Então, leia este conteúdo e descubra agora mesmo! Aliás, essa é possivelmente a maneira mais simples de adquiri-la. A Lei da Nacionalidade Portuguesa é regulamentada pelo Decreto-lei n.º 237-A, de 14 de dezembro de 2006, cuja última atualização foi realizada através do Decreto-lei 71/2017. A nova legislação sobre a lei da nacionalidade entrou em vigor no dia 15 de abril e prevê o alargamento do direito à nacionalidade originária e a naturalização de pessoas nascidas em território português. No próximo dia 15 de abril entram em vigor as últimas alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa ( Decreto-Lei n.º 26/2022 ). Sempre defendemos a inconstitucionalidade da lei de netos por ser uma lei discriminatória, mas como dizem, a Justiça tarda, mas não falha, os deputados retificaram esse erro e a partir da sanção presidencial e publicação no Diário da República, a nova alteração entrará em vigor e os netos de portugueses que moram no Brasil, por exemplo, terão a efetiva ligação comprovada de forma PRESUMIDA (critério objetivo de atribuição da nacionalidade – SER NATURAL DE PAÍS DA LÍNGUA PORTUGUESA), pois a língua portuguesa passou a ser um critério de vínculo. (Acompanhe até o final! Em julho de 2020, foi criada a Nova Lei de Cidadania Portuguesa, vista como uma boa notícia para quem busca o reconhecimento da nacionalidade na condição de cônjuges e netos de portugueses, e filhos de imigrantes nascidos em Portugal. Home; . Somente com o assento em mãos você cumprirá os requisitos determinados pela Lei da Nacionalidade Portuguesa e poderá iniciar o processo de aquisição de cônjuge. Os pais da criança que nasceu em Portugal e teve a sua cidadania portuguesa reconhecida passam a poder também adquirir a cidadania portuguesa para si próprios. Por esse motivo, caso você se enquadre em algum desses grupos, pode ser o momento ideal para fazer o seu pedido. Outra importante novidade que passará a valer a partir do mês que vem é a facilitação ao direito à cidadania portuguesa por naturalização para netos de cidadãos e cidadãs portuguesas. As . Cônjuges de portugueses, após 3 anos de união estável; Pessoas que moram legalmente em Portugal há mais de 5 anos; Filhos de estrangeiros nascidos em Portugal que tenham permanecido por 10 anos no país; Filho estrangeiro adotado por cidadão português; Pessoas que já tiveram a cidadania, mas perderam. – Obrigatoriedade do reconhecimento prévio da relação em Portugal; – Comprovação dos vínculos pelo cônjuge ou companheiro com a comunidade de Portugal; – Mesmo para cônjuges ou para companheiros, não será preciso a comprovação de vínculos efetivos com Portugal quando o relacionamento ocorrer já há 3 anos ou mais. Isso se deve ao fato de que a norma versava de forma subjetiva sobre como esses vínculos poderiam ser avaliados, como os contatos frequentes com o país, a residência legal, o conhecimento da língua portuguesa, a propriedade de imóveis por, no mínimo, três anos em Portugal, entre outros. Ficou com alguma dúvida sobre a lei da nacionalidade portuguesa em 2020 ou quer saber se o seu caso especificamente se encaixa em alguma dessas definições? A nacionalidade portuguesa pode ser concedida para os filhos de estrangeiros nascidos no país desde que, no momento do nascimento, pelo menos um dos pais resida legalmente no país, independente do título legal, há no mínimo 1 (um) ano. Esses cookies nos ajudarão a lembrar as preferências. pelo menos um dos pais residente, legal ou ilegal, no país por tempo superior a cinco anos; criança que concluísse, no mínimo, um período da educação básica ou educação secundária no país. Além disso, filhos de estrangeiros nascidos em Portugal antes da aprovação da mudança também poderão pedir a nacionalidade, retroativamente, desde que ainda sejam menores de idade. Vale lembrar que esses processos continuam exigindo o cumprimento de um trâmite prévio chamado transcrição de casamento. Na visão de Guaraná, o interesse do país em descomplicar o reconhecimento da cidadania vem porque o recebimento da nacionalidade configura uma forma de resgate e preservação da cultura portuguesa para as demais gerações. Consulado Geral de Portugal em Luanda Avenida de Portugal, 50 Luanda Fax: Angola Telefone: +244 923 165 400 +244 222 372 530 E-mail: consulado.luanda@mne.pt MODELO 4 Nacionalidade: Conservação da Nacionalidade Portuguesa Alínea c),nº 1º, do Artº 1, da Lei Orgânica nº 2/2006, de 17 de abril 1. © 2022 - Seu Crédito Digital. O primeiro envio sai totalmente livre de cobranças adicionais e você pode acompanhar todo o processo, desde o envio até o recebimento, online! A lei da nacionalidade portuguesa é a regulamentação de quem pode adquirir a cidadania portuguesa. A união através do casamento ou a união estável com cidadãos portugueses concebidos há mais de 3 anos, dá ao cônjuge ou companheiro(a) o direito de requerer a cidadania portuguesa por naturalização, observando que, esse prazo poderá ser inferior aos 3 anos caso o casal tenham filhos portugueses em comum. Nas diversas modalidades de visto, há categorias que incluem trabalhadores, estudantes, empreendedores e até investidores. A) residiu legalmente em Portugal nos últimos 3 anos anteriores ao pedido de cidadania; B) está inscrito como um contribuinte no país; C) inscrito no serviço nacional ou nos serviços regionais de saúde; D) tem frequência escolar em um estabelecimento de ensino português; OU demonstrar conhecimento da língua portuguesa. Dito isso, em todas as opções, era preciso atestar os elos com a nação de Portugal, com o risco de indeferimento da solicitação. Esses cookies nos ajudam a fazer as escolhas corretas de como melhoramos o desempenho do nosso site, e como realizar alterações e atualizações. A nova lei da Nacionalidade Portuguesa foi aprovada. Além disso, oferecemos as melhores taxas de câmbio. O processo para conseguir cidadania portuguesa ficou mais fácil para os brasileiros a partir deste mês. Dessa forma, a lei que havia sido vetada pelo presidente no dia 21 de agosto de 2020, passou por alterações na sua redação final. E aí, o que vocês acharam dessas mudanças na nova Lei da Nacionalidade Portuguesa? Nacionalidade portuguesa por casamento ou união estável? Têm direito a ela estrangeiros com filhos portugueses que residam em Portugal há, pelo menos, cinco anos. As mudanças afetam os seguintes interessados: O vínculo com a Comunidade Portuguesa passa ser apenas o conhecimento suficiente da língua portuguesa. Já a união estável deveria ser comprovada por meios legais à justiça de Portugal, o que tornava o procedimento ainda mais demorado. A alteração da Lei da Nacionalidade Portuguesa foi promulgada no dia 3.10.2020, isso quer dizer que, a lei aqui em evidência, a partir de então, teve vida jurídica produzindo todos os seus efeitos diante do ordenamento jurídico atual. Exigências como a comprovação de vínculo foram reduzidas Novas regras que facilitam o reconhecimento da cidadania portuguesa entraram em vigor neste mês. Era atribuição do Governo de Portugal avaliar a relevância desses laços, que incluíam a comprovação de vínculos com a comunidade portuguesa . No final de 2020, foi promulgada uma nova lei que dará direito a requerer a nacionalidade portuguesa, confira todas as mudanças. Amanda Corrêa é uma jornalista brasileira que mora no exterior há 8 anos. As mudanças no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa devem beneficiar, principalmente, netos e cônjuges de lusitanos. Dessa forma, foi possível resolver um problema histórico relacionado à independência das ex-colônias portuguesas. Além disso, para obtenção da nacionalidade portuguesa, os cidadãos não podem apresentar ameaça para a segurança de Portugal. Além disso, a nova lei da Nacionalidade Portuguesa beneficia os filhos de estrangeiros que nasceram em Portugal. Todos os direitos reservados.Veja nossa Política de Privacidade. Assim sendo, esse agora é um comprovante oficial do vínculo. Vai requerer a cidadania através da lei da nacionalidade portuguesa? Segundo o artigo 9, n. 3 da lei de nacionalidade portuguesa, para não sofre oposição quanto às inexistência de laços de efetiva ligação (PROVAS DE VÍNCULO), o casamento ou união de facto devem ter no mínimo 6 anos! Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa; O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio; O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível; São cidadãos estrangeiros e queiram se naturalizar portugueses, como pela residência continuada em território português. Ela regula quem tem direito a adquirir essa nacionalidade por casamento, por residência em Portugal e, claro, por ter ascendência portuguesa (ou seja, para os descendentes de portugueses). NETOS e BISNETOS de portugueses tem direito à Cidadania Portuguesa? Agora, netos poderão requisitar a nacionalidade de maneira direta, não necessitando que os pais possuam o direito previamente ou comprovação de vínculo no país (abertura de conta bancária, criação do NIF — equivalente ao CPF — e frequência de visitas a Portugal). Graças a essa mudança na lei, muitos brasileiros poderão obter a dupla cidadania. Vai aproveitar as mudanças na lei da nacionalidade portuguesa e adquirir a sua para poder ir viver e trabalhar em Portugal? Já é possível emitir o novo RG; saiba como unificar os seus documentos, Nova CNH será lançada em junho; confira as mudanças. Acesse nosso site ou baixe nosso aplicativo e realize uma simulação. E, em julho de 2020, algumas propostas foram finalmente aprovadas, alterando regras importantes. 23.03.2022. Essa norma é válida tanto para casais hétero quanto homoafetivos. Além disso, gera oportunidade para que os nascidos em Portugal, filhos de imigrantes, que não tenham residência legal no país, mas que vivam no território por um período mínimo de um ano, também conquistem a cidadania, o que antes não era possível. Nossa equipe conta com bastante experiência e preparo para assessorar todos que busquem o reconhecimento de sua nacionalidade portuguesa”. No entanto, tem outro critério que foi implementado e que segue vigente. As novas regras da lei de nacionalidade portuguesa beneficiaram os cônjuges e companheiros de portugueses que são casados ou vivem em união estável há mais de seis anos. Como muitas pessoas moram no Brasil, havia a dificuldade de comprovar vínculos com Portugal. Isso existe para que o Estado de Portugal tenha ciência formal da sua existência em uma família portuguesa. Episódio #2 – Sobrenomes abrasileirados! A previsão do novo modelo da lei de cidadania é de que o processo deve passar para o digital “em breve”. Tendo sido uma colônia portuguesa, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) estima que pelo menos cinco milhões de brasileiros se enquadram na lei da nacionalidade portuguesa e, portanto, teriam direito a adquirir a dupla cidadania. “O Presidente da República congratula-se com a nova versão do decreto da Assembleia da República que acolhe na generalidade as recomendações feitas à anterior versão submetida e devolvida, sem promulgação, à Assembleia da República no passado dia 21 de agosto, pelo que promulgou o decreto da Assembleia da República que procede à nona alteração da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade”. A transcrição nada mais é que a validação de casamentos celebrados no exterior em Portugal. Assim, o processo permite que seja pedida, primeiro, a nacionalidade do filho/a ou neto/a vivo do ascendente português que, então, poderá repassá-la ao requerente que, no caso, é bisneto de portugueses. O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta semana, no dia 03 de novembro de 2020, a nova versão do diploma do parlamento português que altera a lei da Nacionalidade. O seu endereço de e-mail não será publicado. Confira nossas dicas atualizadas neste artigo. Então nos siga no canal no YouTube e em nossas redes sociais, como o Facebook, Twitter, Instagram e Twitch. Um dos pré-requisitos para solicitá-la é a comprovação do casamento ou união estável de no mínimo três anos. De acordo com a lei anterior, eram apenas detentores do direito à cidadania portuguesa aqueles que tivessem um relacionamento de, no mínimo, três anos, independentemente de ser casamento ou união estável. Vocês concordam que ela veio para beneficiar os estrangeiros? As mudanças no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa devem beneficiar, principalmente, netos e cônjuges de lusitanos. Conheça as alterações aprovadas na nova Lei da Nacionalidade Portuguesa que irá beneficiar muitos descendentes e residentes de Portugal. Conforme a lei anterior, o Governo tem a autonomia de deferir a cidadania portuguesa, por naturalização para esses descendentes de judeus, por meio da apresentação da tradição que faça parte de uma sociedade de procedência portuguesa, com fundamento em critérios atestados de vínculo ao território português, como descendência direta ou colateral, idioma familiar e demais. O seu endereço de e-mail não será publicado. Pois, ela regula a situação de todas as pessoas que, em 1974, foram privadas da sua nacionalidade portuguesa por residirem no país a menos de 5 anos. Nos termos da Nova Lei da Nacionalidade- Lei nº2/2006 de 17 de Abril de 2006 (Artigo 6º nº 4) o Governo concede a nacionalidade portuguesa por naturalização aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do segundo grau da linha reta da nacionalidade. O novo formato reduz as exigências de comprovação de vínculos com o país europeu para obter o documento. Quer saber se você é elegível para a nacionalidade portuguesa? Esse valor estará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023. Temos uma boa notícia para quem deseja a nacionalidade portuguesa! Se precisar enviar dinheiro de volta para o Brasil para ajudar sua família, opte por um serviço especializado, como a Small World. Leia também: SEF Portugal já faz renovação online da residência. Porém, desde 2017, caso você tenha nascido em um país, mas não tenha nele vivido depois dos seus 16 anos de idade (ou seja, desde que se tornou maior de idade), você está dispensado de apresentar o registro criminal do país de origem. É o que avalia o Dr. Alexandre Guaraná, especialista em processos de cidadania portuguesa da Hofstaetter Tramujas & Castelo Branco Advogados Associados. Novas regras e procedimentos para obtenção da nacionalidade portuguesa. Com isso passa a transmitir aos descendentes do neto! mínimo de três anos de união para solicitar a nacionalidade portuguesa; necessidade de reconhecimento prévio da relação em Portugal, que pode ser comprovado por meio da averbação do casamento ou de sentença judicial reconhecendo a união estável; certificação dos vínculos pelo cônjuge/companheiro com a comunidade portuguesa. Um bate-papo divertido com Amanda Corrêa e Claudinho Abdo. Com a flexibilização das regras da lei da nacionalidade portuguesa mais pessoas podem requerer esse direito.Conheça melhor quais foram as principais alterações da nova lei e veja se você é elegível para a nacionalidade portuguesa. A finalidade das normas atuais é de simplificar, desburocratizar e garantir maior segurança jurídica aos processos. Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. 2400-093 Leiria, Aquila Consultoria Migratoria LDA As mudanças na lei irão beneficiar milhares de netos de portugueses, bem como os filhos de estrangeiros nascidos em Portugal, que só precisarão morar um ano no país luso para atribuição na nacionalidade portuguesa para os filhos. A alteração do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa . A A No primeiro semestre de 2020 a Assembleia da República portuguesa aprovou alterações na lei de nacionalidade que beneficiam, em especial: netos, cônjuges, os que vivam em união de facto (união estável) e os nascidos em Portugal . Título I – Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade, Capítulo I  – Atribuição da nacionalidade. Para essa parcela, é preciso atestar a descendência e o pertencimento a uma comunidade judaica sefardita de origem portuguesa, além de vínculo material com o país (bens imóveis recebidos como herança) e idas regulares e frequentes a Portugal ao longo da vida. Aprovada pelo Parlamento, a nova alteração na lei de nacionalidade portuguesa promoveu o alargamento do acesso à naturalização de pessoas que nasceram no país entre 25 de abril de 1974 e 1981. Mas, essa comprovação de laços não é mais necessária para os netos. Então, você precisa apresentar um registro criminal, para o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) conhecer a sua conduta nos países onde você morou. Copyright © 2022 SMALL WORLD FINANCIAL SERVICES GROUP LIMITED. Descubra qual o custo de vida em Portugal para morar no país europeu. Confira a seguir quais foram as principais mudanças e quem tem direito a solicitar a nacionalidade. BR-Home: entenda como funciona o novo serviço da BR-Visa. – Período mínimo de 3 anos de união para requerer a nacionalidade portuguesa; Para procedimentos jurídicos e administrativos, envolvendo a mudança de país, aquisição da Nacionalidade Portuguesa, vistos de residência, abertura de empresas, ou qualquer outro procedimento necessário no Brasil ou em Portugal, é indicado o escritório Martins & Oliveira Sociedade de Advogados. O Seu Crédito Digital é um portal de conteúdo em finanças, com atualizações sobre crédito, cartões de crédito, bancos e fintechs. Os referidos cidadãos (pais, avós, cônjuges e companheiros) podem ser portugueses por atribuição (via originária) ou por aquisição (naturalização). Recentemente, no fim de 2020, o Presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, aprovou alterações que beneficiam milhares de pessoas, mais especificamente quem é neto de português, casado ou então está em uma união estável com um cidadão português há mais de seis anos e para os filhos de estrangeiros nascidos em território português. Luanda, 15 dez 2022 (Lusa) - A Assembleia Nacional de Angola aprovou hoje a proposta de lei da amnistia, com abstenção do grupo parlamentar da UNITA, maior partido da oposição angolana, que . PSD Eutanásia: portugueses devem pronunciar-se em referendo 05 12 2022. Para acelerar o trâmite, há a prática de ir até o país para fazer as solicitações de lá. Lei da nacionalidade portuguesa atualizada, Enviar dinheiro para Bolívia desde Áustria, Enviar dinheiro para República Dominicana desde Áustria, Enviar dinheiro para Filipinas desde Áustria, Enviar dinheiro para Espanha desde Áustria, Enviar dinheiro para Venezuela desde Áustria, Enviar dinheiro para Uganda desde Áustria, Enviar dinheiro para Marrocos desde Áustria, Enviar dinheiro para Rússia desde Áustria, Enviar dinheiro para Chipre desde Áustria, Enviar dinheiro para Botsuana desde Áustria, Enviar dinheiro para Bélgica desde Áustria, Enviar dinheiro para Argentina desde Áustria, Enviar dinheiro para Azerbaijão desde Áustria, Enviar dinheiro para Armênia desde Áustria. Graças a essa mudança na lei, muitos brasileiros poderão obter a dupla cidadania. Dessa forma, esse é um assunto do qual vale a pena manter-se informado. A lei da nacionalidade portuguesa trata da regulamentação de quem pode adquirir a cidadania portuguesa. Portugal é um país que recepciona muitos brasileiros tanto para turismo quanto para residência. Independente dos seus pais serem legalizados em Portugal comprovando apenas a residência no país de pelo menos 1 ano,. Os famigerados laços de efectiva ligação à comunidade nacionalserão avaliados apenas pelo conhecimento da língua portuguesa. – Período mínimo de 3 anos de união para requerer a nacionalidade portuguesa; – Obrigatoriedade do reconhecimento prévio da relação em Portugal; E aí, o que vocês acharam dessas mudanças na. Se cumpre, muito bem, caso contrário será negado! O que irá beneficiar muitos casais sem filhos ou que não podem ter filhos. A Finlândia é indiscutivelmente um dos melhores lugares do mundo com relação à Educação, um excelente destino para os estudantes internacionais, pois promove não só uma escola básica, secundária como também um ensino superior de alto nível. Este quesito foi retirado da lei, pois dificultava o processo de obtenção da nacionalidade portuguesa. Em julho de 2020, foi criada a Nova Lei de Cidadania Portuguesa, vista como uma boa notícia para quem busca o reconhecimento da nacionalidade na condição de cônjuges e netos de portugueses, e filhos de imigrantes nascidos em Portugal. Os NETOS  e os CÔNJUGES não precisam mais juntar ao processo as tais provas de ligação à comunidade portuguesa (o que dificultava), o que do ponto de vista jurídico traz segurança e justiça, e do ponto de vista administrativo, traz mais objetividade e celeridade no julgamento. Estamos falando das alterações ao longo dos anos, para você saber como a lei de nacionalidade portuguesa veio evoluindo. Ministério Público arquiva processo de alunos de Famalicão proibidos de frequentar Cidadania. Portugal, que já permitia a aquisição da nacionalidade a pessoas residindo no país há pelo menos seis anos, agora facilita o processo para estrangeiros cujos filhos nascem em território português. O casamento ou união estável (chamada de união de facto em Portugal) com um cidadão português é outra maneira de solicitar a nacionalidade portuguesa. E para os brasileiros, tem gostinho especial, pois esta alteração vem facilitar a obtenção da cidadania portuguesa, vez que a única prova de efetiva ligação é ser brasileiro, falar a língua portuguesa. A nova Lei da Nacionalidade Portuguesa simplifica procedimentos para os nascidos em território português, netos de portugueses, bem como para aqueles que estão casados ou em união estável com um cidadão português. Conte com a Você Português. O Presidente de Portugal, Sr. Marcelo Rebelo de Sousa, aprovou no dia 03 de novembro de 2020, terça-feira, a nova alteração da Lei da Nacionalidade Portuguesa, aprovada no Parlamento no passado dia 2 de outubro, que vai trazer muitos benefícios, sendo o mais esperado nos últimos 5 anos, o artigo que fala sobre os NETOS DE PORTUGUESES! Vale lembrar que antes de novembro de 2020, a última alteração na lei ocorreu em 2017. MUITO MELHOR! Em caso de dúvidas, o ideal é contar com o auxílio de uma empresa especializada no assunto, como a BR-Visa, qualificada para prestar toda consultoria possível durante o processo até a sua finalização, aumentando as probabilidades de ter suas expectativas atendidas. consultoria sobre nacionalidade portuguesa, Nacionalidade Portuguesa para Filho de Português, Nacionalidade Portuguesa para Neto de Português, Nacionalidade Portuguesa para Bisneto de Português, Nacionalidade Portuguesa por Casamento ou União Estável, Nacionalidade Portuguesa por Tempo de Residência, Nacionalidade Portuguesa para Judeus Sefarditas, Busca de Certidão em Portugal ou no Brasil, Cartão Cidadão e Passaporte Português ou Brasileiro, Visto D7 Aposentados e Titulares de Rendimentos, Visto E4 Atividade de Investigação Científica, Visto E7 para Familiar em Tratamento Médico em Portugal, Inscrição Ordem dos Advogados de Portugal. Um dos seus pais resida em Portugal, independente do título há pelo menos 5 anos no momento do pedido de cidadania; Um dos progenitores tenha residência legal em território nacional. Sendo assim, destacaremos as mudanças mais relevantes inseridas nesta lei, dentre elas estão: Torna-se a partir de então desnecessário a comprovação de efetiva ligação portuguesa na forma de: aquisição ou locação imóveis em território português, viagens regulares e participação de comunidades portuguesas. Nestes casos, os vínculos são presumidos, ou seja, reconhecidos de forma automática pelo governo de Portugal. Translations in context of "são de nacionalidade liberiana" in Portuguese-English from Reverso Context: Dos recém-chegados, cerca de 900 são de nacionalidade liberiana, que até duas semanas atrás faziam parte dos 70 mil liberianos na Costa do Marfim. Boas notícias sobre a nova Lei da Nacionalidade Portuguesa (Lei nº 37/81). Muitos escolhem morar em Portugal pela qualidade de vida, facilidade do idioma e custo de vida baixo perante os demais países da Europa. As novas regras entraram em vigor no dia 11 de novembro de 2020, um dia após a sua publicação no Diário Oficial Português. A nova Lei da Nacionalidade prevê ainda a atribuição de nacionalidade portuguesa à nascença aos filhos de imigrantes legais a residir há um ano em Portugal. E também, não podem ter sido condenados a pena de prisão de 3 anos (pena igual ou superior), de acordo com a lei portuguesa. Traversa no.2 80010, Rua Dr. Americo Cortes Pinto 1134 Já para quem possui União Estável (chamada União de Facto em Portugal), também será possível obter a cidadania portuguesa após 3 anos de relacionamento. 3°, n° 1 do decreto prevê um prazo de regulamentação de 90 dias. tenham menos de 18 anos e tenham sido acolhidas por uma instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado português, por ocasião de medida de promoção e proteção definitiva; tenham nascido em alguma das ex-colônias e que, a partir de 25 de abril de 1974, residiam em Portugal há pelo menos cinco anos, desde que após a perda da nacionalidade portuguesa, não tenham estado ao serviço do respectivo Estado e tenham permanecido, e sigam permanecendo, em Portugal independentemente do título; e. cumpram os requisitos que comprovem a ligação à Portugal, no momento de realização do pedido de nacionalidade, para a naturalização via descendência de judeus sefarditas. Cabe ainda ressaltar uma alteração da nova lei que beneficiou vários imigrantes que desejam a nacionalidade portuguesa, aquele que pretende se nacionalizar por tempo de residência, com a mudança da lei cai por terra a exigência de permanência legal no pais por 5 anos consecutivos, atualmente considera-se que, dentre os últimos 15 anos o imigrante comprove 5 anos de residência legal no país, podendo ter sido de forma intercalada, poderá requerer sua cidadania, desde que, no momento do pedido esteja residindo em Portugal. Antes, entre os principais fatores para que os netos de portugueses pudessem adquirir a cidadania, estava a comprovação de vínculos efetivos com Portugal, o que era um dos principais motivos dos indeferimentos, e até mesmo desistência pelos próprios requerentes, durante o processo de solicitações de cidadania realizadas por netos de portugueses. A nacionalidade portuguesa para os filhos nascidos em Portugal facilitam a vida dos pais estrangeiros, que não precisarão fazer um visto no SEF (Serviços de Estrangeiros e Fronteiras) para os filhos. Nacionalidade Portuguesa por UNIÃO ESTÁVEL. O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta semana, no dia 03 de novembro de 2020, a nova versão do diploma do parlamento português que altera a lei da Nacionalidade. A Lei da Nacionalidade Portuguesa (LN) é regida pela Lei n.º 37/81 de 03/10 e sua última atualização (aprovada e sancionada) foi realizada através das Leis 8 e 9/2015. Confira quais foram elas: Segundo a antiga lei de nacionalidade portuguesa, as crianças nascidas em Portugal, cujo um dos pais residia legalmente no país há no mínimo 2 (dois) anos era elegível a nacionalidade. Veja também quais as Cidades mais baratas para morar em Portugal. Antes, era necessário comprovar vínculos efetivos a Portugal, critério extremamente subjetivo, pois podia ser desde conhecimento do idioma até pertencimento a tempo de residência em Portugal, e cuja aprovação ficava a critério do avaliador — levando a muitos indeferimentos. *Estagiária sob a supervisão de Andreia Castro. Aqui vamos resumir as principais novidades, lembrando que essas alterações já entraram em vigor! MADRI (Reuters) - O Parlamento da Espanha aprovou nesta quinta-feira uma lei de saúde sexual e reprodutiva que permite que meninas de 16 e 17 anos façam abortos sem o consentimento dos pais e . O presidente de Portugal não havia aprovado a primeira versão da lei, por achar que havia descriminação dos casais sem filhos e dos casais com filhos, com nacionalidade portuguesa, mas que não possuam filhos em comum. O processo para conseguir cidadania portuguesa ficou mais fácil para os brasileiros a partir deste mês. Ainda mais agora com a aprovação da nona . Retificar ou não retificar! CIF A82414046 ENTIDAD DE PAGO LIC BDE: 6824, Aqui você gerencia seus cookies. Ou seja, o requerente precisa que ou filhos do/da ascendente português/portuguesa estejam vivos (seus bisavós) ou que os netos desse mesmo ascendente (pais do requerente) estejam vivos. O teor da lei ainda não foi publicado, portanto, não sabe-se exatamente quais foram todas as alterações aprovadas. 1°, f, da Lei da Nacionalidade, este período mínimo de residência legal dos genitores cai para 1 ano. Aprovada pelo Parlamento, a nova alteração na lei de nacionalidade portuguesa promoveu o alargamento do acesso à naturalização de pessoas que nasceram no país entre 25 de abril de 1974 e 1981. Vamos lá! Consultoria Jurídica Internacional para Portugal, Finlândia e Brasil. Dessa forma, foi possível resolver um problema histórico relacionado à independência das ex-colônias portuguesas. A mudança está no fato de que antes era necessário residir no país por mais de 5 anos, ou seja, o período diminuiu e se assemelha ao critério de tempo que é utilizado tanto pela ONU como pela União Europeia, um ano, para diferenciar imigração de outros movimentos temporários de pessoas e turistas. Você sempre pode modificar essas configurações e ler mais sobre elas clicando em nosso aos contatos regulares com o território português. Conheça mais sobre o trabalho no site www.martinseoliveira.com.br. A nova lei da Nacionalidade Portuguesa foi aprovada. Trata-se de um ajuste na regulamentação de quem pode adquirir a cidadania portuguesa. Então, essa pessoa está dispensada da necessidade de comprovar o seu conhecimento na língua portuguesa para tirar a nacionalidade portuguesa. é um assunto do qual vale a pena manter-se informado. Isso ocorre em função das diversas mudanças legislativas nessa matéria. Basta que no momento de realização do pedido os pais comprovem que pelo menos um deles esteja residindo em Portugal há, pelo menos, cinco anos ou que o menor tenha frequentado, pelo menos, um ano da educação pré-escolar ou do ensino básico ou secundário, ou profissional em Portugal. Então, para aqueles que sonham com a dupla cidadania, a. torna a obtenção mais ampla e mais justa. A partir do novo texto legal, os netos que declararem que querem ser portugueses e possuam laços de efetiva ligação à comunidade nacional, poderão requerer a nacionalidade. Agora que você já sabe quais são as principais alterações ocorridas na Nova Lei de Cidadania Portuguesa, fica mais fácil entender que as mudanças vieram com o intuito de facilitar, de forma significativa, o deferimento das solicitações de cidadania. A reformulação era esperada desde 2020, quando foi alterada a Lei da Nacionalidade Portuguesa. O que é a lei da nacionalidade portuguesa? Como citamos no texto acima, a partir de agora os filhos de imigrantes nascidos em Portugal terão direito à dupla nacionalidade se, no momento do seu nascimento, o pai ou a mãe residia de forma legal em terras portuguesas. Antes, a lei beneficiava apenas casais que tinham filhos e o Presidente, de forma justa, acabou por não achar isso democrático, assim os partidos corrigiram o diploma retirando as referências à existência de filhos. A gente facilita! Investir em Portugal é uma ótima alternativa para aumentar seus rendimentos e aproveitar a qualidade de vida nas terras lusitanas. Novas Regras da Lei de Nacionalidade Portuguesa Após longa espera, foi finalmente aprovada, neste último 18 de março, a regulamentação das alterações da Lei da Nacionalidade Portuguesa. Alteração na Lei da Nacionalidade Portuguesa para netos em 2020. Rua Dr. Americo Cortes Pinto 1134 Ao continuar navegando você concorda com o uso dos cookies, termos e políticas do site. Na última terça, 03, foi promulgada pelo Presidente de Portugal lei da nacionalidade portuguesa que altera o acesso a nacionalidade para pessoas que tenham descendência. Dentre as principais modificações, destacam-se as referentes à atribuição de nacionalidade para netos, companheiros e cônjuges de portugueses. Tenham pelo menos um ascendente do segundo grau com nacionalidade portuguesa (avô ou avó, por exemplo); Esse ascendente português não tenha perdido sua cidadania; Não tenham sido condenados a um crime com pena de três anos ou mais, de acordo com a lei portuguesa. Saiba como observar o eclipse solar na tarde deste sábado (30/4), Entidade diz que indígenas receberam ouro para omitir crimes de garimpeiros. As alterações na lei beneficiam os netos de portugueses, que terão mais facilidade no processo para requer a nacionalidade portuguesa. nacionalidade portuguesa originária do 2.º grau na linha reta, DNA Cidadania. Já no caso dos bisnetos, continua obrigatório que um dos avós ou pais faça o requerimento da cidadania, já que o direito só se estende até a terceira geração. Com a nova redação do art. Campos obrigatórios são marcados com *. Depois de um ano residindo no país, os filhos nascidos já terão direito a nacionalidade. A lei da nacionalidade portuguesa determinar que compete ao SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e à Polícia Judiciária dizer se um requerente à cidadania pode ser perigoso ou não para o país, por seu envolvimento prévio com atividades terroristas. Isso podia ser feito de várias formas, como comprovando viagens frequentes ao país, comprovando laços afetivos fortes com parentes portugueses que vivem em Portugal ou fazendo parte de um clube português na sua cidade. Possui Mestrado em Ciências da Comunicação pela Universidade do Minho (Braga, Portugal). Campos obrigatórios são marcados com *. Esses cookies nos ajudarão a oferecer uma melhor experiência ao usuário, permitindo que contabilizemos visitas e determinemos de onde os usuários são provenientes. A correção do valor do salário mínimo de 2023 . Apple Cash: discretamente, Apple dá mais um passo em direção a oferecer serviços financeiros, Guedes defende maior tributação de megaplataformas de compra, como Shopee e Shein. Além disso, a união estável deve ser reconhecida oficialmente pela justiça portuguesa. Publicado em 12/12/2022 15h37. Quando se relacionava aos cônjuges, a união precisava ser reconhecida de forma prévia em Portugal. 31 de março de 2017 PSD Últimas notícias. Com informações de: publico.pt; jus.com.br; mundolusiada.com.br; terra.com.br; docmundo.com.br; youtube.com; nacionalidadeportuguesa.com.br. COMO FICAM OS NETOS DE PORTUGUESES AGORA? Morou na Inglaterra e atualmente reside em Portugal. d) Os indivíduos com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, e possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional; A existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para os efeitos estabelecidos na alínea d) do n.º 1, verifica-se pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa. Além disso, qualquer pessoa que adquira a nacionalidade portuguesa por parentesco é considerada cidadã portuguesa originária, não por naturalização — como ocorre em casos de quem a adquire por tempo de residência ou por casamento —, isso significa que ela sempre poderá ser repassada aos descendentes (filhos, netos e até bisnetos) do requerente, uma vez a tenha. Outra mudança, é que pessoas casadas com portugueses podem obter a cidadania após três anos de união estável e não precisam mais ter filhos. Site de notícias para morar fora, buscar vagas de emprego no exterior e dicas de viagem. abril 21, 2021. Mudanças na Lei da Nacionalidade Portuguesa em 2020. Atenção: Já incluímos as principais alterações trazidas pela última alteração da lei de nacionalidade, de 2020. Para isso, eles precisam viver em Portugal há pelo menos 5 anos, legalmente ou não. A finalidade das normas atuais é de simplificar, desburocratizar e garantir maior segurança jurídica aos processos. Para os casais que têm entre 3 anos e menos de 6 anos de união não foi suprimida a necessidade do reconhecimento dos laços pelo Governo Português. O Ministério Público no Tribunal de Família e Menores de Vila Nova de Famalicão . Outra alternativa é caso um estrangeiro more no país, independentemente do título, há pelo menos 1 ano, ou seja, mesmo estando por lá de maneira ilegal. Considera-se residentes legais no território português os indivíduos que se encontram no país, com a situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao amparo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo. O que mudou na lei da nacionalidade portuguesa ao longo dos anos? Promulgada nova Lei da Nacionalidade Portuguesa - Processo simplificado para obtenção da cidadania portuguesa para netos e cônjuges de portugueses. Imagem: Aleksandra Aleshchenko / Shutterstock.com. O que são e qual é a importância dos acordos para evitar dupla tributação? Segue sendo necessária a comprovação de parentesco e de vínculo a Portugal, porém o risco de indeferimento é muito pequeno. Partidos corrigiram o diploma retirando as referências à existência de filhos. Vale lembrar que para os que vivem em união estável, haverá a necessidade de interpor ação de reconhecimento dessa situação pela via judicial. Por fim, os netos de portugueses que queiram requisitar a cidadania precisam declarar que querem ser portugueses também e cadastrar o seu nascimento no registro civil português (através de tradução da certidão de nascimento e registro em uma conservatória). Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português; Filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português; Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses; Os indivíduos com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses e possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional; Nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento; Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, que não declarem não querer ser portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores resida legalmente no território português, ou aqui resida, independentemente do título, há pelo menos um ano; Nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade. No caso dos bisnetos, é obrigatório que um dos avós ou pais faça o requerimento da cidadania, já que o direito só se estende até a terceira geração. Nos anos seguintes, você continuou vivendo em Portugal e não voltou para o Brasil na sua maioridade. Quase 300 mortes e 1.803 novos casos de infeção por VIH em Portugal nos anos de . Essas mudanças já estavam sendo debatidas no parlamento português desde dezembro de 2019. A lei da nacionalidade portuguesa é a regulamentação de quem pode adquirir a cidadania portuguesa. A Nacionalidade Portuguesa é regulamentada pelo Decreto-lei n.º 237-A, de 14 de dezembro de 2006, e regida pela Lei Orgânica n.º 2, de 17 de abril de 2006, que modificaram a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37, de 3 de outubro de 1981), enunciada no artigo 4º da Constituição da República Portuguesa. Segundo a lei de nacionalidade portuguesa, os netos de portugueses precisavam comprovar vínculos efetivos com Portugal. Apenas depois desse reconhecimento é possível dar entrada no processo, que dura em média 2 anos. OU sejam membros de comunidades com ascendência portuguesa. O casamento ou união estável com cidadão português garante ao cônjuge o direito de solicitar a nacionalidade. Certificado verde digital Os líderes dos Estados-membros da UE, estão empenhados em promover a recuperação económica pôs-pandemia, através da criação dos passaportes de vacinação do. Número de brasileiros residentes em Portugal bate recorde. As demais exigências continuam iguais: “A título de exemplo, desde as últimas mudanças significativas na legislação, notamos um aumento em nossos atendimentos, além da quantidade de processos realizados. Temos anos de experiência garantindo rapidez, segurança e transparência em envios de remessas internacionais. As alterações à Lei da Nacionalidade introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março. Atualmente, existem diversas formas de ter a sua cidadania portuguesa reconhecida, seja por origem ou por aquisição. – Comprovante de proficiência na língua portuguesa. O que mudou na NOVA LEI de Nacionalidade Portuguesa? Nestes casos, não há mais a necessidade de comprovação de vínculo com a comunidade portuguesa. Já a atualização das regras relativas à atribuição da nacionalidade aos descendentes de judeus sefarditas só entra em vigor a 1 de setembro. Não ter antecedentes de condenação superior a três anos; Não estar vinculado ou ser suspeito de atos terroristas que representem um risco à comunidade. home > blog > Lei da nacionalidade portuguesa: saiba tudo sobre as novas regras. Torre Neo Corporate, Rua Heitor Stockler de França, 396, Salas 201 e 202 | Centro Cívico, Curitiba | PR, EDIFÍCIO CAPITAL CENTER, No entanto, a Nova Lei de Cidadania Portuguesa veio alterar alguns pontos. De acordo com essa nova lei de cidadania de 2018, o governo português passa a conceder a cidadania, por naturalização, para os menores de idade que nasceram no país lusitano. Vale lembrar que anteriormente o Presidente Marcelo tinha vetado as alterações à lei com base na criação de uma discriminação entre casais com e sem filhos em que um dos progenitores é estrangeiro. No dia 03 de novembro de 2020 o Presidente de Portugal promulgou a nova versão do diploma do parlamento que altera a Lei da Nacionalidade portuguesa. No próximo dia 15 de abril entram em vigor as últimas alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa ( Decreto-Lei n.º 26/2022 ). Se seu filho é português originário, você como pai ou mãe, pode ter a Cidadania Portuguesa. A lei da nacionalidade portuguesa passou a considerar automaticamente como cidadão português a criança filha de estrangeiros que A) nasceu em Portugal e B) cujos pais estejam vivendo no país nos últimos 2 anos. Assim, com certeza os brasileiros já têm uma grande vantagem com a lei da nacionalidade portuguesa em 2020. A lei da nacionalidade portuguesa afirma que podem ser reconhecidos como cidadãos de Portugal: A lei da nacionalidade portuguesa informa que podem adquirir a cidadania aqueles cidadãos que: Segundo a lei da nacionalidade portuguesa, existem regras sobre quem pode ou não se naturalizar português. Os filhos de estrangeiros que nasceram em território português, pode requerer o pedido de nacionalidade. Além disso, fica suprimida a necessidade de contatos regulares com o território para que esse vínculo seja considerado, já que era um aspecto visto como uma grande barreira de obtenção da nacionalidade. Imagine que você nasceu no Brasil, tem nacionalidade brasileira, mas, antes de completar 16 anos, foi com a sua família para Portugal. (Lei nº 37/81). Conta para a gente nos comentários, queremos saber! Para quem está na terrinha já há mais tempo, outra opção era comprovar que: A) viveu legalmente no território português nos 5 anos anteriores ao pedido de cidadania; B) é um contribuinte no país (ou seja, paga impostos); C) está inscrito nos serviços nacionais ou regionais de saúde. Esta nova regra, tem como base o critério temporal com prazo de um ano, usado pela União Europeia e pelas Nações Unidas, para diferenciar a imigração dos outros movimentos temporários tanto de pessoas quanto de turistas. Agora, ficou muito mais fácil para os netos de portugueses adquirirem a Nacionalidade Portuguesa. Já havíamos anunciado aqui no blog a existência de mais propostas de alteração à lei da nacionalidade portuguesa. Cadastre-se para receber nossa newsletter. O seu endereço de e-mail não será publicado. Então, entre em contato agora mesmo para esclarecer suas dúvidas! Processo Judicial Contra as Filas Consulares, Aquila Company Preparação de Documentos LTDA. Ela dá direito aos netos e bisnetos em determinadas condições e requisitos, a solicitarem a Nacionalidade Espanhola se forem maiores de idade. Em 03 de novembro de 2020, o presidente da República promulgou a tão aguardada alteração na lei de nacionalidade portuguesa (Lei nº 37/1981). Quem vai requerer o visto é um cidadão de um país de língua portuguesa há pelo menos 10 anos e vive em Portugal há pelo menos 5 anos? Felizmente, a nona alteração da lei acabou com o critério subjetivo para processos de netos e cônjuges. Sejam maiores de idade ou emancipados frente à legislação portuguesa; Residam no território português há pelo menos 5 anos; Não tenham sido condenados por um crime com pena de três anos ou mais, de acordo com a lei portuguesa. Até que enfim! A nova Lei da Nacionalidade Portuguesa simplifica procedimentos para os nascidos em território português, netos de portugueses, bem como para aqueles que estão casados ou em união estável com um cidadão português. E que a lei da nacionalidade portuguesa em 2020 sofreu alterações? Ela regula quem tem direito a adquirir essa nacionalidade por casamento, por residência em Portugal, bem como por ter descendentes de portugueses. O seu endereço de e-mail não será publicado. Saiba mais sobre esta mudança do Decreto-Lei 26/2022 que entrará . Dessa forma, os netos de portugueses precisarão apenas comprovar o conhecimento da língua portuguesa. Bisnetos de portugueses também não têm suas chances de obter a nacionalidade lusa alterada. Como será agora com a nova alteração da lei de nacionalidade? Este quesito foi retirado da lei, pois dificultava o processo de obtenção da nacionalidade portuguesa. Graças a essa mudança na lei, muitos brasileiros poderão obter a dupla cidadania. Agora, tanto os NETOS quanto os CÔNJUGES, são reconhecidos através do critério da objetividade, ou seja, não caberá mais a livre interpretação do Conservador. Além disso, o título podia ser adquirido por nascidos em Portugal nas condições: Com a alteração da lei, as crianças de migrantes, que nasceram em território português, poderão solicitar a cidadania portuguesa nativa desde que um dos pais more de maneira legal em Portugal ou resida no país por um ano, no mínimo. Rua Heitor Stockler de França, 396, Torre Neo Corporate, Salas 201 e 202 | Centro Cívico, Curitiba | PR Sem sombra de dúvidas, é um grande avanço para os netos de portugueses, que tinham seus processos negados, indeferidos, porque a Lei ainda em vigor exige que a efetiva ligação à comunidade nacional, como contactos regulares com o território português e declarações de Casas de Portugal com mais de 5 anos de sociedade como prova, e esta nova alteração traz justiça aos netos de portugueses, não penalizando aqueles que não podem viajar com regularidade a Portugal, mas que continuam a ter origem portuguesa, a grande maioria dos descendentes. Todos os direitos reservados © 2020. Agora foi aprovada a redução desse tempo para um ano, se o estrangeiro não estiver regular. Eles também nos informam quais páginas são mais úteis para nossos usuários. Trabalhar em Portugal é o objetivo de todo o brasileiro ou estrangeiro que deseja morar em Portugal. Em 2017, houve uma mudança para diminuir algumas exigências e agilizar os processos. Vale lembrar que para casais em que um dos dois é cidadão português, passa a valer a regra de obtenção da nacionalidade por casamento ou união estável. I accept the Terms and Conditions and the Privacy Policy, BR-Visa © 2020 | Todos os direitos reservados. O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, excluiu da nova lei da Nacionalidade Portuguesa a necessidade de o casal ter um filho em comum para a obtenção da nacionalidade. Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Para além disso, destacamos que a alteração também introduz melhorias na tramitação dos processos de nacionalidade, possibilitando, por exemplo, a tramitação e consulta online — seja pelo próprio interessado por seu representante jurídico, como um advogado —, e dispensando, em alguns casos, a necessidade de traduções juramentadas de documentos. Com a última alteração da lei de nacionalidade de novembro de 2020 e, agora o regulamento, para os netos de portugueses nascidos em países de língua portuguesa, como é o caso do Brasil, a prova dos laços de efetiva ligação para os naturais e nacionais de países de língua oficial portuguesa passa . Para mais informações como esta acesse www.diariodacidadania.com e desejamos a todos força e boa sorte! Por tanto, quem é estrangeiro e possui Casamento ou União Estável com um cidadão português poderá obter a nacionalidade portuguesa após três anos juntos. A expectativa é de que, a partir das alterações, ainda mais pessoas busquem obter o passaporte europeu. Isso porque a lei tratava de maneira subjetiva a existência desses vínculos. Além disso, essa mudança abre espaço para que nascidos em território português, filhos de imigrantes que residam legalmente no país há pelo menos um ano, independente do título legal, possam se tornar portugueses. Conta para a gente nos comentários, queremos saber! Nós listamos as outras atualizações da nova lei da nacionalidade portuguesa. Entraram em vigor neste mês novas regras que facilitam o reconhecimento da cidadania portuguesa para brasileiros descendentes de portugueses, especialmente netos e cônjuges. O novo texto beneficia e muito quem precisa recorrer ao "processo de neto" para reconhecer a sua cidadania portuguesa . A nacionalidade para netos de portugueses é um dos assuntos mais comentados nos últimos anos entre os brasileiros aptos a nacionalidade portuguesa.

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