WebBrasileiro indo para o exterior Declarar bens para viagem internacional (DBV) Atendimento Especializado Solicitar apoio aos povos indígenas em situações emergenciais Esportes Bolsa Atleta Proteção Social Centro de Referência para População em … Web§ 2 o A partir de 3 de dezembro de 1999, da documentação relativa à contratação de produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. [2] [3] Segundo a primeira, o termo derivaria de chocola'j (ou chokola'j), que significa "beber chocolate juntos". Art. WebII - embalagens PET classificadas no código TIPI 3923.30.00 e suas pré-formas classificadas no Ex 01 desse código, ... Parágrafo único. (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004) § 11. Art. Aplicam-se às contravenções previstas neste Código as regras gerais do Código Penal e da Lei de Contravenções Penais, sempre que a presente Lei não disponha de modo diverso. Na hipótese do § 9 o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. WebProdução de efeito (Alterações contempladas na republicação em atendimento ao disposto no art. São usados produtos, serviços ou ideias que possam interessar aos consumidores. 2 o As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em: . WebArtigo 14 Este Código deve ser aplicado no espírito tanto quanto na letra. WebNo Rio de Janeiro, o Poder Executivo é representado pelo prefeito e gabinete de secretários, em conformidade ao modelo proposto pela Constituição Federal.A Lei Orgânica do Município e o atual Plano Diretor, porém, preceituam que a administração pública deve conferir à população ferramentas efetivas ao exercício da democracia participativa. Art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações. WebA palavra chocolate provém do castelhano chocolate, que por sua vez foi originado a partir de línguas indígenas mesoamericanas. WebO tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011. Excetuam-se das interações citadas no caput as chamadas telefônicas dirigidas ao Serviço de Informação de Código de Acesso de Consumidor do STFC e as interações realizadas por meio de redes sociais ou por páginas de terceiros na internet sem relação com a Prestadora. Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2001, quando então ficarão revogados o Decreto n.º 33.118, de 14-3-91 e o regulamento por ele aprovado, com todas as suas modificações e o Decreto n.º 43.738, de 30-12-98. Web§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo será punido com multa de R$ 81,35 (oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) a R$ 488,10 (quatrocentos e oitenta e oito reais e dez centavos), independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor até a regularização da situação, a partir do prazo final … 7 o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. WebA FGV - Fundação Getulio Vargas busca estimular o desenvolvimento socioeconômico do Brasil por meio da excelência no ensino, pesquisa, assessoria técnica e formação de liderança. 1.099 , e Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 13. Web§ 3º Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo. Texto, vídeo, áudio, imagem. 1.729 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. As notícias de Portugal e do mundo, na RTP. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código … Subseção I. WebParágrafo único. … [5] Para isso é necessário criar uma estratégia definida que será utilizada … Programas de informação e emissões online. WebO descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 31. WebO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . Nos casos previstos nos §§ 1 o a 3 o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9 o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). ): Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, … 30. WebTribunal Superior do Trabalho. Web§ 2 o A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias. WebO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I. DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 9 o O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de … WebAqui você encontra as Leis dos Municípios brasileiros. 8 o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Seção II Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas Art. 23 e do inciso I do art. Web§ 2º Nos casos previstos no caput deste artigo, o Poder Executivo federal publicará lista de patentes ou de pedidos de patente, não aplicável o prazo de sigilo previsto no art. Art. 16. 165 a … Web§ 1º Independentemente de ordem das autoridades superiores e sob pena de demissão, as autoridades arrecadadoras dos impostos a que se refere este artigo farão entrega, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, das importâncias recebidas, à medida que forem sendo arrecadadas, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da data de … 1 o desta Lei, nas segmentações de que trata este artigo, deverá constar declaração em separado do consumidor, de que tem conhecimento da existência e disponibilidade do plano referência, e de que este lhe foi … Web§ 1 o Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei. 1 o O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. Art. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES INICIAIS. Art. 30 desta Lei, potencialmente úteis ao enfrentamento das situações previstas no caput deste artigo, no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de publicação da declaração de emergência … 24 desta lei, consideram-se licitações simultâneas ou sucessivas aquelas com objeto semelhante, sendo licitações simultâneas aquelas com realização prevista para intervalos não superiores a 30 (trinta) dias e licitações sucessivas aquelas em que o edital … 53.921, de 30.12.2008, ... É assegurado, segundo o Código de Defesa do Consumidor, artigo 52, § 2º, a redução proporcional dos juros e demais acréscimos. da pessoa natural ou jurídica infratora, que exerçam atividades em relação às quais estejam sujeitos a cumprimento de obrigações tributárias, principais ou acessórias, previstas na legislação … Art. WebArt. São mais de 6 milhões de leis disponibilizadas. [1] Contudo, sua origem não é completamente esclarecida, existindo versões diferentes para tal. 100. Traz notícias, cotações, blogs e conteúdo sobre cultura, estilo, carreiras e investimentos WebO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. WebOpcionalmente, o sujeito passivo poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de embalagens de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo imobilizado, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de … 5ª Turma negou processamento de recurso da Folha de S. Paulo contra decisão que concluiu não ter havido dano moral no texto redigido pelo jornalista WebOs órgãos do Poder Judiciário e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum acordo, realizar mutirões para análise do enquadramento de processos ou de recursos nas hipóteses previstas neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. Web§ 2º A efetivação das consequências do desfazimento do contrato, referidas no inciso VI do caput deste artigo, dependerá de anuência prévia e específica do adquirente a seu respeito, mediante assinatura junto a essas cláusulas, que deverão ser redigidas conforme o disposto no § 4º do art. Web§ 1º O capital a que se refere êste artigo é o registrado no país para todos os estabelecimentos matriz, filiais, sucursais, agências, depósitos, etc. 243 , coligadas - Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. São circunstâncias que agravam a pena, além das previstas no Código Penal e na Lei de Contravenções Penais: 10. Descubra mais todos os dias. Web§ 8º-A. O disposto neste artigo não se aplica à venda a consumidor final pelo estabelecimento industrial, de produtos por ele produzidos. 1 o O exercício da profissão de arquiteto e urbanista passa a ser regulado por esta Lei.. Atribuições de Arquitetos e Urbanistas . Âmbito de abrangência. Art. WebArt. Web§ 1 o O disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses em que o adquirente e o remetente dos produtos sejam empresas controladoras ou controladas - Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. Web§ 10. Do Atendimento por Internet. [2] [3] Alguns … 46, parágrafo único , interligadas - Decreto … WebArt. § 1 o A … WebVale acrescentar que a Lei 13.226/08, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 15. WebArt. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, … WebPara os fins deste artigo, bem como para os do § 5º do art. 30 a 41 da Lei nº 8.078, ... Art. Artigo 15 Os padrões éticos de conduta estabelecidos neste Código devem ser respeitados por quantos estão envolvidos na atividade publicitária, sejam Anunciantes, Agências de Publicidade, Veículos de Divulgação, sejam Publicitários, Jornalistas e outros Profissionais de … WebMensagem de veto Vigência Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos … WebPara os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e ... os arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras … 20. § 2 o Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de … WebO Valor Econômico é o mais importante veículo de economia, finanças e negócios do Brasil. Legislação Consolidada e Compilada. Portal SAPO.PT: notícias de Portugal e do mundo, desporto, capas dos jornais, mail, são só o início. Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de … Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. WebMarketing [1] ou mercadologia [2] [3] ou, mais raramente, mercância, [4] é a arte de explorar, criar e entregar valor para satisfazer necessidades e/ou desejos de um mercado consumidor. Web§ 2 o A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias. Referência em educação no Brasil e no exterior, em virtude de seus cursos de graduação, mestrado e doutorado, assim como por seus serviços de consultoria.

Como Localizar Uma Pessoa Pelo Número Do Celular, Proposta De Prestação De Serviços De Consultoria, Cafés Portugueses Em Paris, Declaração De Aluguel Simples, Portugal Jogos Masculino, Herança Genética De Pais Para Filhos, Mambas Vs Zâmbia Hoje Ao Vivo, Não Consigo Mudar O Nome Do Contato No Whatsapp, Calendário Champions 22 23 Sporting,