Lei nº 5/83 de 31 de Março. Estas estão previstas nos artigos 226º a 231º do referido diploma legal. A responsabilidade civil é o instituto de direito civil que teve maior desenvolvimento nos últimos 100 anos. Lei n.º 13/2020, de 23 de Dezembro. E relativamente a isso, vale fazer referência ao Aviso do BM n.º 4/GBM/2015, de 17 de Junho[41], que aprova as Directrizes sobre Prevenção e Repressão do Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo. Daí a afirmação, comum a praticamente todos os autores, de que o dano é não somente o fato constitutivo mas, também, determinante do dever de indemnizar”, Segundo Maria Helena Diniz “o dano pode ser definido como a lesão (diminuição ou destruição) que, devido a um certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou moral.”, “O dano é, pois, elemento essencial e indispensável à responsabilização do agente, seja essa obrigação originada de acto ilícito ou de inadimplemento contratual, independente, ainda, de se tratar de responsabilidade objectiva ou subjectiva.”. INTRODUO A Repblica de Moambique um estado de direito democrtico. Moçambique tornou-se num país independente no dia 25 de Junho de 1975. A conclusão consta do terceiro relatório sobre direitos humanos, no país, elaborado pela Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados e que foi apresentado nesta quinta-feira (01 de Agosto), em . Sumário: Ratifica a adesão da República de Moçambique à Convenção da Organização da Unidade Africana (OUA), relativa à Prevenção e Combate ao Terrorismo, adoptada em Argel (Argélia), aos 13 de Julho de 1999. O Estado moçambicano adoptou outras medidas, tais como: As organizações da sociedade civil, tais como o Fórum Mulher, a Muleide, a WLSA, a AMMCJ e a Liga dos Direitos Humanos, têm realizado várias acções de protecção dos direitos humanos das mulheres, que partem desde acções de sensibilização, advocacia e lobby, protecção das vítimas, assistência jurídica, até à capacitação dos polícias. Enquanto uns dizem que a figura é irrelevante num país onde o Executivo tem um forte domínio sobre o judiciário, outros consideram-na importante para a garantia dos direitos dos cidadãos. Foi Vice-Ministro da Justiça e Ministro da Juventude e Desportos de Moçambique de 2010 a 2017. Com o avanço da tecnologia surgiram outros meios de comunicação à distância como e-mail, redes sociais como facebook, instagram, twitter, telegram, linkedIn, etc, a interceptação de comunicações deixou de ser exclusivamente telefónica, passando a abranger novas vias de comunicação. 813 do mesmo diploma elenca que “o credor incorre em mora quando sem motivo justificado, não aceita a prestação que lhe é oferecida nos termos legais ou não pratica os actos necessários ao cumprimento da obrigação”. É o dano que vem à tona de imediato, em razão de um desfalque concreto do património da pessoa lesada, e, por esse motivo, não há grandes dificuldades para a mensuração da indemnização. Entretanto, algumas lacunas e omissões relativas às leis subsidiárias têm grande potencial de influenciar negativamente na eficácia da lei de prevenção e combate ao terrorismo. Lei n.º 35/2014, de 31 de Dezembro. Vale antes lembrar que o terrorismo não constitui um fenómeno novo em Moçambique, tanto que já vem sendo previsto como crime na legislação nacional desde os anos 70, que foi a década da independência nacional[1]. Alíneas e) e f) do nº 1 do artigo 15 da Lei nº 7/2006, de 16 de Agosto. 1. De acordo com Rui Stoco, a ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. Discursos. 1 ed. Cadernos IESE nº 17: Radicalização Islâmica no Norte de Moçambique: O Caso de Mocímboa da Praia (2019). Vide o nº 1 do artigo 9 da Lei nº 7/2006, de 16 de Agosto, Cfr. Uma vez que é difícil aplicar normas de direitos humanos reconhecidas constitucionalmente a sistemas jurídicos informais, esses sistemas raras vezes asseguram o direito da mulher à igualdade concreta (UNIFEM, 2008:12-13). "A noção da responsabilidade pode ser haurida da . Por dolo entende-se, em síntese, a conduta intencional, na qual o agente actua conscientemente de forma que deseja que ocorra o resultado antijurídico ou assume o risco de produzi-lo. que algumas instituições não respondem às petições dos cidadãos e não respeitam os . A LPRCT estabelece o regime jurídico de prevenção, repressão e combate ao terrorismo, mas da sua análise se constata que não é suficiente para tratar da matéria da prevenção e repressão do terrorismo. Neste artigo está presente a culpa lato sensu, que abrande tanto o dolo quanto a culpa em sentido estrito. A União Europeia tem, neste momento, aproximadamente 30 milhões de euros em diversos projetos de sociedade civil em Moçambique, o que representa 22% do portifolio do seu investimento ao desenvolvimento do país. Aliás, pelo referido crime, foram condenados à morte vários cidadãos nacionais e estrageiros[2]. Consultor Jurídico - Notícias, 20/1/2011 - Constituição de Moçambique limita acesso à Justiça Constitucional [Judiciário, Internacional] Muitas vezes o interesse do credor é assegurar a observância de alguma cláusula especial (referente a determinada característica da coisa, p. Assembleia da República. De acordo com a LPRCT, este Ministério tem a competência de enviar ao Procurador-Geral da República as listas de pessoas, grupos e entidades que o Conselho de Segurança das Nações Unidas designa por terroristas[19], de modo a que sejam congelados todos os seus bens ou activos. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana”. Direito Civil: curso completo. Lei n.º 3/79, de 29 de Março. A WLSA concluiu em 2001 uma pesquisa sobre os crimes de homicídio e femicídio cometidos em Moçambique. Em sede de prevenção e combate ao terrorismo podem ser feitas operações encobertas, conforme estabelece a alínea f) do art. Analistas divergem quanto ao papel do Provedor de Justiça em Moçambique. Na lição de Fernando Noronha, para que surja a obrigação de indenizar é necessário os seguintes pressupostos: 1. A convenção que a estabeleceu pressupõe a existência de prejuízo decorrente do inadimplemento e prefixa o seu valor. Sobre esta alteração do regime sancionatório, vale lembrar que dois anos antes, por via da Lei n.º 4/89, de 18 de Setembro, (que revogou a Lei n.º 5/83, de 31 de Março) foi extinta a pena de chicotada em Moçambique. Posteriormente, em 2002, Moçambique ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (CNUCOT), que prevê a possibilidade de os países membros aprovarem leis domésticas que prevejam operações encobertas na prevenção e combate à criminalidade organizada[58]. Nestes termos, podemos entender que a cláusula penal se distingue com medidas compulsórias na medida em que a cláusula penal fixa o quanto da indemnização, não é algo que se some a esta enquanto as medidas compulsórias tem natureza e finalidades diversas, acrescendo a indemnização se ela houver lugar. Assim, as entidades financeiras e não financeiras desempenham um importante papel na medida em que contribuem para a eliminação do uso do sistema financeiro para efeitos de financiamento da actividade terrorista. Será uma autêntica pena no sentido próprio da terminologia, como um mal não destinado a reparar o mal sofrido. O diretor nacional de assistência jurídica, Adelino Laice, considera a morosidade no acesso à justiça, bem como o desconhecimento da lei como sendo alguns dos factores que concorrem para o atraso no alcance do nível desejado do sistema judiciário no IPAJ. O acesso à justiça, em Moçambique, ainda é limitado. Os bens extrapatrimoniais são aqueles inerentes aos direitos da personalidade, quais sejam, direito a vida a integridade moral, física, ou psíquica. No âmbito da sua actividade de supervisão, compete ao BM estabelecer directivas para a actuação dessas instituições[40]. No domínio da defesa nacional e da ordem pública, a celebração de tratados internacionais compete ao Presidente da República[47]. O caso Amurane não acabou com a condenação dos arguidos. Para responder a esta pergunta fazemos uma breve análise tanto às competências das instituições relevantes para o combate ao terrorismo, quanto os diversos diplomas legais pertinentes. o artigo 2 da Lei nº 7/2006, de 16 de Agosto. Assembleia Popular. Se de valor elevado, próximo do atribuído à obrigação principal, entende-se que foi estipulada para compensar eventual inadimplemento de toda a obrigação. (1) (2) (3). Resolução n.º 7/2002, de 26 de Fevereiro. De acordo com o disposto no artigo 235 da Constituição da República de Moçambique, ao Ministério Público compete representar o Estado junto dos tribunais e defender os interesses que a lei determina, controlar a legalidade, os prazos das detenções, dirigir a instrução preparatória dos processos-crime, exercer a acção penal e assegurar a defesa jurídica dos menores, ausentes e incapazes. Vale lembrar que Moçambique ratificou diversas normas internacionais relativas à prevenção e combate ao terrorismo, tanto a nível da Organização das Nações Unidas, União Africana, bem como ao nível da SADC. As autoridades e o partido no poder, a FRELIMO, têm afirmado que as forças governamentais não têm mãos a medir no combate aos insurgentes, mas lamenta que estes não tenham rosto. PONTE, António Carlos da e KAZMIERCZAK, Luís Fernando. INTRODUÇÃO. De acordo com ANTUNES VARELA, a cláusula penal — stipulatio penae dos romanos — “consiste na convenção pela qual o devedor, no caso de não cumprimento da obrigação, de mora no cumprimento ou de outra violação do contrato, se obriga para com o credor a efectuar uma prestação, diferente da devida, por via de regra em dinheiro, com carácter de uma sanção civil”. “A indemnização permanecia substituindo o carácter da pena, sendo que os textos relativos a acções de responsabilidade se espraiaram de tal forma que, em ultimo grau do direito romano, já não mais faziam menção apenas aos danos materiais, mas também aos danos morais.”. O ato de vontade, em sede de responsabilidade civil, deve ser contrário ao ordenamento jurídico. Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos, Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais, Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas. Resolução n.º 77/2002, de 2 de Outubro. O GIFIM foi criado com a finalidade de prevenir e combater a utilização do sistema financeiro nacional e outros sectores da actividade económica, para o branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e outros crimes conexos. FIUZA, Cesár. A partir de então, os ataques terroristas alastraram-se no tempo e no espaço, tendo inclusive sido atacadas e ocupadas sedes distritais (Feijó,2021:1)[7]. O Provedor de Justiça é um órgão de titularidade singular eleito por maioria de dois terços dos deputados da Assembleia da República, de acordo com o plasmado nos artigos 255 e 256 da Constituição e se encontra incumbido da função de receber e apreciar, queixas e petições dos cidadãos, contra acções ou omissões dos poderes . Tanto além como aqui a convenção não merece o qualificativo de cláusula penal, não obstante no referente à segunda situação, a formula já por nos criticada do artigo 811 n.º 2 do CC. MAZZA, Alexandre, Manual de Direito Administrativo, 2- Edição, Saraiva, 2012. Aliás, é por esta razão que a própria lei n.º 5/2018, de 2 de Agosto (LPRCT) remete para outras leis a regulação das matérias nela insuficientemente tratadas, conforme será referenciado posteriormente no terceiro capítulo. Fora dos casos previstos no CPP, qualquer escuta telefónica é considerada nula. Brochura elaborada pela WLSA Moçambique sobre o problema da fístula obstétrica - um drama que atinge cerca de 100.000 mulheres em Moçambique. O diretor nacional de assistência jurídica, Adelino Laice, considera a morosidade no acesso à justiça, bem como o desconhecimento da lei como sendo alguns dos factores que concorrem para o atraso no alcance do nível desejado do sistema judiciário no IPAJ. Clique aqui para descarregar a brochura (em PDF), A sociedade civil manifestou-se na Assim, toda a legislação anterior que previa a pena de morte ficou automaticamente revogada. É da primeira espécie quando estipulada para a hipótese de total inadimplemento da obrigação (CC, art. Conselho de Segurança das Nações Unidas, sobre o financiamento do terrorismo, em coordenação com o Ministério Público, o Serviço Nacional de Investigação Criminal, as Forças de Defesa e Segurança e outras entidades competentes em razão da matéria. "O Provedor de Justiça é eleito pela Assembleia da República . Para Francisco, o Provedor de Justiça está a beneficiar de recursos que podiam servir para tornar o sistema judiciário mais independente e mais eficiente na sua actuação e funcionamento. Durante o debate no Parlamento, um deputado da Renamo havia questionado também o papel do Provedor de Justiça em Moçambique. I, 10ª Edição, 10ª Reimpressão, Almedina, Coimbra, 2010. Assembleia da República. Adelino Laice fez saber ainda que será com base no mesmo departamento que as populações terão acesso aos serviços judiciários. Assembleia da República. Boletim da República n.º 48, 1ª Série, de quarta-feira, 17 de Junho de 2015. Alínea a) do nº 1 do artigo 15 da Lei nº 7/2006, de 16 de Agosto. Entende-se por conduta o comportamento humano voluntário, que se exterioriza através de uma acção ou omissão, produzindo consequências jurídicas. Curso de direito civil. Você agora pode baixar o arquivo em formato PDF. Porém, a prática do Estado de Direito Democrático em Moçambique, é segundo nossa análise um desafio, visto que não há separação entre o Estado e o Governo no poder. Portanto, não seria possível falar deste magnífico tema sem abordar sobre a responsabilidade civil e os seus pressupostos gerais. A cláusula penal está sujeita às formalidades exigidas para a obrigação principal, e é nula se for nula esta obrigação”. “No direito actual, a tendência é de não deixar a vítima de actos ilícitos sem ressarcimento, de forma a restaurar seu equilíbrio moral e patrimonial O lesionamento a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. Moçambique é signatário de diversos tratados, acordos e convenções internacionais relativos à prevenção e combate ao terrorismo. O Banco de Moçambique (BM) é o Banco Central da República de Moçambique[38]. Com vista a reverter este cenário, o director nacional de assistência jurídica no IPAJ disse que a nível da . Em matérias de cláusula penal, a redução apresenta configuração diversa. Quatro anos depois foi aprovada a primeira Lei dos Crimes Contra a Segurança do Povo e do Estado Popular (lei n.º 2/79, de 1 de Março), para responder à necessidade de defender a vida e as conquistas do Povo Moçambicano (preâmbulo da lei).

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