EDSON FACHIN, redator p/ acórdão Min. NORMA OBJETO. Toda a nossa vida prática na advocacia, sobretudo na defesa dos direitos e garantias de nossos clientes, passa necessariamente pela adequada interpretação e aplicação das normas constitucionais. Também sou criador do Canal... O seu endereço de e-mail não será publicado. Levando-se em conta que o ordenamento jurídico é um sistema, e como tal pressupõe ordem e unidade, além de harmonia . Salvador. Pedro Lenza explica que órgãos autônomos como o TCU, CNJ, CNMP,  no exercício de suas funções, podem operar o afastamento da aplicação de uma lei ou ato normativo, de modo incidental, por entendê-lo inconstitucional. “Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno”. Para preservar a estabilidade da ordem ou segurança jurídica e evitar decisões conflitantes, a Constituição veda que os órgãos fracionários dos Tribunais (turmas, câmaras e grupos de câmaras) pronunciem sobre a inconstitucionalidade, ainda que em caráter meramente incidental, reservando a competência ao plenário do Tribunal ou a seu Órgão Especial, exigindo ainda o quórum de maioria absoluta. A lei não é, portanto, invalidada, pois o que ocorre é apenas uma “declaração incidental de inconstitucionalidade”, expressão usada para designar a inconstitucionalidade pronunciada na motivação da sentença ou acórdão. C. não cabe controle de norma constitucional. About Press Copyright Contact us Creators Advertise Developers Terms Press Copyright Contact us Creators Advertise Developers Terms b) Controle Concreto: quando o pedido principal da ação não é a declaração de inconstitucionalidade, e sim um outro relacionado à discussão de um caso concreto, mas incidentalmente se suscita a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo. Cada um desses procedimentos de controle de constitucionalidade possui regras específicas de competência, legitimidade entre outros pressupostos e peculiaridades processuais. Ou seja, é muito provável que ao menos uma das sete questões de Direito Constitucional trate de Controle de Constitucionalidade e a resposta está neste material! Hoje vamos falar sobre uma das matérias mais temidas ou até “odiadas” por muitos colegas advogados e estudantes de direito: Controle de Constitucionalidade. O controle de constitucionalidade tem sua origem atrelada à necessidade de garantir a prevalência da ordem constitucional e dos direitos fundamentais em detrimento da vontade política da maioria, sendo que o exercício deste juízo de verificação pode ocorrer (i) de forma anterior ou posterior ao ingresso do ato estatal na ordem jurídica, incidindo a classificação, respectivamente, em controle preventivo ou repressivo; ou, sob uma nova óptica, (ii) sob o controle concentrado, o . Além disso, o controle repressivo também poderá ser realizado pelos três poderes. A doutrina tem chamado essa nova exegese de eficácia expansiva das decisões do STF. PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Bonham's case. A propósito, dispõe a Súmula Vinculante nº 10 do STF: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”. SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. No conceito de ato infraconstitucional, estão incluídos leis ordinárias, leis complementares, decretos, resoluções de tribunais. Se, no entanto, a inconstitucionalidade incidental, através de recurso extraordinário, for decretada pelo STF, a lei será invalidada e não poderá ser aplicada às partes e a nenhum outro caso, tendo, pois, efeito expansivo, conforme veremos mais adiante. Isso quer dizer que ele é o tipo de controle que impede a violação constitucional do processo legislativo. O controle de constitucionalidade é um mecanismo instituído pela própria Constituição, a fim de garantir sua força normativa, a partir da identificação, neutralização e exclusão dos atos inconstitucionais do ordenamento jurídico. 2- Controle de constitucionalidade repressivo Procedência. 97 da CR/1988, aplicada por analogia. Violação ao princípio da proporcionalidade (CF/1988, art. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. Conforme ensina o Professor Rodrigo Padilha, a inconstitucionalidade implícita ocorre quando a norma ofende o espírito da Constituição. O objetivo da ADC é declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, é como se fosse o inverso da ADI. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. d) “Amicus Curiae”, isto é, órgãos ou entidades que o relator admitir por entender que tem representatividade, isto é, alguma ligação com o tema em discussão. O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo recebe tal denominação pelo fato de “concentrar-se” em um único tribunal. Ofensa à dignidade da pessoa humana e aos direitos à mobilidade pessoal, à acessibilidade, à inclusão social e à não discriminação. Nesse caso, o Congresso Nacional pode baixar um decreto legislativo para sustar a sua aplicação, sem que haja necessidade de se valer do Poder Judiciário. O efeito erga omnes, isto é, a suspensão da eficácia da lei dependeria de resolução do Senado. A declaração de inconstitucionalidade por omissão para tornar efetiva norma constitucional, implicará na ciência do poder competente para adotar medidas necessárias para sanar a omissão, que poderá ser total ou parcial. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998. Incompatibilidade entre o suposto dever de neutralidade, previsto na lei, e os princípios constitucionais da liberdade de ensinar, de aprender e do pluralismo de ideias (CF/1988, arts. Assim, tomando-se por base a superioridade da Constituição da República. Ainda na sua vigência, em 1.965, uma Emenda Constitucional, inspirada no modelo europeu, instituiu o controle abstrato de constitucionalidade, consubstanciando na ação direta de inconstitucionalidade (chamada de representação de inconstitucionalidade), que só poderia ser proposta, junto ao STF, pelo Procurador Geral da República. . O controle de constitucionalidade é matéria extensa no Direito Constitucional, mas não deve ser estudada de maneira isolada. Violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, art. Entretanto, a qualquer momento você poderá se deparar com a necessidade de acionar o controle difuso de constitucionalidade em sua prática jurídica. O controle abstrato em face da Constituição Federal é exercido exclusivamente perante o Supremo Tribunal Federal por meio das seguintes ações : Ação direta de inconstitucionalidade - ADI Ação direta de inconstitucionalidade por omissão - ADO Ação declaratória de constitucionalidade - ADC Arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF Ela ocorre quando apenas parte da lei ou ato normativo contraria a Constituição. Que avalia se a lei ou ato normativo tem compatibilidade com a constituição. ADC 36 julgada procedente, para declarar a constitucionalidade do art. Contas e Listas Devoluções e . 205, 206 e 214). No STF, o pleno no próprio julgamento do acórdão de encaminhamento, decide também o restante das questões, por força da isonomia. Em relação à natureza da discussão promovida em juízo, o controle de constitucionalidade desdobra-se em: a) Controle Abstrato: quando o objeto da ação é tão somente o questionamento da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, sem que haja um conflito concreto. É a chamada reserva de plenário ou de seu órgão especial. Pedro Lenza destaca que, o controle difuso, repressivo, ou posterior, é também chamado de controle pela via de exceção ou defesa, ou controle aberto, sendo realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi. São duas as formas de controle de constitucionalidade: a) Controle preventivo: é o que evita o ingresso no ordenamento jurídico do ato normativo inconstitucional. O controle de constitucionalidade pode ser preventivo (aquele realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo e antes do projeto de lei ingressar no ordenamento jurídico) ou repressivo, que será realizado sobre a lei e não mais sobre o projeto de lei, após o término de seu processo legislativo e seu ingresso no ordenamento jurídico. Recife: Armador, 2017. Se esse decreto extrapolar os limites da lei, desviar-se dos seus fins, o Congresso Nacional poderá editar decreto legislativo para neutralizar os seus efeitos, exercendo, destarte, o controle repressivo de constitucionalidade. Ou seja, a integralidade do texto atacado viola os comandos constitucionais. Não se pode inserir no pedido da ação civil pública a declaração de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, sob pena de ela se transfigurar numa disfarçada ação direta de inconstitucionalidade. Situação: Fora de Catálogo. Envolve algum vício no processo de produção das normas jurídicas. 1.º e 4.º. O equilíbrio entre os três poderes, nessa época, era exercido por um quarto poder, denominado Poder Moderador, titularizado pelo imperador Dom Pedro II que, com eficiência, sempre garantiu que os outros três poderes permanecessem no exercício de suas atribuições constitucionais. Direito Tributário. O Poder Legislativo só pode exercer o controle de constitucionalidade repressivo, em caráter excepcional, nas seguintes hipóteses: a) Para sustar, através de decreto legislativo, os atos do Poder Executivo que extrapolarem o poder regulamentar (art. Porém, vale dizer que o nosso objetivo não é esgotar todos os pontos da temática, mas sim abordar os principais tópicos da matéria. É justamente o caso do ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que nenhuma lei ou ato normativo pode estar em desacordo com o os comandos e princípios contidos na Constituição como norma fundamental. Curso de Direito Constitucional. Nesse sentido, o professor Ferreira Filho (2007, p. O Brasil, portanto, adotou um sistema misto, porque há duas vias através das quais se faz o controle de constitucionalidade: a) Via de ação direta de inconstitucionalidade (controle concentrado); a) Constituição do Império de 1.824: era semirrígida, quase todas as normas constitucionais podiam ser alteradas por simples leis ordinárias, e, portanto, diante da falta de supremacia formal da Constituição, não havia controle de constitucionalidade. O conceito é intimamente ligado ao controle de constitucionalidade, mecânica por meio da qual se decide a aderência ou não de uma norma a . Então pra não haver confusão quando o assunto for a súmula 347 do STF, o que se tem é o mero afastamento, por inconstitucionalidade, da aplicação de lei ou ato normativo. Com efeito, o controle de constitucionalidade das leis federais suíças é realizado por um Tribunal Constitucional autônomo e o das leis cantonais (que equivalem às nossas leis estaduais) pelo Poder Judiciário. E, no plano abstrato, é ainda cabível, perante o Supremo Tribunal Federal, a propositura de ação para se discutir tão somente a questão da inconstitucionalidade dos atos normativos e omissões legislativas. O controle difuso de constitucionalidade é aquele exercido sob um caso específico. Fora dessa hipótese de não recepção, os órgãos fracionários não podem, para driblarem a incidência da reserva de plenário, afastar a incidência da lei, sem declará-la expressamente inconstitucional, pois, esse artifício, por via oblíqua, surte o mesmo efeito da declaração de inconstitucionalidade. ✌️. É a chamada extensão subjetiva, que é a maneira de a decisão do STF entender-se a todas as pessoas. 103, CF. Direito Constitucional Esquematizado. Quanto às leis editadas antes da Constituição de 1.988, que sejam materialmente incompatíveis com ela, podem ser afastadas pelo órgão fracionário do tribunal, porquanto a questão refere-se à não recepção, isto é, revogação, e não propriamente à inconstitucionalidade. c) Constituição de 1.934: manteve o controle difuso e apresentou duas inovações, isto é, a resolução do Senado como instrumento normativo apto a suspender a eficácia de leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo STF, bem como a figura da representação interventiva, proposta para autorizar o Presidente da República a decretar a intervenção federal nos Estados-Membros. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial. Constituição (1988). O controle difuso de constitucionalidade é aquele exercido sob um caso específico. O Presidente de República, através do chamado veto jurídico, tem o poder de barrar os projetos de leis inconstitucionais que foram aprovados pelo Congresso Nacional, exercendo, destarte, o controle preventivo de constitucionalidade. Nos últimos 15 Exames esse assunto foi cobrado 17 vezes. Dessa forma, o controle de constitucionalidade caracteriza-se como sendo o mecanismo da proteção da supremacia constitucional. Já os preceitos estão espalhados pelo Diploma Constitucional. O controle de constitucionalidade é um instrumento que existe para curar um defeito do ordenamento jurídico. Os assuntos abordados são de Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade para que você possa realmente simular como estão seus conhecimento nestas matérias. A isenção do IPI de que trata o art. Ou seja, atingindo a lei desde a sua edição, tornando-a nula de pleno direito. Quem criou o controle de constitucionalidade? A 1ª ou 2ª Turma do STF não pode declarar a inconstitucionalidade de leis, a competência é exclusiva do plenário e ainda assim exige-se maioria absoluta, isto é, 6 (seis) votos, tendo em vista que no STF há 11 (onze) ministros. 103 da CF. Para o afastamento da aplicação da lei, o STF entendeu necessária a observância da cláusula de reserva de plenário art. 5. RANKING. A rigor, o STF que terá a função de declarar a (in)constitucionalidade de leis ou ato normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição da República de 1988. 62 da CF). Controle de Constitucionalidade; Controle de Constitucionalidade + mais detalhes. O efeito de decisão judicial, que reconhece a inconstitucionalidade da lei, é apenas entre as partes (“inter partes”), isto é, a lei não será aplicada ao caso concreto. 27 da Lei n. 9.868/99 (Lei da ADI), que estabelece: ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de 2/3 de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”. Saraiva, 2015. Saraiva, 2012. Assim, a ideia é que você possa entender como funciona o controle de constitucionalidade no Brasil. (ADO 30, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243  DIVULG 05-10-2020  PUBLIC 06-10-2020). A doutrina moderna tem se esforçado para conceituar o controle de constitucionalidade. Por um lado, as ações do controle concentrado de constitucionalidade têm legitimidade ativa reservada para o seleto rol de autoridades e entidades. O poder público, ao deixar de incluir as pessoas com deficiência auditiva no rol daquele dispositivo, promoveu políticas públicas de modo incompleto, ofendendo, além da não discriminação, a dignidade da pessoa humana e outros direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como os direitos à mobilidade pessoal com a máxima independência possível, à acessibilidade e à inclusão social. A competência é originária do Supremo Tribunal Federal. Na verdade, é dever de todo parlamentar verificar essas inconstitucionalidades. Risco de aplicação seletiva da lei, para fins persecutórios. Ocorre com a edição de uma lei ou resolução, por exemplo, que afrontem a sistemática constitucional. O controle de constitucionalidade preventivo tem como principal finalidade evitar a introdução de normas inconstitucionais no sistema jurídico do Brasil. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. O órgão especial do Tribunal exerce as mesmas funções administrativas e jurisdicionais do Tribunal Pleno. Contudo, de todos esses controles, o mais importante para a estabilidade do Estado e a segurança da sociedade política é o provido pelos juízes ante a constituição sobre as espécies normativas primárias, o qual doravante será simplesmente chamado controle de constitucionalidade. São Paulo: Malheiros, 2008. Esse controle abarca as seguintes ações: ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), ação declaratória de constitucionalidade (ADC), ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e ação de descumprimento preceito fundamental (ADPF). Considera-se que o controle de constitucionalidade foi criado nos Estados Unidos, no ano de 1803, no caso Marbury x Madison, em que o juiz Marshall se baseou na Constituição estadunidense para dar sua decisão na Suprema Corte dos Estados Unidos da América. A rigor, no controle difuso de constitucionalidade, os efeitos de qualquer sentença valem somente para as partes que litigaram em juízo, não extrapolando os limites estabelecidos na lide. Assim, vinculando todo o Poder Judiciário e a Administração Pública, que não mais poderão declarar a inconstitucionalidade da lei questionada, muito menos agir em desconformidade com a decisão do STF. 67 da CF. f) Constituição de 1.967: manteve, em matéria de controle de constitucionalidade, o sistema da Constituição de 1.946. Enquanto o juiz de primeiro grau sozinho tem jurisdição para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, justamente porque suas decisões não formam jurisprudência, o Magistrado de Segundo Grau (desembargadores e ministros) não desfrutam dessa competência. Importante lembrar que o controle de constitucionalidade se dá, primeiramente, de duas formas, preventiva e repressiva: a) preventiva: tal forma pode ser operada pelos poderes Executivo ou Legislativo. Agora que já relembramos o conceito, ficou fácil de entender a função do controle de constitucionalidade. E, isso ocorre nas mais diversas provas de concursos públicos, sendo carta marcada em qualquer certame para as carreiras jurídicas. Ação do controle concentrado Temos quatro tipos de ação do controle concentrado de constitucionalidade: 1) ADI (ADIn): Ação Direta de Inconstitucionalidade; 2) ADC (ADECON): Ação Declaratória de Constitucionalidade; Isso porque não se admite declaração de inconstitucionalidade mencionando somente o “espírito constitucional”. 49, V, da CF). Entende-se como a definição mais abrangente do controle de constitucionalidade "a relação que se estabelece entre uma coisa - a Constituição - e outra coisa - um comportamento - que lhe está ou não conforme, que com ela é ou . Em outras palavras, como regra, os efeitos serão inter partes (limitado às partes do processo) e  ex nunc (nulidade retroativa ao nascimento da lei ou ato normativo atacado). 61, § 1º, c e e, ao art. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, SEPARAÇÃO DE PODERES E DIÁLOGO INTERINSTITUCIONAL - 9781691935246 - Livros na Amazon Brasil. O controle de constitucionalidade tem sua origem no processo Bonham. Isto é, características que estão contidas nas respectivas leis de regulamentação descritas na tabela acima entre outros elementos da doutrina constitucional. Finalmente, o Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos de recursos extraordinários ou ações de sua competência originária, declara a inconstitucionalidade incidental, por via de exceção, de determinada lei, tem a faculdade de comunicar sua decisão ao Senado Federal. Este texto foi publicado diretamente pelos autores. O controle concentrado poderá ocorrer em cinco situações, com procedimentos próprios e fundamentação constitucional e regulamentação específica. Controle de Constitucionalidade Tem-se no ordenamento jurídico brasileiro o controle de constitucionalidade como uma maneira de resguardar a supremacia dos direitos e garantias fundamentais afim de garantir a segurança jurídica e também estabelecer as obrigações e os limites que circundam os três poderes do Estado Federativo. Portanto, o controle preventivo poderá ser realizado pelos três poderes: É aquele exercido quando a lei ou ato normativo já estão constituídos, sendo realizada pelo sistema de controle difuso ou concentrado. Por sua vez, o Controle de Constitucionalidade Repressivo é posterior a promulgação da lei ou ato normativo. 16ªed. O STF, no entanto, por razões de segurança jurídica, pode, em caráter excepcional, modular os efeitos da decisão e estabelecer efeitos “ex nunc”, vale dizer, não retroativos ou fixar o efeito “pro futuro”, estipulando que a decisão judicial só valerá a partir de determinada data. A ação declaratória de constitucionalidade é uma modalidade de controle por via principal, concentrado e abstrato, cuja finalidade da medida é muito clara : afastar a incerteza jurídica e evitar as diversas interpretações e contrastes que estão sujeitos os textos normativos. b) Para sustar, através de decreto legislativo, a lei delegada que extrapolou os limites da delegação legislativa (art. Na sentença ou acórdão, a questão da inconstitucionalidade aparece na motivação ou fundamentação e não nos capítulos (tópicos da sentença ou acórdão que julgam o pedido). Assim, visando a sua invalidação. O Constitucionalismo Contemporâneo requalifica a discussão iniciada nas primeiras décadas do século XX com Kelsen e Carl Schmitt, quanto à necessidade do estabelecimento do . Cada uma com 5 (cinco) membros. Conforme já salientado, no controle difuso, qualquer juiz ou tribunal, na motivação da sentença ou acórdão, pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo para viabilizar o julgamento do pedido. Isenção prevista no art. Organização e produtividade para advogados. A segunda advém, por seu turno, de uma abstenção. São Paulo. d) Constituição de 1.937: manteve o controle difuso, mas extinguiu as duas inovações da Constituição anterior. Com o advento da Constituição de 1.988, alguns autores passaram a sustentar, com base no novo modelo de separação dos poderes, que isso não é mais possível. Portanto, o objeto do controle é abrangente, incide sobre as leis, outros atos normativos (exemplo: medida provisória) e comportamentos omissos das autoridades públicas. ADI 5367 e ADPF 367 julgadas improcedentes. Para assim, colocar em prática todo aprendizado teórico e prático em busca da supremacia do nosso texto constitucional na vida de quem precisa. 1. Trata-se de natureza peculiar que justifica o afastamento de algumas das regras ordinárias impostas às pessoas jurídicas de direito público. ordenamento jurídico; entre eles, o controle de constitucionalidade, ins-trumento de verificação da compatibilidade entre uma lei e a Constituição, de modo que esta, por ser a norma superior do ordenamento jurídico, serve como parâmetro de conformação de todas as leis. Na verdade, em sentido amplo, todo ato ou negócio jurídico submete-se ao controle de constitucionalidade à medida que deve observar às normas constitucionais. Classificação dos momentos de controle de constitucionalidade, O controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, Dicas para o controle de constitucionalidade na prática da advocacia, Entenda o que é direito à privacidade e qual a sua importância, Confira o que é a tripartição dos poderes e quais são eles, Conheça os remédios constitucionais e as suas particularidades, Astrea para advogados autônomos e escritórios, ADI — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, ADC — Ação Declaratória de Constitucionalidade, ADO — Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ADPF — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. MENDES, Gilmar F.; BRANCO, Paulo G. G., Curso de direito constitucional, 5. ed. O controle repressivo, por sua vez, é função do Poder Judiciário, mas, em caráter excepcional, é também realizado pelo Poder Legislativo e Poder Executivo. Trata-se, pois, de direito líquido e certo do parlamentar ao regular processo legislativo. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.”. Controle de constitucionalidade tem por finalidade verificar se uma determinada norma está em consonância com a Constituição Federal.. O controle preventivo pode ser realizado pelo legislativo (em comissões de constituição e justiça, em que há análise do projeto de lei perante a CF), pelo executivo (veto presidencial) ou pelo judiciário (no caso de mandado de segurança impetrado . Esta é uma ferramenta para informar aos administradores do site que algum usuário está desobedecendo às regras de participação no Jus. Não é por acaso que o tema do controle de constitucionalidade também costuma separar os mais experientes dos demais. 102. É claro que aqui temos assunto de sobra para trabalhar em capítulos de livros, diversos artigos e muitas horas de estudo. Inconstitucionalidades materiais da Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas: 5. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ de 29/9/2006. Juspodium, 2017. Em caráter de exceção, vale registrar que o STF tem admitido a técnica de modulação dos efeitos da decisão, inclusive, no controle difuso, por analogia, o art. Aquisição de veículos automotores. 482 do CPC: a) O Ministério Público, através do Procurador Geral da República; b) A União, que é a pessoa jurídica de direito público responsável pela edição da lei federal questionada; c) Os legitimados para a propositura da ADI (ação direta de inconstitucionalidade), mencionados no art. Ou seja, um caso concreto posto em juízo, normalmente envolvendo direitos subjetivos. Cabe a nós, profissionais da advocacia, estudarmos de forma incessante e dedicarmos ao manejo da boa técnica. Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia? Para quem deseja se aprofundar no tema, recomendo no mínimo a leitura atenta de cada um dos diplomas legais que citei na tabelinha do controle concentrado, sem prejuízo do estudo da doutrina atualizada sobre o tema, seguida da análise das próprias decisões do STF. Isso significa que, repita-se, em controle concentrado, o TJ local não terá como norma objeto uma lei federal, pois, conforme ensina Dirley da Cunha Júnior: Controle de Constitucionalidade é a verificação de compatibilidade das leis e demais atos ou omissões normativas com a Constituição. Forense, 2016. O controle de constitucionalidade que aportou no Brasil em 1891 é chamado de controle difuso ou controle concreto este porem se dá sempre incidente sobre um caso concreto, no entanto deve ser aplicado de forma que seu efeito seja apenas " inter parts" ou seja o efeito ficara somente entre as partes envolvidas. 52, X, da CF, passando a resolução do senado a ter apenas a função de dar publicidade às decisões do STF. O primeiro passo é entender o conceito e significado desta teoria. Situação: Esgotado. Nesse caso, o próprio órgão fracionário tem jurisdição para o julgamento, declarando a validade da lei, porquanto a reserva de plenário é apenas para se declarar a inconstitucionalidade. 2. A ideia aqui é afastar o quadro de insegurança jurídica ou incerteza sobre a validade ou aplicação de determinada lei ou ato normativo federal, preservando a ordem jurídica constitucional. Isto é, muito mais do que simplesmente sair por aí peticionando e dizendo que a norma “A” ou “B” é inconstitucional. 2ª) o órgão fracionário entende que a lei é inconstitucional. Essa é a modalidade de controle concentrado de constitucionalidade criada para combater uma “doença”, chamada pela doutrina de “síndrome de inefetividade das normas constitucionais”.

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