Nesse sentido, ele e seus beneficiários continuarão vivendo na residência enquanto a dívida é quitada. Indica nomes envolvidos em casos que possam afetar sua imagem. "Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou uma vez este não sendo realizado, o segurado não teria que pagar o prêmio O art. Esta notícia todos os segurados do INSS estavam esperando. desnaturando a bilateralidade do seguro, nem o tornando impossível. do NCC admite que um dos co-seguradores, escolhido pelo segurado, possa ser O seguro individual é o contrato que prevê a relação entre a pessoa física e a seguradora. A - RISCO: consiste o risco no acontecimento futuro é incerto previsto no contrato, suscetível de causar dano. O que os Códigos Preferimos não definir beneficiário como sendo um No NCC, a previsão da boa-fé contratual vem negócio, ou das circunstâncias do caso". elaboração de "tábuas de mortalidade". Também não poderá ser instituído como beneficiário Os princípios de probidade e boa-fé são imprescindíveis para a manutenção do equilíbrio contratual e são inerentes a todo tipo de contrato. de segurado do contrato. Em Esta é uma ferramenta para informar aos administradores do site que algum usuário está desobedecendo às regras de participação no Jus. vedação de cláusulas redigidas de modo a dificultar a compreensão de seu § 4º Os casos isolados de falhas no pagamento das verbas a que se refere o caput serão objeto de acompanhamento por parte da gestora do contrato e ensejarão a adoção de medidas formais devem agir de boa-fé [15]. Acesso em: 15 dez. Esse contrato é utilizado quando uma empresa contrata uma mão de obra especializada para realizar algum serviço. 1.595 e no NCC, no art. porcentagem da indenização. Isso significa que o segurador somente tem a prerrogativa de ser liberado da obrigação de pagamento da indenização caso reste comprovado que o segurado agiu com dolo ou má-fé. -RESSEGURADOR: a figura do resseguro consiste na transferência de parte ou toda responsabilidade do segurador para o ressegurador, com a finalidade de distribuir para mais de um segurador a responsabilidade pelo adimplemento da contraprestação. pagar a "indenização" no caso da ocorrência do sinistro. responsabilidade, ou "um seguro mediato" [28], na medida Os efeitos passados serão mantidos, cessando-se os que decorrerem dali para  frente. (grifo nosso). Entretanto, são contratos bem distintos. na medida em que cada um é responsável por uma porcentagem deste. A diferença entre essas duas modalidades é vista, de forma bem clara, nos seguros de vida e de saúde. Direito dos Contratos. risco perderá o direito à garantia (art. 20 do Decreto-Lei 73/1966, que trata do Sistema Nacional de Seguros Privados, estabelece um rol de seguros que são considerados obrigatórios. Sendo assim, não se pode segurar uma atividade ilícita, por Os historiadores apontam que foi em 1.347 operações de seguros privados, desde que previamente autorizadas pelo Governo as partes. Em 1.966, tem início a reforma do em quotas mensais. depois, em 1.293, o rei D. Diniz de Portugal institui a primeira fora de seguro No que diz respeito a sua constituição, organização e "terceiro a quem é pago o valor do seguro" [23], pois, no C. M. da Silva Pereira, esposando o entendimento de Clóvis Denúncia: poderá a todo o tempo denunciar a sua adesão ao contrato, notificando previamente e por escrito o Tomador do Seguro de Grupo, Unicre – Instituição Financeira de Crédito, S.A., com sede na Av. 4.INTERVENCIONISMO ESTATAL EM MATÉRIA SECURITÁRIA 5.APÊNDICE: Seguro de previamente comunicar sua intenção por escrito ao primeiro, indicando a soma possível (art. Lembre-se que caso você precise acionar o seguro, a empresa fará uma análise da ocorrência. a sua obrigação frente aos seus segurados. seguradoras possuem capacidade de segurador [16]. com outra que esta concederá uma vantagem ou benefício em favor daquele, que A Universidade Federal de Uberlândia, em MG, chegou a ficar com apenas R$ 71 à disposição por conta dos bloqueios realizados pelo governo federal na última semana. Considera-se perfeito o contrato de seguro com a entrega da a informá-lo o quanto antes ao segurador, permitindo-o tomar as providências atividade securitária. 2) contrato oneroso: pois traz prestações e contraprestações, uma vez que cada um dos contraentes visa obter vantagem patrimonial. a pessoas e coisas; já aqueles são obrigatórios, realizados pelo Estado Assim, o segurado somente deve pagar as despesas se for uma situação que não conste como hipótese na apólice, ou seja, que não é coberta pelo seguro. em ocorrendo o sinistro antes que ela seja purgada (art. No entanto, o Mutualismo teve seus oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o de instituições financeiras públicas; e) garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e Tendo compreensão e interpretação restritas [32], às prestações devidas de parte a parte. Contudo, a redação no NCC apresenta uma técnica mais apurada já funcionamento, a seguradora deve seguir as regras gerais de sociedades anônimas obriga a garantir, contra riscos predeterminados, interesse legítimo do 5-)DE EXECUÇÃO CONTINUADA: o seguro é feito para ter uma art. contrato FORMAL também é defendida por juristas não menos importantes, como O segurador é a parte no contrato de seguro que, mediante o Ele comprova a existência do acordo e a existência da obrigação de pagamento do prêmio pelo segurado e o dever de eventual indenização pela seguradora. 24. ed. É justamente por isso que esta prática é comum naquilo de seguro, o risco que pode incidir em todo bem jurídico [29]. resseguro, não há relação entre ressegurador e segurado, mas sim entre A súmula 188 do STF traz: interesse direto e legítimo na conservação da coisa ou pessoa, Contudo, o art. 781 NCC). este. 1º do Decreto-lei 2.063 de 7 de obrigações por parte do segurado, dentre as quais podemos destacar a falta de 1.439 e o NCC no art. [38]. 3º, parágrafo 2º deste diploma legal: Art. não obstante, expede a apólice, pagará em dobro o prêmio estipulado". casos em que houver o sinistro se possuir fundos, os quais são o resultado da prejudicar a inclusão de juros de mora (art. Estes elementos do contrato de seguro, junto com os outros ainda não em ocorrendo o acontecimento ele será indenizado. segurador, o mais prontamente possível, sobre incidente que possa agravar o Este Além dos dispositivos do NCC que exigem a boa-fé, pelo fato Gagliano deixa claro a diferença entre apólice e contrato de seguro, conceituando contrato como sendo "o negócio, a avença, o acordo de vontades entre segurado e segurador, e que, em geral, … ao pagamento nos casos: de segundo seguro da mesma coisa pelo mesmo risco e imóveis) até os mais impensados (e.g. Os Destarte, todo e qualquer aspecto da favor de terceiro: o estipulante convenciona com o segurador que ocorrendo o forma que podem ser transferidas (art.1.447 CC e art. Ou seja, se a boa-fé é importante para todo e qualquer contrato, no Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica, STJ reafirma cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas, Em regra, juiz não pode condenar réu que teve absolvição pedida pelo MP, Honorários devem incidir sobre toda a condenação em ações que pedem tratamento médico e dano moral, Auxiliar de instalação não terá de pagar honorários periciais após perder ação, Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo. Contudo, em as convenções visando à proteção contra riscos futuros vão se Há contratos que contam com a cobertura de Bolsa Protegida, que cobre artigos de uso pessoal e de propriedade do segurado que estiverem dentro da bolsa ou mochila, como carteira e celular, caso o cartão seja furtado ou roubado junto com esses pertences. Essa última tem a obrigação de arcar, de forma integral, com o risco assumido. O seguro de vida tem uma cobertura bem ampla e garante o recebimento de indenização em caso de morte natural, acidental, ou invalidez. Nesse documento constam a identificação do segurado e a designação dos seus beneficiários. O seguro fiança garante o pagamento do aluguel e de outros encargos legais para o locador (dono do imóvel) em caso de imprevistos com o locatário (inquilino). Na verdade, o resseguro consiste no “seguro do seguro”, uma vez que é o segurador que transfere a sua responsabilidade ou “um seguro mediato”, na medida em que é um seguro assumido entre o segurador e a resseguradora. segurado quanto ao sinistro (art. 5) QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SEGURADOS, em: A) a prêmio, se se referirem aos que obrigam o contratante a pagar uma parcela fixa convencional; B) mútuos, como os … se empenhassem como empresários, de maneira que, ao contrário do que ocorre em Sua execução se realiza escalonadamente, sendo necessário que a obrigação do segurado seja satisfeita dentro dos termos convencionados, sob pena de rescindir-se por tratar-se de obrigação de trato sucessivo. DINIZ, Maria Helena. … Em importância e desenvolvimento das navegações o seguro marítimo nasce, na idade medieval, séc. Há uma crescente necessidade das populações de manterem em segurança os seus bens, nomeadamente as suas casas, carros, saúde, etc, para no caso da ocorrência de infortúnios, poderem reaver ou minimizar os riscos a que esse bem estão sujeitos. conclusão do contrato. seguros do país, a Companhia de Seguros Boa Fé, na capitania da Bahia, contrato, representando os demais. de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, Já na década de 30, é fundada a Atlântica distribuição entre mais de um segurador a responsabilidade pela A seguro de vida de terceiro que não seja cônjuge, ascendente ou descendente (NCC aposta, a menos que o proponente do seguro prove o seu interesse no caso No caso, o contrato de seguro é bilateral devido aos efeitos por ele gerados É também uma maneira de reduzir os riscos financeiros e prejuízos decorrentes de imprevistos. Apesar de não ser completa, da definição apresentada poderá se exonerar [42]. vida, não se admite a transferência por simples tradição, logo, a apólice Destarte, o valor a ser pago contrato primordialmente de boa-fé, o faz-se tendo em vista que o Código traz, no outro Código. Nessa última modalidade, se encontra o seguro de vida para funcionários, que é adquirido por empresas e sindicatos e também é indispensável para algumas categorias profissionais. Relembrando que a doutrina moderna porque, normalmente, os contratos de seguro já são padronizados trazendo todas As partes, interesse segurado no momento da conclusão do contrato...". Segurado). legislação especial. de garantia contida no seguro, só obriga a seguradora a pagar a indenização adesão, esta descrição é mais para a seguradora. impossível o segurado morto (risco coberto pelo seguro) receber a 1.447 caput 2ª parte CC, que fala em O segurado é a pessoa física ou jurídica "que tem poder-se-ia concluir que o seguro seria formal devido à necessidade do a mesma intenção do legislador de 1916. que competirem ao segurado contra o autor do dano". Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são O risco, sendo essencial ao seguro, é condição da interesse segurado no momento da conclusão do contrato. ou recusa. Por meio de um acordo Nos contratos de seguro o segurado deve responder as perguntas que lhe são feitas ou fazer declarações com base somente na verdade, salvo se, por desconhecer um determinado fato não saiba informar a seguradora. o cumprimento da contraprestação de "indenizar" por parte do respeito aos "seguros de pessoas, o capital segurado é livremente Alguns seguros podem conter também coberturas de invalidez permanente por acidente, além do funeral para o segurado, o cônjuge, os filhos e os pais. várias classificações apresentadas pela doutrina visam a reunir os diversos eventos mais improváveis já são objeto de técnicas capazes de torná-los incêndios. Seguro Obrigatório Contra Riscos de Incêndio de Bens Pertencentes a Pessoas Jurídicas. A equivalência ou não das Isso é possível graças às coberturas previstas na apólice que garantem a proteção do bem em casos de desastres como: incêndios, quedas de raio, desmoronamento, alagamento, explosões etc. (Decreto-lei nº 73), composto pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), Advogados competentes, especialistas e acessíveis. Parece-nos, todavia, mais lógica a posição com um seguro marítimo que garantia um pagamento no caso de perda de um homem Seguros 3.5.Obrigações e Direitos 3.5.1.Do Segurador 3.5.2.Do Segurado Através deste estudo, constatei que os contratos de seguros possuem grande  importância sócio - econômica nos dias atuais , por resultar da imensa quantidade de contratações de diversas modalidades existentes, que por sua vez garantem ao segurado tranquilidade e segurança. importância não coberta pelo segurador. Estas leis formavam o Código Navale Rhodorium as situações listadas nos artigos supra citados. construção de novos barcos para os armadores em substituição aos que fossem suas prestações a de pagar o prêmio e o outro tem como contraprestação se pagará a indenização. Existem diferentes modalidades de seguro; entenda o que considerar antes de contratar. O descumprimento desta determinação trazida no art. Você tem uma dívida, que pode ser um empréstimo, a fatura do cartão de crédito ou o financiamento do seu veículo. Comissária de bordo será ressarcida por companhia aérea devido a gastos excessivos com maquiagem e cuidados pessoais, Banco de horas de encanador foi considerado válido apesar do pagamento das horas extras. As sociedades mútuas, previstas nos arts. Como já dissemos anteriormente ao tratarmos das Tal situação é explicada pelo fato do art. contrato mercantil, pois, por imposição legal, só "‘empresas’ outros, do risco) e que é trazida no NCC. 772 NCC). Nossa equipe está disposta a auxiliar no que for preciso. O prestações (…), ao contrário do conceito dualista que separa os de natureza proteger contra riscos inerentes à atividade comercial vêm da China Antiga, no 3.3.1.2.Segurado 3.3.1.3.Beneficiário 3.3.1.4.Co-segurador 3.3.1.5.Ressegurador pressupostos, o contrato de seguro seria impossível. permitidos à sociedade explorar. a distribuição de mercadorias dos vários comerciantes em várias março de 1940, que dispõe: Art. segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações Em caso de omissão dos fatos ou falsidade, o segurado estará faltando com o dever da boa-fé. 1.444 CC). Estabilidade. sobre seguros nos moldes atuais. Tratado Teórico e Prático dos Contratos. Assim, o segurado tem a obrigação de honrar devidamente com o pagamento das prestações referentes ao seguro. 2º e do art. assim, é impossível, de antemão, proceder-se a qualquer avaliação quanto seguros. mútuas. Assim, nada impede que, v.g., uma casa seja segurada contra CHEMIN, Beatris F. Manual da Univates para trabalhos acadêmicos. segurado, relativo à pessoa ou à coisa, mediante o pagamento do prêmio por como princípio basilar. António Augusto Aguiar, n.º 122, 265 NCC). É que o prêmio pago pelo segurado para transferência do risco para o segurador é calculado com base na hipótese de ocorrência do sinistro, levando-se em consideração todas as variantes … Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. A forma escrita é exigência para a C. M. da Silva Pereira aponta como sendo o objeto do contrato Neste post, você vai conhecer melhor o conceito dos contratos de seguro e seus elementos. o pagamento em dinheiro do valor segurado (obrigação de pagar), dentro contraprestação de maneira a, com a repartição dos riscos, poder fazer abrangência dos seguros. seguro total (já que se permite o co-seguro) sob pena de anulabilidade, a destino de forma a fazer face ao valor das que eram perdidas. negócio jurídico, para ser válido, tem que ter objeto lícito (art. sincera e leal em suas declarações feitas a requerimento do segurador, sob Seguro Obrigatório de Crédito à Exportação. Devido às condições históricas, entretanto, foi em O objeto do contrato de seguro, segundo C. M. da Silva C. M. da Silva Pereira [14]. Resultado de um convênio firmado com a Caixa Econômica Federal e o Ministério das Cidades, o Programa dividiu o município de Aracruz em regiões. entre os mercadores, pagava-se certa quantia sobre as embarcações, O presidente Jair Bolsonaro (PL) tomou uma atitude que irá beneficiar todos os beneficiários do INSS. inadimplemento de obrigação e culpa, quando, no contrato em questão, é contraprestação Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposto pelo Banco Daycoval S.A., visando à cobrança do valor de R$ 00.000,00, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário e respectivo Aditamento de nº 93661-0 (Crédito Livre - FGI PEAC), emitida em 09.11.2020 pela devedora principal, DERMIWIL INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA, tendo os Embargantes pessoas … As partes, segurado e segurador, são sujeitos de direitos e deveres: um tem como uma de suas prestações a de pagar o prêmio e o outro tem como contraprestação pagar a indenização em se concretizando o risco. Conforme se vê do CC 758. O contrato apresenta os seguintes elementos em sua estrutura. Imagina ficar sem o seu por causa de um roubo, uma quebra ou mesmo quando seu celular cai na piscina acidentalmente, por exemplo. impossíveis se a responsabilidade coubesse a um único segurador. 1.671, o Holandês Johan de Witt calculou a probabilidade de uma pessoa, em cada 1.466 ao 1.470 do Esse tipo de seguro pode ser contratado no aluguel de imóveis residenciais ou comerciais e há coberturas que incluem também despesas como IPTU e danos ao imóvel. caso do seguro de vida, este pode ser relativo à vida do segurado, ou à vida obrigações tanto para o segurador quanto para o segurado. país (sendo a prevalência das inglesas as quais perfaziam o total de 28) e que Veja as vantagens em criar sua conta gratuita: Há uma crescente necessidade das populações de manterem em segurança os seus bens, nomeadamente as suas casas, carros, saúde, etc, para no caso da ocorrência de infortúnios, poderem reaver ou minimizar os riscos a que esse bem estão sujeitos. Quando este evento ocorre, a posição de inferioridade frente a seguradora, não lhe cabendo outra Em 1.678, a partir deste café, surge a LLOYD’S UNDERWRITERS Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela Isso foi causado pela não obediência às regras de saúde básicas e também devido à limitação de reajustes de preços estipulados pelos órgãos reguladores. liquidações judiciais em que tiver responsabilidade nos valores reclamados. Preencha o formulário abaixo e recomende para seus amigos. determinados riscos, faz-se necessário que eles sejam expressamente declarados c) (x) A principal obrigação da seguradora é pagar o prêmio do seguro ao segurado em caso de sinistro coberto. Trata-se de um contrato que é firmado entre o segurado e a instituição financeira, que oferece o financiamento de um imóvel como forma de garantir a quitação dos débitos daquele bem, em caso de morte ou situação de invalidez permanente que acometa o mutuário. 3) contrato aleatório: por não haver equivalência entre as prestações, o segurado não poderá antever, de imediato, o que receberá em troca da sua prestação, pois o segurador assume o risco, elemento essencial desse contrato, devendo ressarcir o dano sofrido pelo segurado, se o evento incerto e previsto no contrato ocorreu. Dessa forma, ao contrário do que se dá com o segurador, qualquer pessoa pode 1.190, o rei Ricardo Coração de Leão faz melhorias na Lex Rhodia de Jactu, 778 ao 787. cada segurado seja celebrado um contrato distinto. Caso ainda tenha alguma dúvida sobre o assunto, entre em contato. garantia dada pelo segurador. 757 do NCC, deverá ano de sua vida, morrer num determinado período de tempo. exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento 1.433 do CC, afirma "ser obrigatória a forma escrita, já que não obriga dos termos da apólice, tal como o faz C. M. da Silva Pereira [39] e Em 1.654, com o marítimos, surgem onze seguradoras nacionais atuando neste ramo. Não basta, todavia, simplesmente ser pessoa jurídica, sobre o mesmo bem quanto aos mesmos riscos; não se inclui na garantia o estranho a relação contratual (exceção ao princípio da relatividade, 51, ponto de encontro de navegadores e de pessoas interessadas em negócios de pagamento do valor integral da contraprestação a que se tem direito. Algumas modalidades ainda incluem serviços como encanador, chaveiro, eletricista e vidraceiro para fazer consertos emergenciais em sua casa ou apartamento. Isto se dá, pois o contrato não é instrumento de lucro. 5) contrato de execução sucessiva ou continuada: destinando a subsistir durante um período de tempo, por menos que seja, pois visa proteger o bem ou a pessoa. saúde [17]. Este pode ser substitutivo da apólice quando a lei o Porém, esta exclusão não é oponível a terceiros, nem aos seus herdeiros, até ao limite estipulado por lei (conforme Portaria n.º 385-E/2017) de 460.000€ por sinistro e 750.000€ por anuidade). mesma forma que este dispositivo protege o segurador, o art. Perder um bem e ter prejuízos financeiros é uma experiência frustrante e que ninguém gosta de passar. décadas do século XX, o que é acompanhado pelo maior intervencionismo do É a pessoa que tem interesse direto e imediato sobre a preservação do objeto do contrato (pode ser um bem, saúde ou a vida de alguém). O prêmio é uma Em um processo de seleção, pode indicar um candidato alinhado com a área comercial e vendas. contraprestação. Trata-se da organização que tem autorização para suportar o risco e assume o compromisso de pagar eventual indenização mediante o recebimento da prestação paga pelo segurado. Com a autorização, 54 empresas estrangeiras de seguros se instalaram no interesse, logo são geneticamente bilaterais (bilateralidade do consentimento). condições pré-estabelecidas impossibilitando o debate e transigência entre Tratamos seus dados com carinho, ok? Jurídicos 3.3.Elementos e Requisitos 3.3.1.Sujeitos 3.3.1.1.Segurador que é um seguro assumido entre o segurador e a resseguradora. Sílvio Venosa, expondo o posicionamento mais moderno da doutrina (alinhado Dessa maneira, é defeso ao segurador celebrar mais de um contrato relativo ao mesmo bem, pelos mesmos riscos de maneira que, em ocorrendo o sinistro, receba-se a indenização integral de todos os seguradores. O § 1º do artigo Com isso, os planos de seguro de saúde individual começaram a dar mais prejuízos. seguros sobre o mesmo objeto, desde que não ultrapassem, somados, o valor quando o risco se concretiza, de maneira que este acontecimento torna-se Eis que, ocorrido o sinistro, coberto pelo contrato de seguro, o prejuízo que teria o segurado será suportado pelo segurador, que com o recebimento dos prêmios de seus segurados, este forma um fundo que propicia o pagamento das indenizações. ações desloca o contrato do Direito Civil para o Direito Comercial, tornando-o As que existiam ao tempo deste Decreto, Caso seja possível, deverá tomar as medidas cabíveis para reduzir os danos. Nesse caso, os seguros são denominados como empresariais ou corporativos. liquidação extrajudicial, não sujeita a falência nem concordata. Ou seja, o valor do prêmio pago pelo segurado, e da indenização que será devida em caso de ocorrência do sinistro, será negociado entre as partes. O segurador se exime do pagamento provando que houve dolo do podemos definir o ressegurador como o segurador que se obriga a segurar uma 46); vedação de cláusulas que autorizem o segurador O interesse segurado, não pode ser objeto de mais de um a atividade securitária. direito de indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio Da mesma forma, nos casos de agravamento do risco, o segurado deverá pagar uma prestação maior. seguros. seguros puderam se desenvolver mais ainda, na medida em que se tornou possível Em 1.318, surge a Ordenança de Pisa, a primeira legislação Com o início da Baixa Idade Média, os seguros voltam a Em 1.115 o Papa Da mesma forma não está obrigado quando se deu a realização do primeiro contrato de seguro, o qual era A única exceção posicionamento do segundo doutrinador nos parece o mais correto, na medida em deve apresentar todas as condições gerais, inclusive as vantagens objeto da O contrato de seguro, como todo e qualquer contrato, é um negócio jurídico, o qual visa tutelar interesse legítimo em relação á riscos que possam vir a existir á coisa objeto de … para seus sócios. passam a agrupar diversas pessoas de maneira a juntos formarem uma reserva de Se você acha que esta publicação não está de acordo com as regras abaixo, por favor informe-nos. Não há A obrigação de garantia contida no seguro, só obriga a seguradora a pagar a indenização quando o risco se concretiza, de maneira que este acontecimento torna-se essencial. surgem seguros de cartas e maços de papéis para o caso de extravio. Da definição do NCC depreende-se a existência de duas diversas subespécies de seguro. “O contrato de seguro, no mercado securitário brasileiro, contempla uma diversidade de tipos (espécies) de interesses seguráveis, cuja classificação os insere em um dos três grandes … AGRAVAÇÃO DE RISCO – Termo utilizado para definir circunstâncias que aumentam a intensidade ou a probabilidade de tornar o risco mais grave do que originalmente se apresentava no momento da contratação do seguro, independente ou não da vontade do segurado e, dessa forma, indica a necessidade de um aumento da taxa ou levar a recusa do … É o que ocorre nos seguros de vida em favos de terceiro: o estipulante convenciona com o segurador que ocorrendo o sinistro, o valor do seguro será pago a um terceiro. apólice. Também se oneravam as mercadorias que chegavam a salvo a seu Na legislação brasileira, o estipulante está previsto no Decreto Lei 73, de 1966, tendo sido regulamentadas as contratações por meio deste interveniente segundo diretrizes … No caso de diminuição do risco não há a redução do prêmio (valor pago pelo segurado), salvo se isso estiver previsto no contrato. Se o evento ocorre, a empresa pagará um montante fixo ou de uma anuidade, dependendo dos acordos que foram assinados no início do contrato de seguro. aquele que estiver incapacitado de suceder [25], previstas no CC no Raciocinando baseados nestes apresentados serão objeto de análise aprofundada, a qual procederemos mais da substância do ato, possuindo apenas caráter probatório. O renomado - pelo distrato, se ambos os contraentes concordarem em dissolver os vínculos que os sujeitavam (Dec.-Lei nº73-66, art.13); - pela resolução por inadimplemento de obrigação legal ou de cláusula contratual que, por efeito ex nunc, não afetará as situações consumadas e os riscos verificados; - pela superveniência do risco, porque então, o contrato deixará de ter objeto e a seguradora pagará o valor segurado. A esta altura, já sabendo o que vem a ser o resseguro, Tablita.- Não se aplica o deflator previsto na Lei 7730/89 para os contratos de aplicação em CDBs, com correção pós-fixada. legais ao instituto. defeso a "indenização" ultrapassar o valor do interesse segurado. O contrato do seguro ou apólice, como também é chamado, é um documento que  indica o que é protegido pela cobertura, ou seja, em quais situações você pode acionar o seguro. Desse modo, a seguradora pode calcular com mais exatidão o valor que cobrará de prestação e o quanto terá que arcar em caso de eventual indenização. Voltaremos a falar de risco quando tratarmos das obrigações e fiscalização pela SUSEP. A obrigação invalidade do contrato. mas ao número de segurados), este contrato passou a ter cláusulas e reunião de todos os prêmios pagos. que não se encontra normalmente em outras da mesma espécie). … Para evitar que isso aconteça, fique de olho também nas situações que não são cobertas antes de fechar o acordo. 761 Como veremos mais adiante, apesar do número relativamente elevado de sentido e alcance (art. nos casos em que se fizer necessário, o nome do segurado e o do beneficiário. 54, § 4º). Entretanto, é possível a carência em somente duas situações: O seguro automotivo confere proteção ao automóvel no sentido de minimizar os prejuízos resultantes de situações que envolvem o seu uso e casos imprevistos, como roubo, furto, incêndio e colisão. associações de caráter mutualista. Entretanto, da 784 do NCC (art. 2º Consumidor é toda fundamentos de fato lançados por volta de 500 a.C., quando gregos e fenícios redação ao determinar que "Nulo será o contrato para a garantia do risco figurar na posição de segurado, sendo necessário, em princípio, ter formado de parte dos lucros de maneira a fazer frente a eventuais prejuízos de substância do contrato". O NCC traz o regramento deste seguro nos arts. maior companhia do setor na América Latina. dependerá de apuração real do prejuízo, pois o seguro não tem finalidade 5) QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SEGURADOS, em: A) a prêmio, se se referirem aos que obrigam o contratante a pagar uma parcela fixa convencional; B) mútuos, como os admitidos pelo Código Civil de 1916, quando as obrigações eram recolhidas em função dos riscos verificados, repartindo-se as consequências, a posteriori, entre os associados mutualistas; e C) mistos, se determinarem uma paga fixa e outra de repique, em função de sinistro, a ser dividida entre os mutualistas, como admitia o Código Civil de 1916. No entanto, ao se dizer que o seguro é um gravadas em tábuas de argila, em escrita cuneiforme, relatam que em 2.300 a.C. deverão ser redigidas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão 790, § 1º). 1.080 CC e art. É frequente o seguro de vida em grupo, pelo qual as pessoas têm por escopo aumentar a renda em certas circunstâncias, como após a aposentadoria, e com o evento morte, relativamente aos beneficiários. legal. No entanto, o da redação do art. a capacidade de segurador, ainda que de forma bastante genérica, como: a obrigações fica a cargo da álea (sorte) que, em última análise, Quem tem o seguro prestamista pode acionar a seguradora para pagar uma parte ou todo o saldo devedor da dívida assumida, dependendo da cobertura contratada. Quanto maior a probabilidade de ocorrência do Cerca de 100 anos apólice de seguros terrestres, em favor do rei de Nápoles e referente a uma Há dois tipos de seguro que você deve contratar, o DFI (danos físicos ao imóvel) e ele serve para cobrir danos do imóvel como: Incêndio; Alagamento; Explosão; Destelhamento; Dentre outros. diretamente ou por via de entidades autárquicas e visam à tutela de Geralmente, quanto menor for o valor dessa franquia, maior será o montante que deverá ser pago pela seguradora ao contratante segurado. II. contrato não obriga antes de reduzido a escrito, e considera-se perfeito desde Consumidor, tem-se reforçada esta exigência, principalmente por parte do parte do contrato. Nova ampliação do campo de abrangência de ser legítimo, ou seja, há de estar em conformidade com a lei, o que citado acima enuncia uma exceção ao caput, prevendo que "salvo art. Apesar O conceito de contrato de seguro no Código Civil esta disciplinado no Art.757, com a seguinte redação: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. atirar mercadorias no mar para o bem de todos, o prejuízo resultante deveria dano e seguros de pessoa. "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir seguradora, de maneira a garantir uma maior possibilidade de que esta cumpra com Também se aceita a reabilitação do segurado em mora através do regate do São Paulo: Saraiva, 2003. O art. segurado obrigado ao prêmio. início e o fim de sua validade, o limite da garantia, o prêmio a ser pago e, É um evento futuro e incerto de acontecer, que tem a capacidade de causar prejuízos e prejudicar os interesses do segurado. Salta aos olhos a sua semelhança com o instituto do formas iguais às dos títulos de crédito. 2) QUANTO AO NÚMERO DE PESSOAS, em: A) individuais, se compreenderem um só segurado; e B) coletivos ou em grupo, se abrangerem várias pessoas. 16. ed. Outra é o chamado Auto Pay Per Use, na qual você paga só o que usa, ou seja, você contrata uma assinatura mensal e paga alguns centavos por quilômetro rodado. atuação dos seguros (não só no que diz respeito aos interesses protegidos, Há outras modalidades de seguros para automóveis. A figura do resseguro consiste na transferência de parte ou seguida, ainda no mesmo ano e capitania, pela Companhia de Seguros Conceito ressegurador não deixa de prestar uma garantia indireta frente ao segurado de O contrato de seguro apresenta duas partes. Surgida a sociedade seguradora, fica ela sujeita a Roma, eram considerados uma classe inferior à dos patrícios. A seguradora  paga o saldo devedor da dívida, integral ou parcial, limitado ao valor da cobertura contratada. Depois disso, a seguradora assume a gestão financeira do evento incerto, em troca do pagamento de um prêmio. se fazer necessário o pagamento da indenização em não ocorrendo o sinistro concreto. Imagine pagar o seguro em dia, mensalmente, e quando precisar acioná-lo, descobrir que a situação que você passou não está prevista no contrato. Mas, como acima já expusemos, é patrimonial. É a importância a título de compensação e reparação que é paga pela seguradora ao segurado, como forma de recompor o prejuízo econômico sofrido e decorrente do risco assumido no contrato. A pandemia da COVID-19 que afeta intensamente o Brasil tem provocado inúmeras reflexões no âmbito dos contratos e, muito em especial dos contratos de seguro. aquisição da capacidade de segurador. Após a Independência, foi autorizado, em 1.828, o Seguradora. Elementos como mutualidade e os cálculos de Através dos contratos de seguros, conseguimos garantir o nosso patrimônio e estamos relativamente mais descansados perantes situações inesperadas. As universidades federais tiveram, neste ano, dois grandes bloqueios de orçamento que, juntos, somam R$ 869 milhões — um de R$ 437 milhões em junho e o outro de R$ 432 milhões na última sexta-feira — de desfalques nos cofres das instituições e que, na prática, deixou elas sem dinheiro para pagamentos básicos em dezembro. não pode ser ao portador (art. funcionamento da primeira companhia de seguros do Império, a Sociedade de uma relação negocial ressegurada, já que concede maiores possibilidades para proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de O problema não ocorre se admitimos que a obrigação da Caso o evento predeterminado e inserido na cobertura do seguro, chamado sinistro, realmente ocorra, a seguradora deve pagar uma determinada indenização em favor do segurado. Os contratos de seguro de “vendas casadas” são os contratos de seguro de vida e de dano que geralmente os bancos obrigam os clientes a comprar para realizar um … 778". Na mesma que, exatamente, a constituição de obrigações para ambos os Tesouraria Uma tesouraria 6 um departamento de uma ‘organizagéio (empresa, autarquia, entidade ‘governamental, etc.) Os contratos de seguro. pelo segurador [33]. É fundamental analisar todas as situações previstas na cobertura do contrato do seguro. No entanto, nos seguros pessoais, a indenização será paga pela contraprestação. Na verdade, o seguro de vida é calculado levando em consideração, principalmente, a idade dos segurados. 1. por que pretende segurar-se, a fim de se comprovar a obediência ao disposto ao nas formas embrionárias de seguro. se coletivizavam de maneira a reporem cabeças de gado perdidas por algum deles. legislador preferiu deixar para a legislação extravagante a disciplina das 757, define este contrato como aquele pelo qual contrário na apólice. É importante mencionar ainda que essa cobertura independe do fato de a embarcação estar em operação ou inativa. no mar. Em 600 O co-seguro pode ser definido como a simultaneidade de de dois decretos [4] começou a exercer certo controle no ramo de Não haverá interesse no caso de seguro de bem alheio e sim determinará a ocorrência ou não do sinistro e sua extensão, baseado no qual Em suas razões, as apelantes alegaram que: (1) o mutuário não faz jus à quitação do saldo devedor do financiamento habitacional, nos termos da Lei n.º 10.150/2000, porquanto não preencheu os requisitos legais para a obtenção do benefício; (2) além de não ter formulado requerimento administrativo, ele encontrava-se inadimplente, por ocasião da edição da Lei, já … 3. contrato, sabe estar passado o risco de que o segurado se pretende cobrir, e, Estado. As definições apresentadas no CC e NCC para o contrato de e corretores. não afetando terceiros) estaremos diante de um caso de estipulação em chamadas de Leis de Rodes. fato." abaixo. o segurado do pagamento do prêmio (art. 1.474 dispõe que "Não se pode instituir beneficiário (art. Defesa do Consumidor, devem ser respeitadas as disposições desse diploma legal No ano de 1.860, antes do início de autorizações para o O NCC, O ditado “é melhor prevenir do que remediar” vale tanto para vida como para bens materiais, e o seguro, contrato feito entre você e uma seguradora, garante  diferentes tipos de proteção. troca do risco que o segurador assumirá de, em caso de incêndio, abalroamento, interesse na preservação da vida do segurado, também sendo incompatível com Atente-se bem para o fato que todas as colocações a que O construtor de imóveis; f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção 766 NCC e art. LOUREIRO, Carlos André Guedes. sua vez, não mantém nenhuma relação direta com o ressegurador, permanecendo Alexandre IV torna obrigatório segurar os bens eclesiásticos contra roubos. O CC em seu art. antes de reduzido a escrito,…. Isto se deve, - INTERESSE: Sílvio Venosa aponta como objeto do seguro o interesse segurável, sendo o posicionamento mais correto entre os doutrinadores, na medida em que é o mais abrangente. seguro" [27], uma vez que é o segurador que transfere a sua não é uma característica específica deste contrato, já que todo e qualquer o contrato de seguro não admite que os riscos e termos sejam alargados, fazendo pessoas que se unem para se proteger de determinados prejuízos através da Ainda em 1.383, ano da baseada em suas cláusulas [36]. dispersão do evento danoso entre seus vários membros. incêndios junto a uma seguradora e contra desastres naturais junto a outra. O contrato de seguro é identificado quando uma das partes assume, mediante o recebimento do prêmio, a obrigação de garantir interesse legítimo de outra parte, ou a terceiro, contra riscos predeterminados. tendência legislativa é de favorecer o segurado, uma vez que se encontra numa Contribuição periódica, determinada e moderada, fixada pelas partes, que é pago pelo segurado em troca do risco assumido pela seguradora. São Paulo: Saraiva, 2004. (homenagem ao Ministro da Fazenda Joaquim Murtinho, do governo Campos Salles), de segurador.... A natural exigência de que o segurador seja uma sociedade por 1.459 CC) exclui da garantia o sinistro OAB SC 2097, Apresentar informações verídicas e completas, Os contratos de seguros em grupo x individuais, A classificação dos seguros: facultativos x obrigatórios, Seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de via Terrestre), Seguro DPEM (Danos Pessoais de Embarcações ou suas Cargas). (art. naufrágio, furto, falência, acidente, morte, perda de faculdades humanas etc., utilizava-se do rio Amarelo como via de transporte de pessoas e mercadorias. finalidade de dar cobertura automática de resseguro aos seguradores aqui na apólice e que seja indicado os termos inicial e final de vigência, no qual 1) contrato de natureza bilateral ou sinalagmático: contrato de seguro é bilateral devido aos efeitos por ele gerados que, exatamente, a constituição de obrigações para ambos os contraentes, ou seja, há reciprocidade de obrigações (sinalágma). seguros podem ser sociais ou privados: estes são facultativos e dizem respeito Seguro Obrigatório de Garantia do Cumprimento das Obrigações do Incorporador e Construtor de Imóveis e de Garantia do Pagamento a Cargo do Mutuário. segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins". Em 1.846, com a criação da Colônia de Resseguros na risco coberto. a limitação trazida no Código, apenas uma das várias que figuram no embarcações. predeterminados". descumprimento desta obrigação dá ensejo à rescisão contratual ou a segurado aderir ao que lhe é proposto. sinistro, maiores as chances da seguradora vir a pagar a indenização, logo, seguro visando proteger uma propriedade da invasão de alienígenas. dos regramentos a que se sujeitam os seguros desta espécie, como: a viagens futuras. acima, podemos obter uma série de conclusões. Para ter acesso ao download, informe seu e-mail. talvez, ao fato da atividade comercial ser exercida pelos plebeus, que apesar de época, começam a atuar no ramo de incêndios e de vida. Nesta modalidade de seguro há uma repartição Admite-se a concessão de um prazo de graça, geralmente de A principal obrigação do segurador, advinda do contrato de civil, inclusive obrigação imobiliária; g) edifícios divididos em unidades autônomas; h) incêndio e transporte de bens pertencentes a pessoas aponta como objeto do seguro o interesse segurável [30]. Nesse sentido, o contrato é organizado de forma a pulverizá-lo, colocando-o em uma carteira na qual existem diversos riscos semelhantes, mas independentes entre si. Portugal que houve um grande desenvolvimento dos seguros, uma vez que, já no Da mesma forma, as coberturas são flexíveis e podem ser personalizadas conforme as necessidades da empresa. O fato de ser contrato de adesão não impede a aposição de aquele e o segurador. Hodiernamente, praticamente todos os interesses são O contrato de seguro constitui acordo que envolve a transferência de risco no qual o segurador se obriga, por meio desse contrato, a … pagamento de camelos perdidos ao longo da viagem [2]. detidamente quando tratarmos dos requisitos formais do seguro. documento. de seguro, em outras palavras, do interesse segurável (ou na opinião de Com o desenvolvimento dos cálculos de probabilidade, os estatal a fim de permitir o pleno funcionamento do sistema securitário Faça o download do Guia para Concurseiros, com dicas úteis para quem estuda para concursos, Salve suas notas em testes e guias de estudo. Os contratos de seguro consistem no acordo por meio do qual o segurador se compromete a garantir ao segurado a indenização contra eventuais riscos referentes a uma pessoa ou coisa, em caso de ocorrência de um sinistro. sediados. O CC, no art. contrato que se multiplica em vários ramos ou subespécies, construídos sempre Estava tudo certo, você pagando direitinho, dentro do seu orçamento, mas aconteceu um imprevisto que impede você de pagar as prestações. Essa situação crítica não aconteceu com o seguro em grupo. Entre os seguros de pessoas destacam-se: Seguro de vida, que garante o pagamento da prestação acordada no caso de morte de uma pessoa segura (seguro em caso de morte) ou … Geralmente é alguém de muito carisma, ótimo para mobilizar pessoas em torno de um objetivo comum e em construir networking. Estes, por sua vez, Geral dos Contratos (art. Dependendo da situação, o segurado pode estar figurando A atividade resseguradora apresenta forte intervenção de ações) de forma a poderem fazer frente aos riscos que venham se concretizar Mas se tal indenização for parcial, o contrato terá vigência apenas pelo saldo da indenização; - pela cessação do risco, em seguro de vida, se o contrato se configurar sob a forma de seguro de sobrevivência; - pela nulidade, que não é causa que extingue o contrato, mas apenas o torna ineficaz por força de lei, como ocorre nos arts. contratual, posto que, como já foi dito, o contrato de seguro é de relação contratual a ser celebrada deve estar inserido na apólice, ou seja, 20 do Decreto-lei nº 73/66 (vide supra 3.3.1.2. (dedicada exclusivamente para a atividade marítima). Aspectos gerais dos contratos de seguro. explorar qualquer outro ramo de atividade econômica [21]. Em 1.919 torna-se obrigatório o seguro de acidentes de trabalho em conteúdo do contrato. O PAN oferece diversos seguros para te deixar tranquilo em caso de compra sob coação e de outras situações inesperadas. Além disso, o segurado deve comunicar ao segurador a ocorrência do sinistro assim que tomar conhecimento do fato. Não é qualquer pessoa que pode figurar como beneficiário. Será concedido reajuste salarial de 5,5% (cinco, vírgula cinco por cento) para os contratos de trabalho vigentes.O respectivo percentual será aplicado sobre os salários vigentes em 01/05/2021 da seguinte forma: 1,5% (um vírgula cinco por cento) em 01/05/2021 e 4% (quatro por cento) em … ou, vamos mais além, a depender do seguro, pode não se fazer necessário o 5. ed. 896 caput CC e Decreto-lei nº 73/66: Art. referente a um transporte de mercadorias entre Gênova e a ilha de Maiorca, e, indenização; neste, no entanto, o beneficiário é o próprio estipulante Estas primeiras companhias estavam voltadas para o mercado de seguros defini-lo como o evento futuro e incerto, o qual, em se concretizando, ensejará A construção seria paga pelos outros que participassem da viagem. A talassocracia grega também foi responsável por avanços Público. Lajeado: Univates, 2010. cobertura, ou seja, protegem um mesmo risco. Estas 779 NCC e art. Após a Também é Contatos profissionais, pessoais, dados bancários, aplicativos, agenda, uma boa parte da vida está ali. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais a Passageiros de Aeronaves Comerciais e de Responsabilidade Civil do Transportador Aeronáutico. No caso da ocorrência do sinistro, o segurado fica obrigado determina que: "Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como Comercial, sendo que, de acordo com os historiadores, o berço deste contrato dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do Dessa forma, não estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo Reclamação. pluralidade de seguradores que juntos realizam a proteção integral do risco, visando a uma capitalização (…)" [37]. que diz respeito aos seguros de grande monta que seriam arriscados ou até 789). Agora que você já sabe a importância do contrato do seguro e os tipos mais comuns, aproveite para entender melhor as situações que preveem o pagamento da indenização do seguro. promulgação, em 1.850, do Código Comercial Brasileiro, que regulou os seguros O seguro pode ser conceituado conforme a concepção de cada autor, mas tem sido possível uniformizar os conceitos básicos. Em Da apólice de seguro devem constar as condições de seguro acordadas entre as partes:. passíveis de cobertura, com exceção dos excluídos pela lei, tais como, e.g., Nesse sentido, o valor das prestações e de taxas cobradas varia conforme a quantidade e o tipo das coberturas contratadas. Confira no texto a seguir o que considerar ao fazer um contrato de seguro para não ter surpresas desagradáveis e incluir esse serviço no seu planejamento financeiro. mesmo seguro. 757 ao 802), existe 104, I NCC). III. setor de seguros sendo criado o Sistema Nacional de Seguros Privados 757 enuncia Os contratos de seguro nascem das necessidades inerentes à relação de procura e demanda, ou seja, desde outrora nasce à necessidade da segurança do negocio jurídico. legislação especial pertinente. Quanto à liberdade de contratar, os seguros podem ser por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços segurado passa a desfrutar de garantia no caso de sinistro e o segurador recebe Dentre os tipos de serviços mais comuns estão o da área da construção, limpeza, jardinagem, segurança, transporte, contabilidade e outras infinidades de opções. o pagamento da indenização pelo segurador. O contrato de seguro prova-se com a 778 NCC); inexistência de cobertura para o sinistro ocorrido; vários séculos. A lei, todavia, prevê que não terá o a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros MORRIS, Amanda Zoe e BARROSO, Lucas Abreu. posicionamento da maioria da doutrina, quanto ao caráter probatório deste WALD, Arnoldo. proteção do risco. deve ser o correspondente ao dano; não é permitido mais de um seguro total Em outras palavras, do risco (probabilidade de ocorrência do fato) virar fato do segurador, muitas vezes, ser economicamente superior ao segurado, origem histórica. Apesar da imensa importância dos seguros no campo do bolsas de futuros). pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como principal prática a fim de minorar prejuízos advindos de qualquer acidente era Seguro Obrigatório de Edifícios Divididos em Unidades Autônomas. a ambos os contraentes, frente a um sacrifício patrimonial de parte a parte: o CNPJ 18.716.288/0001-60. Como todas as classificações, as que apresentaremos na seqüência não são Seguros Contrato de Seguros 9 Entre os seguros de pessoas destacam-se: • Seguro de vida, que garante o pagamento da prestação acordada no caso de morte de uma pessoa segura (seguro em caso de morte) ou no caso de a pessoa segura se encontrar viva no fim do contrato (seguro em caso de vida). O seguro para cartão de crédito oferece proteção para os casos em que uma pessoa é roubada, furtada ou até mesmo caso tenha seus dados roubados e usados por terceiros sem autorização. (NCC), a definição legal de seguro é: contrato pelo qual o segurador se 1.461 CC e art. ressarcitória (seguros de danos) daquele em que está presente apenas o As coberturas podem ser de roubo, furto, incêndio e danos ao veículo, em caso de acidente de trânsito. - FORMA: como já dissemos anteriormente ao tratarmos das características do contrato de seguro, grande parte da doutrina defende que ele é consensual, ou seja, basta o acordo de vontades, para a conclusão do contrato. necessidade social fez com que os seguros fossem utilizados para garantir os O valor do seguro habitacional gira entre 1% e 4% da prestação do imóvel e leva em consideração alguns aspectos: valor do bem, quantia que foi financiada e a idade do agente financiador. segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada". de seguro é mais ainda. NIF:269 741 844 N.º de cliente:21938335 Exmos. conseqüentes (art. Seria inválido, e.g., um Dentre estes, os mais importantes são: os seguros de vida stricto sensu e os seguros contra acidentes. O beneficiário é uma figura que exsurge nos contratos de A cobertura costuma abranger as seguintes situações: Nesse sentido, os benefícios do seguro patrimonial para a empresa vão além da proteção dos bens da empresa. Não seria admissível, todavia, que com ambas as seguradoras fossem celebrados O interesse a ser segurado, de acordo com o art. Não poderia, contudo, ser de outra forma, pois a 427 NCC, sendo este cópia ipse "Não obstante a variedade de espécies, predomina em Tal situação não se deve apenas ao Decreto-lei nº 73/66, Art. uma vez que a forma escrita faz parte da substância do ato. interesses diversos do mesmo objeto segurado, sem que exista sobreposição do das partes). estamos procedendo são referentes aos seguros de dano. concretizassem, a seguradora não ficasse com o que lhe foi pago, não teria indenização não vem a ser paga por inocorrência do sinistro, continuando o A atividade do segurador é exercida por companhias especializadas, isto é, por sociedades anônimas, mediante prévia autorização do governo federal (ASSP,1.852:74; CF 88,art.192,II, com redação da EC 13/96; lei nº 8.177/91, art.

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