Valide a autenticidade de documentos que foram gerados no SIPAC. A desativação de cookies geralmente resultará na desativação de determinadas funcionalidades e recursos deste site. O papel da Pré-escola &…, A Prefeitura de Campos de Júlio/MT por meio da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, realizaram no último sábado (10) a final do Campeonato de Futsal Masculino, Categorias…, A prefeitura de Campos de Júlio por meio das Secretarias de Obras e Serviços Urbanos, Agricultura Pecuária e Meio Ambiente, realizou uma confraternização para os…, Audiência pública para elaboração da LOA 2023, Prefeitura Municipal de Campos de Júlio - MT, Primeiro Festival de Pesca de Campos de Júlio - MT, 1º Festival De Pesca Esportiva de Campos de Júlio. INCENTIVO AO TURISMO. SUMULA XXXXX/STJ. 9Y�ڵ�����׾��ͯ-}m���A��{O�u��7�8~�A:��['.8�^�O�����Ƿ_|��Ǘ_||������KǓ�;���=p�cێ]r�c���:�yl����W��_}�՗^����|1��)�uz�ߋ��G�Ӭ�Z;�~? /����%@�/S��A�5�Z:�Sר6�4/jG�:k� ����M1�lhk��9���a)�Le�t���.��{���֡��x�RI;��8��M0�p4��BݞF�����cvs������龦�~�_�J+��6���\i�Ř���0�Fs����5����$t-�@nZ�����s��a�]�-�Τ:�OY�fNj�](h�]gXj�T[�`dQ�{�X���׬2E�v��:d^,qkA!ܲٞ޵� �1��&�{gy�s���[=X�y��zG,��q��=�a�uj&w!��� �D�"�f��g�Ű��MFSZ8���WxAV8������32�zK�z�`���%�.�����Es�̛:)�^�����Ԧ��~���O= _���D-hc�P����$�tJn9զꚦM��j-��,ln1�I�RJ��I�P��f�ؒs�����A�߼�ҫw�K� ��f� 13. Certidão; TCU: Inidôneos - Licitantes Inidôneos: CNJ: CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade: Portal da Transparência: CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas: Portal da Transparência: CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas 9 0 obj 398 0 386 386 0 0 276 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 521 ] •    Não enviar grande quantidade de mensagens idênticas ao mesmo destinatário por correio eletrônico (mail bombing) Certidão Negativa Certifico que nesta data (26/10/2022 às 12:05) NÃO CONSTA no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade registros de condenação com trânsito em julgado ou sanção ativa quanto ao CNPJ nº 06.939.058/0001-81. Responsabilidade Fiscal. Em relação às sanções, lembrou que a suspensão de direitos políticos será agora de 12 a 14 anos e que haverá multa; mas que não haverá inelegibilidade de agentes em decorrência de sanções sem débitos financeiros. É possível utilizar operadores ou configurar o "e" ou "adj" como operador padrão, bem como recorrer a diversos conectivos para restringir a pesquisa. 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011; Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências. Mais que uma ferramenta de compras, facilitamos negócios. CONHECIMENTO. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS/CGU. Ao encerrar a visualização desses materiais ou após o término desta licença, você deve apagar todos os materiais baixados em sua posse, seja em formato eletrônico ou impresso. MULTA. INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO. /Parent 2 0 R Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Esses cookies são normalmente removidos ou limpos quando você efetua logout para garantir que você possa acessar apenas a recursos e áreas restritas ao efetuar login. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por, VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor de, Considerando o término do mandato eletivo do requerido, VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto por. Mokave to biżuteria ręcznie robiona, biżuteria artystyczna. Você pode impedir a configuração de cookies ajustando as configurações do seu navegador (consulte a Ajuda do navegador para saber como fazer isso). Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contato conosco. Art. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS. Os materiais exibidos em nosso site podem incluir erros técnicos, tipográficos ou fotográficos. ������8�{�a�Θ{ ��1���=�'�>Y���3����+���ܷe�yMOO��.o��?��hJ]��Si����. Use o campo desta página para pesquisar por termos ou número do processo/registro. Art. É possível utilizar operadores ou configurar o "e" ou "adj" como operador padrão, bem como recorrer a diversos conectivos para restringir a pesquisa. Digite uma palavra chave para busca exemplos: BIŻUTERIA, KOLCZYKI RĘCZNIE ROBIONE, NOWOŚCI, BIŻUTERIA, NOWOŚCI, PIERŚCIONKI RĘCZNIE ROBIONE, BIŻUTERIA, NASZYJNIKI RĘCZNIE ROBIONE, NOWOŚCI. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA XXXXX20194013502 ... TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) XXXXX (TCU) AUGUSTO NARDES. Quando você envia dados por meio de um formulário como os encontrados nas páginas de contacto ou nos formulários de comentários, os cookies podem ser configurados para lembrar os detalhes do usuário para correspondência futura. |;y�|��@�swp���������wǃ�h����������%��;�H����%�IO2��%�Mɱ��I�S�ʐ�9cϸ3�L8��4g������U�Ù�37e��ܗy,�d����2�g^��0۟�dG��[�۳�� �Ӕ��>L��q��se��?s� TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) XXXXX (TCU) WALTON ALENCAR RODRIGUES. Esta página permite a emissão de certidão negativa de processo pelo Tribunal de Contas da União, bem como a verificação de sua autenticidade. Klasyczny minimalizm, gwiazdka z nieba czy surowe diamenty? Tworzymy ją z miłości do natury i pierwotnej symboliki. Use o campo desta página para pesquisar por termos ou número do processo/registro. Para fazer uma busca mais específica, a partir de campos do espelho do acórdão, utilize a "Pesquisa avançada". O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DISPÊNDIOS E RECURSOS REPASSADOS. REDUÇÃO DO DÉBITO. Portanto, é recomendável que você não desative os cookies. Registro de candidato. ��@��� Esta página descreve quais informações eles coletam, como as usamos e por que às vezes precisamos armazenar esses cookies. Certidão que demonstra que você não é parte envolvida em um Processo Administrativo … Para mais informações sobre cookies do Google Analytics, consulte a página oficial do Google Analytics. Certidão do conselho ou órgão profissional competente, constando que não foi excluído do exercício da profissão A certidão deverá ser apresentada exclusivamente pelos servidores investidos em cargos – Técnico Judiciário ou Analista Judiciário – com Especialidade, para os quais se exige o registro em órgão de classe para ingresso, na forma do estabelecido no Ato nº … Consulte os contratos administrativos firmados pelo CEFET-MG. Consulte as obras contratadas pelo CEFET-MG. Consulte o boletim de serviço mais recente. Inovação e sustentabilidade em grandes negócios é tema do evento que marca encerramento do BRDE Labs 2022 “Atmosfera: Conectando inovação e sustentabilidade a grandes negócios” recebe grandes lideranças empresariais do Brasil e será prévia para o South Summit 2023 Idealizado pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE juntamente com a Hotmilk – … Certidão Negativa - TCU. Pregão Eletrônico e Concorrência já estão disponíveis no sistema Compras.gov.br. Encontrado em: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Nivaldo Antônio de Melo em face do Acórdão 689/2022-TCU-Plenário ....Responsável: Nivaldo Antônio de Melo (XXX.418.391-XX). DÉBITO. Devido processo legal. Copyright © 2022 - Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - CEFET-MG - (31) 3319-7000 - vm-sig-app-04.ditic.sgi.cefetmg.br.inst4 Ac.-TSE, de 17.12.2015, no RO nº 181952: a suspensão dos direitos políticos em condenação por improbidade administrativa opera a partir do trânsito em julgado da decisão e acarreta a perda da filiação partidária e do cargo eletivo, bem como o impedimento de o candidato ser diplomado. /Type /Font Podemos realizar alterações nos materiais contidos no site a qualquer momento, sem aviso prévio. Não garantimos que qualquer material em nosso site seja preciso, completo ou atual. stream RECURSO DE REVISÃO. 16 Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Habeas Data, Mandado de Injunção ... 19. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Use o campo desta página para pesquisar por termos ou número do processo/registro. /Filter /FlateDecode É possível utilizar operadores ou configurar o "e" ou "adj" como operador padrão, bem como recorrer a diversos conectivos para restringir a pesquisa. CONVÊNIO. É possível utilizar operadores ou configurar o "e" ou "adj" como operador padrão, bem como recorrer a diversos conectivos para restringir a pesquisa. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Interessado: Ministério do Turismo (CNPJ 05.XXXXX/0003-80).. município de Pirenópolis/GO. É competência da Justiça Eleitoral analisar a observância do princípio do devido processo legal pelo partido, sem que esse controle jurisdicional interfira na autonomia das agremiações partidárias, conforme prescreve o art. /Type /Page 90 – 318  Łódź, DARMOWA DOSTAWA NA TERENIE POLSKI OD 400 zł, Mokave to także ręcznie robiona biżuteria. Castro lembrou que o Ministério Público terá um ano a partir da publicação da lei para contestar a extinção da improbidade culposa, que estará suspensa durante esse período. É competência da Justiça Eleitoral analisar a observância do princípio do devido processo legal pelo partido, sem que esse controle jurisdicional interfira na autonomia das agremiações partidárias, conforme prescreve o art. As Novas Decisões do TCM-CE. INQUERITO: INQ XXXXX20158090000. Art. Recorrente: Nivaldo Antônio de Melo (XXX.418.391-XX). Improbidade Administrativa. Falência e Concordata. Ele afirmou que somente seria possível a conversão em ação civil pública para dar continuidade ao processo. Em nenhum caso nós, ou nossos fornecedores serão responsáveis ​​por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou lucro ou devido a interrupção dos negócios) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os materiais contidos neste site, mesmo que nós, ou um representante autorizado tenha sido notificado oralmente ou por escrito da possibilidade de tais danos. Ao usar este site, você concorda em ficar vinculado à versão atual desses termos de serviço. 16 de Dezembro de Esperemos que esteja esclarecido e, como mencionado anteriormente, se houver algo que você não tem certeza se precisa ou não, geralmente é mais seguro deixar os cookies ativados, caso interaja com um dos recursos que você usa em nosso site. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade Conselho Nacional de Justiça - CNJ Autenticação de Certidão (*) Campos Obrigatórios Digite os Caracteres: (*) Se a palavra estiver ilegível, clique aqui para gerar outra. Utilizamos cookies por vários motivos, detalhados abaixo. Emissão de Certidões. 1 o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos … Em alguns casos especiais, também usamos cookies fornecidos por terceiros confiáveis. Para fazer uma busca mais específica, a partir de campos do espelho do acórdão, utilize a "Pesquisa avançada". Para proporcionar uma ótima experiência neste site, fornecemos a funcionalidade para definir suas preferências de como esse site é executado quando você o usa. CONHECIMENTO. � plenamente poss�vel afirmar que sem advogado n�o se faz Justi�a. CONTAS IRREGULARES. /Widths [ 278 0 333 0 0 0 0 0 0 0 0 0 218 215 218 416 467 467 467 467 467 x��| �\U��9���}��޻���z��N:�tg��;�CBH �"[XPdӀ� り⨣ ��q\��ET���s�I�����=�{��:��9������B!�����[�ݴg�Ci�����r���s�]���Ͼ}���>�I���~8;{����o��cp~���wl۴u�4k+BK7��];�C�������#������M���ȷ�H��s�=���k�|�����E� �w8MDX������>�xA�dE5�-V���t�=^�?�#�X�*�#�f�Ι;6o|b����&/Y�l����V�Y�n�Y6nB��lݶ��;�ٵ�����s����w�%�/�������]s����s�{o��oA�ކ�@����}��辏�� B"��#�r�=��O}��O橧��������}�����~���x�/~럾����}����˯���c�t�ǯ!���|�(�^t��v���܋g�1������ Para fazer uma busca mais específica, a partir de campos do espelho do acórdão, utilize a "Pesquisa avançada". Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis aplicáveis e você se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais naquele estado ou localidade. É recomendável que você deixe todos os cookies se não tiver certeza se precisa ou não deles, caso sejam usados ​​para fornecer um serviço que você usa. Diante de todo o exposto, a exigência de certidões não contempladas nos arts. Consulte as Atas de Solicitação de Registro de Preços. Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, Belo Horizonte, Para lembrar suas preferências, precisamos definir cookies para que essas informações possam ser chamadas sempre que você interagir com uma página for afetada por suas preferências. PROVIMENTO PARCIAL, COM REDUÇÃO DO DÉBITO E DA MULTA. A seção a seguir detalha quais cookies de terceiros você pode encontrar através deste site. << O titular da Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF) do TCE-PR destacou que agora não há mais improbidade culposa, mas apenas a dolosa. Na eventualidade de constar “positivo” do Atestado de Antecedentes Criminais entregue, o candidato poderá ser solicitado a apresentar folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedida há, no máximo, seis meses, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver, bem como qualquer … O uso continuado de nosso site será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Seção I Dos Princípios. >> Para desabilitar todos os cookies através do navegador, clique no ícone do seu navegador e siga as instruções: A sua privacidade é importante para nós. Ele destacou que a Súmula nº 651 do Superior Tribunal de Justiça, que consolidara o entendimento de que haveria analogia em relação à improbidade administrativa para aplicação da pena de demissão mesmo sem decisão judicial, acabou sendo esvaziada. Autor: Diretoria de Comunicação Social Os materiais em nosso site são fornecidos 'como estão'. Esses cookies podem rastrear itens como o tempo que você passa no site ou as páginas visitadas, o que nos ajuda a entender como podemos melhorar o site para você. LEI-008429 de 02-06-1992 (Improbidade Administrativa) lei-008429_de_02-06-1992.txt - Tribunal de Contas do Estado do Piauí Pular para Conteúdo Pular para Busca Interna Pular para Menu Completo do Site Pular para Endereço do TCE Webmail Intranet ℹ️ Transparência ♿ Acessibilidade Abrir / Fechar MenuMenu Institucional Apresentação Composição PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REEXAME DE PROVAS. 3. Certidão do conselho ou órgão profissional competente, constando que não foi excluído do exercício da profissão A certidão deverá ser apresentada exclusivamente pelos servidores investidos em cargos – Técnico Judiciário ou Analista Judiciário – com Especialidade, para os quais se exige o registro em órgão de classe para ingresso, na forma do estabelecido no Ato nº … O nosso site pode ter links para sites externos que não são operados por nós. 6 0 R >> >> REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS PELO MINISTÉRIO DO TURISMO. Klasyczne modele, unikalne wykończenia czy alternatywne materiały? 1 o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. 14. /StemV 80 É possível utilizar operadores ou configurar o "e" ou "adj" como operador padrão, bem como recorrer a diversos conectivos para restringir a pesquisa. /Encoding /WinAnsiEncoding /FontBBox [ -86 -226 1090 867 ] 0 415 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Ele falou sobre a compensação de sanções financeiras; e que haveria inconstitucionalidade em relação à prescrição no prazo de oito anos, pois atos que ensejam ressarcimento ao erário são imprescritíveis nos termos da Constituição. No entanto, não nos comprometemos a atualizar os materiais. Quando ainda estamos testando novos recursos, esses cookies podem ser usados ​​para garantir que você receba uma experiência consistente enquanto estiver no site, enquanto entendemos quais otimizações os nossos usuários mais apreciam. Art. A palestra e as respostas às perguntas enviadas pelos espectadores estão disponíveis no canal da EGP no YouTube. Receba nossas últimas notícias por e-mail. 73 Caso haja necessidade de apuração de improbidade administrativa ou de dano ao erário não quantificável em sede de prestação de contas, o fato será comunicado à Procuradoria-Geral da União, via Consultoria Jurídica, para adoção das medidas judiciais cabíveis. As análises de terceiros são usadas para rastrear e medir o uso deste site, para que possamos continuar produzindo conteúdo atrativo. Ac.-TSE, de 17.12.2015, no RO nº 181952: a suspensão dos direitos políticos em condenação por improbidade administrativa opera a partir do trânsito em julgado da decisão e acarreta a perda da filiação partidária e do cargo eletivo, bem como o impedimento de o candidato ser diplomado. << RECURSO DE REVISÃO. %���� v5.14.3cefet61. 20. A nossa política é respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar em nosso site, e outros sites que possuímos ou operamos. Use o campo desta página para pesquisar por termos ou número do processo/registro. << Filiação partidária. /CapHeight 700 Para fazer uma busca mais específica, a partir de campos do espelho do acórdão, utilize a "Pesquisa avançada". >> Solicitar. Se houver identificações de crimes previstos em lei, como pornografia infantil, o caso pode ser entregue às autoridades de ordem judicial. Podemos revisar estes termos de serviço do site a qualquer momento, sem aviso prévio. O palestrante frisou que a comprovação robusta do dolo e a voluntariedade do agente dificultam que sejam impetradas ações penais de improbidade administrativa. Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. /FontFile2 10 0 R Tworzymy klasyczne projekty ze złota i oryginalne wzory z materiałów alternatywnych. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Esses cookies geralmente serão excluídos quando você sair do sistema, porém, em alguns casos, eles poderão permanecer posteriormente para lembrar as preferências do seu site ao sair. 3.3. /BaseFont /AENMWX+Garamond-Normal endobj 3.3. x��X�n7��W�-݁��䦱�@����8!���XQ-�HA���!��`���)Ev�,jؖ�9du-�^�� %�7��������iη�0ݜ�0n�gog��'L��겙/�C�0I�lof�8��a�5\ Autenticidade de documento Certidão negativa de licitante inidôneo Consulta situação de pessoa jurídica Cálculo para recolhimento de débito e multa Denúncia e Representação Emissão de GRU Envio de contas a serem julgadas pelo TCU (e-Contas) Protocolo eletrônico star star star Avalie os nossos serviços Não encontrou o que queria? Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Certidão do Portal do TCE-PR Certidão de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do Portal do CNJ . A primeira questão abordada foi a da retroatividade benigna, com a revogação dos tipos culposos da lei antiga. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) XXXXX (TCU) WALTON ALENCAR RODRIGUES. A forma mais prática, econômica e segura para a sua empresa participar de licitações, seja você o expert ou iniciante no mundo das compras públicas.Oferecemos, além de uma ferramenta fácil, conteúdos, treinamentos, e um ambiente propício à parcerias e geração de novos negócios. Capacitação12 de novembro de 2021 - 09:00. Intervenção do Estado na ... constitucionais, direito à informação, certidão e petição. Pedidos processando cookies relacionados DESPROVIMENTO. A Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná realizou, nesta quinta-feira (11 de novembro), com transmissão pelo seu canal no YouTube, palestra online que abordou os impactos da Nova Lei de Improbidade Administrativa na fiscalização realizada pela corte de contas paranaense. ���[. �h�z�M�[���r�����0ټa������g�9�3�&ZL^u� 1º , inciso I ; 16 , inciso III , alíneas ‘a’ e ‘c’, da Lei 8.443 /1992 c/c os arts. Data: 02/06/2022 Horário: 14h00 às 16h00 Local: Auditório Nobre "Professor José Luiz de Anhaia Mello" Avenida Rangel Pestana, 315, Anexo I, Centro - São Paulo/SP Público-Alvo: Servidores Públicos e demais interessados PROGRAMAÇÃO . endobj O coordenador da CGF alertou que imprudência, imperícia e negligência não serão mais motivos para condenação em improbidade de caráter penal. CONTAS IRREGULARES. Fazemo-lo por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. 467 467 0 467 467 218 0 0 0 0 0 0 640 0 679 743 574 504 703 0 328 310 0 524 Para mais informa��es, consulte nossa, TRE-MT julga todas as presta��es de contas de eleitos nas elei��es 2022, P�rsio Landim � empossado como juiz-membro substituto do TRE-MT, TRE d� provimento a recurso para aplicar multa de R$ 100 mil a prefeito afastado que prometeu picape por voto em Bolsonaro, Jamilson Haddad e Suzana Ribeiro s�o nomeados ju�zes eleitorais do TRE. Consolidada com as alterações das Portarias … << DAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS Emitir certidão negativa de existência de Processo Administrativo Sancionador Iniciar Avaliação: Sem Avaliação Compartilhe: Última Modificação: 22/09/2022 O que é? prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. Periodicamente, oferecemos pesquisas e questionários para fornecer informações interessantes, ferramentas úteis ou para entender nossa base de usuários com mais precisão. Criminal Estadual MT. Informe o CPF ou CNPJ (somente os números): Pesquisar: CPF: CNPJ . Clique aqui e veja outros editais em andamento. Ele se colocou à disposição de todos, juntamente com a Gerência de Atendimento da CGF, para esclarecer dúvidas e evitar problemas aos prefeitos paranaenses. 2. Para fazer uma busca mais específica, a partir de campos do espelho do acórdão, utilize a "Pesquisa avançada". É possível utilizar operadores ou configurar o "e" ou "adj" como operador padrão, bem como recorrer a diversos conectivos para restringir a pesquisa. Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos IP nº 212373-34 INQUÉRITO POLICIAL Nº 21237,-34.2015.8.09.0000 (201592123732) COMARCA DE PIRENÓPOLIS INDICIADO : NIVALDO ANTÔNIO DE MELO RELATOR : SIVAL...ANTÔNIO DE MELO....À fl. •    Não violar a privacidade de outros usuários Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade - CNJ. Este site oferece serviços de assinatura de boletim informativo ou e-mail e os cookies podem ser usados ​​para lembrar se você já está registrado e se deve mostrar determinadas notificações válidas apenas para usuários inscritos / não inscritos. CONHECIMENTO. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:.

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