PARTE IIDireitos Fundamentais e Ordem SocialTítulo IPrincípios Gerais Artigo 15.ºPrincípios de lgualdade. Diário da República, Iª Série, nº 193 de 28 de Dezembro Decreto 25/2017. 1. 4. 2. Os Deputados representam todo o povo, e não apenas os círculos eleitorais por que são eleitos. E que a escolha recaia sempre sobre a melhor proposta de governação e sobre o que […] Cabe ainda recurso para o Tribunal Constitucional, obrigatório para o Ministério Público, das decisões dos tribunais que apliquem norma anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional. 08.09.2022 . 1. Bissau: CNE deve ou não ser renovada antes das eleições? 4. TITULO IXÓrgãos do Poder Regional e Local. 1. No âmbito deste pacote de Lei, além das eleições presidenciais, os são-tomenses da diáspora terão direito a exercer o voto nas eleições legislativas. 2. Depois de sistematizada, a Constituição, no seu novo texto, será publicada conjuntamente com a lei de revisão. Os Ministros e Secretários de Estado são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia Nacional. 3. 4. A República de São Tomé e Príncipe (STP) é um pequeno estado insular e em desenvolvimento, de rendimento médio baixo, com uma economia frágil. Lei n.º 2/98- CRIAÇÃO DO GABINETE TÉCNICO ELEITORAL (GTE). 1. - Actos NormativosArtigo 71º - ReferendoArtigo 72.º - IncompatibilidadeArtigo 73.º - JuramentoArtigo 75.º - Deliberações dos órgãos colegiaisArtigo 76.º - Publicidade dos actos, Artigo 77.º - FunçõesArtigo 78.º - Eleição e posseArtigo 79.º - MandatoArtigo 80.º - Competência própriaArtigo 81.º - Competência quanto a outros órgãosArtigo 82.º - Competência nas relações internacionaisArtigo 83.º - Promulgação e vetoArtigo 84.º - Formas de decisãoArtigo 85.º - Ausência  do territórioArtigo 86.º - Responsabilidade criminalArtigo 87.º - Substituição interina, Artigo 88.º - Definição e ComposiçãoArtigo 89.º - Posse e mandatoArtigo 90.º - Funcionamento e competênciaArtigo 91º. O Tribunal Constitucional é composto por cinco Juízes, designados pela Assembleia Nacional. Fonte parlamentar adiantou à agência Lusa que o principal visado desta nova lei é Patrice Trovoada, que há mais de dois anos está fora de São Tomé e Príncipe. 2. As deliberações dos órgãos colegiais do poder político são tomadas de harmonia com os princípios da livre discussão e crítica e da aceitação da vontade da maioria. Todos têm direito à liberdade física e à segurança pessoal. 1. Quando a norma cuja aplicação tiver sido recusada constar de convenção internacional, de acto legislativo ou de decreto regulamentar, os recursos previstos na alínea a) do número 1 e na alínea a) do número 2 deste artigo são obrigatórios para o Ministério Público. 3. Os Tribunais são independentes e apenas estão sujeitos às leis. 2. 1. Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional, à excepção do disposto no numero 3 do Artigo 17.º, podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decreto do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia Nacional ou do Governo, em matérias das respectivas competências, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei. 1. Legislação Eleitoral Lei n.º 2/80, de 11 de Fevereiro de 1980,publicado no DR n.º 8 - Lei Eleitoral. 2. Esta nova lei eleitoral, penaliza igualmente, os emigrantes santomenses, já que não poderão votar nas eleições legislativas, enquanto qualquer cidadão santomense que tenha feito prisão, fica excluído de poder apresentar a sua candidatura às presidenciais. Os órgãos do poder regional e local constituem a expressão organizada dos interesses específicos das respectivas comunidades pelos quais se reparte o Povo São-tomense. A entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstas na lei. Os Membros do Governo estão vinculados ao Programa do Governo e às deliberações tomadas em Conselho de Ministros. O Primeiro-Ministro é o Chefe do Governo, competindo- lhe dirigir e coordenar a acção deste e assegurar a execução das leis. A Assembleia Nacional cria comissões permanentes especializadas em razão da matéria e pode constituir comissões eventuais para se ocuparem de assuntos determinados. Carlos Neves, dirigente da coligação PCD-MDFM-UDD . Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer diploma ou acordo internacional, deverá o mesmo ser vetado pelo Presidente da República e devolvido ao órgão que o tiver aprovado. Implicam a demissão do Governo: b)       A aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro; c)        A morte ou impossibilidade física duradoura do Primeiro-Ministro; d)       A rejeição do Programa do Governo; e)        A não aprovação de uma moção de confiança; f)           A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. Baixar. Os decretos regionais e os decretos executivos regionais versam sobre matérias de interesse específico para a Região Autónoma do Príncipe e não reservadas à Assembleia Nacional ou ao Governo, não podendo dispor contra os princípios fundamentais das leis gerais da República. É concedido asilo aos estrangeiros perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em virtude da sua actividade em favor dos direitos democráticos, Título IIIDireitos Sociais e Ordem Económica, Social e Cultural, Artigo 42.º                 Direito ao trabalho. 2. A traição à Pátria é crime punível com as sanções mais graves. 1. Os cidadãos são-tomenses que adquiram a nacionalidade de outro país conservam a sua nacionalidade de origem. Nenhuma restrição ou suspensão de direitos pode ser estabelecida para além do estritamente  necessário. Artigo 84.º               Formas de decisão. Incumbe ao Estado promover a Saúde Pública, que tem por objectivo o bem-estar físico e mental das populações e a sua equilibrada inserção no meio sócio-ecológico em que vivem, de acordo com o Sistema Nacional de Saúde. O processo criminal assegurará todas as garantias de defesa. 1. 1. Os Juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade. Assim, dos seus actuais 13 deputados, o Distrito de Água Grande, o mais populoso do país, passa para 16 deputados enquanto o segundo distrito com maior número de habitantes passa de 13 para 12 deputados. a)        Garantir a independência nacional; b)  Promover o respeito e a efectivação dos direitos pessoais, económicos, sociais, culturais e políticos dos cidadãos; c)        Promover e garantir a democratização e o progresso das estruturas económicas, sociais e culturais; d) Preservar o equilíbrio harmonioso da natureza e do ambiente. Só pode ser eleito Presidente da República o cidadão são-tomense de origem, filho de pai ou mãe são-tomense, maior de 35 anos, que não possua outra nacionalidade e que nos três anos imediatamente anteriores à data da candidatura tenha residência permanente no território nacional. Artigo 29.ºLiberdade de expressão e informação. O Texto Segundo da Lei Constitucional n.º 2/82 publicado no Diário da República n.º 35, de 31 de Dezembro de 1982 - Segunda revisão Constitucional. Não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou duração ilimitada ou indefinida. 5.964. 1. Apresentado um projecto de revisão constitucional, quaisquer outros terão que ser apresentados no prazo de trinta dias. 1. Contrariamente ao que seria de esperar, o voto da diáspora nas legislativas - uma ideia a favor do qual o próprio Presidente Pinto da Costa se tinha pronunciado- não ficou contemplada no novo dispositivo. A iniciativa legislativa compete aos Deputados e ao Governo. O Presidente da República pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de acordo ou tratado internacional que lhe tenha sido submetido para a ratificação, de lei ou decreto-lei que lhe tenha sido enviado para a promulgação. 1. 222 50 56 / 2222298  Email: cen.geral@cen.st | www.cen.st, Requerimento de Credêncial de Observador Eleitoral, Mapa de Apuramento Provisório da Legislativa, Mapa de Apuramento Provisório das Autarquias, Edital dos Círculos Eleitorais Nacional 2022, Mapa Elaborado pelo Tribunal Constitucional, Mapa de Distribuição das Assembleias de Voto, PNUD entrega equipamentos informáticos a Comissão Eleitoral Nacional, Resultados Provisorios da 2ª Volta das Eleições Presidenciais 2016, Comunicado sobre os Resultados das Eleições, Edital com números de eleitores e as respectivas mesas de votos. Acompanhe todas as notícias internacionais baixando o aplicativo da RFI, Escândalo de dinheiro escondido em sofá pode levar a impeachment de presidente da África do Sul, Tentativa de golpe em São Tomé e Príncipe foi promovida "pelos que não respeitam as urnas”, diz ativista, COP27: Macron quer se mostrar exemplar na luta climática, mas decepciona ambientalistas, Eleição de Lula deve permitir reaproximação do Brasil com a África, Xarope infantil que causou a morte de 66 crianças na Gâmbia pode estar circulando no mundo, alerta OMS, Militar que liderou novo golpe de Estado no Burkina Faso diz querer 'transição pacífica', "A Mulher Rei": Filme estrelado por Viola Davis ressuscita memória das amazonas do Benin, Uganda registra primeira morte pelo vírus Ebola desde 2019, Senegal: Amadou Ba é nomeado primeiro-ministro, três anos após presidente suprimir o cargo, África em luto pela morte da rainha Elizabeth II, apesar do passado colonial, Seca coloca Somália à beira de uma catástrofe e risco de fome é real, diz ONU, Angola homenageia ex-presidente com funeral de Estado, apesar de legado controverso, Turquia rejeita críticas "inaceitáveis" de Macron à sua influência no continente africano. O Membro do Governo acusado definitivamente por crime cometido no exercício das suas funções punível com pena de prisão superior a dois anos é suspenso, para efeitos de prosseguimento dos autos. 2. 1. 2. 1. A organização do sistema de segurança social do Estado não prejudica a existência de instituições particulares, com vista à prossecução dos objectivos de Segurança Social. Nenhum Deputado pode ser incomodado, perseguido, detido, preso, julgado ou condenado pelos votos e opiniões que emitir no exercício das suas funções. As confissões religiosas são livres no culto, no ensino e na sua organização. São Tomé e Príncipe: Grupo de cidadãos questiona. A Câmara Distrital é responsável politicamente perante a Assembleia Distrital e pode ser destituída a todo o tempo, nos termos da lei. A identidade pessoal e a reserva da intimidade da vida privada e familiar são invioláveis. O Presidente da República, Evaristo Carvalho vetou inicialmente os seis diplomas, aprovados pelo parlamento num só pacote, alegando que não podia dar "o seu aval", designadamente no que respeita aos "limites" que estas leis impunham ao "exercício de direitos civis e políticos de forma livre". O Presidente de São Tomé e Príncipe promulgou a nova lei eleitoral, diploma que tinha vetado numa versão anterior. As competências específicas e o modo de funcionamento desses órgãos são fixados por lei. As funções de Presidente da República são incompatíveis com qualquer outra função pública ou privada. violem os seus direitos reconhecidos pela Constituição e pela lei, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos. Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do número 2 do artigo anterior mantêm-se em funções enquanto exercerem os respectivos cargos e os previstos nas alíneas g) e h) mantêm-se em funções até à posse dos que os substituírem no exercício dos respectivos cargos. 4. 12/11/2022. Ninguém  pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem coagido por qualquer meio a permanecer nela. Abril 5, 2018. Ficam ressalvados os casos julgados, salvo decisão do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou transgressão e for de conteúdo menos favorável ao arguido. 2. 2. A nação de São Tomé e Príncipe tem um sistema multi-partidário desde o fim a década de 1980. Cabo Verde: Energia renovável ajuda a reduzir a conta da luz, Escândalo de corrupção expõe lacunas em Bruxelas. 1. 3. São inconstitucionais as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados. O Presidente de São Tomé e Príncipe, Evaristo Carvalho, vetou a nova Lei Eleitoral aprovada pelo parlamento, que considerou limitar direitos civis e políticos. O poder político pertence ao povo, que o exerce através de sufrágio universal, igual, directo e secreto nos termos da Constituição. © 2022 Copyright RFI - Todos os direitos reservados. 3. A requerimento do Presidente da República ou, com fundamento em violação de direitos da Região Autónoma do Príncipe, do Presidente da Assembleia Legislativa Regional, o Tribunal Constitucional aprecia e verifica o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais. Os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria de natureza jurídico-constitucional não são passíveis de recurso e são publicados no Diário da República, detendo força obrigatória geral, nos processos de fiscalização abstracta e concreta, quando se pronunciam no sentido da inconstitucionalidade. 3. Lei Eleitoral da República Democrática de São Tomé e Príncipe, a qual regula a eleição do Presidente da República e dos Delegados à Assembleia Nacional, designados mediante eleição baseada no sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico dos cidadãos. O Estado garante um serviço público de imprensa independente dos interesses de grupos económicos e políticos. São cidadãos são-tomenses todos os nascidos em território nacional, os filhos de pai ou mãe são-tomense e aqueles que como tal sejam considerados por lei. 2. NewsletterReceba a newsletter diária RFI: noticiários, reportagens, entrevistas, análises, perfis, emissões, programas. Lusa. 3. Processo Legislativo. 3. Artigo 34.ºDireito de reunião e de manifestação. 2. Os partidos políticos de São Tomé e Príncipe não se entendem em relação ao prazo para a entrada em funcionamento da Comissão Eleitoral Nacional (CEN), que deve preparar as eleições presidenciais de Julho deste ano. O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto. Os estrangeiros e os apátridas que residam ou se encontram em São Tomé e Príncipe gozam dos mesmos direitos  e estão sujeitos aos mesmos deveres que cidadão são-tomense, excepto no que se refere aos direitos políticos, aos exercícios das funções públicas e aos demais direitos e deveres expressamente reservados por lei ao cidadão nacional. 1. 2. A lei prevê e estimula formas adequadas de participação popular na administração de justiça. Artigo 17.ºEstrangeiros em São Tomé e Príncipe. Todo o cidadão são-tomense que resida ou se encontre no estrangeiro goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres que os demais cidadãos, salvo no que seja incompatível com a ausência do país. Publicado em: 16/02/2014 - 19:16Modificado em: 17/02/2014 - 12:53. A altura do triângulo é metade da base. O Deputado que falte gravemente aos deveres pode ser destituído pela Assembleia Nacional, em voto secreto, por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções. Artigo 99.ºProcesso legislativo e parlamentar. Salvo em caso de flagrante delito e por crime punível com prisão maior ou por consentimento da Assembleia Nacional ou da sua Comissão Permanente, os Deputados não podem ser perseguidos ou presos por crimes praticados fora do exercício das suas funções. 2. 2. MAPA DE APURAMENTO PROVISÓRIO DAS AUTARQUIAS DAS ELEIÇÕES LEGISLATIVA, REGIONAL E AUTÁRQUICAS DE 25 DE SETEMBRO DE 2022. 1. 2. 2021 (STP-Press) - As Eleições Presidenciais em São Tomé e Príncipe realizam-se no próximo mês de Julho, - informou o Presidente da Comissão Eleitoral do País, Fernando Maquengo. O Conselho de Ministro é constituído pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros. O dever de trabalhar é inseparável do direito ao trabalho. Artigo 148.º  Inconstitucionalidade por omissão. Artigo 104.º                  Organização interna. O documento foi aprovado com os 28 votos da maioria parlamentar (MLSTP-PSD e a coligação PCD-UDD-MDFM), 22 votos contra da Ação Democrática Independente (ADI) e um do Movimento de Cidadãos Independentes (MCI). A Assembleia Nacional poderá reunir-se extraordinariamente nos casos previstos no seu Regimento ou à convocação do Presidente da República. 2. O ideal, em qualquer democracia, é que as eleições sejam livres, justas e transparentes. 2. 1. Resultados Parciais das Eleições Legislativas 2022. 3. 1. 1. A organização económica de São Tomé e Príncipe assenta no princípio de economia mista, tendo em vista a independência nacional, o desenvolvimento e a justiça social. 3. Catálogo Colectivo das Bibliotecas PLP. Pelos crimes praticados fora do exercício das suas funções o Presidente da República responde depois de findo o mandato perante os tribunais comuns. A questão da inconstitucionalidade pode ser levantada oficiosamente pelo tribunal, pelo Ministério Público ou por qualquer das partes. 2. Diários da AN. 2. O conteúdo ao qual você tenta acessar não existe ou não está mais disponível. Ir para o conteúdo. 3. Os cidadãos têm deveres para com a sociedade e o Estado, não podendo exercer os seus direitos com violação dos direitos dos outros cidadãos e desrespeito das justas exigências da moral, da ordem pública e da independência nacional definidas na lei. OGE E GOP Lei 8/2019 . Os jovens, sobretudo os jovens trabalhadores, gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais. A Assembleia Nacional reúne-se em duas sessões ordinárias por ano, sendo uma delas consagrada nomeadamente à apreciação do relatório de actividade do Governo e à discussão e votação do Orçamento Geral do Estado para o ano financeiro seguinte. 2. Ir para a navegação, PARTE IFundamentos e objectivosArtigo 1.º - República Democrática de São Tomé e PríncipeArtigo 2.º - Identidade NacionalArtigo 3.º - Cidadania São-tomenseArtigo 4.º - Território NacionalArtigo 5.º - Estado UnitárioArtigo 6.º - Estado de Direito DemocráticoArtigo 7.º - Justiça e LegalidadeArtigo 8.º - Estado LaicoArtigo 9.º - Estado de Economia MistaArtigo 10.º - Objectivos Primordiais do EstadoArtigo 11.º - Defesa NacionalArtigo 12.º - Relações InternacionaisArtigo 13.º - Recepção do Direito InternacionalArtigo 14.º - Símbolos Nacionais, PARTE IIDireitos Fundamentais e Ordem SocialTítulo IPrincípios Gerais Artigo 15.º - Princípios de igualdadeArtigo 16.º - Cidadão no EstrangeiroArtigo 17.º - Estrangeiros em São Tomé e PríncipeArtigo 19.º - Restrição e SuspensãoArtigo 20.º - Acesso aos TribunaisArtigo 21.º - Deveres e Limites aos Direitos, Título IIDireitos PessoaisArtigo 22.º  - Direitos à VidaArtigo 23.º - Direito à Integridade PessoalArtigo 24.º - Direito à Identidade e à IntimidadeArtigo 25.º - Inviolabilidade do Domicílio e da CorrespondênciaArtigo 26.º - Família, Casamento e FiliaçãoArtigo 27.º - Liberdade de Consciência, de Religião e de CultoArtigo 28.º - Liberdade de criação culturalArtigo 29.º - Liberdade de expressão e informaçãoArtigo 30.º - Liberdade de imprensaArtigo 31.º - Direito de aprender e liberdade de ensinarArtigo 32.º - Liberdade de escolha de profissãoArtigo 33.º - Direito de deslocação e de emigraçãoArtigo 34.º - Direito de reunião e de manifestaçãoArtigo 35.º - Liberdade de associaçãoArtigo 36.º -Liberdade física e segurançaArtigo 37.º - Aplicação da Lei PenalArtigo 38.º - Limites das penas e das medidas de segurançaArtigo 39.º - Habeas CorpusArtigo 40.º - Garantias de processo criminalArtigo 41.º - Extradição, expulsão e direito de asiloTítulo IIIDireitos Sociais e Ordem Económica, Social e CulturalArtigo 42.º - Direito ao trabalhoArtigo 43.º - Direitos de trabalhadoresArtigo 44.º - Segurança SocialArtigo 45.º - CooperativasArtigo 46.º - Propriedade intelectualArtigo 47.º - Propriedade privadaArtigo 48.º - Empresas privadasArtigo 49.º - Habitação e ambienteArtigo 50.º - Direito à protecção da saúdeArtigo 51.º - FamíliaArtigo 52.º - InfânciaArtigo 53.º - JuventudeArtigo 54.º - Terceira idadeArtigo 55.º - EducaçãoArtigo 56.º - Cultura e desporto Título IVDireitos e Deveres Cívico-Políticos, Artigo 57.º - Participação na vida públicaArtigo 58.º - Direito de sufrágioArtigo 59.º - Direito de acesso a cargos públicosArtigo 60.º - Direito de petiçãoArtigo 61.º - Direito de indemnizaçãoArtigo 62.º - Organizações cívicasArtigo 63.º - Organizações políticasArtigo 64.º - Deveres com a defesa nacionalArtigo 65.º - ImpostosPARTE IIIOrganização do Poder Político, Artigo 66.º - Participação política dos cidadãosArtigo 67.º - Órgãos do poder políticoArtigo 68.º - Órgãos de SoberaniaArtigo 69º. São Tomé, 25 set 2022 (Lusa) - O chefe da missão de observação eleitoral da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) às eleições legislativas, autárquicas e regionais de São . Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, nos termos dos Artigos 144.º e seguintes. 2. A Assembleia Nacional é o mais alto órgão representativo  e legislativo do Estado. Título IVDireitos e Deveres Cívico-Políticos, Artigo 57.º             Participação na vida pública. 1. O pacote eleitoral agora promulgado por Evaristo Carvalho comporta a Lei . 1. 2. 5.964. A lei determina os casos e as formas em que os tribunais previstos nos números anteriores se podem constituir, organizar e funcionar. © 2022 Copyright RFI - Todos os direitos reservados. A Constituição, no seu novo texto, é publicada conjuntamente com a lei de revisão. 1. 1. A República Democrática de São Tomé e Príncipe proclama a sua adesão à Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos seus princípios e objectivos da União Africana e da Organização das Nações Unidas. Diáspora. 2. 1. 1. Compete ao Estado promover a eliminação do analfabetismo e a educação permanente, de acordo com o Sistema Nacional de Ensino. Ramusel Graça (São Tomé) 16/02/2021. 2. Os decretos-leis e os decretos versam sobre matéria respeitante à organização e funcionamento do Governo. Em caso algum, haverá pena de morte. 1. 4. É permitido o ensino através de Instituições particulares, nos termos da lei. O Supremo Tribunal de Justiça é a instância judicial suprema da República e cabe-lhe velar pela harmonia da jurisprudência.

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