Titulares de rendimentos da categoria B resultantes de: Produz efeitos no mês seguinte ao da apresentação do requerimento ou no mês em que produz efeitos o enquadramento do trabalhador independente. Academia.edu is a platform for academics to share research papers. A CSN sediou hoje (15) seu Investor Day anual. Empresário em Nome Individual vs Trabalhador Independente. RV1000-DGSS para enquadramento na Segurança Social, se necessário. Quais as diferenças entre ENI e Unipessoal? Como é um software POS online, permite faturar em segundos num restaurante, bar, cabeleireiro ou qualquer outro tipo de comércio. Abrir atividade como trabalhador independente pode suscitar muitas dúvidas, quer a nível fiscal, quer a nível contributivo. Um empresário em nome individual é o único titular da sua empresa e, ao contrário do trabalhador independente, para além de prestar serviços, pode vender produtos a um ou mais clientes. Gestão de Salas e Mesas com pedidos à mesa e para a cozinha. Enquanto o Trabalhador Independente presta um serviço enquadrado na tabela de actividades associada em art. Empresário em Nome Individual vs Trabalhador Independente. Para a Autoridade Tributária (aka finanças), ser trabalhador independente ou ENI é igual ao litro. Para iniciar atividade como Empresário em Nome Individual basta seguir dois passos: Preencher a declaração de início de atividade numa repartição das Finanças ou online através do Portal das Finanças; Preencher e entregar o formulário de trabalhador independente Mod. Nos primeiros meses de atividade, o pagamento mínimo à segurança social é de 20€/mês. Constituir e dissolver a empresa são processos descomplicados: constituir e encerrar uma empresa é extremamente simples, longe das habituais burocracias associadas à constituição e/ou encerramento de empresas; 2. No 1.º dia do 12.º mês posterior ao do início de atividade. Mas agora. Assim, para abrir atividade como ENI, basta seguir dois passos: Sim. Outros rendimentos necessários ao apuramento do rendimento relevante. É possível saber a quem pertence um número de telefone sem que este esteja registado no telemóvel. A taxa contributiva de Empresários em Nome Individual é fixada em 25,2% e aplica-se a 1/3 do rendimento relevante. Esta formulação jurídica é a mais adequada para negócios de pequena dimensão, menos exigentes do ponto de vista de investimento e com um baixo risco associado, sendo a forma mais simples de constituição de uma empresa. O formulário referido está disponível no canto superior direito na “Documentação relacionada” ou em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social. Isto acontece porque, como já vimos, o património da empresa e pessoal é o mesmo. (Apenas em contabilidade organizada. Empresário em Nome individual VS Trabalhador Independente Ambos são trabalhadores independentes porque trabalham por conta própria. Isto implica todo o património do empresário (relacionado com a atividade ou bens pessoais como casas, veículos ou terrenos) e do seu cônjugue, caso seja casado em regime de comunhão de bens. Responde, de forma ilimitada, pelas dívidas contraídas no exercício da atividade, com todos os bens que integrem o seu património, quer os que se encontram diretamente afetos à exploração da atividade, quer por todos os outros que possua, como casas, terrenos ou veículos, assim que a responsabilidade do mesmo se confunda com a responsabilidade da empresa. “Emita facturas em segundos e sem complicações”. As contribuições das entidades contratantes sobre serviços prestados por trabalhadores independentes destinam-se à proteção destes trabalhadores na eventualidade de desemprego. Caso esteja no regime simplificado de tributação e não ultrapasse 12.500,00 euros de volume anual de negócios, o empresário em nome individual pode usufruir da isenção de IVA. De acordo com a Autoridade Tributária terá de seguir os seguintes passos: Nota: Este enquadramento é obrigatório para os empresários cujos rendimentos ilíquidos sejam 6 vezes superiores ao IAS (Indexante dos Apoios Sociais). O nosso serviço de apoio ao cliente está sempre disponível para ajudar a resolver as suas questões. Isenção de pagamento de IVA, se os rendimentos do ano anterior não ultrapassarem os 12.500€. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously. O Scribd é o maior site social de leitura e publicação do mundo. Já abri uma atividade com CAE 47910 (comércio a retalho via internet). Destacamos 3 tópicos principais: (i) um guidance otimista para 2023 com +17% de aumento de produção e -15% de custos em base CFR, (ii) uma revisão negativa de seus planos de crescimento (crescimento significativo a partir de 2026 e com maior Capex); (iii) A CMIN espera que os preços do . O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) com os dados referentes à performance de vendas do comércio varejista brasileiro em outubro. Este período pode ser prorrogado por outro ano mediante requerimento do interessado e autorização do serviço de Segurança Social, salvo o disposto em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado. Retenção na Fonte - A retenção na fonte é o adiantamento do pagamento do IRS que a entidade contratante entrega, por si, ao Estado, retirando-o do valor bruto do seu serviço.  Apesar de ser uma obrigação do seu cliente, diz respeito ao seu IRS. Documentação técnica disponível. A cessação da atividade do trabalhador independente, O inicio de uma atividade por conta própria, Subsídio parcial por cessação de atividade, Subsídio por cessação de atividade profissional, Subsídio parcial por cessação de atividade profissional, Subsídio por risco clínico durante a gravidez, Subsídio por necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida, para realização de parto, Subsídio por adoção em caso de licença alargada, Subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica, Subsídio específico por internamento hospitalar do recém-nascido, Complemento de pensão por cônjuge a cargo, na eventualidade encargos familiares, através do subsistema de proteção familiar, nas condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 176/2003, na sua versão atualizada, a qual inclui o abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens e o subsídio de funeral. Nos primeiros meses de atividade, o pagamento mínimo à Segurança Social é de 20€/mês. Ultrapassando esse limite, são abrangidos obrigatoriamente pelo regime normal, tendo de entregar a declaração periódica e, claro, a liquidar o IVA. Convém referir que a cessação de atividade profissional terá de ocorrer de forma involuntária. A diferença reside no facto de, o empresário em nome individual poder englobar serviços e venda de produtos , enquanto o trabalhador independente exerce apenas prestação de serviços. Esse titular pode ter forma singular ou coletiva. É uma forma de constituir um negócio que fica a meio caminho entre os trabalhadores independentes e uma sociedade unipessoal. 1. Como empresário em nome individual, isto não significa que não tenha mais ninguém a trabalhar para si. O património da empresa e pessoal são o mesmo, embora exista certo património que normalmente o empresário irá direcionar para a atividade profissional. Ligação a outras plataformas ou diretamente via webservice. Em termos de denominação, o nome da empresa contém sempre o nome civil do titular e pode incluir, depois disso, uma alusão à área de negócio. É preciso lidar de forma honesta com essa realidade, e o objetivo deste artigo não é desencorajá-lo de arriscar, seguir os seus instintos, ou tentar realizar os seus sonhos. Se já utilizou o simulador da Ordem dos Contabilistas Certificados para calcular as suas contribuições para a Segurança Social em 2019 (https://www.occ.pt/pt/simulador_segsocial_trab_ind/) deverá ter ficado curioso com a seguinte questão: A diferença entre o ENI (Empresário em Nome Individual) e o Trabalhador Independente, apesar de serem equivalentes em termos de categoria de rendimentos, que é a B, está no serviço/actividade desenvolvidos. Acreditamos que o suporte é a nossa melhor funcionalidade. Preencher a declaração de início de atividade numa repartição ou através do portal das finanças; 2. Sim. O Trabalhador Independente emite faturas-recibos (anteriores recibos verdes). Ela fica bem classificada entre as melhores cidades para estrangeiros. O não cumprimento da situação contributiva regularizada determina a suspensão do pagamento das prestações a partir da data em que as mesmas sejam devidas. No 1.º dia do 12.º mês posterior ao do início de atividade. Estão isentos durante 12 meses os empresários que iniciam a sua atividade pela primeira vez. Os pagamentos mensais são calculados após a entrega da Declaração Trimestral na Segurança Social Direta, sendo que o valor mínimo é de 20 euros. Saiba mais informações no Guia Prático dos Trabalhadores Independentes da Segurança Social. Não existe um montante mínimo para iniciar atividade como ENI e esta é uma das vantagens desta forma jurídica de empresa, que a torna ideal para iniciar um negócio, com investimento reduzido. Escolha de código CIRS na abertura de atividade. A contabilidade organizada permite a dedução da totalidade das despesas relacionadas com a atividade, no entanto, é obrigatório a contratação de um contabilista certificado. Uma empresa em nome individual é detida apenas por uma única pessoa. Se prestar serviços de esteticista/petsitting e vai alguns dias por semana ao salão ou à clínica prestar o serviço, será mais indicado os seus rendimentos serem tributados como Trabalhador Independente e não como ENI. O ENI pode prestar serviços ou vender produtos, podendo acumular vários códigos de atividade de prestação de serviços (CIRS) e um ou mais códigos CAE (Classificação Portuguesa de Atividades Económicas). A melhor opção é ENI ou trabalhador independente? Nome da empresa: ALBUQUERQUE SERVICOS MEDICOS LTDA. Faturação simples com auxílio de contas correntes e relatórios de performance. Porém, a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência de navegação. De forma resumida, esta é a forma legal mais simples de constituir uma empresa. Se pretende abrir uma empresa sozinho, pode optar entre uma sociedade unipessoal, um estabelecimento individual de responsabilidade limitada ou, ainda, ser um empresário em nome individual. Falar com o seu contabilista sobre esta área do seu negócio é uma boa ideia. Para maior esclarecimento deve consultar o nosso artigo 53º do CIVA. Enquanto empresário em nome individual é possível constituir uma empresa em pouco mais de uma hora! A diferença reside no facto de o trabalhador independente ser um prestador de serviços e o empresário em nome individual poder englobar serviços e venda de produtos. O Registered Agent, que pode ser uma empresa ou uma pessoa física, deve seguir . As contingências quase asseguram que as pessoas que tom arem parte em organizar e adm inistrar a comunidade, assim o farão porque o trabalho é agradável a elas. No entanto, você pode visitar "Configurações de cookies" para fornecer um consentimento controlado. Estas empresas são constituídas por um único indivíduo, e não existe diferenciação entre o património pessoal e o património da empresa. Para informações mais detalhadas, consulte o Guia dos Trabalhadores Independentes da Segurança Social. Pessoa singular que exerça atividade profissional sem sujeição a contrato de trabalho ou a contrato legalmente equiparado, ou se obrigue a prestar a outrem o resultado da sua atividade, e não se encontre por essa atividade abrangido pelo regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem. Tributação da AT sobre o lucro tributável, após apuradas as reais despesas. Pessoa com atividade profissional e respetivo cônjuge ou pessoa que com ela viva em união de facto*: De prestação de serviços (incluindo a atividade de caráter científico, literário, artístico ou técnico), Sócio ou membro de sociedade de profissionais livres, Sócio de sociedade de agricultura de grupo, Titular de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas, ainda que apenas exerça atos de gestão, desde que os mesmos sejam exercidos diretamente, de forma reiterada e com caráter de permanência, Produtor agrícola que exerça efetiva atividade profissional na exploração agrícola ou equiparada e cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto*, Empresário em nome individual com rendimentos decorrentes de atividade comercial e industrial e titular de estabelecimento individual de responsabilidade limitada e respetivo cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto*. Mas, existem outros aspetos, igualmente, importantes que deve dominar e que permitem criar uma base sólida desde início. Os advogados e solicitadores que, em 1 de janeiro de 2011, se encontrem enquadrados facultativamente naquele regime, Os gerentes de sociedades constituídas exclusivamente por antigos comerciantes em nome individual ou por estes e pelos respetivos cônjuges, parentes ou afins em linha reta ou até ao 2.º grau da linha colateral, que, em 1 de janeiro de 2011, estivessem abrangidos pelo Despacho n.º 9/82, de 25 de março, até à data da sua revogação, pelo Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de setembro. O Portal das Finanças está preparado para que possa emitir as faturas para venda de serviços ou produtos. Empresário em Nome Individual vs Trabalhador Independente. 1. Nome: Tânia Elisabete Fernandes Pires Leite Título do Relatório: As ideias debatem-se à mesa. Sob o ponto de vista tributátio, ambos são considerados trabalhadores independentes, com a diferença de que o Trabalhador Independente vende exclusivamente serviços, enquanto que o Empresário em Nome Individual pode vender produtos ou serviços. No caso de iniciar a atividade pela 1.ª vez. Por isso, o empresário em nome individual pode usar livremente o património da empresa, mesmo que para pagar dívidas pessoais ou do cônjuge. Conheça os descontos que os trabalhadores independentes têm de fazer para a Segurança Social. Ou seja, todo o capital da empresa, mesmo que distribuído por várias quotas, está na posse de um único titular. Assim sendo, se pratica alguma das seguintes atividades, você é um TRABALHADOR INDEPENDENTE: Caso contrário, você é um EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUAL (ENI). Esteja atento aos prazos, uma vez que tem havido alterações. Share the post "Empresário em nome individual: o que é, direitos e responsabilidades". O mesmo acontece com pequenos negócios, como cafés e restaurantes. Entrega da declaração trimestral de rendimentos à Segurança Social no final de Janeiro (referente aos rendimentos do último trimestre do ano anterior), de Abril , de Julho e de Outubro. Como iniciar atividade como empresário em nome individual? © 2010-2022 RUPEAL | Crafted by SWAT in Lisbon. Este site usa cookies para melhorar a sua experiência enquanto navega pelo site. Empresário a nome individual (Dúvidas) eni irs segurançasocial descontos Por brunex_21, Consulte este guia de início de atividade do Portal das Finanças, onde se encontram alguns exemplos práticos.Â. Pagamento da taxa de IVA se os rendimentos ultrapassarem os 12.500€ no ano anterior. Olá, bom dia. 25% são consideradas despesas pela AT. O enquadramento cessa quando se verifique a cessação de atividade por conta própria. (2) Trabalhadores independentes que sejam empresários em nome individual com rendimentos decorrentes do exercício de qualquer atividade comercial ou industrial e os titulares de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada, bem como os respetivos cônjuges que com eles exerçam efetiva atividade profissional com caráter de regularidade e de permanência. É uma forma jurídica simples que permite vender não apenas serviços, mas também bens/produtos a um ou mais clientes. No caso do empresário ter obtido a empresa por sucessão, pode acrescentar ao nome “sucessor de” ou “herdeiro de”. Continue a ler e conheça todos os detalhes. Poder, pode sempre, como qualquer cidadão, mas, uma vez que não é exigido um capital social mínimo, para iniciar atividade como ENI, a obtenção de financiamento é mais difícil. Saiba mais sobre a retenção na fonte dos trabalhadores independentes. A diferença reside no facto de o trabalhador independente ser um prestador de serviços e o empresário em nome individual poder englobar serviços e venda de produtos. Achei que já está. Essa declaração é feita através do preenchimento do anexo da Segurança Social ao modelo 3 do IRS: A participação do início e cessação de atividade profissional dos trabalhadores independentes à Segurança Social é feita através de troca de informação com a administração fiscal. Obrigatória a contabilidade organizada acima de 200 mil euros de faturação. A taxa contributiva de Trabalhadores Independentes é fixada em 21,4% e aplica-se a 1/3 do rendimento relevante apurado pela Segurança Social. Performance cookies are used to understand and analyze the key performance indexes of the website which helps in delivering a better user experience for the visitors. Consideram-se abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes: *Se com ele exercer efetiva atividade profissional com caráter de regularidade e de permanência. Assim, o ENI pode escolher um regime: O empresário em nome individual (ENI) será responsável pelo pagamento de: No que diz respeito à isenção de impostos, referir que: O empresário em nome individual poderá inserir despesas relacionadas com a atividade empresarial, como matérias-primas, material informático, deslocações, refeições e estadias. Depois de percebermos melhor o que implica cada uma das atividades, mostraremos alguns exemplos. O empresário em nome individual tem mais esta vantagem: pode escolher o seu regime de contabilidade. Tributação feita em sede de IRC, capital social a partir de 1 euro, obrigatoriedade de conta bancária da empresa e de ter um técnico oficial de contas (TOC), são algumas das características deste tipo de atividade. Os ENI e os trabalhadores independentes podem optar pela dispensa do pagamento de contribuições durante os primeiros 12 meses de atividade. Quem inicia atividade pela primeira vez está isento durante 12 meses. m data anterior à data prevista para a produção de efeitos obrigatória. Ao trabalhador independente é garantida proteção nas seguintes eventualidades: (1) Trabalhadores independentes que sejam economicamente dependentes de uma única entidade contratante. Quanto devemos ter de fundo de emergência? InvoiceXpress | Software de Faturação Online | Faturas Sem Complicações >, Estou a iniciar o meu negócio: devo ser ENI ou Trabalhador Independente? basicamente, a diferença é que o trabalhador independente é um prestador de serviços enquadrados na tabela de atividades cirs (código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), enquanto que o empresário em nome individual pode prestar serviços, sim, mas também pode vender produtos e a sua atividade está classificada na lista cae … A firma ou nome comercial deverá ser constituída pelo nome civil completo ou abreviado do empresário individual e poderá incluir ou não uma expressão alusiva ao seu negócio. 30 Dias Gratuitos sem compromisso! Other uncategorized cookies are those that are being analyzed and have not been classified into a category as yet. Informação ao Consumidor - Tribunais Arbitrais. Normalmente, os trabalhadores independentes emitem faturas-recibo (anteriormente recibos verdes), diretamente no Portal das Finanças. como calcular as contribuições aceda ao menu "Contribuições" e consulte a página "Trabalhadores independentes", o modo de pagamento das contribuições consulte a página “, O valor total dos rendimentos associados à produção e venda de bens, O valor total dos rendimentos associados à prestação de serviços. Social Media Marketing: Estratégias de Vendas através das Redes Sociais, Diogo Fernandes, Rui Ferreira e Joana Trindade -, Políticas de Privacidade e Segurança da Informação. A autorização pode ser dada por período superior quando os conhecimentos técnicos ou aptidões especiais do trabalhador o justifiquem. Neste artigo explicamos o que é ser Trabalhador Independente ("recibos verdes") e ser Empresário em Nome Individual (ENI). O ENI pode ter conta bancária empresarial? Faturação com Cores, tamanhos, entre outros, assim como gestão de stock. Exemplo: se cessar a atividade no mês de abril deve apresentar a Declaração Trimestral no mês de julho. O regime simplificado de tributação pressupõe uma tributação fixa sobre 75% dos rendimentos declarados, sendo que os restantes 25% são assumidos como despesas, independentemente dos gastos realmente efetuados. Para apurar a liquidação de IVA, os contribuintes enquadrados neste regime, seja mensal ou trimestral, têm de submeter no Portal das Finanças a declaração recapitulativa de IVA. Na comparação A/A, a performance foi de +2,7% (vs. 3,2% no mês anterior e 1,6% em agosto). De seguida, analise as características específicas de cada regime - ENI ou Trabalhador Independente - enquadre a sua atividade e avalie as vantagens e desvantagens para o seu negócio: Tanto o Trabalhador Independente como o ENI podem optar pelos dois regimes - simplificado ou contabilidade organizada, no entanto, o regime simplificado é atribuído por defeito pela Autoridade Tributária quando o trabalhador não prevê ultrapassar um montante anual de rendimentos de 200 mil euros. Empresário em Nome Individual vs Trabalhador Independente. Regime simplificado de tributação até 12.500€/ano (categoria B, IRS), podendo também optar por contabilidade organizada. Presta apenas serviços a um ou mais clientes. Trabalhadores dependentes e independentes - saiba quais os descontos que têm de fazer para a Segurança Social. A resposta é negativa, nada o obriga legalmente, enquanto empresário em nome individual, a cumprir qualquer tipo de procedimento relativo à Saúde, Higiene e Segurança no trabalho. – este artigo foi redigido por uma Jurista, de acordo com a legislação em vigor. Quando esteja em causa o acesso a subsídio por cessação de atividade que ocorra em momento anterior à data da obrigação declarativa, a declaração do valor da atividade é efetuada com o requerimento do subsídio. Com base nos elementos recebidos da administração fiscal, a instituição de Segurança Social inscreve o trabalhador (se for necessário) e efetua o seu enquadramento no regime dos trabalhadores independentes. Para freelancers, escritórios, gabinetes, gestão de eventos e outros prestadores de serviços. Usamos cookies no nosso site para melhorar o desempenho e experiência. O início de atividade dos cônjuges/unidos de facto dos trabalhadores independentes deve ser obrigatoriamente comunicado no mês do início de atividade. Explicamos as principais vantagens do trabalhador independente e do Empresário em Nome Individual e como escolher a melhor opção para a sua atividade. EMPRESAS Coinbase deve registrar queda de 50% na receita em 2022 O CEO da Coinbase, Brian Armstrong, indicou esperar que a receita da Coinbase no ano fiscal de 2022 seja menos da metade da receita do ano fiscal de 2021, comunicou a empresa através do Twitter. Por isso, o primeiro passo para descobrir qual a melhor opção para a sua situação como profissional é fazer uma folha de cálculo com todos os dados referentes a vendas de produtos ou serviços e as respetivas despesas que tem com o negócio. Boa leitura! Regime simplificado de tributação até 200 mil euros. Neste caso, pode associar despesas e obriga à contratação de um Contabilista Certificado. Aderir à caixa Postal eletrónica (ViaCTT), caso esteja enquadrado no regime normal de IVA. Mas também podem utilizar um software de faturação certificado online como o Vendus, que permite a utilização gratuita durante 30 dias sem compromisso e não tem custos extras de instalação ou de atualizações posteriores. do Indexante dos Apoios Sociais, se não tiver outros bens ou rendimentos. Pode ainda optar por um plano totalmente gratuito até 12 faturas por ano. Como responde a nível pessoal pelos prejuízos da empresa, também pode utilizar o património relacionado com a atividade profissional em caso de dívidas pessoais ou do cônjuge. Mas dependerá do seu tipo de negócio. 151 – Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ou na Portaria nº12/2010. Ligação com outras plataformas, tais como lojas online e entidades de pagamento. O indicador expandiu em +0,4% em relação a setembro. NELA ESTÃO A SERRA, O NOME DA EMPRESA, UMA FRUTA E UMA PLANTA REGIONAL. 1. Essencialmente, uma pessoa singular que presta um serviço, se for de carácter cientifico/intelectual/técnico, enquadrável numa das profissões previstas na tabela do art. Não apresentar o anexo ao modelo 3 da declaração do imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, referido no separador "Deveres". Aderir à Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT), se o seu negócio estiver enquadrado no regime normal de IVA. Empresário em Nome Individual vs Trabalhador Independente De acordo com a Autoridade Tributária, ambos são trabalhadores independentes, pois não trabalham por conta de outros. >, ← Voltar para a lista completa de artigos, Guia dos Trabalhadores Independentes da Segurança Social, informação no site da Segurança Social, agendamento do envio desse documento ao contabilista. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". A Segurança Social tem vários subsídios que garantem proteção ao trabalhador em casos de: 1. . O empresário em nome individual, também conhecido pelo acrónimo ENI, é uma forma jurídica de empresa com um só sócio, a par do estabelecimento individual de responsabilidade limitada e da sociedade unipessoal, que se assemelha muito a um trabalhador independente, uma pessoa que trabalha por conta própria, mas que pode, além de prestar serviços, vender bens, passando recibos verdes. Para Restaurantes, Cafés, Pastelarias, Bares, Take-away, e outros negócios do canal horeca. DECLARAÇÃO. Integre hoje mesmo a sua aplicação com o Vendus. Se está a pensar trabalhar como Empresário em Nome Individual ou até mesmo como trabalhador independente, recomendamos vivamente que avalie bem todas as situações, pois a escolha errada pode levar à perda de muito dinheiro. De facto, de acordo com a alínea b) do artigo 134.º do Código Contributivo os ENI são trabalhadores especialmente (e obrigatoriamente) abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes. Se a situação contributiva não for regularizada no prazo indicado perde o direito ao pagamento das prestações suspensas. O pagamento das contribuições deve ser efetuado entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte àquele  a que respeitam. A menos que reúna condições para beneficiar de isenção, a empresa deve cobrar IVA como também terá a possibilidade de o deduzir. Este imposto pode ser entregue no regime mensal ou trimestral. Regime simplificado de tributação até 200 mil euros = menos obrigações fiscais. Mas para ser mais profissional, ter informação atualizada e apoio personalizado, comece a usar um software de faturação online.  O programa de faturação online InvoiceXpress é certificado pela Autoridade Tributária e permite a comunicação direta às Finanças em todos os planos. Num outro passo deve declarar a previsão do rendimento anual. É desnecessário, e por vezes até pouco vantajoso, criar uma empresa para trabalhar por conta própria. Os rendimentos de um Empresário em Nome Individual (ENI) são considerados rendimentos profissionais ou . Sociedade Unipessoal por Quotas e um Empresário em Nome Individual (ENI). Gostaria de receber no seu email todas as novidades sobre as categorias do seu interese? 151 do CIRS, considere-se profissional liberal/trabalhador independente, caso contrário, se desenvolver uma actividade comercial ou prestar um serviço abrangido pelo CAE, então considere-se ENI. Pagamento da taxa de IVA se os rendimentos ultrapassarem os 12.500€. A primeira grande diferença entre o regime de trabalhador independente e a criação de empresa individual passa pelo tipo de declaração que entregará às finanças todos os anos. Um particular pode passar facturas, ou recibos, desde que declare estão todos contentes. Todos os direitos reservados. Permite ter direito ao subsídio de desemprego: nesta forma jurídica, o empresário em nome individual tem ainda direito ao subsídio de desemprego. Antes pelo contrário! ATENÇÃO: não faça retenção na fonte se prestar serviços a particulares. Pode também optar pela exportação do ficheiro SAF-T (comunicação da faturação mensal obrigatória às Finanças) ou o agendamento do envio desse documento ao contabilista. Nestes casos pode ser vantajoso optar pela contabilidade organizada (obriga à contratação de um contabilista certificado), para assim as Finanças considerarem todos os gastos da atividade na hora de tributar. Pode ficar dispensado da retenção na fonte, se ficar abaixo dos 12.500€/ano de rendimentos. Saiba quanto tempo demoram as dívidas a prescrever. O trabalhador independente passa faturas-recibos (os antigos recibos verdes), enquanto o empresário em nome individual pode optar pelo regime simplificado ou contabilidade organizada, sendo que esta última opção é obrigatória para volumes de negócios acima de cerca de 150 mil euros No acesso a pensões de invalidez e velhice, caso se encontrem cumpridas as restantes condições de atribuição, a regularização da situação contributiva pode ser efetuada por compensação com o valor das prestações a que haja direito. É livre de contratar pessoal, mas deve certificar-se de fazer as deduções necessárias do seu rendimento mensal para fins fiscais. O Vendus é um programa de facturação certificado online que permite gerir uma loja em qualquer lugar pois funciona 100% na cloud. Pode transferi-lo para outro banco mais competitivo e poupar milhares de euros. Há a possibilidade de o empresário em nome individual (ENI) gerir a sua contabilidade através de uma conta bancária empresarial, o que pode trazer vantagens, nomeadamente no que respeita à isenção de comissões. A obrigatoriedade aplica-se a empregadores que tenham a partir de 1 trabalhador a seu cargo. Quer saber mais sobre o quanto esta denominação afeta o seu negócio? É considerada a forma jurídica mais simples de constituir uma empresa, que pode ter apenas o seu nome, acrescido ou não de uma expressão alusiva à atividade. Se tiver alguma dúvida não hesite em nos contactar. Os membros das cooperativas de produção e serviços que, em 1 de janeiro de 2011, estejam abrangidos pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de setembro. Assim, pode optar por sociedade unipessoal por quotas, ou seja, uma empresa constituída por um único sócio, detentor de todo o capital social. Novas Regras de IVA no Comércio Eletrónico: o que é o OSS e o IOSS? A In Sure Broker e Air Help assinam um acordo de exclusividade, para o mercado português, com o objetivo de disponibilizar aos seus parceiros agentes de viagens, produtos e serviços que permitam condições com maior benefício na compensação pelos atrasos ou a não realização dos serviços aéreos contratados. Se não domina o tema, tranquilize-se. Fantasia nome: DOCTOR: Inicio atividade data: 2014-12-01: Natureza jurídica: Sociedade Empresária Limitada Situação cadastral: ATIVA desde 2014-12-01: Qualificação do responsável: Sócio-Administrador: Capital social: R$ 5.000,00: Porte da empresa: MICRO: Opção pelo simples: NÃO . Para Lojas de Roupa, Sapatarias, Cabeleireiros, Serviços de Assistência, Minimercados, entre outros. A diferença reside no facto de o trabalhador independente ser um prestador de serviços e o empresário em nome individual poder englobar serviços e venda de produtos. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Será que constituir uma empresa singular enquanto empresário em nome individual é a melhor opção para si? Tributação fixa sobre 75% do rendimento. Garcia & Resende - Consultores de Negócios, 231 402 323* / 919 979 036** / 913 808 807**, ** Chamada para a rede móvel Vodafone nacional, ©2022 por Garcia & Resende - Consultores de Negócios. O beneficiário readquire o direito ao pagamento das prestações suspensas desde que regularize a situação contributiva nos 3 meses civis seguintes ao mês em que tenha ocorrido a suspensão. Subsídio de desemprego, abono e subsídios relacionados com a gravidez, parentalidade, doença, entre outros. Existem, no entanto, exceções. Se estes profissionais tiverem  um volume de negócios inferior a 12.500 euros estão isentos de pagamento de IVA ao Estado, encontrando-se no regime de isenção (embora possam optar pelo regime de IVA normal). Para iniciar atividade como Empresário em Nome Individual deve seguir os mesmos passos do Trabalhador Independente, ou seja, ir ao Portal das Finanças “Serviços” - “Entregar” – “Declarações” – “Atividade” – “Início de Atividade” e indicar o tipo de atividade. Permite isenção do IVA: um empresário em nome individual pode ainda usufruir da isenção do IVA, desde que esteja enquadrado no regime simplificado de tributação, caso não ultrapasse os 10.000,00 euros de volume anual de negócios; 7. Principais diferenças entre empresa individual e LLC. Não exite em nos contatar, pois podemos ajudá-lo. Veja como descobrir quem lhe ligou! Vejamos então as diferenças principais entre ser Trabalhador Independente e Empresário em Nome Individual (ENI). A cessação do enquadramento é efetuada oficiosamente, com base na troca de informação com a administração fiscal ou mediante requerimento dos trabalhadores. Empresário em Nome Individual vs Trabalhador Independente. Taxa de contribuição à Segurança Social 25,2%. De invalidez ou de velhice, e a atividade profissional seja legalmente cumulável com as respetivas pensões. Após esse período, estes profissionais estão sujeitos ao pagamento de contribuições para a Segurança Social.Conheça os descontos que os trabalhadores independentes têm de fazer para a Segurança Social. Isenção de IVA (Artigo 53), dependendo do volume de faturação (até 12.500€/ano). Neste artigo, explicamos-lhe tudo o que precisa saber sobre ser empresário de responsabilidade limitada e como iniciar essa atividade. O empresário não necessita de qualquer capital inicial para iniciar atividade. Registas-te em Portugal como trabalhador independente (ou empresário em nome individual). Saiba mais sobre a retenção na fonte dos trabalhadores independentes. Mais direcionado para pequenos negócios, de investimento reduzido, constituir este tipo de forma jurídica tem as suas vantagens e desvantagens. Para Lojas de Roupa, Sapatarias, Cabeleireiros, Serviços de Assistência, Minimercados, entre outros. This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. Não é exigida a apresentação de comprovativos de despesas. Arresto de bens: o que é e como se processa? No primeiro caso será o IRS, com o anexo B ou C, enquanto que no caso de constituir uma empresa passará a entregar o IRC. A sociedade unipessoal é uma empresa que tem apenas um sócio proprietário de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do Código das Sociedades Comerciais. Empresas com mais tempo para comunicar faturas (SAF-T) e Inventários em 2023. A compensação efetua-se até um terço do valor das prestações vincendas devidas, exceto se o beneficiário autorizar que seja deduzido um valor superior. Conheça os planos e preços do Vendus, software de faturação que se adapta ao seu negócio! O anúncio ocorre em meio ao colapso no mercado dos criptoativos. Chamamos a atenção que o correcto preenchimento do CIRS (código de IRS de acordo com a imagem anterior) ou o CAE (Código da Atividade Económica) no seu inicio de atividade é muito importante, pois o mesmo poderá alterar a taxa que lhe é aplicada para apuramento dos seus rendimentos. Consulte as nossas dicas para se... Software de Faturação e POS desde 4.99€/mês sem limites. Tal não acontece com outros tipos de empresa, em que é exigido um capital social mínimo. O enquadramento produz efeitos no 1.º dia do mês do reinício da atividade. Faturação com Cores, tamanhos, entre outros, assim como gestão de stock. na eventualidade de encargos no domínio da deficiência, nas condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro. Quer isto dizer que, no caso de dívidas é sempre responsável por elas e o seu património pessoal contribui para . Estão dispensados de fazer esta declaração quem se encontre isento do pagamento de contribuições por acumulação da atividade com pensão: Em caso de suspensão ou cessação de atividade, a Declaração Trimestral deve ser efetuada no momento declarativo imediatamente posterior. Cadastre-se e oferte em trabalhos gratuitamente. Garanta, assim, o máximo de eficiência fiscal. Gestão de Salas e Mesas com pedidos à mesa e para a cozinha. Software Facturação Certificado Android e iOS. zRg- • há 1 ano RV1000-DGSS (poderá obter o documento em. Existem algumas vantagens em constituir uma empresa desta forma, salientamos oito razões para abrir atividade como empresário em nome individual: Constituir e encerrar este tipo de empresa é simples e sem grandes burocracias ou papeladas. , os trabalhadores independentes são obrigados a declarar: Atribuição de Número de Identificação da Segurança Social (NISS), Suspensão ou cessação da atividade de trabalhadores, Programas de apoio ao desenvolvimento social, Instituições particulares de solidariedade social - Registo, Fundo de Reestruturação do Setor Solidário, Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), As Organizações Internacionais e a Segurança Social. Sou artista independente, trabalho com música e atendo principalmente prefeituras do interior em eventos . Para exercerem legalmente a sua atividade, é necessário abrir atividade no Portal das Finanças e escolher o código de IRS (CIRS) que vão utilizar para a prestação de serviços. O enquadramento do cônjuge cessa quando se verificar: *A comunicação desta situação deve ser efetuada pelo cônjuge do trabalhador independente, até ao final do mês em que a mesma se verifique. Este valor foi atualizado em 2021, ao abrigo das medidas excecionais relacionadas com a Covid-19, conforme o artigo 53 do CIVA. Por ser de fácil constituição e não exigir formação de capital social - isto é, obrigá-lo a fazer um depósito financeiro inicial - são ideais para negócios pequenos que não exigem grande investimento. Criamos este artigo para que, quando for a hora de arrancar, as probabilidades estejam do seu lado. RV1000-DGSS para enquadramento no regime dos trabalhadores . A diferença reside no facto de o trabalhador independente ser um prestador de serviços e o empresário em nome individual poder englobar serviços e venda de produtos. Trabalhador independente: conheça as regras do IVA Trabalhador independente: conheça as regras do IVA Se é trabalhador independente, é também responsável por cobrar o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Se o controlo dos gastos é uma das suas principais preocupações na época natalícia, então espreite algumas ideias de prendas de Natal baratas. Uma situação de cessação de atividade involuntária é, por exemplo, uma quebra no volume de negócios que obrigue ao encerramento da empresa. Está motivado para iniciar a sua atividade, mas não sabe qual o melhor regime para o seu negócio? Guia Prático dos Trabalhadores Independentes da Segurança Social, Conheça os planos e preços do Vendus, software de faturação que se adapta ao seu negócio, Classificação Portuguesa de Atividades Económicas. Deste modo, caso existam dívidas da empresa, o património pessoal do empresário (e do seu cônjuge, caso seja casado num regime de comunhão de bens) responde pelas dívidas da empresa. Comunicação de Inventário Valorizado - O que muda em 2023, Atualização dos códigos de motivo de isenção de IVA. Membro de cooperativa de produção e serviços que, nos seus estatutos, opte por este regime. Saliente-se, no entanto, que, no caso do subsídio de desemprego, a cessação da atividade profissional terá de ter sido involuntária para que este seja concedido. Há ainda a possibilidade de acrescentar ao seu nome, uma expressão relacionada com a atividade exercida e, se obteu a empresa por sucessão, pode ainda acrescentar ao nome “sucessor de” ou “herdeiro de”. O património da empresa pode ser utilizado para saldar eventuais dívidas não relacionadas com o desenvolvimento da atividade: da mesma forma que tem de responder pelos prejuízos da empresa, também pode utilizar todo o património relacionado com a atividade profissional da empresa; 6. Contribuições para a Segurança Social, devendo ser pagas entre os dias 1 e 20 do mês seguinte e devendo ser entregue uma declaração trimestral até ao último dia dos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro. É ainda garantida à generalidade dos cidadãos a proteção: Para ter direito às prestações o trabalhador independente tem que ter a situação contributiva regularizada na data em que é reconhecido o direito à prestação. Para a Autoridade Tributária podem existir diferenças na tributação dos rendimentos. Dicas, tutoriais e vídeos sobre a utilização do Vendus e obrigações fiscais. A suspensão do exercício da atividade profissional é requerida diretamente junto dos serviços da Segurança Social. Advertisement cookies are used to provide visitors with relevant ads and marketing campaigns. O Scribd é o maior site social de leitura e publicação do mundo. Qual o regime de contabilidade aplicavél? Saiba mais sobre o IVA em Portugal. Functional cookies help to perform certain functionalities like sharing the content of the website on social media platforms, collect feedbacks, and other third-party features. Supervisor: Professor Doutor Lino Moreira da Silva Ano de conclusão: 2011. Entrega da declaração trimestral de rendimentos à Segurança Social no final de Janeiro (referente aos rendimentos do último trimestre do ano anterior), de Abril, de Julho e de Outubro. O nome comercial do empresário em nome individual (ENI) consiste no nome civil da própria pessoa que detem a empresa, podendo ser o seu nome completo ou abreviado. A diferença é que o TI só pode prestar serviços, o ENI pode prestar serviços e vender produtos. Prazos que os Trabalhadores Independentes não podem faltar! Saiba quais são e como pode iniciar a sua atividade como Empresário em Nome Individual. Pode encontrar informação sobre o tipo de atividade  na tabela do código CIRS art. No mês de janeiro, ainda que o trabalhador independente não esteja sujeito ao cumprimento da obrigação contributiva, deve declarar os valores obtidos no ano civil anterior. Mas se também vender produtos para o cabelo ou ração para animais, o mais indicado será abrir atividade como Empresário em Nome Individual (ENI). Tendencialmente, esta forma jurídica é mais adequada para pequenos negócios com estruturas pouco complexas, que desenvolvem a sua atividade nos setores comercial, industrial, dos serviços e agrícola. Para Restaurantes, Cafés, Pastelarias, Bares, Take-away, e outros negócios do canal horeca. Designação do Mestrado: Mestrado em Ensino do Português e Línguas Clássicas no 3º Ciclo do Relativamente às contribuições para a Segurança Social, caso inicie atividade pela primeira vez, o empresário em nome individual (ENI) estará isento de contribuições para a Segurança Social nos primeiros 12 meses; No que concerne ao IRS, existe isenção de pagamento nos primeiros 3 anos de atividade; Quanto ao IVA, poderá beneficiar de isenção se estiver no regime simplificado de tributação e não ultrapassar os € 10.000,00 de volume anual de negócios. Ele será o responsável por informá-lo sobre as obrigações e responsabilidades locais, estaduais e federais da sua empresa. Nota: pode optar por contabilidade organizada. Usamos cookies em nosso site para fornecer a experiência mais relevante, lembrando suas preferências e visitas repetidas. O empresário tem controlo total sobre todos os aspetos do negócio: para além de proprietário da empresa, é dono e senhor de todos os aspetos relacionados com a atividade; 4. Mas se quiser faturar ao cliente os produtos que utilizar ao implementar o serviço (um creme, uns snacks de cão...) deverá abrir atividade como ENI. Pode ficar dispensado da retenção na fonte, se não atingir o máximo de 12.500€/ano de rendimentos e também no caso de prestar serviços a particulares sem contabilidade organizada (se o contribuinte do seu cliente começar por 5 já sabe que deve fazer a retenção na fonte). Retenção na Fonte - A retenção na fonte é o adiantamento do pagamento do IRS que a entidade contratante entrega, por si, ao Estado, retirando-o do valor bruto do seu serviço.  Apesar de ser uma obrigação do seu cliente, diz respeito ao seu IRS. Faturação simples com auxílio de contas correntes e relatórios de performance. Design de Panfleto Identidade Corporativa Design Gráfico Design de logotipo . O artigo 18º da Declaração Universal dos Direitos Humanos Afirma que "toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e . Outro aspecto a se considerar, é que o Trabalhador Independente está restrito ao Regime Simplicado do IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao passo que o Empresário em Nome Individual pode optar pela Contabilidade Organizada. Como a tributação é efetuada no âmbito da Categoria B – Rendimentos Empresariais e Profissionais, é necessário apenas optar entre o regime simplificado e a contabilidade organizada, tendo em conta o volume de vendas; 5. Mudei para Portugal há um ano e estou ainda a aprender a lingua e como as coisas correm aqui :) E tenho uma dúvida. Saiba mais sobre a diferença entre uma Sociedade Unipessoal por Quotas e um Empresário em Nome Individual (ENI). Esta lei abrange sócios gerentes de empresas, empresários em nome individual que tenham rendimentos provenientes de actividade comercial ou industrial, titulares de estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada e cônjuges que com estes exerçam actividade profissional regular. Existem atividades isentas de IVA, independentemente do valor de faturação. Eles não são obrigados a entregar esse valor ao Estado. A diferença reside no facto de o trabalhador independente ser um prestador de serviços e o empresário em nome individual poder englobar serviços e venda de produtos. Ligação WAN: Ethernet WAN : Sim : Ranhura cartão SIM : Não : Compatibilidade com modem USB 3G/4G : Não : Tipo de conexão WAN : RJ-45 : Wireless LAN características: Banda w Preenchimento da Declaração de Início de Atividade: Presencialmente, numa repartição local das Finanças; ou, Enquadramento na Segurança Social, através do preenchimento do formulário, Presencialmente, nas repartições locais dos serviços da Segurança Social; ou. A maior parte dos estados Americanos exige que você possua um Registered Agent para que possa registrar sua empresa LLC ou Corporation. Se acumula trabalho dependente com rendimentos por conta própria, conheça os descontos... Conheça todos compromissos fiscais e respetivos prazos que tem de cumprir se quer... Os Trabalhadores Independentes deverão entregar determinadas declarações e liquidar... Software de Faturação e POS desde 4.99€/mês sem limites. Podem manter o enquadramento no regime dos trabalhadores independentes: A administração fiscal comunica à instituição de Segurança Social competente o início de atividade, fornecendo-lhe todos os elementos de identificação. A Processo-crime se a vantagem ilegítima for superior a 7.500 €. No caso de cessação de atividade no decurso dos primeiros 12 meses, a contagem do prazo de 12 meses é suspensa, continuando a partir do 1.º dia do mês do reinício da atividade, caso este ocorra nos 12 meses seguintes à cessação. Fature em qualquer telemóvel ou tablet Android e iOS através da nossa aplicação. A Sandra é entusiasta de comunicação, com formação em diversas áreas. Mas dependerá do seu tipo de negócio.Â. Trabalhador Independente ou Empresário em Nome Individual? Como o próprio nome indica, o trabalhador independente exerce a sua atividade por conta própria, prestando serviços a diversas entidades, ou seja, não está vinculado a nenhuma empresa em particular. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. Tenha a atenção que para a Segurança Social ambos são designados de “Trabalhadores Independentes”. O InvoiceXpress é certificado pela Autoridade tributária e simplifica a vida de empreendedores e empresários. Consoante este valor e os rendimentos do ano anterior, será enquadrado no regime do Código do IVA mais adequado (taxa reduzida, intermédia, normal ou isenção). Ligação a outras plataformas ou diretamente via webservice. Esta forma jurídica pode ter baixo custo fiscal face às alternativas: os rendimentos são tributados em sede de IRS e, por isso, traduzem-se na entrega de uma só declaração. Em comunicado . webinar Vendus sobre Sociedade vs Trabalhador Independente/ENI. O que é um Trabalhador Independente? Com base nesta informação, a Segurança Social calcula o valor da contribuição mensal a pagar. 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Medidas de apoio ao trabalhador Independente - covid-19 Contabilidade Organizada Consultoria Processamento de Salários Demonstrações Financeiras Declarações Fiscais Business Process Outsourcing Declaração Intrastat Calendário Fiscal IVA - Imposto sobre o valor acrescentado IRS - Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares Taxa de contribuição à Segurança Social 21,4%. Neste caso, produz efeitos no 1.º dia do mês seguinte ao da apresentação do requerimento. e aqueles . Escolha de código CIRS e um ou mais CAE na abertura de atividade. estabelecimento individual de responsabilidade limitada. O empresário que tenha descontado durante 2 anos (no mínimo) pode beneficiar do subsídio de desempregado, também denominado de subsídio por cessação de atividade profissional. Conheça as principais diferenças entre regime simplificado de tributação e contabilidade organizada. reduzir a mensalidade até 60%. Após a validação, que é célere, é possível emitir o primeiro “recibo verde”. Ligação com outras plataformas, tais como lojas online e entidades de pagamento. (2) Trabalhadores independentes que sejam empresários em nome individual com rendimentos decorrentes do exercício de qualquer atividade comercial ou industrial e os titulares de Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada, bem como os respetivos cônjuges que com eles exerçam efetiva atividade profissional com caráter de regularidade e de permanência. Cerca de quatro em cada cinco sentem que são pagos de forma justa por seu trabalho (79% contra 62% globalmente) e concordam que a mudança para lá melhorou suas perspectivas de carreira (81% contra 60% globalmente). Um Empresário em Nome Individual (ENI) é alguém que constitui uma empresa da qual é o único titular. Empresário em Nome Individual é a forma jurídica mais simples de constituição de uma empresa. O empresário é responsável pelas eventuais dívidas da empresa com todos os bens que integrem o seu património pessoal; Nota: se for casado em regime de comunhão de bens, o património do seu cônjuge também responde por eventuais dívidas da empresa. A diferença entre o ENI (Empresário em Nome Individual) e o Trabalhador Independente, Se já utilizou o simulador da Ordem dos Contabilistas Certificados para calcular as suas contribuições para a Segurança Social em 2019 (, https://www.occ.pt/pt/simulador_segsocial_trab_ind/. Licenciado em Cinema e Audiovisual, aprofunda agora conhecimentos de Marketing Digital. Não é obrigatório capital social mínimo para iniciar a atividade como empresário em nome individual, dado que o empresário responde sempre pelas dívidas da empresa. Em uma sociedade unipessoal, apenas uma pessoa é o proprietário, mas no caso da LLC, uma ou mais pessoas podem ser proprietárias. 151 do CIRS, um serviço de cariz intelectual, auferindo os vulgarmente conhecidos de rendimentos profissionais, o ENI desenvolve uma actividade classificada no CAE, que é bem mais abrangente, auferindo rendimentos de actividade empresarial. These cookies track visitors across websites and collect information to provide customized ads. Obrigado pelo comentário! Somos uma equipa dedicada a responder a todas as suas questões de forma rápida e eficaz. Por sua vez, o empresário em nome individual pode optar pelo regime simplificado ou regime de contabilidade organizada. © Copyright 2021 | 2P Consulting | Todos os direitos reservados. Pode encontrar informação sobre o tipo de atividade na tabela do código CIRS art. O empresário em nome individual, também conhecido pelo acrónimo ENI, é uma forma jurídica de empresa com um só sócio, a par do estabelecimento individual de responsabilidade limitada e da sociedade unipessoal, que se assemelha muito a um trabalhador independente, uma pessoa que trabalha por conta própria, mas que pode, além de prestar serviços, vender bens, passando recibos verdes. Se este valor for efetivamente ultrapassado, tanto o ENI como o Trabalhador Independente têm de fazer retenção de acordo com as taxas de retenção estipuladas no artigo 101.º do CIRS. The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. Para abrir a empresa em nome individual, apenas tem de entregar uma declaração de início de atividade como ENI às Finanças, via Portal das Finanças ou numa loja física das Finanças. Neste caso, produz efeitos no 1.º dia do mês seguinte ao da apresentação do requerimento. O empresário em nome individual é um trabalhador independente, em alguns casos equiparado ao profissional liberal que passa recibos verdes, pois não trabalha por conta de outra pessoa. Em muitos casos é vantajoso optar por contabilidade organizada desde o início. A diferença reside no facto de o trabalhador independente ser um prestador de serviços e o empresário em nome individual poder englobar serviços e venda de produtos.

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