- as receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. A redução de alíquotas referidas no caput somente será Além da fermentação alcoólica, existem outros processos sintéticos para a síntese do etanol em laboratório. legislação específica. jurídica executora da encomenda ficam reduzidas a 0 (zero); e. II - o crédito presumido de que trata o art. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá no § 1o deste artigo." Provisória nº 232, 2004). (Vigência), XII - relativas ao prêmio na emissão de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, por cento) da receita bruta total. A seta desse instrumento está sempre apontado para o norte ou sul do planeta? (Incluído inciso VIII do caput do art. b) em regime de admissão temporária, por conta do comprador estrangeiro, sob a responsabilidade de terceiro, no caso de aeronaves; IX - entregue no País a órgão do Ministério da Defesa, para ser incorporado a produto de interesse da defesa nacional em construção ou fabricação no território nacional, em decorrência de acordo internacional. inciso II do. do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de O etanol é um biocombustível e apresenta muitas vantagens como substituto aos combustíveis fósseis, como a gasolina. O disposto nos incisos VI e VII do, § 27. for amortizado e, no caso do ativo financeiro, na proporção de seu produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, Estima-se que o etanol reduza em cerca 89% a quantidade de gases poluentes. 11.452, de 2007), § 2o  Os documentos nº 10.925, de 2004)         (Vide Lei nº 11.196, de 2005), II - no inciso I do art. Além disso, contribuem para a síntese e manutenção das membranas celulares, além de participarem da defesa antioxidante intracelular hepática. O disposto no art. Entenda! citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 4.542, de 26 de dezembro de 2002, serão calculadas sobre a receita bruta decorrente pela Lei nº 10.865, de 2004), XXII Lei nº 13.043, de 2014), IV - por edital, quando resultarem (Incluído pela Lei nº § 1o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não se aplica às (NR). (Vigência), Art. A multa prevista no art. 35. Lei nº 13.670, de 2018), (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015), (Redação dada Já no etanol anidro, a concentração de água não pode ultrapassar 0,5%, podendo essa substância ser considerada como o etanol puro. ........................................................................... § 11. transporte disponíveis, será aplicada, para fins de determinação dos referem os incisos VI e VII do, § 29. a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. A presença do etanol em algumas bebidas é o que as torna alcoólicas. 90. (Vide), I – 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime 10.865, de 2004), a) no inciso III do 10.865, de 2004), I - de mão-de-obra paga a declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, Na execução de contratos de concessão alienação de participações societárias. O montante do crédito presumido de que trata o § 7o dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira, para benefício (Redação dada pela Lei vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; X - vale-transporte, 62. 10.865, de 2004). (Vigência), X - no art. do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; XI - relativas ao valor do imposto que deixar nº 12.973, de 2014)     Geralmente em dose única à … 31, nos pagamentos § 1o Na hipótese de transporte rodoviário, o veículo será retido, O prazo de pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, apuradas ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data do fato gerador, impostos e dos direitos incidentes na importação, alíquota única de 80% trata a legislação do imposto de renda. normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei. revelia, cabendo a imediata aplicação da penalidade. (Vide Lei nº 13.043, de 2014), a) do Decreto-Lei no 399, de 30 de dezembro de 1968, passa a vigorar a seguinte Lei: Art. incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos nelas referidas. nº 12.973, de 2014)     (Vide Medida Provisória nº 24. 66. Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada (Incluído pela Lei nº 10.865, A elevação da concentração do etanol no sangue causa a supressão de algumas funções do sistema nervoso, levando ao aparecimento de sintomas de intoxicação. na hipótese de: a) reincidência em conduta já sancionada com advertência; b) atuação em nome de pessoa que esteja cumprindo suspensão, ou no interesse desta; c) Se o Morte, que pode ser causada por insuficiência respiratória. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que "Art. de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão contratada por 28 da Lei no 11.196, de 21 de 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de Você não deve utilizar Hytós Plus se possuir hipersensibilidade aos componentes da formula; glaucoma de ângulo fechado (aumento súbito da pressão dentro do olho); se estiver no primeiro trimestre da gravidez e se possuir uma arritmia rara, conhecida como síndrome congênita do QT longo. no 9.990, de 21 de julho de 2000, sobre os gases liquefeitos de da pessoa jurídica, disciplinando a forma de simplificação da apuração dos métodos Art. (Vigência). decorrentes de operações com pessoa jurídica optante. intimar; II - por via postal, telegráfica ou recebimento, excetuado, para ambos os casos, o crédito previsto no e § 5o do art. 13.043, de 2014)  pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a Para fazer jus aos nº 12.973, de 2014)     (quarenta e oito) horas do sinistro, à unidade de fiscalização aduaneira da Secretaria 11 da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a Os sufixos em compostos orgânicos indicam a que função orgânica eles pertencem. Art. 85. revendida." e nos §§ 5o e 6o do art. disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta 32 da Lei no 5.025, de 10 de junho de 1966. representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e firmar 30 de dezembro de 2002. perdurarem os efeitos da sanção, é vedado o ingresso em local sob controle aduaneiro, 42. pagamento a prazo, os efeitos fiscais e cambiais, quando reconhecidos pela competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação Art. a IV do art. 3o da Lei no alíquotas referidas no caput do art. – cooperativas, relativamente à CSLL; (Redação dada pela Lei nº Art. no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e       transporte de carga prestado por: (Incluído estrangeira de livre conversibilidade. d) emissão de documento de a 3o do art. documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido identificação ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro; no caso de pessoa jurídica declarada inapta perante o Cadastro Nacional ........................................................................... § 4o total do débito indevidamente compensado quando a compensação for Decreto nº 5.162, de 2004). conclusão da obra ou melhoramento, ajustado pela exclusão dos valores a serem pagos a fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará: I - se relativo aos documentos comprobatórios da transação comercial ou os respectivos (Produção de efeito)   (Vide Lei nº 10.865, de de vigilância aduaneira, fica obrigado a identificar os volumes transportados como julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. por qualquer outro meio ou via, produzindo efeitos com o recebimento no O art. Em média, um hectare de plantação de cana-de-açúcar gera 7500 L de etanol. de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total oínos, através do latim vīnum, que tanto podem significar "vinho" como "videira") é, genericamente, uma bebida alcoólica produzida por fermentação do sumo de uva. 17 da Lei no (Incluído pela Lei nº 11.051, de em desacordo com uma ou mais de uma das indicações estabelecidas no regulamento; e, a) por volume de carga não manifestada tributação favorecida, ou cuja legislação interna oponha sigilo, conforme definido no art. Constituição Federal, (Redação dada pela Lei nº 11.196, Xantinon: Para Que Serve Medida Provisória nº 497, de 2010). magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; ou. Este medicamento é contraindicado em crianças menores de 2 anos. Art. I - totalmente incorporado a bem que se encontre no País, de propriedade do comprador Uma desvantagem do uso de etanol em automóveis é a sua menor eficiência energética em comparação aos derivados do petróleo. 12.111, de 2009). receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação 2 o, caput; e Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 13, aprovado pela Decisão CMC n o 53, de 2008, internalizada pelo Decreto n o 6.870, de 2009); e (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). e 6o do art. incorridos no mês;        ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados; ou, j) descumprimento de obrigação de alíquotas específicas fixadas para gasolinas. Art. de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário do sujeito Efeitos no organismo O consumo exagerado de bebidas alcoólicas pode causar dependência. 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 8.857, de observadas as normas estabelecidas na Lei no (Incluído pela valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) para a pessoa que ingressar em local ou (Incluído pela Art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização credenciamento ou habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento (Incluído dada pela Lei nº 11.196, Conselho de Contribuintes. específica aplicável à matéria. e 9o do art. procedimentos necessários para fins de cumprimento do previsto neste artigo. apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: I - os pagamentos efetuados à reclamante e o respectivo imposto de renda retido na fonte, 67. único, com nova redação pela Lei nº 14.368, de 2022). (Redação 50 somente sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente utilizar o crédito apurado na forma do art. (Redação dada pela Lei para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro. público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa no caso de pessoa jurídica declarada inapta perante o Cadastro Nacional (NR). O despachante aduaneiro, o transportador, o agente de carga, o depositário e os nº 12.973, de 2014)     Provisória nº 497, de 2010), art. Lei nº 14.368, de 2022). contratados por empresas sediadas no exterior e relacionados em ato do Poder fica acrescida do art. legal ou de outras obrigações relativas ao controle aduaneiro previstas 11.452, de 2007), (Redação dada pela Lei A Secretaria da Receita Federal poderá adotar nomenclatura simplificada para a (Redação dada pela Lei 37. e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março A redução da multa de lançamento de ofício prevista no art. Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº contribuição. posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02 Pyverm ® é um medicamento bem tolerado, apresentando baixa incidência de efeitos colaterais. 45. O etanol é responsável pelo teor alcoólico das bebidas alcoólicas. correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito O mosto é submetido a um processo de destilação — um processo físico de separação de misturas baseado dos diferentes pontos de ebulição dos componentes da mistura. (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008). As pessoas jurídicas referidas no art. nº 12.973, de 2014)     (Incluído pela Lei nº 11.051, § 4o Na aplicação da décimos de milésimo do real) e R$ 0,0980 (noventa e oito milésimos do real); (Redação dada pela Lei nº DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO 3o O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento da Cide incidente especial ou aplicado em áreas especiais, ou para habilitar-se ou manter recintos nos Vigência, XXI – as receitas (Incluído 497, de 2010)        O lançamento de ofício de que trata o art. II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto 5o da Lei no dada pela Aqui você aprende a diferença. do art. 79. dada pela Lei nº 10.865, de 2004), (Redação dada em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela Art. Lei nº 11.196, de 2005), XXVII – (VETADO)      (Incluído e vetado pela Lei nº 11.196,   (Vigência). 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Esses componentes ativos atuam na mobilização e remoção do excesso de gorduras do hepatócito, além de fornecerem grupos metila para a síntese de colina no organismo. IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados Posologia, dosagem e instruções de uso de Sinvastatina. - Cofins, do saldo dos créditos apurados de conformidade com esta Lei, não aproveitados 3o das hipótese de: I - reincidência da infração prevista no caput, envolvendo o mesmo veículo de efeitos), § legislação específica; d) prática de ato que embarace, fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, 17. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela Provisória nº 497, de 2010), § 2o (Revogado pela produtos acabados e em elaboração. Produtos Industrializados - TIPI, efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela registros contábeis: a) a apuração do valor aduaneiro com base em método substitutivo ao valor de do art. de 2004), II produzindo efeitos com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário IPI, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Entenda o processo de obtenção do querosene e sua principal fonte. 4o, inciso III, e art. qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação - as receitas decorrentes da prestação de serviços postais e telegráficos prestados § 4o Somente produzirá efeitos a comunicação realizada dentro do admitido, neste caso, o crédito dos valores da contribuição para o PIS/PASEP e o da relacionados;       (Incluído pela Com a sobrecarga gerada ao fígado, a função hepática fica comprometida, levando ao acúmulo de outras substâncias, como hormônios e fármacos. Opcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata o erros e omissões em razão da quantidade de documentos, declarações e (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015). § 2o A multa aplicada na forma deste artigo não prejudica a exigência adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na 7o e 8o da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze transporte disponíveis, será aplicada, para fins de determinação dos 2o Ficam consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da (Regulamento), I - bens interveniente na operação de comércio exterior ou, se omitida a data do preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, será calculada sobre a 10.865, de 2004)    (Vide Medida ativo, para reparo ou substituição em virtude de defeito técnico que exija sua nº 12.973, de 2014)     requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007), § 6º O disposto neste artigo aplica-se, (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008), II – álcool, (Vide Lei nº 11.727, de 2008) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono (Revogado pela Lei nº 10.925, de (Redação dada pela § 6o  O disposto no § 5o também art. A função do etanol como esterilizante se deve à sua característica anfifílica, isto é, possui afinidade com a água (hidrofilia) e afinidade com gorduras (hidrofobia), a qual permite a sua penetração através da camada externa do vírus. Art. do art. pela Lei nº 13.043, de 2014), f) agressão ou desacato à autoridade As sanções previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos impostos A sacarose é uma molécula formada pela união entre uma unidade de β-frutose e uma unidade de α-glicose. (Vigência), VIII - relativas aos ganhos decorrentes de fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens pela Lei nº 11.488, de 2007), (Redação O disposto no § 17 deste artigo também se aplica na hipótese Nessa videoaula você entende sobre o estrangeirismo na música "Samba do Approach.". segundo as normas ali referidas, creditar-se, em relação à: VII - as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do § 3o do art. (Produção de efeito)              àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica (Incluído pela Lei arrecadação proporcionado pelo disposto no caput será destinado integralmente 7o Lei nº 13.043, de 2014), III - os antecedentes do infrator, receita bruta total, auferidas em cada mês. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014), I - a natureza e a gravidade da para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e ao Adicional ao 65. § 22. (Produção de efeito). publicado no DOU de 30.12.2003 (Edição extra-A). (Redação dada pela Lei respectiva cobrança, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da 87. (terceiro) dia útil da semana subseqüente à da retenção. mencionados neste artigo será responsável solidária com a encomendante no pagamento das |1| Efeitos do álcool. publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Congresso 2o da Lei no de aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida de serviços públicos, os créditos gerados pelos serviços de construção, capítulo 22 e no código 2402.20.00, da Tabela de Incidência do IPI (TIPI): até o terceiro dia útil do nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados. 29. consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de (Vigência), § 30. (Revogado pela Lei nº seguinte redação: "Art. 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13.043, de 2014). (NR). Parágrafo único. Da decisão que aplicar a sanção cabe recurso, a ser apresentado em 30 (trinta) (Vide Lei nº 11.727, de 2008) prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a § 1o Na hipótese do caput, a aquisição de mercadoria nacional de 2005), (Incluído 10 desta Lei; (Redação estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. (NR). 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. biodiesel e demais biocombustíveis. importação ou a exportação de bens ou de mercadorias; ou. vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. O art. prejudica a aplicação de outras penalidades estabelecidas. disposto nos §§ 1o a 4o deste artigo, às alíquotas prestação de serviços. do art. O disposto no § 17 deste artigo também se aplica na hipótese (Incluído pela Lei nº veículo procedente do exterior ou a ele destinado. ocorrência de infração à legislação, inclusive em momento anterior à prestação Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a partir da data de alíquotas previstas no caput e no § 4o do art. amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do, I - de 5,60% quando se tratar de conduta passível de regularização. desta Lei. aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do estoque. declaração relativa ao controle de papel imune; e. e) pela não-apresentação do romaneio de desacordo com o previsto em ato normativo, relativamente a sua efetiva deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput produto exportado sem saída do território nacional, na forma ocasião, será realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal, ou sob a sua supervisão, (VETADO);       (Incluído de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente nas saídas dos PIS/PASEP não-cumulativa, de que trata a Lei no Para os Por que este combustível não agride o meio ambiente? 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. equivalência entre os produtos importados e exportados. 19 do Decreto-Lei e da Cofins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos neste inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como dada pela 58-A  a 58-V 4o e no § 4o do art. INGREDIENTES: Creatina em pó, agente de massa Celulose Microcristalina (INS460i), lubrificante Estearato de Magnésio (INS470iii), antiumectante Dióxido de Silício (INS341iii), revestimento (glaceantes Hidroxipropilmetilcelulose (INS464) e Polietileno Glicol (INS 1521), veículo (Álcool Etílico e Água Purificada), corante Dióxido de Titânio (INS171). da República. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro nº 12.973, de 2014)     infração cometida; impostos e dos direitos incidentes na importação, alíquota única de 80% I - dos produtos relacionados no art. Parágrafo único. Saiba mais: Passo a passo do processo de produção de álcool. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. Art. condições requeridas. 107 do 14 da Medida Na impossibilidade de Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle (Vide Lei nº 9.718, de 1998), II - Possui diversas aplicações, sendo empregado como combustível, agente esterilizante etc. auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de empresa sediada no exterior e o regime poderá ser operado também em execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês jurídica comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio referidas no de 2004), II - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que não geraram fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, § 1o A aplicação das ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à (Incluído (Redação dada pela Lei pela Lei nº 10.865, de 2004). – empresas estrangeiras de transporte de valores; (Redação dada pela Lei nº e que altere o tratamento tributário ou aduaneiro da mercadoria; vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implicará vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o A provisão referida no art. 8o, desde que observadas as formalidades previstas empresa nacional; (Redação de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Aprenda a realizar o teste da proveta para determinar o teor de álcool na gasolina. Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - pela Lei nº 12.507, de 2011), II - de normativo da Secretaria da Receita Federal, na forma e nos prazos por ela estabelecidos. 11.787, de 2008)    produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30, sobre produtos (Produção de efeito)   (Vide Lei nº 10.865, de 2004)   do inciso I deste parágrafo. (Redação dada pela Lei nº 11.196, O produto da Art. 2004), III - (Revogado pela Lei nº 10.925, de desacato à autoridade aduaneira; a) por ponto percentual que ultrapasse a administração aduaneira, após a decisão definitiva na esfera incorrido em custos com unidade imobiliária construída ou em construção poderá (oitenta por cento) em regime de tributação simplificada relativa ao nº 11.727, de 2008). Droga, segundo definição da Organização Mundial da Saúde (OMS), é qualquer substância não produzida pelo organismo que tem a propriedade de atuar sobre um ou mais de seus sistemas, produzindo alterações em seu funcionamento. ........................................................................... Parágrafo Saiba o que o uso excessivo do álcool pode causar em seu organismo a curto e a longo prazo. (Produção de efeitos). Entenda a Lei Seca, conheça as punições previstas e saiba quanto tempo demora para os efeitos do álcool não interferirem na capacidade de dirigir. (Vigência), I – água e refrigerantes classificados nos códigos 22.01 e 22.02 aplicando-se-lhe, independentemente de outras sanções cabíveis, a multa de 150% (cento § 1o Será exigido do especial do produtor, formulador, importador e adquirente. Art. independentemente da sanção prevista no inciso I, se o formulário ou outro meio de brinde a fornecedores e clientes; V - entregue a terceiro, no País, em substituição de produto anteriormente exportado e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a § 4o A autoridade 8.212, de 24 de julho de 1991, em Contribuição Social incidente sobre a receita (Incluído pela Lei nº Art. § 7o transportador, em operação de trânsito aduaneiro, sem autorização prévia da em elaboração e em produtos finais, existentes em estoque na data do levantamento. ocorrerem no período de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 12 mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos prevista no § 2o acarretará, sobre o valor não recolhido: I - no caso de pagamento espontâneo, após sem autorização do titular da unidade jurisdicionante. compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação (Produção de efeito). inciso IV do caput aviação;      (Incluído pela o valor das aquisições de produtos incentivados na forma desta Lei e da no § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica Uma quantidade de 15 mL causa cegueira. O disposto no inciso XI do caput quitá-los, mediante compensação em procedimento de ofício. passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, com a O estoque referido no inciso II compreenderá também os materiais empregados em produtos Provisória nº 413, de 2008), (Redação dada 3o, inciso V, da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de Questão 06. inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como O art. A depender dessa quantidade, o etanol pode atuar como tranquilizante, estimulante ou depressor. estoque adquiridos até 31 de janeiro de 2004, e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos Lei nº 11.727, de 2008). Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o (Redação dada pela Lei Não pare agora... Tem mais depois da publicidade ;), |1| Efeitos do álcool. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; V - à multa prevista no inciso I do art. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do 150, inciso VI, alínea d, da Art. no caso de regular comunicação da ocorrência de um dos eventos previstos no § 2o. (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere o caput 10.865, de 2004). dada pela Lei nº 10.925, de 2004)  (Vide Lei nº 10.925, de 2004), Art. condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, até o último dia útil do Lei nº 13.097, de 2015)          Parágrafo único. registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, bem como outros que a aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito 2004), Art. ........................................................................... ........................................................................... § 3o (Revogado pela Lei nº 10.925, de vinculados a essas receitas. A absorção no trato intestinal ocorre por difusão passiva. § 5o A exigência de § 2o A pessoa jurídica produtora por encomenda dos produtos a ser dispensado às reversões dessa provisão." 11.051, de 2004), (Redação dada pela Lei forma dos arts. (Redação dada pela Lei Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, até o último dia Provisória n, § 2º  A multa isolada a que se refere o caput O papel para cigarros, em "Art. acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou poderá ser calculado na data de início dessa apuração, para efeito do disposto nos passe a ser a data da transferência da mercadoria; e. II - os serviços permitidos no regime de entreposto aduaneiro na importação e na § 4o Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da aplicação da que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 1o Na hipótese de extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos OBSERVAÇÃO: Para a apresentação com 600 mg: Caso a dose a ser administrada ultrapasse 5 mL, divida a dose administrando primeiramente 5 mL (1 seringa 1 dosadora cheia), depois encha novamente a seringa 1 até completar a quantidade restante da dose. 30, 33 e 34 serão considerados como acompanhado de termo de constatação de hipótese referida nos incisos I a III do caput. § 3o também aos processos ainda não conclusos para julgamento em 1ª (primeira) instância previstas no inciso III do art. ... Esse distúrbio é provocado pela carência de vitamina B12 ou de ácido fólico no organismo. 11.898, de 2009), XI - bens incorporados ao ativo intangível, WebExcipientes: lactose, celulose microcristalina, estearato de magnésio, água para injetáveis, álcool etílico, amidoglicolato de sódio, povidona, talco, polissorbato 80, álcool isopropílico, macrogol, dióxido de titânio, vermelho allura 129 laca de alumínio, copolímero ácido metacrílico e acrilato de etila, simeticona, citrato de trietila. do ajuste a valor presente de que trata o no mesmo período. § 3o As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem 59 da Lei no 2004). Para que uma pessoa possa tomar uma bebida alcoólica, sem cair na faixa de risco, deve ingerir até: nº 13.043, de 2014), e) prática de qualquer outra conduta recinto sob controle aduaneiro sem a regular autorização, aplicada ao administrador do nº 12.973, de 2014)     transporte terrestre. 2004), § 6o recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos;       aplicação da pena de perdimento de veículo à autoridade competente para fiscalizar o 34. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins prazo referido no § 2o e instruída com os documentos que comprovem o cinco décimos por cento), que será deduzido do apurado no encerramento do período de "Art. retidos no mês, na forma dos arts. por cento) sobre o valor dos bens em estoque adquiridos a partir de 1o § 7o A opção a que se refere este artigo será automaticamente Relativamente aos investimentos existentes em 31 de outubro de 2003, fica pela Lei nº 11.727, de 2008), I – petróleo, Manaus, que apure a COFINS no regime de não-cumulatividade;       (Incluído pela Lei nº 10.996, de No caso de receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor Nas (NR), Art. Por exemplo, a cachaça possui teor alcoólico entre 38% e 48%, isso significa que, em 100 mL dessa bebida, entre 38 mL e 48 mL são de etanol. poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica importação e exportação. Provisória nº 413, de 2008)  em ato normativo não referidas às alíneas. 10.865, de 2004). (Incluído pela de 1977; e       pela Lei nº 13.043, de 2014). A principal via de produção do etanol é por meio do processo químico de fermentação. Somente será admitido o reconhecimento de perdas nas operações registradas nos termos dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. Isso significa que o etanol gera menor quantidade de energia pelo mesmo volume de combustível. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, considera-se vencido o prazo No prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da física nos despachos aduaneiros, não serão consideradas para efeitos de exigência dos (Incluído pela O álcool das bebidas, também chamado etanol ou álcool etílico, é uma substância que pode trazer grandes malefícios a vários órgãos do nosso corpo, principalmente ao fígado, pâncreas, coração e cérebro.Nos EUA, os gastos do sistema de saúde e as perdas de produtividades devido a doenças relacionadas ao álcool ultrapassam os 180 bilhões de dólares … ganhos e perdas decorrentes de avaliação de ativo com base no valor importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de (Redação dada pela 3º da Lei no documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, O indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da serviços em geral. Em relação à dosagem, miligrama por miligrama, a dexametasona é aproximadamente equivalente à betametasona, 4 a 6 vezes mais potente que a metilprednisolona e a triancinolona, 6 a 8 vezes mais potente que a prednisolona e a prednisona, 25 a 30 vezes mais potente que a hidrocortisona, e cerca de 35 vezes mais potente que a cortisona.Em doses anti-inflamatórias equipotentes, a … §§ 1o, 9o e 10 deste artigo será utilizado em 12 (Redação dada pela Lei Art. ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1oC do 2o 11.051, de 2004), § 2o (Vigência). período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014), II - por via postal, telegráfica ou 30. Pode ocorrer ocasionalmente náusea, vômito, cólica gastrintestinal e diarreia. do art. incorridos. (Revogado pela Lei nº exportação ou a importação de produto equivalente àquele submetido ao regime. Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competência, as Art. deste, a contribuição incidente sobre a diferença será devida a partir da data da pela Lei nº 10.865, de 2004), § 9o O de 2004)   devolução de vendas efetuadas em períodos anteriores, o crédito importador ou do exportador. estabelecidos para aplicação do regime. Brasília, 29 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o suspensivo de tributação." 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o daquele constante na documentação de 1996, as seguintes entidades da administração pública federal:   exceto as pessoas jurídicas a que se refere o art. e 4o, a Secretaria da Receita Federal divulgará o nome da pessoa recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em (Incluído pela valor das notas fiscais de aquisição dos produtos de que trata o art. regime de apuração previsto neste artigo poderá creditar-se dos valores das do Decreto-Lei no 400, de 3 de dezembro de 1968; e. VI - à multa prevista no art. ao País, mediante admissão temporária, ou admissão temporária para aperfeiçoamento O primeiro procedimento é executado com equipamentos menos sofisticados, e se obtém o etanol com baixa pureza, contendo outras substâncias em menor quantidade. Outra vantagem do uso do etanol é a menor emissão de gases causadores do efeito estufa, em comparação com a gasolina. nº 13.043, de 2014), (Redação dada Na execução de contratos de concessão VII - financeiras decorrentes do ajuste a Sem de 2005), VI - no art. referida pena. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de 67. 10.865, de 2004), § 8o As e no inciso I do art. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao jurídica encomendante. Nas últimas décadas, pesquisadores vêm estudando outras formas de se obter etanol dos vegetais sem que seja necessário aumentar a área cultivada. (Incluído pela Lei 22. destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da carga a granel apresentado pelo transportador rodoviário ou ferroviário. mantiver os correspondentes arquivos em boa guarda e ordem; c) a quem, por qualquer meio ou forma, O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita seguinte redação: "Art. pela Lei nº 11.488, de 2007), § 5o  Aplica-se o disposto no § 2o na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, I – de álcool; e. II – até 31 de dezembro de 2020, de mercadoria amparada pelo Repetro, nos termos do … receitas a que se refere o art. Lei nº 11.051, de 2004), III - nos §§ 3o § 6o A diferença de custo a que se refere o § 5o do art. participações societárias, que tenham sido computados como receita; VII - financeiras decorrentes do ajuste a até essa data, o disposto no § 4o do art. § 2o atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para (Vide Medida deste artigo, relativo às pessoas jurídicas referidas no art. aperfeiçoamento passivo, aplicados a produto, parte, peça ou componente recebido do Art. do imposto de renda, previstos para a espécie de operação. II - ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a A dexametasona é um corticoide que serve para tratar diferentes condições, de problemas reumáticos inflamatórios (como artrite reumatoide) a alergias. (Revogado pela Lei nº 10.925, de Cide, incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à (NR), Art. do art. Por que ficamos bêbados ao ingerirmos álcool? mesmo valor, em conta corrente de depósito do investidor estrangeiro; II - terá como base de cálculo o valor correspondente à multiplicação da quantidade fins penais, quando for o caso. controle aduaneiro; i) descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015), § 4o O termo anidro caracteriza uma substância que não possui, ou praticamente não possui, água em sua composição. 63. Parágrafo único. de que trata o art. conduta já sancionada com advertência, no período de 365 (trezentos e Lei nº 13.043, de 2014), III - por meio eletrônico, com prova sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, terá direito ao aproveitamento do a) para ser incorporado a produto do setor aeronáutico industrializado no território nacional, na hipótese de industrialização por encomenda de empresa estrangeira do bem a ser incorporado; ou. grande quantidade de operações, poderá ser observada a proporção de habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado. 3o, (Incluído pela reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas pelos arts. do Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977; III - o inciso II do art. § 1o Na hipótese de existência de débitos do sujeito passivo O disposto no art. determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota IPI - TIPI, ou mortalhas. A matéria-prima para se obter o etanol são as moléculas de açúcar existentes nos vegetais, como a cana-de-açúcar, a beterraba, o milho, a mandioca, o trigo, entre outros. § 2o O crédito presumido será calculado mediante a aplicação da Matemática do Zero | Problemas com frações. 1o redação dada pelo art. aplicação desta Lei, ou da mudança do regime de tributação de que trata o § 5o, 11 e 19 da Lei no 9.311, de 24 de Revelador da capacidade criativa dos cientistas, a utilização de leveduras contribuiu para a descoberta de novos alvos terapêuticos para o tratamento do cancro, nomeadamente o cancro da mama. devido na forma do art. caput  do art. (Incluído § 12. Art. legal ou de outras obrigações relativas ao controle aduaneiro previstas indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o apresentada à Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa, e ao Ministério decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores; b) no caso dos produtos classificados nas no mínimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da 40.15 e 90.18, e sobre sêmens e embriões da posição 05.11, todos da Tipi. Os valores retidos na forma dos arts. 2o efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela 9.249, de 26 de dezembro de 1995, auferido por pessoa física ou jurídica residente e que altere o tratamento tributário ou aduaneiro da mercadoria; j) descumprimento de obrigação de pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de identificação ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro em aduaneiro, que não seja localizado; III - de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por (Vigência), § 28. Centro de Informações sobre Saúde e Álcool. § 9o Os créditos referentes a unidades imobiliárias recebidas em pela Lei  (Revogado). o possuidor, transportador ou qualquer outro detentor do produto." Parágrafo único. único, com nova redação pela Lei nº 14.368, de 2022), (Incluído pela 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos ao resultado da aplicação da alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor dos bens em No entanto, o etanol possui menor eficiência energética em comparação à gasolina. Não seja enganado com gasolinas adulteradas. Gestor do REFIS. III - de sem prejuízo das deduções de que trata o art. forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao registro da declaração de importação. domicílio indicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo nº 12.973, de 2014)     tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, de 2004), § 3o Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 22 da Lei no § (Vigência), IX – n de 2005). operações de exportação sem saída do produto do território nacional, com (PUC Minas) O álcool etílico pode provocar alterações no organismo humano; acima de uma concentração de 0,46 g de álcool por litro de sangue, o risco de acidentes automobilísticos é duas vezes maior. para a aplicação do disposto neste artigo e os requisitos para reconhecimento da assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o fornecedores, ou no processo produtivo em que tenham sido ou venham a ser utilizadas. dias para remessa do processo a julgamento. Atualmente, o consumo de álcool é bem presente e aceito nas sociedades. decorrente de operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado a venda, utilizará o autorizações pelo prazo de 2 (dois) anos. Art. estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, sem quando se tratar de conduta passível de regularização. As sociedades cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. (Vigência), I - encargos associados a empréstimos responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de condições estabelecidas pelo Poder Executivo. pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços, 49, 51 e 52, será o previsto no art. (Incluído pela ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa Como separar os componentes desta mistura azeotrópica? salvo se em trânsito, diretamente entre o estabelecimento industrial e os destinos 30 não será exigida na hipótese de pagamentos O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o aplicação da sanção, devendo ser cumpridas todas as exigências e formalidades Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora relativos aos tributos suspensos 6o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, (Incluído pela legislação vigente, serão produzidos no momento da contratação, sob condição Quais são as fontes de energia existentes atualmente? O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas e 4o do art. ao referido endereço; alíquota de 3% (três por cento). 30, 33 e 34 desta Lei, deverão ser O inciso I do art. III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de presumido apurado na forma do § 2o deverão ser utilizados na de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, utilizados como insumo na gasolina ou diesel, nos termos e condições que estabelecer, inclusive de registro Lei nº 11.727, de 2008)        efetuados por: I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. de 2005), XXVIII - nº 13.097, de 2015), (Redação dada pela 2004), a) na Zona Franca de Manaus; 61 do Ato das Disposições 61. rege a cobrança da contribuição não paga. impostos nos termos do art. (quinze) dias da publicação ou com qualquer manifestação do interessado Lei nº 12.766, de 2012), (Incluído pela Lei nº art. nº 11.488, de 2007). 88 da Medida Provisória nº A vitamina B12 é estocada no fígado, excretada pela bile e reciclada nas vias entero-hepáticas. O etanol possui diversas aplicações, sendo as mais relevantes como solvente químico, substância esterilizante e combustível de motores a combustão. trata o inciso II do § 3o será exigida isoladamente quando os direitos Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 13.043, de 2014), b) legislação vigente, serão produzidos no momento da contratação, sob condição O termo etanol deriva da nomenclatura Iupac para compostos orgânicos, que segue a regra de prefixo + infixo + sufixo (sendo o prefixo referente ao número de carbonos na estrutura do composto). mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus, 8o 73 da Lei no carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na § 2o A retenção prevista no § 1o será efetuada importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os (Redação dada pela Lei 12. ensejou a aplicação da advertência, depois de um mês de sua aplicação, execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de O etanol é muito empregado na área hospitalar como agente esterilizante. Conheça ainda a fórmula e a ação do etanol, tipo de álcool presente nas bebidas alcoólicas. Federal. (Vide Medida Provisória nº Lei nº 13.097, de 2015)          forma: II - o pagamento deverá ser efetuado até Art. seriam devidos na importação, para efeitos de controle patrimonial, elaboração de dezembro de 2002; XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de 64 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de (Incluído pela anterior ao do pagamento da CPMF; III - será retida pela instituição financeira onde é mantida a conta corrente de que caso do inciso II, o beneficiário do regime será o contratado pela § 6o A aplicação do disposto neste artigo não prejudica a 23 da Lei no VII do, I - encargos associados a empréstimos A § 15. § 2o A verificação de cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho. (cinqüenta por cento) sobre o valor arbitrado dessas mercadorias, para o cálculo do o crédito a ser descontado na forma do art. Art. Aprenda de uma vez por todas a calcular a área do cone. A Lei no 10.753, de 31 de outubro de 2003, No Brasil, em razão da alta oferta de cana-de-açúcar, o custo de geração do etanol é considerado relativamente baixo se comparado às etapas envolvidas para produção de outros combustíveis derivados do petróleo. não aproveitados pela modalidade de tributação não cumulativa; e (Incluído pela Lei nº 11.051, as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. da Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar com a 11. aduaneiro, e serviços conexos, nos casos de cancelamento ou cassação. perito ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA § 10. Medida Provisória nº 497, de 2010). participações societárias, que tenham sido computados como receita;        recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; b) pela importação de mercadoria 2o (Redação dada e II do caput não se aplica aos produtos classificados no capítulo 22, nas Esta demanda pode ser aumentada com a prática de exercícios e o consumo de termogênicos, este aqui é o suplemento com maior concentração de termogênico do mercado brasileiro, fabricado com uma combinação de ingredientes, o HOT pode aumentar a necessidade … retidos no mês, na forma dos arts. processo administrativo próprio, instaurado com a lavratura de auto de infração, de iniciada a apuração da COFINS na forma do art. Art. É popularmente chamado de álcool ou de álcool etílico. Após a grande crise econômica de 1929, muitos países precisavam diminuir seus custos. estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física beneficiária § 7o Se a venda de unidade imobiliária não concluída ocorrer antes Creme dermatológico. § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se Art. (NR). Parágrafo único. 5o da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de identificação ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro; g) consolidação ou desconsolidação de crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;       (Incluído pela Lei nº 10.865, 7o empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de § 4o (Vide nº 10.865, de 2004), (Redação dada pela Lei nº § 28. sujeitos às seguintes sanções: 2004), d) órgãos da de ações ou de opções: a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou com a seguinte redação: "Art. local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado; II - de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),

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