O aplicativo é uma Caixa Postal que permite ao contribuinte, optante pelo regime, consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela Receita Federal do Brasil, Estados, Municípios e Distrito Federal. CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária, e-SIC - Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão. Assim, haverá 15 dias a mais para preparar impugnações, recursos etc. Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, alterada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009. CONSULTORIA:Quer ajudar para viabilizar seu projeto/suas importações sem riscos? Outras Informações Acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE O que é? Documentos Necessários Deve ser utilizado certificado digital (e-CNPJ) próprio do contribuinte para acesso ao sistema e credenciamento da empresa. Decreto 56.104/10 - Dispõe sobre o credenciamento de sujeito passivo dos tributos estaduais na SEFAZ para fins de recebimento de comunicação eletrônica por meio do DEC. Resolução SF-141/2010 e suas atualizações em 2011: institui a obrigatoriedade de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte, cronograma e dispõe sobre o Programa Cartão Empresa SP. Não é obrigatório, mas caso o contribuinte acesse o portal e-CAC para aderir a um parcelamento, por exemplo, sua opção ao domicílio tributário eletrônico passa a ser uma obrigação, sem a qual o parcelamento não será processado. Os contribuintes que possuem certificação digital já podem optar por ter um domicílio eletrônico na Secretaria da Fazenda Acesso com Certificação Digital: Clique Aqui O contribuinte, pessoa física ou jurídica, que possua certificado digital válido pode optar por ter um Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Saiba mais sobre o DTE na página Domicílio Tributário Eletrônico - DTe: Perguntas e Respostas. Cada ente da administração tributária regulamentou e disciplinou a forma como a adesão a essa nova funcionalidade ocorreria. - Não é possível realizar o credenciamento do contribuinte no DT-e com o e-CPF do contador ou o e-CNPJ do escritório contábil. Se não for feita a regularização de todos os débitos que constam no sistema, a pessoa jurídica pode ter a sua exclusão do Simples Nacional. Seja bem vindo ao DEC - Domicílio Eletrônico do Contribuinte da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. FALTA de ADESÃO ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). 10- As empresas que tem inscrição estadual mas não são contribuintes do ICMS, como é o caso das construtoras, terão que ser credenciadas no DT-e? Domicílio Tributário Lançado em 2014, o DT-e (Domicílio Tributário Eletrônico) é um canal de comunicação eletrônico situado na Agência Virtual da Receita Estadual (AGV). Consulta Validação de Autenticidade . 29, § 6º, inciso II; e. Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, art. Com o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), você passa a tomar ciência dos atos oficiais da Receita Federal pela sua Caixa Postal do Portal e-CAC. Todos os optantes pelo Simples Nacional (desde que não optantes pelo SIMEI), automaticamente, já são optantes pelo DTE-SN. Uma vez informado o e-mail no ato do credenciamento, será enviada uma mensagem de aviso informando que há uma nova correspondência na Caixa Postal Eletrônica no dia em que esta for postada. Não fique para trás. Topo, 04– É possível realizar o credenciamento do contribuinte no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e com o e-CPF do contador ou o e-CNPJ do escritório contábil? ; 08 - O extrator de substância mineral ou fóssil está obrigado ao DT-e? Por meio do certificado digital da empresa, obrigatório para o uso do sistema, a empresa pode acessar o DTE e verificar se o seu negócio está com alguma pendência com o Fisco. 2) Resposta: É o domicílio eletrônico do contribuinte no Portal e-CAC para recebimento de correspondências de caráter oficial oriundas da RFB. Bem como evitar problemas contábeis. Nesse sentido, cada empresa optante pelo Simples Nacional recebe um código de acesso no portal, que pode ser usado para uma série de funcionalidades oferecidas pelo Simples. 19- No momento do credenciamento no DT-e, pode-se informar mais de um e-mail para receber notificação de que há novas correspondências na caixa postal eletrônica? O que fazer? Tributos . Todos já são automaticamente optantes pelo DTE e recebem suas comunicações e intimações diretamente no aplicativo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Muitos contribuintes aderem ao Domicílio Eletrônico sem se dar conta das implicações de tal opção, principalmente quanto a possíveis prejuízos no cumprimento de prazos processuais. O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento. O DTE já estava sendo usado desde . 71, XX, “c”, da Lei 11.651/91. 17- Para ser procurador é preciso se credenciar? Para acessar o domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional, a empresa precisa obter o certificado digital. Serviço que permite ao contribuinte acessar o sistema de Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, viabilizando a comunicação bidirecional fisco - contribuinte, com o encaminhamento de mensagens e arquivos anexos tanto pela administração tributária quanto pelos contribuintes ou escritórios de contabilidade. Faça o download do Guia para Concurseiros, com dicas úteis para quem estuda para concursos, Salve suas notas em testes e guias de estudo. Favor utilizar os seguintes navegadores para acessar o DTE: Insira o seu certificado digital e  clique na imagem abaixo para acessar o sistema do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE. Para habilitar essa função, no Termo de Opção é possível cadastrar até três números de celulares e uma palavra-chave. O que mudou com a instituição do Domicílio Eletrônico? Apesar de ser opcional, aconselhamos a adesão ao sistema, pois entendemos que a médio prazo ela passará a ser obrigatória, visto as facilidades de comunicação que ele trará àquele Órgao Tributário. O Domicílio Tributário Eletrônico é uma plataforma criada pelo governo para servir como canal principal de comunicação com o contribuinte. É uma ferramenta para otimizar e agilizar a comunicação entre o fisco e o contribuinte. O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da pessoa física ou jurídica é a Caixa Postal a ela atribuída pela Receita Federal, mediante autorização expressa, disponibilizada por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Sim. Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e . 02- A partir de qual data será obrigatório o credenciamento no DT-e? var path = 'hr' + 'ef' + '='; DTE - Domicílio Tributário Eletrônico DTE - Domicílio Tributário Eletrônico O que é o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)? A fim de tirar suas dúvidas, a equipe é-Simples preparou um conteúdo especial sobre o assunto! Pois é através desse canal de comunicação que as mensagens chegam de forma rápida e adequada, sem falhas nas solicitações e perda de informações. 1º O Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, instituído pela Lei Complementar nº 1.143, de 03 de dezembro de 2021, caracteriza-se como forma de correio eletrônico, meio de comunicação formal entre a Secretaria Municipal de Finanças e o sujeito passivo dos tributos municipais a partir do credenciamento previsto em lei e abaixo descrito. Topo, 18 - O procurador receberá as mensagens de seu cliente em sua caixa posta eletrônica? Nessa situação é perfeitamente possível que um usuário faça a adesão ao domicílio eletrônico imperitamente e não a divulgue, com isso o contribuinte passa a receber as correspondências de forma eletrônica em sua caixa postal nos ambientes virtuais sem fazer o devido acompanhamento. O Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional é um aplicativo, mais precisamente uma caixa postal que permite ao contribuinte consultar as comunicações eletrônicas pela Receita Federal do país, estados, municípios e Distrito Federal. Emitir DAR . 05- É possível realizar o credenciamento da empresa no DT-e com o e-CPF do sócio? Mais Informações: 62 3309-6950 ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Clique no botão "Acessar". 01- Como fazer o credenciamento no DT-e? document.getElementById('cloakdc21add8c056702b641967f553f8b025').innerHTML = ''; 10 - As empresas que tem inscrição estadual mas não são contribuintes do ICMS, como é o caso das construtoras, terão que ser credenciadas no DT-e? Esse investimento é muito benéfico, pois garante um diferencial competitivo para as empresas que comercializam esses produtos internacionais no Brasil. Topo. O Domicílio Tributário Eletrônico -DTE - é o local residente no sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria de Estado da Economia, onde são postadas e armazenadas correspondências de caráter oficial, dirigidas ao contribuinte. var addy_textdc21add8c056702b641967f553f8b025 = 'dte.economia' + '@' + 'goias' + '.' + 'gov' + '.' + 'br';document.getElementById('cloakdc21add8c056702b641967f553f8b025').innerHTML += ''+addy_textdc21add8c056702b641967f553f8b025+'<\/a>'; Informamos que o Sistema DTE, por motivo de segurança, é incompatível com a versão 8 e inferiores do navegador Internet Explorer. Como funciona o domicílio tributário eletrônico? Topo, 21 – Não estou recebendo e-mails com aviso de novas mensagens. Portal de Serviços Manaus, 12 de dezembro de 2022 Como acessar o DT-e Primeiramente a empresa deve realizar a adesão ao DT-e. A adesão é feita usando o certificado digital com o CNPJ da empresa (e-CNPJ). Edifício Prima Cittá, Torre I, 7º Andar, Sala 718. Usuário: Senha: Ok. Novo Usuário. A Receita Federal do Brasil criou uma nova versão do termo de opção pelo DTE – Domicilio Tributário Eletrônico, abrindo a possibilidade de cadastramento de até 03 (três) endereços de E.mail para o recebimento de alertas sobre mensagens importantes na caixa postal eletrônica do Portal e-CAC, além de números de celulares para recebimento de SMS. No processo administrativo tributário, o artigo 23 do Decreto 70.235/72 dispôs de maneira diversa da norma civil: uma forma com as alterações da Lei 11.196/05, e outra forma a partir das . O usuário e senha são os mesmos utilizados para acesso ao Siatweb. Sem dúvida, esse recurso, criado pelo Governo Federal, é de muita utilidade para contribuir com a modernização das empresas. E-MAIL: Listamos abaixo as formas de acessar o DTE-SN, para que a sua empresa possa acompanhar a caixa de entrada sem complicações: O código de acesso é uma das formas de acesso ao sistema do DTE-SN. Portanto, se você é empresário, de microempresa até empresas de grande porte, precisa conhecer o sistema e entender como ele funciona. Denominações nos diversos âmbitos da Administração Tributária Qual a documentação necessária? Continua com dúvidas? Esqueci minha senha Legislação. Na próxima quinta-feira (4/3), . Topo. 21- Não estou recebendo e-mails com aviso de novas mensagens. É possível realizar o credenciamento do contribuinte no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e com o e-CPF do contador ou o e-CNPJ do escritório contábil? Ter enquadramento da inscrição no CNPJ em situação cadastral diferente de “ativa”; Não ter enquadramento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de todas as pessoas físicas integrantes do QSA com a qualificação necessária ou em situação cadastral igual a “regular” ou “pendente de regularização”. DTe - Domicílio Tributário Eletrônico Acesso Seja bem vindo ao DTe - Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso. Quando for aberto o sistema no seu dispositivo, selecione a opção de entrar por meio do certificado digital. Clique aqui para acessar a Central de Aplicações. 17 – Para ser procurador é preciso se credenciar? 3º, da IN 1.124/2012 – GSF. Caso você não disponha de Certificado Digital, veja as orientações no sítio da RFB, em Certificados Digitais. Decreto nº 70.235/72 – Disciplina o processo administrativo fiscal. Essa comunicação eletrônica será considerada pessoal para todos os efeitos legais. A pessoa que, possuindo inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás – CCE, e que não seja contribuinte do ICMS, não está obrigada ao credenciamento no DT-e. O DTE-SN não exclui outras formas de notificação, intimação ou avisos previstas nas legislações dos entes federados, incluídas as eletrônicas. 13– Substituto Tributário de outro Estado, inscrito em Goiás, está obrigado ao DT-e? Então, é só. É por meio desse canal de comunicação que as mensagens chegam de forma rápida e adequada, sem falhas nas solicitações e perda de informações. Na dúvida se há ou não adesão ao domicílio eletrônico é sempre prudente uma consulta, no sistema fica o registro da data em que foi feita a adesão ou credenciamento. Assim, simplificando a comunicação com os contribuintes e gerindo documentos de maneira mais eficiente. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE REJEITA. 08- O extrator de substância mineral ou fóssil está obrigado ao DT-e? var addy734bb03a984120c7b5c9b7db219a587b = 'dte' + '@'; Uma vez que, a adesão pode ser feita por qualquer pessoa que detenha procuração eletrônica ou mesmo faça a utilização do certificado digital. Acesse aqui. Não. Domicílio Tributário Eletrônico - DTE. De fato, essa é uma dúvida comum entre os donos de empresas que começam a entender mais sobre o domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional. A pessoa física não está obrigada ao credenciamento no DT-e, mas pode se credenciar se for de seu interesse. O domicílio eletrônico passou a ser utilizado pela Administração Tributária nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal, possuindo em cada uma delas uma denominação diferente, mas com o mesmo propósito, o de atingir a maior celeridade e eficiência aos atos administrativos. 15- É possível cadastrar mais de um procurador para um mesmo estabelecimento credenciado? Emitir DAR Parcelamento Administrativo . var prefix = 'ma' + 'il' + 'to'; É importante notar, todavia, que a Receita Federal não envia o conteúdo da comunicação existente na caixa postal eletrônica pelo SMS ou para o e-mail, sendo necessário acessar o Portal e-CAC e consultar a caixa postal eletrônica para acessar o conteúdo da comunicação. A Receita Federal, ressalta que, não enviará o conteúdo da comunicação existente na caixa postal eletrônica pelo SMS ou para o e-mail. 11- Pessoa física pode se credenciar no DT-e? O procurador receberá as mensagens de seu cliente em sua caixa posta eletrônica? 07 - O produtor agropecuário está obrigado ao DT-e? Ainda não tem cadastro no DTE? A penalidade aplicada para o contribuinte que não se credenciar até dia 01/03/2013 será a correspondente ao art. Como e em quanto tempo posso regularizar os débitos constantes do relatório de pendências? Topo, 22 – O acesso ao DT-e pode ser realizado sem certificado digital? Na maioria dos países, ele representa uma grande porcentagem do PIB. O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da pessoa física ou jurídica é a Caixa Postal a ela atribuída pela Receita Federal, mediante autorização expressa, disponibilizada por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). Como fica a Ciência do Atos e Prazos Processuais? O comércio exterior é a troca de bens e serviços através de fronteiras internacionais ou territórios. Ainda mais, dá a garantia de segurança contra o extravio de informações. 12- Por quê aparecem dados de estabelecimentos localizados em outros Estados quando da realização do credenciamento da filial de Goiás no DT-e? Como todas as inovações e exigências propostas pelo Governo Federal, o domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional conta com uma fundamentação dentro da Lei, respaldando tanto a empresa quanto o Fisco. Como resultado, o DTE-SN reduz o tempo nos trâmites por meio do seu funcionamento online, além de promover acesso rápido e prático a todos os processos digitais da empresa. A opção pelo Domicílio Eletrônico requer conhecimento das regras e acompanhamento constante. Far-se-á a intimação: Acessível a partir de qualquer dispositivo móvel. Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica, STJ reafirma cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas, Em regra, juiz não pode condenar réu que teve absolvição pedida pelo MP, Honorários devem incidir sobre toda a condenação em ações que pedem tratamento médico e dano moral, Auxiliar de instalação não terá de pagar honorários periciais após perder ação, Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo. Não. O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da pessoa física ou jurídica é a Caixa Postal a ela atribuída pela Receita Federal, mediante autorização expressa, disponibilizada por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). 99-B do Decreto nº 4.852/1997 (RCTE), o contribuinte do ICMS sujeita-se ao DT-e. O credenciamento no DT-e é opcional apenas nas situações elencadas no § 1º, do art. Pagamentos . No momento do credenciamento no DT-e, pode-se informar mais de um e-mail para receber notificação de que há novas correspondências na caixa postal eletrônica? A Receita Federal se baseia na IN RFB nº 1.984 de 2020, fundamentando a falta de adesão ao DTE como requisito de admissibilidade para habilitação no sistema que operacionaliza o Comércio Exterior. As empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive MEI, não precisam solicitar adesão ao DTE. Domicílio Tributário Eletrônico - DTe: Perguntas e Respostas, Manual de Utilização do Sistema do Domícilio Tributário Eletrônico (. Entretanto, o código de acesso gerado pelo portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa. Topo, 05– É possível realizar o credenciamento da empresa no DT-e com o e-CPF do sócio? Domicílio Tributário Eletrônico Acessar com e-CNPJ da Empresa Acesso de Procurador (e-CPF) Atenção: Para informações sobre os serviços disponíveis, documentos necessários, formulários e outras informações, favor consultar a nossa Carta de Serviços. Informe os dados para Acesso CNPJ/CPF: Senha: Informe os caracteres abaixo. 127. 16, §§ 1º-A a 1º-D, e art. Qual a penalidade para quem não se credenciar até o dia 1º de março de 2013? O Novo DTE possibilita que a empresa sem inscrição estadual, a partir do aceite dos termos do novo DTE, possa receber comunicações eletrônicas para seus estabelecimentos sem inscrição estadual. então, direcionar de acordo com a sua necessidade: , o DTE-SN será automaticamente aberto e, ao clicar sobre a linha correspondente ao Termo de Exclusão do Simples Nacional, será exibida a tela da. O sistema DT-e possibilitará ao usuário escolher qual será o estabelecimento outorgante. O e-CPF dos sócios poderá ser utilizado para acessar a caixas postais da empresa, mas não para credenciá-la. 3º, da Instrução Normativa nº 1.124/2012 - GSF. Art. Clique no botão: Eu concordo para consentir com a utilização dos cookies.Apenas cookies necessários para consentir com a utilização restrita dos cookies. Clique no botão abaixo para se credenciar voluntariamente. Acesse o sistema abaixo para fazer a opção pelo DTE. A Receita Federal colocou à disposição dos contribuintes a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). O mesmo vale para a exportação. O Credenciamento é feito acessando o Sistema DT-e, clicando aqui. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL. A Prefeitura de Manaus já disponibilizou, para adesão, o sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), uma facilidade disposta pelo Executivo municipal, para estabelecer a comunicação direta entre o município e seus contribuintes, sendo neste primeiro momento, pessoas jurídicas. Topo, 19– No momento do credenciamento no DT-e, pode-se informar mais de um e-mail para receber notificação de que há correspondência no DT-e? 99-A, do Decreto nº 4.852/97, alterado pelo Decreto nº 7.688/2012. CONTRIBUINTE QUE FOI INTIMADO DE FORMA ELETRÔNICA PARA APRESENTAR A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL SEM QUE TIVESSE ADERIDO FORMALMENTE AO CADASTRO ESTADUAL INSTITUÍDO PELO DECRETO N. º 45.948/2017. Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000. Clique aqui para saber mais sobre certificados digitais. Em outras palavras, o Domicílio Tributário Eletrônico nada mais é do que um . Como acompanhar o andamento do serviço? Somente o contribuinte devidamente credenciado no DT-e  poderá conceder procuração eletrônica a terceiro para que este possa acessar sua Caixa Postal Eletrônica. O credenciamento no DTE é facultativo para: a pessoa que, possuindo inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás, não seja contribuinte do ICMS, para o Microempreendedor Individual e também para o produtor rural ou extrator de substância mineral ou fóssil que não estão credenciados para emitir Nota Fiscal Eletrônica nem possuam inscrição centralizada (Redação conferida pela Instrução Normativa n° 1.426/18-GSF – vigência: 19.12.18). As empresas que tem inscrição estadual mas não são contribuintes do ICMS, como é o caso das construtoras, terão que ser credenciadas no DT-e? A Receita Federal colocou à disposição dos contribuintes a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Com a desburocratização, muitos serviços que antes, somente eram possíveis por atendimento presencial nas repartições, hoje com a funcionalidade do domicílio eletrônico ou ambiente virtual com acesso pelo certificado digital, tornaram-se possíveis pela internet, sem a necessidade de deslocamento e pagamento de taxas. 23. Ao optar pelo DTE, o contribuinte terá várias facilidades, tais como: Outra vantagem da opção pelo DTE é a possibilidade de recebimento de mensagens via serviço SMS, as quais informam o envio de mensagens à sua Caixa Postal (e-CAC). Atenção! O Domicílio Eletrônico é a Caixa Postal disponibilizada nos sistemas eletrônicos de processamento de dados das Prefeituras, Secretarias de Fazenda Estaduais e Federal, onde são postadas e armazenadas as correspondências de caráter oficial dirigidas ao contribuinte. Quem opta pelo Simples Nacional precisa optar pelo DTE-SN? (DTE), Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença, Optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico. 23 do Decreto 70.235/72, que trata sobre o processo administrativo fiscal: Art. Topo, 23 - O contador precisa se credenciar no DT-e para consultar a Caixa Postal Eletrônica - CPE de seus clientes? Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Também conhecido como DTE, o domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional é um sistema completo, desenvolvido para organizar todas as informações oficiais referentes ao contribuinte. Sim. Para optar pelo DTE você precisa ter certificado digital. Lista Positiva, Negativa e Neutra: entenda o seu papel! DTE (Domicílio Tributário Eletrônico) – Receita Federal. var addydc21add8c056702b641967f553f8b025 = 'dte.economia' + '@'; Não. Serviço O Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e é o local residente no sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria da Economia, onde esse órgão posta comunicação de caráter oficial, inclusive notificação e intimação, para o contribuinte ou para seu representante legal. Em seguida, preencha as informações solicitadas. Topo. O domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional é utilizado pela administração pública nas esferas federal, municipal e estadual, e tem denominações diferentes em cada uma dessas áreas. Topo, 20 - Uma vez informado o e-mail no ato de credenciamento, pode-se ter certeza de que toda vez que houver correspondência no DTE será enviada a esse e-mail? Se isso acontecer, a empresa deve solicitar uma nova inclusão no regime do Simples, sem nenhum impedimento legal, em janeiro de 2023, no início do novo calendário tributário. Para a Administração Tributária, além da economia em papel e correio, há a vantagem de que o prazo para o contribuinte ser considerado intimado é de quinze dias contados da data em que a comunicação foi registrada na Caixa Postal do e-CAC, independentemente da pessoa física ou jurídica ter aberto ou mesmo acessado a mensagem. É importante ressaltar que o domicílio eletrônico, em todos os âmbitos requer adesão ou credenciamento. Como proceder (passo a passo)? Qual o tipo de comunicação que será enviada e controlada pelo DT-e? 26 - Empresas inativas, com status baixado ou suspenso no Cadastro de Contribuintes de Goiás – CCE, mas que estejam com o CNPJ ativo na Receita Federal, devem se credenciar no DT-e ? DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO O Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, foi instituído pela Lei n° 2.181, de 28 de dezembro de 2016, com modificações constantes da Lei n° 2.568, de 26 de dezembro de 2019. Acesse o Manual do Aplicativo de Opção pelo DTE no Portal e-CAC, no sítio da Receita na Internet. Topo, 03– Qual a penalidade pra quem não se credenciar até o dia 1º de março de 2013? Para mais dicas e informações para contribuir com os processos tributários da sua empresa, acesse o blog completo da é-Simples Auditoria. Embora essa nova funcionalidade ainda não esteja em uso, pois aguarda regulamentação, frisa-se de grande importância ao contribuinte conhecer antecipadamente o que a lei prevê quanto a comunicação: a) As comunicações da Secretaria Municipal de Finanças ao sujeito passivo serão feitas por meio eletrônico, em portal próprio, denominado DEC, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial da Cidade, a notificação ou intimação pessoal, ou o envio por via postal; b)  Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação. Domicílio Tributário Eletrônico -Dte O que é? O extrator de substância mineral ou fóssil está obrigado ao DT-e? A Lei nº 13.918/2009 que dispões sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais determina em seus artigos 3º e 4º, o que segue: a) Quanto ao recebimento da comunicação eletrônica, esta dar-se-á somente após o credenciamento do sujeito passivo na Secretaria da Fazenda; b)  Uma vez credenciado nos termos do artigo 3º da lei, as comunicações da Secretaria da Fazenda ao sujeito passivo serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, denominado “DEC” - Domicílio Eletrônico do Contribuinte, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal. 769-F e 769-G, RICMS/ES). Como desvantagens para o contribuinte, se é que assim se pode dizer, estão: a) O fato de a opção poder ser feita por qualquer pessoa, mediante o uso do certificado digital, o que pode acarretar um a adesão involuntária ao domicílio eletrônico por parte do contribuinte; b) O ambiente virtual, nele incluído a Caixa Postal Eletrônica que é por onde será feita toda a comunicação dos atos é geralmente, de uso comum a todas as pessoas que atuam nas áreas fiscal e contábil, o que gera de certo modo, insegurança; c) O aviso de que há mensagem na Caixa Postal sempre se dá no acesso ao ambiente virtual, ou seja, querendo ou não o usuário é obrigado a acessar antes a mensagem para conseguir mudar a tela; d) Ao acessar a caixa postal, o simples fato de desmarcar a mensagem como se fosse para a leitura, o sistema registra e sendo uma intimação, a partir desse momento estará iniciando a contagem do prazo de uma possível defesa; e) Com essa funcionalidade exige-se maior cuidado e comunicação interna entre as áreas contábil, fiscal e jurídica; Frisa-se que a maior desvantagem é a possibilidade da perda de prazos processuais, principalmente, para aqueles que não têm o hábito de acessar a caixa postal eletrônica todos os dias, ou então, para quem aderiu sem perceber. IPVA . O procurador, utilizando seu próprio certificado digital, terá acesso às caixas postais dos outorgantes das procurações e poderá visualizar as mensagens recebidas por seus clientes no período de vigência das mesmas. O que é o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)? Bem-vindo ao Domicílio Tributário Eletrônico DT-e é uma plataforma eletrônica para comunicação e atendimento eletrônico entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e os sujeitos passivos das obrigações tributárias estaduais. O Direito está em constante evolução. A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal, na UVT, também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Estadual. Com o propósito de simplificar a vida de milhões de empresários e empreendedores, o DTE do Simples Nacional é uma ferramenta essencial de comunicação e integração com demais serviços da Receita. ou. Outra modalidade, talvez a mais comum de acesso, é por meio do certificado digital. Como me credencio no DTE? 4. O art. Nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. Secretaria Virtual de Atendimento (e-SEC) - Acesso exclusivo ao contribuinte e seus procuradores. A multa para as que não procurarem o recurso dentro do prazo é de 10 Unidades de Referência Municipal (URMs), o que corresponde a R$ 1.194,50 hoje. Acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, Acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença, Você também pode conhecer este serviço como: SEFAZ, Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc), Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br, Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br, Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada. Domicílio tributário eletrônico - DT-e; Extrato de pendências tributárias; Manutenção de dados cadastrais do contribuinte; Parcelamentos; R elatório de pendências da certidão; Como acessar. Qual o caminho para acessar o seu DTE-SN e tomar ciência do TE e dos seus débitos? Δdocument.getElementById( "ak_js_1" ).setAttribute( "value", ( new Date() ).getTime() ); No blog da é-Simples Auditoria você encontra diversas dicas para reduzir seu imposto da forma correta e aprimorar a gestão do negócio. Emitir DAR primeiro emplacamento . Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei 13.709/2018. O credenciamento no DT-e será obrigatório a partir de 01/03/2013. Caso o endereço de e-mail esteja correto, verificar se sua caixa de e-mails não está cheia e se o endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Opcionalmente, pode ser feita pelo e-CPF do Responsável pelo declarante de mercadorias ou Procurador Digital com permissão para Termo de Opção pelo Domicílio Tributário . Para quem o credenciamento é facultativo? Vem comigo para saber o que é e como funciona o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)! Como funciona a Caixa Postal Eletrônica (CP-e) do DTE? 03- Qual a penalidade para quem não se credenciar até o dia 1º de março de 2013? Leia com atenção o termo de opção que aparecerá na tela e clique em "Solicitar Adesão" para confirmar. De acordo com o Art. Ante o exposto, o alerta que se faz é para a necessidade do conhecimento e da correta observância das respectivas normas. A base legal é o Decreto nº 70.235/72, artigo 23. Acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE Você também pode conhecer este serviço como: SEFAZ Última Modificação: 11/03/2020 O que é? Denominações nos diversos âmbitos da Administração Tributária Com o propósito de oferecer maior agilidade e segurança na comunicação com os contribuintes, a Receita Estadual implanta o Domicilio Tributário Eletrônico (DT-e), uma nova forma de relacionamento via internet para disponibilizar notificações e intimações de cunho legal, entre elas ciência a autos de lançamentos e do Termo de Exclusão do Simples Nacional. Perguntas Frequentes (FAQ): Qual a unidade responsável? Em outras palavras, é um local seguro, com acesso controlado, onde o contribuinte pode tomar ciência dos comunicados da Receita Federal do Brasil a ele destinados. Como citado anteriormente, as notificações acerca de uma nova solicitação chegam nos dispositivos cadastrados, tornando a comunicação muito assertiva. Lei 13.918/09 - Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a SEFAZ e o sujeito passivo dos tributos estaduais. Todavia, se o contribuinte acessar o sistema antes, a fluência do prazo já se inicia a partir daí. Em seguida, confira algumas das vantagens de se fazer uso do domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional: Em primeiro lugar, todo o processo que envolve o domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional é feito de maneira 100% online. É por meio desse sistema que o Governo realiza procedimentos e solicitações de cunho tributário às empresas de maneira mais simplificada, reduzindo burocracias e falhas de comunicação com os contribuintes. Uma vez que os avisos são enviados para os dispositivos cadastrados no sistema, a empresa recebe as notificações por meio de SMS e e-mail. 16- É possível cadastrar procuração eletrônica para um estabelecimento utilizando-se o certificado eletrônico de outro? Topo. Conheça o curso de tributação fiscal do Simples Nacional da é-Simples Auditoria. Pode ser utilizado o certificado digital de qualquer dos estabelecimentos de uma mesma empresa para concessão de procuração eletrônica a terceiros. Entende-se por Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e o portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF/MG, disponível na internet, que tem por finalidade cientificar o contribuinte ou interessado sobre quaisquer atos administrativos, procedimentos e ações fiscais, encaminhar notificações e intimações, e expedir avisos em geral. É a modernização e a informatização da comunicação entre o fisco e os contribuintes, iniciada com a implementação do uso da certificação digital. Na prática, o que mudou para o contribuinte com a adesão do Domicílio Eletrônico é que a ciência por parte do sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, encaminhamento de notificações e intimações, expedição de avisos gerais, protocolo de documentos, dentre outros serviços passou a ser de forma eletrônica. Crie sua conta no DireitoNet para receber gratuitamente o boletim com as principais novidades do mundo jurídico. 25- Qual o tipo de comunicação que será enviada e controlada pelo DT-e? Uma delas é o acesso ao domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional – por isso, é essencial sempre ter esse código à mão. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Dessa forma, as empresas que optarem pela adesão deverão, munidas do Certificado Digital exigido, acessar o site da Receita e, seguindo os passos informados, efetuar a devida inclusão. Para sua maior comodidade, você pode cadastrar até 3 (três) números de celular e 3 (três) endereços de e-mail para receber avisos quando mensagens importantes forem recebidas na sua Caixa Postal. Essa nova funcionalidade nada mais é do que a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica através de uma caixa postal disponível na internet, cujo acesso será restrito a usuários autorizados e portadores de certificação digital de forma a garantir o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade das comunicações. Me chama no zap!https://wa.me/message/CAHVLEK42O2QN1E-mail: comex@gilbertoc. Uma dica final é o importador / exportador divulgar internamente que a adesão ao DTE jamais pode ser desfeita, sob risco de severos prejuízos por conta da desabilitação no Siscomex. Em seguida, aparecerá o Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico. O sistema resolve muitas pendências de maneira virtual e sem burocracias. Cerejeira, 280, Movelar, Linhares-ES A fim de facilitar a comunicação entre as empresas e a Receita Federal, o DTE-SN traz uma série de benefícios para o contribuinte optante. O contribuinte optante pelo Simples Nacional está obrigado ao DT-e? Agora acessamos o site da Fazenda, fazemos o login com o Certificado Digital, entramos na opção Cadastro, e depois Clicamos no Domicílio Tributário Eletrônico Erro Java - DTE - Solicitar Adesão Clicamos no Solicitar Adesão Pode ocorrer um bloqueio, como na tela abaixo : Erro Java DTE - Bloqueio Se este erro ocorrer : Clique no "X" em vermelho Além disso, por meio do sistema, a contabilidade da sua empresa não precisa se deslocar a nenhuma repartição pública para resolver pendências de processos e acompanhar prazos. É possível realizar o credenciamento da empresa no DT-e com o e-CPF do sócio? O sistema de comunicação eletrônica para as empresas optantes pelo Simples Nacional está previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 16, §§ 1º-A a D, e regulamentado na Resolução CGSN nº 94/2011. Os contribuintes também podem, a partir de agora, visualizar e baixar os termos de adesão e de cancelamento, consultar todo o histórico de adesões e cancelamentos e também o histórico de celulares e e-mails cadastrados. para ter acesso a esses documentos (tais documentos poderão ser impressos ou salvos). É possível cadastrar procuração eletrônica para um estabelecimento utilizando-se o certificado eletrônico de outro? O Domicílio Tributário Eletrônico, também chamado de DTE, é uma plataforma desenvolvida pelo governo para servir como canal de comunicações de caráter oficial, inclusive notificações e intimações, para o contribuinte ou para seu representante legal. Nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte; c)  A consulta deverá ser feita em até 10 (dez) dias contados da data do envio da comunicação, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. Acessando o Portal do Simples Nacional na internet, o contribuinte deve: Ainda é possível acessar pelo portal do e-CAC, que segue um outro passo a passo: De acordo com as informações da legislação do Simples Nacional, a pessoa jurídica conta com um prazo para regularizar a sua totalidade de débitos. 127. Sem dúvida, esse recurso, criado pelo Governo Federal, é de muita utilidade para contribuir com a modernização das empresas. Art. Apenas o produtor agropecuário credenciado a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e que possua inscrição centralizada, (Redação conferida pela Instrução Normativa n° 1.426/18-GSF – vigência: 19.12.18). Domicílio Eletrônico estará habilitado de ofício aos contribuintes do Regime Normal. Desse modo, podemos ver o domicílio tributário eletrônico do Simples Nacional como uma espécie de caixa postal altamente segura e eficiente, otimizando a comunicação entre a Receita Federal e seus contribuintes. Verifique na Resolução SEFAZ nº 47/2017 a data a partir da qual o contribuinte estará obrigado ao uso dos sistemas DeC e e-Procuração e também os termos para o credenciamento voluntário. petição por escrito, dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição; documento que permita comprovar que o requerente/outorgante tem legitimidade para solicitar a impugnação; se for o caso, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original de procuração particular; demais documentos que comprovem suas alegações. addy734bb03a984120c7b5c9b7db219a587b = addy734bb03a984120c7b5c9b7db219a587b + 'sefaz' + '.' + 'go' + '.' + 'gov' + '.' + 'br'; Quem já fez a adesão ao domicílio tributário eletrônico deve atualizar os dados. Mas o que vem a ser o Domicílio Eletrônico? O que é o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)? Domicílio tributário eletrônico do Simples: saiba tudo sobre ele! A previsão legal para o DTE está no art. Em suma, da disponibilização da comunicação pela autoridade tributária, o prazo começará a fluir em, 15 (quinze) dias no caso da Receita Federal (DTE) e em 10 (dez) dias, no que se refere à Secretaria da Fazenda de São Paulo (DEC). Se regularizadas as causas nestas hipóteses, o declarante de mercadorias poderá apresentar novo requerimento de habilitação. Deverá também informar números celulares para recebimento de SMS com até nove dígitos, de acordo com o calendário de alterações divulgado pela Anatel. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos. Para uso do sistema do DTE-SN, o contribuinte precisa estar ciente de algumas das responsabilidades a serem cumpridas por ele, para aproveitar o pleno funcionamento desta facilidade e estar de acordo com a legislação. Para mais informações sobre o aplicativo, consulte o Manual do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), disponível no item "Manuais". Comunicamos que foi disponibilizada em 11/02/2019 uma nova versão do SIARE com o "Domicílio Tributário Eletrônico", que será utilizado pelos Contribuintes para o credenciamento obrigatório ou voluntário perante a Secretaria de Estado de Fazenda e consequentemente para comunicação eletrônica por meio do DT-e, nos termos do Artigo 144-A da Lei 6763/1975, regulamentado pelo Decreto . A empresa ainda pode usar a mesma senha cadastrada para acesso ao Portal do Governo Federal. A saber, essa fundamentação legal consiste em: Ambas podem ser consultadas online e as principais considerações acerca do funcionamento do sistema do DTE-SN são declaradas com base nessas considerações legais. Não. Estar credenciado no domicílio eletrônico tem suas vantagens e desvantagens, a principal desvantagem reside na possibilidade da perda de prazos processuais, que implica na perda de direitos de defesas, impugnações e recursos administrativos. O Domicílio Tributário Eletrônico veio modernizar o processo administrativo fiscal, prevendo a possibilidade dos atos e termos processuais serem formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital.. Essa nova funcionalidade nada mais é do que a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica através de uma caixa postal disponível na internet, cujo acesso . c)  Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação. Os granéis agrícolas, como a soja, o milho e o trigo, são produzidos em grande escala no país, e a exportação contribui muito para a economia nacional. 11- Pessoa física pode se credenciar no DT-e? 20- Uma vez informado o e-mail no ato de credenciamento, pode-se ter certeza de que toda vez que houver correspondência no DT-e será enviada a esse e-mail? Acesse já todos os modelos de petições, contratos, resumos e testes disponíveis no DireitoNet. Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e | Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. Ao aderir ao DTE, o contribuinte terá várias vantagens, sendo que a principal delas é ser considerado intimado com relação às comunicações de atos oficiais 15 dias após o registro da mensagem na Caixa Postal. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Com esta ferramenta é possível gerar modelos de mensagens, programar o envio de mensagens em lote e ter acesso a diversos relatórios. 1) Pergunta: O que é o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE e como aderir? Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 26- Empresas inativas, com status baixado ou suspenso no Cadastro de Contribuintes de Goiás – CCE, mas que estejam com o CNPJ ativo na Receita Federal, devem se credenciar no DT-e?

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