: Pedido do Suspensão da Execução Fiscal - Adesão Parcelamento EPP. 1 (um) parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais; 1 (um) parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais; 1 (um) parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais; 2 (dois) parcelamentos em até 60 (sessenta) parcelas mensais; sendo 1 (um) para créditos tributários não ajuizados e 1 (um) para créditos tributários ajuizados. Débitos até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); Débitos acima R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); Entrada prévia 5% (cinco por cento) - e desde que não inferior ao valor da parcela; O interessado deve regularizar todos os créditos tributários de natureza não contenciosa; O interessado deve regularizar todos os créditos tributário de natureza não contenciosa; Parcela mínima de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); Parcela Mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais); Garantia: Sem garantia, desde que requerido pela internet. 41, Seção VII, capítulo X da Lei n.º 11.580/96 de 14/11/1996, Art. Nossos especialistas discutem os assuntos mais relevantes da atualidade. Acesso via Login/Senha. parcelamentos comuns Em caso de erros ou dificuldades em realizar os parcelamentos através do e-Fisco, envie e-mail para a Agência do seu Domicílio. Parece que seu navegador não possui JavaScript habilitado. As solicitações de parcelamentos, transações e emissão de guias para pagamento de débitos da PGE são serviços gratuitos e devem ser feitos exclusivamente pelo interessado no site da dívida ativa da PGE ( www.dividaativa.pge.sp.gov.br ). Parcelamento. de Insc. Consulta de Protocolo; Emissão de Certidão de Baixa; Emissão do Termo de Responsabilidade; Solic. O DAE também pode ser emitido através da função DAE de Débitos Fiscais. O IPVA é uma das principais fontes de arrecadação tributária do Paraná, ficando atrás apenas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). para realizar o Parcelamento e/ou a Regularização de Débitos: https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Documentos%20TELESEFAZ/POP%20-%20Novo%20Parcelamento%20(Contribuinte-23-07-19).pdf. Durante o prazo da cobrança em Cartório, o pagamento do débito e dos encargos cartorários deve ser realizado diretamente no Cartório do protesto. Para contactar a Administração Fazendária, clique aqui. O Fórum Contábeis reúne o maior acervo de conteúdo contábil atualizado e com discussães que promovem um crescimento em geral de toda a comunidade contábil. SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° 1501579-44..Ref. Débitos do IPVA. de Produtor Rural - Prim. Última Atualização: 10 Novembro 2022. Tenha em mãos o número da IE e do CPF do usuário. cópia do instrumento de mandato, se for o caso, sendo exigida a identificação do sócio ou procurador. Após o login, procurar na lista de serviços, a esquerda da tela, o comando "Parcelamento"; 2) para emitir DAE de parcelamento ou consultar o número de parcelamento já contratado, clique aqui ; a partir de 01/04/2005 não é permitido o parcelamento de processo fiscal após o oferecimento de denúncia-crime pelo Ministério Público. O requerimento protocolado na Agência da Receita Estadual ou Inspetoria Regional de Arrecadação deverá ser acompanhado de: O pagamento da parcela inicial deverá ser realizado na data da concessão do parcelamento (art.83 do RICMS/2017), mediante guia de recolhimento – GR-PR. Para melhor utilização desses sistema utilize os navegadores Chrome, Firefox ou Internet Explorer a partir da versão 7, Av. Garantia: até 36 (trinta e seis) parcelas – Fiança. Os débitos vencidos poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, por meio do Receita/PR; Tratando-se de créditos tributários não ajuizados, em valor superior a 5.000 (cinco mil) UPF/PR e com prazo superior a 36 (trinta e seis) meses, o parcelamento deverá ser solicitado na ARE - Agência de Rendas Estadual do domicílio do contribuinte, mediante apresentação de seguro garantia ou fiança bancária suficientes para a liquidação do débito. 1) para simulação e inclusão de parcelamento pela internet, clique aqui . 3 - A quantidade máxima de parcelas = 60 (se a IE tiver de 180 a 365 dias de cadastramento, a quantidade máxima de parcelas são 10) 4 - Inscrição com menos de 180 dias de cadastramento não pode . O nosso horário de funcionamento é de segunda à sexta-feira das 8h às 18h. ICMS - Remessa para venda fora do estabelecimento - Aplicabilidade da redução de base de cálculo prevista no artigo 39 . Prazo A consulta é imediata. Caso não tenha cadastro, clique aqui para verificar como obter senha. Consulta de pedido de parcelamento: é exibido um resumo do pedido que o contribuinte estiver consultando. Permite emitir a guia de recolhimento do estado do Paraná (GR-PR) para o pagamento dos parcelamentos concedidos para: Na página de emissão, preencha as informações solicitadas: Em caso de dúvidas, consulte as instruções para preenchimento. Caso não consiga imprimir o DAE e/ou a Autorização de Débito Automático, entrar em contato com a equipe do Balcão Virtual para solicitar a emissão. Consulte o e-mail das AREs neste link: é permitido o parcelamento e o reparcelamento, ou seja, é possível parcelar 2 vezes. ​​​​​​​​​O ICMS é pago através do Documento de Arrecadação Estadual (DAE 10), emitido diretamente através do e-Fisco-ARE Virtual, em: http://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gae/PRGerarDAE, ◼️​ PRAZOS E CÓDIGOS: ​Todos os prazos de recolhimento (de acordo com o código de receita) podem ser consultados no Informativo AGENDA TRIBUTÁRIA - ICMS, publicado no portal da SEFAZ em Publicações >> Manuais e Guias >> Informativos Fiscais e Dúvidas Tributárias:https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Novo%20regulamento%20ICMS/Informativos%20a%20partir%20de%2001.10.2017/AGENDA%20TRIBUT%c3%81RIA.pdf​. Para obter mais informações, assine a nossa Newsletter (boletim informativo) localizada na parte inferior do nosso portal. Utilizamos cookies para melhorar a sua experiência neste site. haverá a recomposição do débito e incidência integral da multa e juros. Rodovia Papa João Paulo II, 4.001Cidade Administrativa - Prédio Gerais(6º e 7º andares) Bairro Serra Verde - Belo Horizonte/MG CEP 31.630-901, Resolução Conjunta SEF/AGE n.º 4.560/2013, Informações classificadas e desclassificadas, Metodologia de Cálculo das Renúncias de Receita, Previdência complementar das empresas estatais. 91 da lei 6.763/75. O pagamento deverá ser efetuado em agências dos bancos credenciados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. Resposta à Consulta nº 20.420, de 13/03/2020 - ICMS - Remessa para venda fora do estabelecimento - Aplicabilidade da redução de base de cálculo prevista no artigo 39, inciso XIV, do Anexo II do RICMS/2000. SEFAZ MS - Secretaria de Estado de Fazenda. Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, Atendimento ao Cidadão – Receita Estadual, Boletim - impactos da Covid-19 nas vendas e no ICMS, Consulta aos documentos fiscais de compras públicas, Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, Substituição tributária - empresas com regime especial, Capacitação a Distância - Efaz Digital (EAD), Acessar boletins informativos da Receita Estadual, Consultar se o CPF ou o CNPJ está inscrito no Cadin, Emitir Certidão Negativa - Receita Estadual, Conhecer a EFD / Sped Fiscal - Escrituração Fiscal Digital, Consultar CT-e - conhecimento de transporte eletrônico, Consultar CT-e OS - conhecimento de transporte eletrônico para outros serviços, Consultar NFA-e - nota fiscal avulsa eletrônica, Consultar NFC-e - nota fiscal do consumidor eletrônica, Consultar nota fiscal do produtor eletrônica (NFP-e), Acessar o Fale Conosco da Receita Estadual, Acessar formulários e requerimentos da Receita Estadual, Emitir guia para auto de infração (ICMS e ITCMD), Parcelar débitos do IPVA - exercícios anteriores, Consultar perguntas frequentes sobre a Receita Estadual, Consultar perguntas mais frequentes sobre o Simples Nacional, Abrir protocolo digital para assuntos da Sefa e da Receita Estadual, Consultar protocolo digital de assuntos da Sefa e da Receita Estadual, Acompanhar as sessões presenciais do CCRF, Consultar pautas de julgamento do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF, Consultar processo no Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF, Acessar o Manual de Orientações Gerais do Cadin, Conhecer as hipóteses de obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadin, Conhecer as hipóteses de suspensão do Cadin, Conhecer impedimentos decorrentes da inclusão no Cadin, Consultar detalhes das pendências no Cadin, Obter informações sobre a obrigatoriedade de adesão ao Cadin, Obter informações sobre comunicado, prazo e regularização de pendências do Cadin, Obter informações sobre pendências do Cadin em outros órgãos integrados, Consultar calendário de expediente para contagem de prazos processuais da Receita Estadual, Consultar o Manual do Auto de Infração e do Processo Administrativo Fiscal, Acessar o tira-dúvidas do IPVA - assistente virtual, Consultar calendário de vencimento do IPVA, Consultar perguntas mais frequentes sobre o IPVA, Parcelar o IPVA com cartão de crédito - exercício atual, Acessar o Manual da Declaração de ITCMD relativo à separação/divórcio, Acessar os modelos de requerimentos para o ITCMD, Consultar as perguntas mais frequentes sobre o ITCMD, Consultar os termos jurídicos relativos ao ITCMD, Obter informações sobre o ITCMD de doações - Convênio RFB, Pesquisar preços - Menor Preço do Nota Paraná, Avaliar os serviços oferecidos pela Sefa e pela REPR, Aderir aos Programas Especiais de Regularização de Dívidas da Receita Estadual e Sefa-PR, Consultar requisição de pequeno valor (RPV), Conhecer o Cadastro Eletrônico da Receita Estadual, Fazer download do Cadastro de Contribuintes do ICMS, Fazer download do Cadastro de Produtores Rurais, Saber como se calcula o dígito verificador da inscrição estadual, Consultar certidão de transferências voluntárias, Consultar certidões previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Emitir certidão de transferências voluntárias, Emitir certidões previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Conhecer o projeto MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, Consultar BP-e - bilhete de passagem eletrônico, Conhecer o cadastro de sistemas de processamento de dados da Receita Estadual - UPD, Consultar calendários de pagamento do ICMS, Acessar o Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação - Deim, Consultar arquivos magnéticos enviados à Receita Estadual, Obter informações sobre arquivos magnéticos e programa validador da Sefa, Consultar empresas enquadradas no Regime Especial - Devedores Contumazes, Conhecer as obrigações referentes à energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre - Devec, Conhecer o Convênio 115/2003 - serviços de comunicação e energia elétrica, Saber como cadastrar contribuinte do setor de comunicação na Receita Estadual, Acessar a calculadora Simples Nacional - ICMS/PR, Consultar editais de pré-cancelamento e cancelamento da inscrição estadual, Consultar legislação relativa ao Simples Nacional, Consultar o Cadastro do MEI na Receita Estadual, Consultar termos de indeferimento da opção pelo Simples Nacional, Solicitar atualização cadastral do Simples Nacional, Solicitar enquadramento ou desenquadramento no sublimite do Simples Nacional, Obter informações sobre substituição tributária, Consultar valores retidos de ISS na fonte, Conhecer os procedimentos relativos ao Sistema Estadual do Produtor Rural - SPR, Índice de Participação dos Municípios - IPM, Acessar as informações sobre Fator Ambiental (ICMS Ecológico), Acessar o Manual de Índice de Participação dos Municípios, Acessar o Manual e-Protocolo para Recursos/Impugnações ao IPM Provisório, Acessar o acompanhamento dos dados e a apuração do IPM, Consultar as perguntas frequentes sobre o IPM, Consultar os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado relativo ao ano-base 2021, Consultar repasses financeiros do Governo Estadual aos municípios, Consultar Índice de Participação dos Municípios no ICMS, Consultar autorização de impressão de documentos fiscais - AIDF, Consultar listas de cadastros de produtores cancelados, Baixar lista de produtos do Sistema de Produtor Rural, Recuperar senha do Portal da Receita Estadual, Acompanhar solicitação de adesão ao Portal Receita/PR, Obter informações sobre certificado digital para acessar o Portal Receita/PR, Acessar versão demonstração do Receita/PR, Conhecer o Programa Estadual de Educação Fiscal, Acessar o portal da Escola Fazendária do Paraná, Conhecer a capacitação a distância - Efaz Digital (EAD), Consultar inscrições e certificados da Escola de Gestão, Inscrever-se em cursos presenciais da Escola de Gestão. O acréscimo financeiro foi aplicado de modo que o valor de cada uma das parcelas se mantenha constante da primeira até a última do acordo, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos originais. de Tramitações) e-Processo (Login) ACESSE A INTRANET Serviços para Empresa Serviços para Cidadão Buscar Legislação Portal da Empresa Portal do Cidadão e-Fisco Portal da Informação Home SERvirtual Tributos Pagamentos Parcelamentos. Utilize nossas editorias para se informar com um conteúdo atualizado diariamente e diretamente voltado para seu interesse. Solicitar Cessação de uso de Regime Especial, Solicitar Cessação do Termo de Adesão ao RE. ASLIB: 2.5.6.1 2º Avenida nº 260 - CEP 41.745-003, CAB, Salvador | Bahia . É possível emitir DARE no valor máximo de R$ 999.999.999,99. CPF/CNPJ: Inscrição Estadual: Nº do Parcelamento: Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí - SEFAZ/PI Av. Pessoal,boa tarde. 81 a 84 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29/09/2017, a falta de pagamento da primeira parcela na data da concessão do parcelamento, o inadimplemento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de valor equivalente a 3 (três) parcelas, o inadimplemento de quaisquer das 2 (duas) últimas parcelas ou do saldo residual, por prazo superior a (60) sessenta dias. (Dívida Ativa) : um parcelamento e 2 reparcelamentos. 80420-010, Contato Centro - Curitiba Utilizamos, Locais de Funcionamento da Receita Estadual, Novo Portal de Serviços da Receita Estadual, Em Recuperação - Parcelamento para empresas em Recuperação Judicial, Dúvidas Frequentes - Débitos e Parcelamentos, Dúvidas Frequentes - Programas Especiais de Parcelamento, Documentos Fiscais - Transporte de bens por não contribuintes – Orientações. ITD e ICMS. Onde emitir Na internet. a data de vencimento da última parcela do parcelamento. Os contribuintes podem parcelar seus débitos através do e-Fisco, utilizando certificação digital do sócio e/ou responsável com função gerencial. Os créditos tributários relativos a EFD e dívida ativa podem ser parcelados através do Receita/PR, pelo usuário “sócio”. Ou esta informação conseguimos apenas pessoalmente na SEFAZ? Para solicitar o parcelamento do ICMS, denunciado espontaneamente pelo contribuinte, ou do ITD, calculado pela Sefaz. Para cancelar o processo, utilize o mesmo caminho da solicitação de parcelamento/regularização:   o e-Fisco – ARE Virtual >> Tributário ​>> Regularização e Parcelamento de Débitos >> Solicitação >> Solicitar Regularização de Débitos  OU Solicitar Parcelamento de Débitos. Fabiana,Somente é possível consultar no SIARE se tiver acesso ao portal do contribuinte ou se souber o número do PTA. Sabem me dizer se é possível consultar se uma empresa possui parcelamentos ativos de ICMS através do SIARE? Em caso de reparcelamento em prazo superior a 36 (trinta e seis) parcelas, o valor da primeira parcela será cobrado equivalente a seis parcelas. (valor atualizado anualmente de acordo com o IPVA. A emissão do documento de arrecadação, independentemente da data de seu vencimento, não impede a inscrição do débito em dívida ativa, nos termos da legislação vigente. Av. O e-Parcelamento possibilita também: Acessar o serviço O que é? A Secretaria da Fazenda (Sefaz) realizou, nessa quarta-feira (14), a Operação Especial de Natal 2022, uma ação de fiscalização no comércio varejista nos municípios da Grande Vitória, São Mateus e …. Curitiba - Salvo isso, somente se dirigindo à SEFAZ. Este site usa cookies para garantir que você obtenha a melhor experiência em nosso site. Débitos do ITCD. Tenha em mãos o número da IE e do CPF do usuário. Consulta Parcelamento no Estado de Goiás: Preencha os seguintes dados abaixo: CPF: CNPJ: CNPJ-RAIZ: CCE: PARCELAMENTO Para solicitar o parcelamento do ICMS, ou do ITD, calculado pela Sefaz, o Contribuinte deverá formalizar denúncia espontânea do débito, acessando os seguintes serviços, a depender de sua situação cadastral: Denúncia Espontânea – Formalização por Contribuinte Inscrito, clique aqui. Para débitos de IPVA. Compartilhe seu conhecimento para visitantes todos os dias. (41) 3235-8000. 2- A parcela mínima é de 300 reais (valor atualizado anualmente de acordo com o IPVA. Simulação/Inclusão de Parcelamento IPVA; Simulação/Inclusão de Parcelamento Créditos Não Tributário; Simulacao/Inclusao de Parcelamento ITCD; Produtor Rural. MAPA No Portal da Fazenda há uma página da Conta Fiscal do ICMS em que você pode consultar a tabela com os códigos de receita e serviço disponíveis em DARE e a respectiva descrição do tipo de débito. Vicente Machado, 445 - Centro - Ao usar nosso site você concorda com os cookies. O campo Número do Parcelamento é inválido. Caso o montante devido ultrapasse o limite, deve ser emitido mais de um documento de arrecadação. SIARE - Consultar Parcelamento SIARE - Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual Sessão expira em 20:00 | Voltar | Sair ATICMS - Atualização do ICMS vencido Cadastrar Pessoa Alteração Cadastral de Gráfica Estabelec. Assim como em 2022, o Estado mantém a possibilidade de quitação em cinco parcelas sem desconto, ou pagamento à vista com . MAPA Ao fechar esta mensagem sem modificar as definições do seu navegador, você concorda com a utilização deles. Os valores pagos são abatidos do processo. ◼️  FIQUE ATENTO A ESSAS REGRAS:1- Quantidade máxima de Parcelamentos: só é possível efetuar um parcelamento em cada fase de cobrança. Envie sua matéria, publique seu artigo e compartilhe com milhares de visitantes todos os dias. Vicente Machado, 445 - Centro - O e-Parcelamento é um serviço disponibilizado pela Secretaria da Economia que possibilita ao contribuinte o pagamento de sua dívida em Parcelas ou à vista . Importante: Após realizar a Denúncia Espontânea conforme links acima, o pedido de pagamento ou parcelamento deverá ser realizado seguindo o roteiro do item abaixo "Como fazer". Alternar navegação: Abrir ou Fechar Menu de Navegação - Versão Mobile, SEFAZ | Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia. Horário de Atendimento: 8h30min às 12h e 13h30min às 18h, Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC - Atendimentos relacionados a ICMS, ITCD, IPVA e cobrança, Horário: das 13h30 às 17h| Fone: 0800-541 23 23, Estamos realizando adequações em razão da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, lei 13.709/2018. . Emissão DAE Autuações/Parcelamento - SEF/MG :. Os valores relativos às taxas e custas judiciais iniciais devem estar contidos integralmente no DAE destinado ao recolhimento da parcela inicial. Para tanto, clique aqui. Os parcelamentos de débitos de ICMS solicitados a partir de 01/12/2018, regem-se pela Resolução Conjunta SF/PGE nº 01, de 23 de novembro de 2018. Av. Se ultrapassar este limite, deve-se procurar o atendimento da Procuradoria Geral do Estado para pleitear novo parcelamento​: : Débito Declarado do SIMP​LES, onde são permitidas 3 possibilidades de parcelamento na D.A. 80420-902 - Para realizar o parcelamento, basta acessar o e-Fisco – ARE Virtual, entrar com certificação digital e selecionar as opções: Tributário >> Regularização e Parcelamento de Débitos >> Solicitação✔️ Solicitar Regularização de Débitos: para parcelar ICMS em aberto, extrato fronteiras, Malha Fina, etc; (somente é possível solicitar o parcelamento após a data de vencimento). O reparcelamento é permitido uma única vez, ressalvada a hipótese em que 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas tenham sido quitadas no parcelamento anterior. A geração de DARE ICMS importação é feita diretamente no site do Comex. A NPF nº 073/2010 disciplina a utilização da guia de recolhimento do estado do Paraná - GR-PR. Consulta aos documentos fiscais de compras públicas Devedores contumazes Cadin Phoenix Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais Contencioso administrativo Prazos processuais Substituição tributária - empresas com regime especial Orçamento estadual Responsabiidade fiscal (LRF) Audiências públicas Profisco Profisco Profisco II PR Profisco I PR Terminado o prazo da cobrança em cartório e com o retorno deste informando que o título foi protestado sem pagamento ou devolvido por outro motivo, o processo volta a ser liberado no sistema do e-Fisco para pagamento ou parcelamento. Contribua interagindo com tópicos não respondidos. Parcelamento de Denúncia Espontânea de Tributos. Basta acessar a função "Consulta Posição de Débitos Fiscais" (localizada no e-Fisco, em TRIBUTÁRIO >> Processos Administrativos Tributários​>> Processos de Débitos Fiscais)​, digite o número do processo >> clique em "Localizar">> depois DETALHAR >> MOV FINANCEIRO  >> depois IMPRIMIR​ EXTRATO.​. : caso a denúncia–crime não seja acatada pelo Poder Judiciário, o débito será liberado para o parcelamento (Decreto nº 27.772/2005). Dívida Ativa - Tributária e Não-Tributária. João da Mata,s/n, Bloco IV, JaguaribeJoão Pessoa-PB - CEP: 58015-020. ver no mapa. Haverá mais opções para pagamento do tributo. ​Clicar na caixa CANCELAR.​◼️​ ​PASSO A PASSO para realizar o Parcelamento e/ou a Regularização de Débitos: https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/Documentos%20TELESEFAZ/POP%20-%20Novo%20Parcelamento%20(Contribuinte-23-07-19).pdf​, Em caso de erros ou dificuldades em realizar os parcelamentos através do e-Fisco, envie e-mail para a Agência do seu Domicílio. SEF/MG - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - Fale Conosco Ligue 155, SIARE - Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual, Alteração Cadastral de Gráfica Estabelec. CAC - Atendimentos relacionados a ICMS, ITCD . Hoje temos 3 fases de cobrança: Com a perda do parcelamento haverá a recomposição do débito e incidência integral da multa e juros. Para fins de cálculo desse limite não serão computados os parcelamentos concedidos antes de 01/01/2018. Este é o emissor de DARE para os produtos de ICMS. Este serviço permite ao contribuinte solicitar o parcelamento do ICMS, denunciado espontaneamente pelo contribuinte, ou do ITD, calculado pela Sefaz. Estado eficiente. Você está em: Início > Serviços > PFE - Posto Fiscal Eletrônico > Login. Durante o prazo da cobrança em Cartório, o pagamento do débito e dos encargos cartorários deve ser realizado diretamente no Cartório do protesto. 15/12/2022 16h13. Crédito Não Tributário Consultar parcelamentos — Português (Brasil) Serviços Regularização de Impostos Consultar parcelamentos Consultar parcelamentos Aqui você encontra serviços relacionados à consulta de parcelamento em andamento com a Receita Federal. OBS: Caso queira verificar todos os processos da empresa, ao invés de digitar o número do processo, informe a Identificação do Contribuinte (Inscrição/CNPJ ou CPF) e clique em "Localizar". O valor do débito não poderá ser inferior a 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF/PR, vigente na data do requerimento e o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 06 (seis) UPF/PR, cabendo à autoridade administrativa fixar o número de parcelas. Perguntas e Respostas. Esse navegador não é suportado por esse sistema, pode então se comportar de forma inesperada. Para as receitas 08101 e 1044 (receitas de parcelamento), o ideal é sempre emitir o documento por meio do PFE. Envie sua matéria, publique seu artigo e compartilhe com milhares de visitantes todos os dias. Caso não seja possível, informamos que este sistema não está preparado para efetuar os cálculos do acréscimo financeiro corretamente. Ou esta informação conseguimos apenas pessoalmente na SEFAZ?Desde já, muito obrigada! Já tenho o acesso para emitir as guias, ok. Porém queria saber se tem como consultar o parcelamento em sí, ver quais débitos foram parcelados, quais parcelas já foram pagas, etc. , quando ultrapassar os 30 dias da data de vencimento desta. Curitiba - Por esta razão o processo fica indisponível no e-Fisco (até para consulta). Solic. Em 2022 o valor da parcela mínima é de R$​ 357,87, Inscrição com menos de 180 dias de cadastramento, Limite de Parcelamentos de Regularização de Débitos(RD) e Notificação de Débitos. O pagamento da parcela inicial deverá ser realizado na data da concessão do parcelamento (art.83 do RICMS/2017). Poderão ser reparcelados os créditos tributários objeto de rescisão de parcelamento, após a inscrição do saldo em dívida ativa, desde que, em caso de quantidade de parcelas superior a 36 (trinta e seis), seja recolhido, no mínimo, o valor equivalente a seis parcelas, por ocasião da assinatura do novo parcelamento. Ative o JavaScript e tente novamente. Sabem me dizer se é possível consultar se uma empresa possui parcelamentos ativos de ICMS através do SIARE? Grato pela atenção de todos, fico no aguardo! • Nesta consulta também é possível imprir o extrato detalhado do processo, incluindo toda movimentação financeira. Consulta de Status de DAE gerado com PIX Parcelamento Solicitação de p arcelamento de débito s Solicitar Parcelamento ICMS ou IPVA Emissão . Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Caso não seja possível, informamos que este sistema não está preparado para efetuar os cálculos do acréscimo financeiro corretamente. Pedro Freitas, s/n - Centro Administrativo - Bloco "C" Bairro São Pedro - Teresina-PI - CEP: 64.018-900 . Avenida Vicente Machado, 445 - 16° andar CATE - Contencioso Administrativos Tributário. Deste modo, sugerimos informar o montante a ser recolhido em "valor total". ROTEIROS. Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. O pedido de parcelamento deverá ser protocolizado na repartição fiscal do domicílio tributário do interessado. Veja em tempo real, os últimos tópicos postados no fórum. Após o login, procurar na lista de serviços, a esquerda da tela, o comando "Parcelamento"; 2) para emitir DAE de parcelamento ou consultar o número de parcelamento já contratado, clique aqui ; Categoria: Manual de Atendimento. Cópia do RG/CPF do responsável pela assinatura do Requerimento de Parcelamento (sócio administrador ou procurador); Cópia do Contrato Social com a última alteração; Em caso de procurador, apresentar procuração com poderes específicos; Quando o débito se referir a uma denúncia espontânea a ser apresentada, se faz necessário o formulário Termo de Autodenúncia –. e com o retorno deste informando que o título foi protestado sem pagamento ou devolvido por outro motivo, o processo volta a ser liberado no sistema do e-Fisco para pagamento ou parcelamento. Poderão solicitar o parcelamento, empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros ou cargas e as pertencentes aos demais . 1) após efetuar o login no PFE, escolher a opção Conta fiscal na aba "Parcelamento"; 2) informar a inscrição Estadual ou o CNPJ; 3) clicar na opção "Consultar e Alterar" 4) depois clicar no número do parcelamento na lista apresentada; 5) finalmente, clicar no símbolo ao lado da parcela, coluna "Imprimir GARE";

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