3. } Região, Procurador-Chefe Nacional da PFE junto ao INSS, Coordenador Seccional dos JEF-BA, Procurador-Chefe do INSS em Salvador, Juizes Federais e Procuradores Federais em exercício nos JEF-BA; Considerando a necessidade de otimização dos serviços através de meios eletrônicos na tramitação do processo virtual; Considerando a utilidade da padronização e uniformização destes procedimentos pelas Varas de JEF e pelo INSS, através de sua Procuradoria e setores administrativos, para otimização de tempo e tarefas; Considerando a necessidade de estipulação de mecanismos que confiram maior segurança e publicidade quanto ao envio e recebimento de mensagens; Considerando os princípios regentes do microsistema dos Juizados Especiais, especialmente os da simplicidade das formas, celeridade e da inexistência de nulidade sem prejuízo correlato; As citações e intimações do processo virtual, a partir desta data, nas Varas de Juizado Especial Federal-JEF da Bahia, quanto ao INSS, a ser feitas segundo as seguintes instruções: 1. o.style.display = "none" : requestAnimationFrame(e) function httpGet(theUrl) { font-weight: bold; Considerando a reunião realizada na Bahia em 23 de fevereiro de 2006, com o Coordendor-Geral da Justiça Federal, Coordenador dos Juizados Especiais Federais na 1ª. Tel. 12), Ordem Cronológica para Publicação (NCPC Art. WebConselho da Justiça Federal; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Atos Normativos; Carta de Serviços; Ouvidoria; Institucional; Consulta Processual; Contatos Telefones e Endereços: TRF3; Telefones e Endereços: SP; A distinção foi aprovada pelo Legislativo a partir de proposição apresentada pelo vereador Pastor Ronisteu Araújo. Os procedimentos de citação e carga serão realizados, nos seguintes dias: as citações serão enviadas pelo JEF na sexta-feira, a confirmação do recebimento pelo INSS até a segunda-feira seguinte, data em que se procederá a certificação nos autos, e a carga na terça-feira da mesma semana. } Publique-se. Coordenação dos Juizados Especiais Federais (Cojef) Assim, só têm interesse de agir quem recebe remuneração igual ou superior a 50% do teto previdenciário, porque, nessa hipótese, teria, em tese, possibilidade de algum proveito com o pedido. font-family:OpenSans,arial,sans-serif; As referidas ações serão encaminhadas ao setor de cálculos do INSS, localizado neste Fórum, mediante carga, para que a Autarquia apresente, em 10 (dez), os respectivos cálculos; 4. Juíza Federal Substituta em exercício no Juizado Especial Federal Cível/BA, Dr. REGIVANO FIORINDO #cookieConsentContainer a.cookieButton { Os magistrados dos Juizados Autônomos Cíveis deverão realizar audiências em todos os dias úteis, em períodos diários não inferiores a 4h; 10. cada magistrado dos Juizados Autônomos Cíveis deverá, além do período em que estiver realizando audiências, dedicar 4h diárias ao trabalho no gabinete e secretaria, a fim de dar vazão aos processos em que a discussão se restrinja exclusivamente a matéria de direito e se tenha evidenciada a impossibilidade de acordo; 11. o juiz proferirá sentença imediatamente quando a causa versar, tão-somente, exclusivamente sobre matéria de direito ou, havendo matéria de fato, for desnecessária a produção de prova em audiência, e a experiência demonstrar a impossibilidade de acordo, salvo audiências coletivas destinadas à publicação de sentenças; 12. no Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, não serão redistribuídos os processos conclusos para sentença ou com instrução finda, vedada alteração de datas de audiências já designadas em processos redistribuídos aos novos magistrados; 13. nos demais Juizados Autônomos Cíveis haverá redistribuição, dentro da vara, dos processos entre todos os juízes que ali atuarem, devendo realizar-se esforço concentrado para, no prazo de sessenta dias, ser prolatadas sentenças em todos os processos conclusos. na titularidade plena da 15ª Vara/BA. }() Juizas Coordenadoras dos Juizados: o Juizado Especial Civel é um órgão, criado pela justiça, com o nome de Juizado Especial Cível, para tratar de ações de menor complexidade, com valores limitados a 40 salários mínimos (justiça Estadual) e 60 salários mínimos (justiça federal), onde o … Os Estados, Distrito Federal e Territórios criarão e instalarão os Juizados Especiais no prazo de seis meses, a contar da vigência desta Lei. Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Parágrafo único. 9. left: 30px; PROCURADOR-CHEFE DO INSS-BA. xmlHttp.send(null); 6. Não se aplica a determinação contida no caput aos feitos que reclamem a atividade essencial e urgente das Procuradorias Jurídicas das entidades acima mencionadas. font-weight:700; name: 'webchat/join', Varas de Execução Fiscal: 11ª, 18ª e 19ª Vara. n = n.substring(1, n.length); 09/01/2023 - 16:00. Considera-se citado e intimado o INSS após 05 (cinco) dias úteis da data do envio, devendo neste prazo a autarquia proceder abertura de todos os e-mails; 5.As hipóteses de urgência que não possam se conformar aos prazos do item acima, terão a intimação enviada por mandado; 6.Será comunicada pelo INSS qualquer dificuldade, erro ou inconsistência na abertura dos e-mails no prazo acima, ou imediatamente após o recebimento da listagem referida no item 5, para fins de verificação e correção; 7.Decorrido o prazo para contestação e/ou intimação, serão certificados os casos de revelia e preclusão, encaminhando-se listagem destes ao Procurador-Chefe do INSS, através do e-mail jefvpfesalch@previdencia.gov.br ; 8.Os casos de decurso de prazo em que o INSS não identifique o recebimento do e-mail de citação e /ou intimação, serão imediatamente comunicados, a fim de que se proceda o rastreamento eletrônico da mensagem pela Justiça Federal e pela Dataprev, certificando-se o resultado para eventual restituição de prazo; 9.Problemas identificados pelos Procuradores quanto ao acesso do Processo Virtual, serão imediatamente comunicados, por e-mail, à Dataprev para solução, somente sendo encaminhados à informática da Justiça Federal nos casos não solucionados pela Dataprev, por e-mail que faça constar a resposta da Dataprev, observada sempre a urgência do caso; 10.O setor de informática informará imediatamente à Vara os casos relevantes; 11.O Procurador indicado pelo INSS como gerente do Processo Virtual encaminhará mensalmente relatório, por e-mail, ao Setor de Informática e Ofício à Coordenação Seccional dos Juizados, indicando os erros, inconsistências e sugestões para a melhoria contínua do sistema; 12.Fica facultado ao INSS, quanto ao peticionamento em lote, o envio a cada Vara-JEF de oficio com o teor da peça e identificação do tipo de ação(objeto) a que se refere, acompanhado da mesma peça em disquete, procedendo a Vara a anexação da mesma nos feitos e certificando; 13.Durante os 45 dias seguintes à assinatura desta Portaria, serão enviados ao INSS, no que diz respeito aos processos virtuais e a título de adaptação, somente processos repetidos e/ou urgentes; 14.Consideram-se urgentes processos que envolvam perecimento de direito, tal como os com liminar/tutela deferida para concessão/reestabelecimento de benefícios; 15. Juíza Federal Titular do JEF Cível. #cookieConsentContainer a.cookieButton:hover{ } 12), Ordem Cronológica para Publicação (NCPC Art. jefvpfesalf7@previdencia.gov.br; } 16.O INSS fornecerá, posteriormente, os endereços eletrônicos das Gerências-Executivas do Estado da Bahia, destinados exclusivamente ao juizado Virtual, a fim de que seja viabilizado o cumprimento de medidas judiciais pelas autoridades administrativas. Régis de Souza Araújo Estabelece novos quesitos para os processos referentes à concessão de Beneficio Assistencial (LOAS), aos peritos atuantes nos consultórios médicos instalados nos JEF’s/BA, a fim de adequá-los às alterações introduzidas pela Lei nº 12.435/2011. value: { KbName: secaoJudiciaria } background: linear-gradient(90deg, rgba(0,142,245,1) 0%, rgba(0,95,163,1) 100%); Dezenas de notícias, artigos e entrevistas publicadas diariamente. }, 5. if (unidade.indexOf("portaltrf1") > -1) { Far-se-á constar no livro de registro da sentença cópia da inscrição acima mencionada (ANEXO II), constante dos autos respectivos. Portaria Conjunta/JEF Cível nº05, de 28 de maio de 2004 – depósito de contestação padrão pelo INSS nos processos referentes à correção de benefícios pelo IGP-DI . color: white; }); - Portaria n° 18/2022 var model = JSON.parse(modelResponse).result; O Tribunal de Justiça de São Paulo utiliza cookies, armazenados apenas em caráter temporário, a fim de obter estatísticas para aprimorar a experiência do usuário. Saiba mais! Web§ 1º Autorizada a adoção simples, com a designação de curador especial, será expedido alvará contendo a indicação dos apelidos de família que passará o menor a usar. padding:15px 24px; WebPresidente do TRF3 recebe comandante do IV Comar para transferência de Juizado Especial Federal declara ausência para fins previdenciários de 06 DEZ 2022 Paulo Sérgio Domingues e Messod Azulay Neto tomam posse como ministros Campinas ganha 3ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal São Paulo - Capital Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/Ba Tel. return false; Os autos devem ser encaminhados à Seção de Cálculos da Justiça Federal, independentemente de despacho, antes da conclusão para sentença, a fim de que aquele setor efetue os cálculos necessários à prolação de sentenças líquidas nas ações cujo objeto seja a aplicação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo – IRSM sobre os salários-de-contribuição no mês de fevereiro de 1994; 2. A necessidade contínua de criar procedimentos alternativos visando à OTIMIZAÇÃO dos serviços; 1. 10. Ulysses Guimarães, n. 2799 – Sussuarana - Centro Administrativo da Bahia - Salvador/BA. 153), Coordenadores dos JEFs das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região, Relatório de Indisponibilidade de Sistemas, Telefones, Endereços e Outras Informações das Subseções Judiciárias, 1ª e 2ª Turmas Recursais do Pará e Amapá divulgam calendário das sessões ordinárias previstas para o primeiro semestre de 2023, Despachos mantêm feriado de 8 de dezembro na Justiça Federal em Santarém, Subseção de Paragominas vai se desfazer de 50 bens patrimoniais antieconômicos, Subseção de Tucuruí divulga resultado definitivo de provas do processo seletivo para estagiários, 1ª Turma Recursal altera calendário das sessões ordinárias de julgamento do segundo semestre, Assistente Virtual de Atendimento ao Público, PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO Endereços e Telefones, Atermação Online Juizado Especial Federal. } display: inline-block; Núcleo de Apoio a Coordenação dos Juizados: 9ª Vara } } Considerando serem princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais a simplicidade, a informalidade e a celeridade processuais; Considerando haver milhares de ações instauradas contra o INSS, visando à revisão de benefícios previdenciários; Considerando que determinadas hipóteses de revisão constituem matéria exclusivamente de direito, já pacificadas na jurisprudência dos tribunais superiores; Considerando que as peças processuais nesses casos são padronizadas; RESOLVEM re-retificar a Portaria nº 05, estabelecendo que: 1. height: 35px; SANDRA LOPES DOS SANTOS A diretriz do caput também não é aplicável às ordens judiciais com providências a cargo de autoridades administrativas dos mencionados entes. §2º. Sede dos Juizados: Centro Administrativo da Bahia, 4ª Avenida, Prédio dos Juizados Especiais Federais, Salvador/Bahia - CEP.41.745-002, próximo a EMBASA. 9. WebVaras Cível e Saúde Pública, com Juizado Especial Federal Adjunto: 3ª e 21ª Varas Criminais com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto: 15ª Vara Criminal, Sistema Financeiro, Lavagem de Dinheiro e Organização Criminosa, com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto: 10ª e 12ª Varas de Execução Fiscal: 11ª, 18ª e 19ª Vara. No entanto, dependendo da infração cometida e dos antecedentes criminais do réu, o Juiz pode aplicar uma pena privativa de liberdade. WebJuizado Especial Federal – JEF. } 5º da Lei nº 10.259/01, a contrario sensu, não cabe recurso das sentenças terminativas nos Juizados Especiais Federais Cíveis. token: model['secret'] #cookieConsentContainer { right:30px; Fórum Teixeira de Freitas, Av. document.cookie = e + "=" + (o || "") + t + "; path=/" WebPraça da Sé, s/nº - Cep 01018-010 São Paulo - Capital PABX: (11) 4802-9394, 4802-9188 e 4802-9358 Os Juízes Federais em exercício no Juizado Especial Federal Cível do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e. Considerando a manutenção do movimento paredista deflagrado em 15/03/2004 por parte dos membros das carreiras jurídicas da União. (o.style.opacity -= .02) < 0 ? Vara); 22vara@ba.trf1.gov.br (22ª.vara); 23vara@ba.trf1.gov.br (23ª. jefvpfesalf5@previdencia.gov.br; } //loadFrame(); Não haverá cancelamento das perícias, tampouco alteração de dia e horário, mas apenas alteração do local de realização dos exames. } Web§ 8º-A. font-family: Verdana, Helvetica, sans-serif; } locale: 'pt-BR', Semanalmente as citações referentes a feitos deste Juizado, tendo o Instituto Nacional de Seguro Social no pólo passivo, realizar-se-á via correio eletrônico, dirigida a seu representante legal, qual seja: 1.1. o Procurador Chefe do INSS na Bahia, por meio do endereço jefpfesal@ba.previdenciasocial.gov.br. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 22ª VARA-JEF, João Carlos Cabrelon de Oliveira JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA 15ª VARA-JEF, Iran Esmeraldo Leite d) o acordo celebrado junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em seus órgãos de atuação no Estado da Bahia, mediante a aceitação de proposta encaminhada por este Juizado Especial Federal àqueles órgãos. Regivano Fiorindo function cookieConsent() { CEP: 70070-900 Brasília/DF - Telefone: (61) 3314-5225 document.getElementById(botContainer).style.display = "none"; #cookieConsentContainer .cookieDesc { em exercício no Juizado Especial Federal Cível. Publicado em 05/07/2021 às 19h52 e atualizado em 04/10/2022 às 17h05. dispatch({ Conforme os documentos constantes dos autos (carteiras de trabalho, contra-cheques, dentre outros), constata-se que a parte autora tem rendimentos inferiores a R$1.254,38. Régis de Souza Araújo function LoadBot(botContainer) { const store = window.WebChat.createStore({}, ({ dispatch }) => next => action => { color:#fff; color:#fff; Telefone: (71) 3617-2600, Edital JEF's e Turmas Recursais - SEI TRF1 - 12861087, Ordem Cronológica para Julgamento (NCPC Art. o.style.opacity = 1, function e() { •  Encaminhamento da manifestação: acesse o sistema SAO, •  Autenticidade de documentos do sistema PJe. display:none; if (getCookie("purecookieDismiss")) { }, #cookieConsentContainer { username: model['userName'], line-height:20px; SeuDireito MinhaSaúde ... (no site de consulta CNPJ da Receita Federal, por exemplo), ou mesmo em faturas de internet, telefone ou correspondências enviadas pela empresa. font-size: 13px; Paulista, 1842 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01310-936. 1º, por motivo de força maior, nos termos do artigo 265, inciso V, do Código de Processo Civil , a partir de 15 de março de 2004, a contagem dos prazos processuais nos feitos em que sejam partes. (o += .02) > 1 || (i.style.opacity = o, requestAnimationFrame(e)) if (i) { 3. Suspender todas as audiências relacionadas a processos que tenham no pólo passivo a União, autarquias e fundações públicas federais que estejam designadas para o período compreendido entre o dia 01/04/04 e o fim da greve. WebA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações: (Incluído pela … Juizado Especial : 23 ª, 24 ª, 25ª , 26ª e 27ª Vara. 8. Juiz Federal da 21ª Vara/BA, Maízia Seal Carvalho Pamponet VERA MARIA LOUZADA VELLOSO 92, VII, "Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios". Tel. necessários para utilizar todas as funcionalidades de nosso site, Ir para Menu Ir para Conteúdo Ir para Busca Ir para Mapa Manual de Acessibilidade. text-decoration: none; §1º. Não se aplica a determinação contida no caput aos feitos que reclamem a atividade essencial e urgente das Procuradorias Jurídicas das entidades acima mencionadas. function getCookie(e) { WebConjur - O mais completo veículo independente de informação sobre Direito e Justiça em língua portuguesa. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. Os autos devem ser encaminhados à Seção de Cálculos da Justiça Federal, independentemente de despacho, na hipótese de necessidade de atualização de cálculo para expedição de requisição de pequeno valor ou precatório. chatTitle: "TRF1 - Assistente Virtual", { Padronizar a sentença a ser prolatada nas referidas demandas, na forma do ANEXO I; 2. 3. WebResolução n. 174/2013-CNJ: Dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal. e 4802-9358, Desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSP, Desconstituição de Contrato com Devolução ou Inexigibilidade de Quantia, Estabelecimento de ensino - Liberação de Documentos, Juizado Informal de Conciliação - Devedor que Busca Solução Amigável, Requerimento formulado por exequentes - Acordo Descumprido, Requerimento formulado por exequentes - Sentença Condenatória, Roteiro para o(a) Executado(a) - Título Extrajudicial, Roteiro para o(a) Exequente - Título Extrajudicial, Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, Contagem de Tempo de Serviço - Extrajudicial, Denúncia de maus-tratos contra crianças e adolescentes, Rede de Atendimento à Vítima de Violência Doméstica, Grupo de Câmaras Empresariais – Enunciados, Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil. display: inline-block; Resolução n. 4/2011: Disciplina a competência e a instalação do Juizado Especial criado na comarca da Capital pela Lei Complementar n. 516, de 8 de setembro de 2010, e dá outras providências. Art. Art 2º. Criação da Vara do Juizado Especial Federal Cível de Florianópolis Lei 10.259, de 12.07.2001 - dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal; Vara criada pela Lei 9.664, de 19.06.1998 Processo Administrativo nº 01.20.00061-0 WebA Juíza Federal Presidente do Juizado Especial Federal Cível do Estado da Bahia e demais Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos em exercício no JEF, no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto nas Leis nºs 5.010/66 (artigo 55), 10.259/2001 e, subsidiariamente, 9.099/1995, juntamente com o Procurador Chefe do … Juiz Federal Substituto document.cookie = e + "=; Max-Age=-99999999;" var searchParams = new URLSearchParams(window.location.search); Para consultar a lista atualizada (dinâmica) dos processos pendentes de migração do SisJEF para o PJE, clique aqui. Certificada nos autos respectivos a conclusão para sentença, o magistrado fará constar inscrição com o dispositivo da sentença e com a ressalva de que publica o inteiro teor da sentença na forma da presente portaria (ANEXO II). text-align: center; if (action.type === 'DIRECT_LINE/CONNECT_FULFILLED') { WebPortal de serviços e informações do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR, Poder Judiciário do Estado do Paraná. em exercício no Juizado Especial Federal Cível. : (71) 3616-4635 / 4636 / 4637, 23ª Vara CEP: 41213-000 var n = new Date; var state = document.getElementById(botContainer).style.display; Nos feitos que não se enquadrarem no padrão acima mencionado, a citação continuará sendo feita nos termos da Portaria nº 11, de 23/10/2003; 6. WebO objetivo do Juizado Especial é propiciar a reparação do dano e a aplicação de pena não privativa de liberdade, aplicando penas restritivas de direitos ou pena de multa. A presente Portaria entra em vigor a partir de 17 de março do corrente ano. } 1º. do Juizado Especial Federal Cível. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. }, .bot-icon { Portaria assinada pelo Presidente, Desembargador Federal, Catão Alves, pelo Corregedor-Geral, Desembargador Federal Aloísio Palmeira Lima, e pela Coordenadora dos Juizados Especiais Federais, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida. A Juíza Federal Substituta da 9ª Vara, na coordenação interina do Juizado Especial Federal Cível do Estado da Bahia e no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto nas Leis nº 5.010/66 (artigo 55), 10.259/01 e, subsidiariamente, 9.099/95. window.WebChat.renderWebChat( margin:0; As mulheres grávidas, as pessoas doentes e as residentes no interior deverão ser atendidas, ainda que cheguem ao Juizado entre as 16 e 19h; 5. as Secretarias dos Juizados Autônomos deverão funcionar, para serviço interno, das 8 às 19h, ininterruptamente. Dos membros da União que compõem o comitê de que trata o inciso I do caput deste artigo, 3 (três) serão representantes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e 1 (um) da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria Especial de Produtividade e … 1) Acesse a lista e localize o município em que reside. Regivano Fiorindo a) regular o andamento dos feitos sob sua jurisdição e o funcionamento dos serviços auxiliares do Juizado; b) atualizar a especificação dos atos meramente ordinatórios, a serem praticados independentemente de despacho do Juiz; c) velar pela rápida solução dos litígios, em conformidade com os princípios da celeridade e informalidade, assegurando às partes igualdade de tratamento e prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da Justiça; Determina que, na hipótese de ser juntada contestação desprovida de documentos aos autos de ações previdenciárias, a Secretaria proceda à intimação do réu para apresentação dos documentos referidos na carta de citação (item 3.1, b e c da Portaria/JEF Cível 09/2003), no prazo de quinze dias, independentemente de despacho do juiz. var directLine = window.WebChat.createDirectLine({ COORDENADOR SECCIONAL DOS JEFS-BAHIA, Cláudia da Costa Tourinho Scarpa As citações ocorrerão ordinariamente às terças e as intimações ordinariamente às sextas-feiras, excetuados os casos em que haja intimação referente a perecimento de direito; 3.As citações e intimações serão enviadas por meio eletrônico a todos os e-mails fornecidos pelo INSS relacionados no item 1; 4. O Juiz Federal Coordenador do Juizado Especial Federal Cível do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto nas Leis nºs 5.010/66 (artigo 55), 10.259/2001 e, subsidiariamente, 9.099/1995. Consulta e acompanhamento dos processos do TJPR para o cidadão e advogados. return; A designação dos magistrados que atuarão nos Juizados Autônomos Cíveis de Belo Horizonte, com prejuízo da jurisdição na Vara Federal, observará a seguinte ordem: a) 1o Juizado: Juízes Federais Rogéria Maria Castro Debelli (coordenadora da Vara), Reginaldo Márcio Pereira e Fábio Moreira Ramiro; b) 2o Juizado: Juízes Federais Luciana Pinheiro Costa (coordenadora da Vara), Elísio Nascimento Batista Júnior e Anna Cristina Rocha G. Lopes; c) 3o Juizado: Juízes Federais Murilo Fernandes de Almeida (coordenador da Vara), Atanair Ribeiro Nasser e Luiz Antônio Ribeiro da Cruz. Suspender todas as audiências relacionadas a processos que tenham no pólo passivo a União, autarquias e fundações públicas federais que estejam designadas para o período de 22/03/2004 a 31/03/04, inclusive. 6. Siga as orientações abaixo, ou acesse o manual SAO. Juíza Federal Substituta da 9ª Vara/Ba, Compete à Diretora de Secretaria, com o auxílio dos Supervisores de Seção e dos demais servidores deste Juizado garantir o fiel cumprimento desta Portaria. Seção Judiciária da Bahia (SJBA) (2015-12-07) 295, III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. payload: { 153), Pesquisa de documentos judiciais anteriores a 2009, Boletim Informativo de Jurisprudência - TR SJBA, Coordenadores dos JEFs das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região, Monitoramento dos Sistemas Informatizados, Telefones, Endereços e Outras Informações das Subseções Judiciárias, CONTATOS TELEFÔNICOS - Plantão Judicial Extraordinário, Edital de inspeção ordinária dos 06(seis) JEF's da Bahia com prazo de quinze dias, Edital conjunto - inspeção a ser realizada nos 06 Juizados de Salvador, Portaria nº 08 de 21/02/2006 da 5ª Vara Federal, Portaria nº 01 de 24/05/2005 da 5ª Vara Federal, Portaria nº 02 de 24/05/2005 da 5ª Vara Federal, Portaria nº 03 de 24/05/2005 da 5ª Vara Federal, Portaria nº 04 de 24/05/2005 da 5ª Vara Federal, Portaria nº 06 de 09/08/2005 da 5ª Vara Federal, Portaria Conjunta nº 03 - 09ª Vara JEF Cível, de 05 de dezembro de 2005, Portaria nº 02/2004 21ª Vara JEF Cível - Citação/Contestação INSS, Portaria nº 06 15ª Vara JEF Cível de 18 de outubro de 2004, Portaria Conjunta nº 08 INSS de 25 de novembro de 2004, Portaria - transito em processos antigos arquivados, Portaria n. 02 de 14 de outubro de 2019 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, Portaria n. 02 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal, Portaria nº 03 de 14/10/2014 da 9 ª Vara Federal - Complementar, Portaria nº 02 de 09/09/2014 da 9 ª Vara Federal - Geral, Portaria nº 01 de 01/12/2005 da 9 ª Vara Federal, Portaria nº 02 de 13/12/2005 da 9 ª Vara Federal, Portaria nº 03 de 05/12/2005 da 9 ª Vara Federal, Portaria nº 04 de 14/12/2005 da 9 ª Vara Federal, Portaria nº 05 de 15/12/2005 da 9 ª Vara Federal, Portaria nº 01- 09ª Vara, de 01 de Dezembro de 2005, Portaria Conjunta nº 10 INSS de 27 de janeiro de 2005 (13), Portaria Conjunta nº 02 INSS - 09ª Vara, de 13 de dezembro de 2005, Portaria nº 04 - 09ª Vara JEF Cível, de 14 de dezembro de 2005, Portaria nº 05 - Intimação e Sentença - 09ª Vara JEF Cível, de 15 de dezembro de 2005, Portaria nº 15 - 15ª Vara, de 08 de novembro de 2005, Portaria nº 06 15ª Vara JEF Cível de 18 de outubro e 2004, Geração de guia para pagamento de depósito judicial, Portaria nº 04/2005 21ª Vara JEF Cível - Intimação de Sentença, Portaria Geral nº 32, de 18 de março de 2010, da 22ª Vara/BA, Portaria Geral nº 30, de 31 de março de 2009, da 22ª Vara/BA, Portaria nº 20 de 14/08/2006 da 22ª Vara Federal, Portaria 10/2005 22ª Vara JEF Cível (que trata do 13º Sálário), Portaria 11/2005 22ª Vara JEF Cível (que trata de procedimentos da secretaria), Portaria 12/2005 22ª Vara Jef Cível (PIS-PASEP), Portaria 17/2005 22ª Vara Jef Cível (revogação portarias 10/11/12), Anexo - Sentença 13º Salário 23ª Vara JEF Cível, Anexo - Sentença PIS Prescrição 23ª Vara JEF Cível, Portaria nº 01/2005 23ª Vara JEF Cível - Ratificadora, Portaria nº 02/2005 23ª Vara JEF Cível - Sentença (13), Portaria nº 03/2005 23ª Vara JEF Cível - Sentença PIS/PASEP, Portaria nº 04/2005 23ª Vara JEF Cível - Retifica Sentenças, Portaria nº 04/2005 23ª Vara JEF Cível - Sentença-13º Salário ( Contribuição INSS ) - Anexo I, Portaria nº 04/2005 23ª Vara JEF Cível - Sentença PIS ( Prescrição )- Anexo II, Portaria Conjunta 04/2021 FGTS - Anexo - Contestação padrão, Edital conjunto que trata da inspeção a ser realizada nos 06 juizados de Salvador, Portaria Conjunta JEF-CEJUC-INSS nº02, de 14/11/2018, PORTARIA CONJUNTA CEJUC-BA-JEFS-BA-PF-BA-ETR-BI-BA nº 001 de 09 de maio de 2018, PORTARIA CONJUNTA Nº 47, JEF CIVEL – BA, de 12 de agosto de 2016, PORTARIA CONJUNTA Nº 46, JEF CIVEL – BA, 04 de dezembro de 2015, Portaria Conjunta nº282, DIREF/COJEF de 28 de novembro de 2014 – realização de perícias das Varas Cíveis no JEF, Portaria/JEF Cível nº14/2003 - Disciplina os procedimentos e atos ordinatórios referentes à elaboração de cálculos no JEF Cível/BA, Portaria/JEF Cível nº12/2003 - Cria ato ordinatório para intimação do INSS, Portaria/JEF Cível nº11/2003 - Disciplina a citação por meio eletrônico do INSS, Portaria Conjunta nº01 PRESI-COGER-COJEF de 14 de março de 2003, Portaria Conjunta nº03 JEF Cível , de 22 de março de 2004 - Suspensão de audiências, Portaria Conjunta nº04 JEF Cível , de 31 de março de 2004 - Suspensão de audiências. padding: 15px; A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, devendo ser disponibilizada na página eletrônica do Juizado, ficando o seu original arquivado na Secretaria e fixando-se uma cópia na Seção de Protocolo e Informações Processuais da Secretaria, em local de fácil acesso aos advogados e interessados. return xmlHttp.responseText; var o = parseFloat(i.style.opacity); Varas Cível e Saúde Pública, com Juizado Especial Federal Adjunto: 3ª e 21ª jefvpfesalf4@previdencia.gov.br; xmlHttp.open("GET", theUrl, false); // false for synchronous request Art. ... 20º juizado especial cÍvel - regional ilha do governador. PROCESSO Nº store: store, WebJuizado Especial Cível. WebQuem Somos Tribunal Pleno Órgão Especial Conselho Superior da Magistratura DIREÇÃO E CÚPULA Presidência Vice-Presidência Corregedoria Geral da Justiça Decanato Seção de Direito Privado Seção de Direito Público Seção de Direito Criminal ESCOLAS Escola Judicial dos Servidores do TJSP Escola Paulista da Magistratura PRIMEIRA INSTÂNCIA styleOptions: { if (secaoJudiciaria == "" || secaoJudiciaria == null) { console.log(secaoJudiciaria) return n.substring(o.length, n.length) Nesses feitos, quer sejam iniciados por atermação, quer sejam ajuizados por advogados, far-se-á constar dos autos, por Nota/Carimbo assinada por Procurador do INSS, que o INSS contestou o feito, nos termos desta Portaria, considerando-se suprida a citação nesta data; 3. WebArt. function pureFadeIn(e, o) { document.getElementById(botContainer).style.display = "inline-block"; Os e-mails a serem utilizados para comunicação com o Setor de Informática e Varas JEF da Justiça Federal são, respectivamente: numoi@ba.trf1.gov.br; 05vara@ba.trf1.gov.br (5ª. jefvpfesalf9@previdencia.gov.br; 2. Portaria Conjunta n. 46/2015-COJEF/BA. Ulisses Guimaraes, 2799, Sussuarana. border-radius: 0.5em; 2 o Compete ao Juizado Especial Federal … 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. if (state == "inline-block") { SANDRA LOPES DOS SANTOS Considerar-se-á realizada a citação quando da confirmação do recebimento do correio eletrônico, e os respectivos autos estarão disponíveis para carga no primeiro dia útil seguinte. Juizado Especial Itinerante - Posto Avançado no Aeroporto de Brasília; Turma de Uniformização; ... O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios utiliza cookies, que são arquivos que registram e … Juíza Federal Substituta da 9ª Vara/BA, position:fixed; Os Juizados Especiais Cíveis tem como atribuição conciliar, processar e julgar as causas cujos valores não ultrapassem 40 ... a composição, o funcionamento e o respectivo procedimento da Turma de Uniformização instituída pela Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. necessários para utilizar todas as funcionalidades de nosso site, Ir para Menu Ir para Conteúdo Ir para Busca Ir para Mapa Manual de Acessibilidade. WebjustiÇa federal do rio de janeiro/rj – 9ª vara federal de execuÇÃo fiscal. 19/12/2022 - 16:00. aberto para lances venda direta. A Juíza Federal Presidente do Juizado Especial Federal Cível do Estado da Bahia e demais Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos em exercício no JEF, no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto nas Leis nºs 5.010/66 (artigo 55), 10.259/2001 e, subsidiariamente, 9.099/1995, juntamente com o Procurador Chefe do INSS na Bahia. JUIZ FEDERAL TITULAR DA 5ª VARA-JEF, Pedro Pereira Pimenta i.style.opacity = 0, i.style.display = o || "block", function e() { Na ausência eventual de algum dos magistrados, este poderá ser substituído por outro na realização das audiências; 14. até ulterior deliberação, todas as funções comissionadas de oficial de gabinete (FC-05) dos juízes que estiverem atuando nos juizados, deverão ser destinadas ao setor de atermação, em obediência ao artigo 9o da Resolução nº 3, de fevereiro de 2002; 15 para fins do artigo 9o da Resolução nº 3, de fevereiro de 2002, os servidores do gabinete do magistrado designado para o JEF Autônomo - ocupantes das funções de oficial de gabinete (FC-05) e assistente técnico II (FC-03) - poderão, se houver interesse do magistrado deslocado e do servidor, passar a exercer suas funções no Juizado; 16. nas Seccionais onde houver mais de um Juizado, os serviços de atermação, contabilidade, posto de distribuição avançado do JEF e demais setores de apoio administrativo, de caráter geral, funcionarão de forma unificada, em local distinto do funcionamento das varas, e serão dirigidos pelo juiz coordenador-geral dos Juizados; 17. nas Seccionais onde houver mais de um Juizado, cada Vara de Juizado Autônomo deverá designar um estagiário para atuação exclusiva nos setores comuns dirigidos pelo juiz coordenador-geral; 18. nos Juizados Especiais Federais em que funcionem mais de um juiz, a associação dos processos aos magistrados será feita por ocasião da distribuição, observado o critério de igualdade, inclusive por classe, segundo numeração seqüencial que será atribuída a cada juiz e identificada de forma visível na capa dos processos; 18.1. a redistribuição dos processos atualmente em curso atenderá o disposto no item 18; 18.2. nos afastamentos e nas ausências eventuais, o juiz será substituído pelo de numeração subseqüente, e o último pelo primeiro; 18.3. nos casos de impedimento ou suspeição, o processo será redistribuído, segundo a regra para substituição, mediante alteração da associação do feito ao magistrado no cadastro processual, garantida a compensação; 18.4. se, por algum motivo, o juiz deixar de ter atuação nos Juizados, o magistrado que o suceder, receberá a mesma numeração seqüencial, bem como o respectivo acervo; 18.5. se houver ampliação do número de magistrados em atuação nos Juizados, serão criados números seqüenciais novos, e a Corregedoria-Geral decidirá sobre a redistribuição de feitos em andamento; 18.6. as audiências que, pela urgência ou prioridade prevista em lei, tenham de ser realizadas durante o período de férias do magistrado, serão designadas mediante prévio entendimento com o juiz que, em substituição, as presidirá; 19. o andamento dos processos de competência dos Juizados e das Turmas Recursais na 1ª Região será registrado, obrigatoriamente, no sistema processual gerenciado pelo TRF-1ª Região, vedada a utilização de qualquer outro sistema para esse fim. Art. A citação por correio eletrônico será certificada nos autos, sem maiores formalidades. WebSolicitar pensão especial por isolamento e internação compulsórios de Hanseníase Acompanhar requerimentos de Anistia Política Receber assistência e proteção a testemunhas (PROVITA) Registrar Ameaça de Morte contra Criança e … box-sizing:border-box; A navegação no portal implica concordância com esse procedimento, em linha com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TJSP, Praça da Sé, s/nº - Cep 01018-010 jefvpfesalf6@previdencia.gov.br; Registre-se. Juíza Federal Substituta da 11ª Vara/Ba, Intime-se o autor. display:inline-block; 1. } O magistrado, que é titular da 1ª Vara Federal, exerce sua jurisdição no município há oito anos. WebBasta dirigir-se a uma Vara ou cartório Anexo do Juizado Especial da sua cidade e procurar um funcionário a fim de que ele registre a reclamação informando necessariamente o nome e o endereço das partes (de quem fez a reclamação e de quem é apontado como causador do dano), a exposição dos fatos de forma sucinta e o valor da indenização … O que é juizado de pequenas causas? 3º. width:100%!important } for (var o = e + "=", i = document.cookie.split(";"), t = 0; t < i.length; t++) { Determinar à Secretaria do Juizado Especial Federal Cível que se abstenha de promover citações e intimações dos aludidos entes, durante o referido período. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. a.link_atendimento_covid-19 { Em caso de terceiros, para realizar manifestação no processo, seguir as orientações do Manual para Manifestação de Terceiros. Em exercício na Coordenação do Juizado Especial Federal Cível/BA. setCookie("purecookieDismiss", "1", 7), pureFadeOut("cookieConsentContainer") Os processos com citações e intimações realizadas anteriormente a 15/03/2004 terão tramitação normal, devendo eventuais pedidos de relevação de intempestividade ser apreciados pelo magistrado que preside o feito. Juiz Federal Substituto da 5ª Vara/Ba, O Juiz Federal Presidente do Juizado Especial Federal Cível do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto nas Leis nºs 5.010/66 (artigo 55), 10.259/2001 e, subsidiariamente, 9.099/1995. Vera Maria Louzada Velloso em exercício no Juizado Especial Federal Cível. function setCookie(e, o, i) { justiÇa federal teresÓpolis/rj – 1ª vara federal. 8. display: inline-block; 12), Ordem Cronológica para Publicação (NCPC Art. Para enviar os pedidos iniciais sem advogado, consultar o seu processo, via internet, e encaminhar manifestações e documentos no curso do processo é necessário cadastro no Serviço de Atermação Online (SAO). }, Rua Domingos Marreiros, 598, Umarizal, Belém - PA, CEP: 66055-210 O Número do Processo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é composto por 10 dígitos se anterior ao ano de 1997, 15 dígitos se protocolado entre os anos de 1997 e 2009 e 20 dígitos para os processos a partir de janeiro de 2010. }); return null Após entrar com a ação no JEF, você poderá consultar seu processo através dos links: IMPORTANTE: As "partes sem advogado", devidamente cadastradas no SAO - Serviço de Atermação Online, com ações em tramitação perante os JEFs e TRs, têm acesso ao Sistema PJe, utilizando login e senha do SAO, conforme Tutorial. Juíza Federal da 22ª Vara/BA. SENTENÇA Nº var t = ""; 3. A simplicidade, a informalidade e a celeridade processuais como princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais; 2. function purecookieDismiss() { Portaria Conjunta Re-retificadora da nº05, de 28/05/2004, JEF Cível Bahia – INSS, em 14/06/2004 - depósito de contestação padrão pelo INSS (retificação da Portaria nº05, de 28/05/2004), Portaria nº16 de 09/12/2005 da Coordenação do JEF - indica o Juiz-Coordenador Substituto da Coodenação Seccional, Portaria nº13 de 21/10/2005 da Coordenação do JEF – envio de processos pelas varas à Central de Intimações, Portaria nº10 Conjunta JEF Cível, de 05 de setembro de 2005 – citação do INSS nas ações de revisão do salário-maternidade, Portaria nº07 de 01/09/2005 da Coordenação do JEF– procedimentos nos casos de declinação de competência no JEF, Portaria nº08 de 01/09/2005 da Coordenação do JEF – procedimentos quanto à virtualização de processos no JEF REVOGADA, Portaria nº09 de 01/09/2005 da Coordenação do JEF – descentralização dos serviços da Coordenadoria (NAJ e sistema Virtual), Portaria Conjunta nº 04-2005 - JEF Cível Bahia, PFN e AGU de 11-05-2005 - depósito de contestação padrão pela União nos processos referentes aos expurgos inflacionários do PIS/PASEP, Portaria nº05-2005-JEF Cível Bahia, PFN e AGU de 25-05-2005 Retificadora da Portaria Conjunta nº04-2005-JEF Cível Bahia-PFN e AGU de 11-05-2005, Portaria nº11 de 04/10/2005 da Coordenação do JEF – distribuição de documentos e petições com pedidos de liminar (NAJ), Portaria Conjunta nº06 15-21-22 de 10 de janeiro de 2005 (13 indeferim. var xmlHttp = new XMLHttpRequest(); 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, ... 95. : (0xx21) 3133-2000 O INSS, parte ré, depositará a contestação padronizada em Secretaria para as ações que tenham como pedidos, cumulados ou não, o IRSM, o IGP-DI, a OTN/ORTN (esta, apenas quando o benefício em questão for pensão por morte, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou, se o benefício for outro, quando a sua implantação for anterior a 21/06/77 ou posterior a 04/10/88) ou a preservação do valor real, com base no art. Art 2º. O acesso de advogados deve ser feito pelo Sistema PJe, através do link: • Planilha de cálculos dos atrasados dos benefícios previdenciários (formato XLS). 2. a) o notório acúmulo de serviços na Secretaria deste Juizado, ocasionado pela escassez de recursos humanos e materiais; b) a necessidade de obtenção de máxima produtividade dos parcos materiais de que se dispõe; c) os inegáveis benefícios da tecnologia digital, já há muito arraigada em nosso dia-a-dia, bem como os precedentes jurisdicionais (JEF-DF e JEF-MT), o respaldo consignado no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, a orientação contida no item 19, III, do Manual da Secretaria dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de abril/2002, compilado pelo TRF 1ª Região; e, sobretudo. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 21ª VARA-JEF, Arali Maciel Duarte Em auxílio na 21ª Vara. ITAGIBA CATTA PRETA NETO Distribuição de senhas no setor de atermação: 8 às 14h, Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA nº 002 de 10 de dezembro de 2020. Criminosa, com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto: 10ª e 12ª var secaoJudiciaria = searchParams.get("secao"); Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 13ª, 14ª, 16ª, 17ª, 20ª e 22ª right: 0; § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: Quaisquer dúvidas que surgirem da aplicação da presente Portaria serão solucionadas pelos signatários. A população pode dar entrada à ação com advogado (pelo Sistema PJe) ou sem advogado (fazendo atermação do pedido - via Serviço de Atermação Online). 5. text-align:center; 1º. 4. Havendo audiência designada, os autos retirados com carga deverão ser restituídos à Secretaria do Juizado com, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis de antecedência. Tel. WebLeilão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ASSÚ Local do leilão: somente on-line através do site: www.leiloesrn.com.br Data: 03/03/2023 às 08h00 Habilitados . Acesso ao diário da justiça eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR e-DJ, Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do … Desse modo, há de se extinguir o feito sem julgamento do mérito, por total ausência de interesse processual, já que o comando judicial pretendido ou não alterará o valor pago a título de contribuição ou implicará em majoração do tributo pago pela parte autora. O correio eletrônico de citação conterá o(s) nome(s) do(s) autor(es), o(s) número(s) do(s) feito(s), a(s) data(s) de audiência de conciliação, instrução e julgamento (em havendo necessidade). José Baptista de Almeida Filho Neto 7. WebO Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) tem competência para processar ações, contra o Estado ou o Município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas que não ultrapassem o valor de 60 salários-mínimos (R$ 72.220,00) e também não necessita de representação de advogado. Vara); 21vara@ba.trf1.gov.br (21ª. : (71) 3616-4695 / 4696 / 4697, 15ª Vara directLine: directLine, jefvpfesalf3@previdencia.gov.br; O Juizado Especial Cível, popular Tribunal de Pequenas Causas, é uma das maneiras de fazer valer seus direitos como consumidor. Portaria JEF-Ba nº12 de 21-10-2005 – nomeia o Juiz-Coordenador Substituto da Coodenação Seccional pelo período que indica. §3º. }, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 9ª VARA-JEF, Iran Esmeraldo Leite a.link_atendimento_covid-19:hover { Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903 - Rua Dom Manuel, 37, Centro / CEP: 20010-090 / Tel. width: auto; WebArt. Funcionará como gerente do INSS para o processo Virtual o Dr. Pedro Alcântara Lacerda, sendo os e-mails para recebimento de citações daquela autarquia os seguintes: jefvpfesalf0@previdencia.gov.br; Os cálculos necessários à prolação de sentenças líquidas nas demais ações deverão ser efetuados na Secretaria do Juizado Especial Federal Cível, por servidores e estagiários de contabilidade designados pela Diretora de Secretaria. em auxílio na 22ª Vara/BA. WebPresidente do TRF3 recebe comandante do IV Comar para transferência de Juizado Especial Federal declara ausência para fins previdenciários de 06 DEZ 2022 Paulo Sérgio Domingues e Messod Azulay Neto tomam posse como ministros Campinas ganha 3ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Marcação de perícias pelo Setor de Distribuição, Portaria Conjunta nº 28 JEF CIVEL/INSS, 06/08/2008 (e-DJF1 18/08/2008) (Intimação de Perícia Médica), Portaria nº 27 JEF CIVEL/INSS, 18/07/2008 (e-DJF1 08/08/2008) (AADJ no Virtual), Portaria Conjunta nº 26 - JEF CÍVEL/BA e INSS de 18/07/2008 COJEF/Ba - Horário de Perícia Médica, Portaria nº 25 de 14/02/2008 da COJEF/Ba - Central de Intimações (DJ 20/02/2008), Portaria Conjunta nº 30 - JEF CÍVEL de 29/06/2009 (e-DJF1 14/07/2009) Quesitos unificados – perícia médica, Portaria Conjunta nº 34 JEF CIVEL, de 11/11/2010, (eDJF1 06-12-2010) (representante P/ causa), Portaria Conjunta nº 32 - JEF CÍVEL, de 17/03/2010 (e-DJF1 05-04-2010) – citação eletrônica, Portaria Conjunta nº 42: honorários periciais R$ 176,10 (e-DJF1 de 26/08/2011), Portaria nº 41, Jef Civel/BA de 01/08/2011 – ingresso de novos peritos nas salas de perícia do JEF, Portaria nº 40, Jef Civel/BA de 13/05/2011 – prazo de recurso no JEF itinerante de Saubara e Santo Amaro, Portaria nº 38, Jef Civel/BA de 15/04/2011 – nomeação de perito e novo valor de honorários para o JEF itinerante de Saubara e Santo Amaro, Portaria nº 37, Jef Civel/BA de 06/04/2011 – nomeação de peritos para o JEF itinerante de Saubara e Santo Amaro, Portaria Conjunta n° 36, Jef Cível/BA e INSS, de 05/04/2011 – quesitos unificados JEF itinerante de Saubara e Santo Amaro, Portaria nº 35, Jef Civel/BA de 09/03/2011 – nomeação de peritos e marcação de audiências no JEF itinerante de Saubara e Santo Amaro, Portaria conjunta nº43 de 13 de agosto de 2013 – intimação da AADJ pelo sistema E-Cint, Como entrar com ação SEM ADVOGADO nos JEFs, Edital de Descarte de Petições nº 08/2017-COJEF/BA, Obras no Prédio dos Juizados Especiais Federais e alteração das perícias médicas, Portaria Conjunta nº 33, JEF CIVEL/BA e INSS, de 20 de setembro de 2010 (cancelada) – agenda para cumprimento de decisões pela AADJ (identificação dos processos pendentes de implantação/revisão de benefício), Portaria Conjunta nº 31, JEF CIVEL/BA, de 15 de março de 2010 (cancelada) – quesitos unificados JEF e INSS.

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